Cumprimento de sentença 0026533-19.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026533-19.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026533-19.2017.8.16.0021. embargante: As impugnações parecem refletir um desejo das partes de ajustar os cálculos de modo a beneficiar suas respectivas posições, sem fundamento suficiente para desviar-se dos termos da sentença. Assim, constata-se que, na verdade, não há nada a ser revisado dos cálculos apresentados. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento nº 301 e considero liquidada a sentença. Note-se do cálculo de mov. 290.1 que houve a amortização do valor devido pelo embargante ao Banco (“encontro das contas”), o que impõe concluir que a alegação do embargante foi afastada. E a esse respeito é de se registrar que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, devendo apenas enfrentar a demanda. É o caso. Não fosse apenas isso, comungo do entendimento da juíza prolatora do decisum. Isso porque, não vejo como reconhecer a prescrição do valor devido ao Banco, pois pendente a apuração do seu crédito em razão das cobranças declaradas judicialmente indevidas. Dito de outro modo, a meu ver, apesar do defendido[1], pendia como condição suspensiva à exigência do crédito, não incidindo a prescrição na espécie (artigo 199, inc. I do CC[2]). Sob tal ótica, o que busca a parte embargante é um novo pronunciamento judicial, contudo, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração. Aliás, se a embargante entende que decisão está em descompasso com o seu entendimento, deve manejar o recurso cabível, pois esta magistrada não tem competência para reformar a decisão. 1.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026533-19.2017.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.069,80 Autor(s): TEGGOMAX INDUSTRIA D'TELHAS & MATERIAIS D'CONSTRUÇÃO LTDA EPP Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TEGGOMAX INDUSTRIA D’TELHAS & MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, em face da decisão de mov. 109.1, ao argumento de que teria sido omissa no tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição e a impossibilidade de compensar os créditos do Banco. Em resposta, mov. 354.1, o Banco embargado afirmou não haver nenhum vício a ser reparado. Decido. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Pois bem. Analisando detidamente os autos verifica-se que, apesar de não ter constado expressamente a impossibilidade da compensação, em razão da alegada “prescrição”, o juízo homologou os cálculos e de forma implícita afastou as alegações da parte Ante o exposto, rejeito os embargos de declaratórios, mantendo incólume a decisão hostilizada. 2. Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração”, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal. De tal modo, em caso de eventual inconformismo acerca da presente decisão, a parte que se sentir “prejudicada” deverá se utilizar da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. 3. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença. Nesse meio tempo a Instituição Financeira poderá depositar em juízo o valor devido, caso não tenha feito (obviamente, atualizado até a data do pagamento). 4. Oportunamente, voltem conclusos (em sendo o caso, decisão inicial). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] Ainda, não há que se falar quanto a interrupção do prazo prescricional para a cobrança dos valores convertidos para crédito em liquidação, posto que o ingresso da ação revisional não obsta a possibilidade de o credor cobrar os valores devidos [2] Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva;

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026533-19.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.069,80 Autor(s): TEGGOMAX INDUSTRIA D'TELHAS & MATERIAIS D'CONSTRUÇÃO LTDA EPP Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento formulado por TEGGOMAX INDUSTRIA D'TELHAS & MATERIAIS D'CONSTRUÇÃO LTDA EPP em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Foi apresentado laudo pericial no evento nº 301, indicando que o réu é devedor do montante de R$ 80.619,19. Por outro lado, o autor deve ao banco a quantia de R$ 106.794,03, resultando em um saldo devedor em favor do banco de R$ 26.174,84, com data de referência para 24/05/2023. Ademais, o réu deve ao autor honorários advocatícios no valor de R$ 6.728,91 e restituição de custas processuais no montante de R$ 1.209,51, ambos devidos conforme apuração do laudo pericial de maio de 2023. O Banrisul impugnou os cálculos alegando que resultaram em valores excessivos; solicita que os cálculos sejam revisados para corrigir as inconsistências apontadas. O exequente, por sua vez, aventa que o saldo devedor, apurado na data de encerramento da conta corrente em 15/05/2014 e apenas objeto de cobrança/compensação em 01/10/2021, está prescrito. A empresa alega que, de acordo com a jurisprudência, a pretensão de cobrança desse tipo de crédito prescreve em cinco anos, contados a partir da data do lançamento em conta. A expert, intimada, manteve os cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. Decido. Após análise dos autos, verifico que o laudo pericial elaborado e juntado no evento nº 301 está em conformidade com os ditames da sentença que se busca liquidar, não havendo elementos suficientes para acolher as impugnações apresentadas pelas partes. As impugnações parecem refletir um desejo das partes de ajustar os cálculos de modo a beneficiar suas respectivas posições, sem fundamento suficiente para desviar-se dos termos da sentença. Assim, constata-se que, na verdade, não há nada a ser revisado dos cálculos apresentados. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento nº 301 e considero liquidada a sentença. Declaro a existência de obrigação em favor da instituição financeira no valor apurado no laudo (R$ 26.174,84, para 24/05/2023 - mais os valores devidos de honorários também já trazidos no laudo), sobre o qual incidirão os juros de mora e a correção monetária já estabelecidos em sentença, a partir da data da juntada do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o prosseguimento do feito. Se inertes as partes, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de seu ulterior desarquivamento para fins de processamento de eventual pretensão executiva. Se formalizado o competente pedido de cumprimento de sentença, encaminhem-se os autos à conclusão para a prolação da decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026533-19.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.069,80 Autor(s): TEGGOMAX INDUSTRIA D'TELHAS & MATERIAIS D'CONSTRUÇÃO LTDA EPP Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO 1. Tendo em vista que o contador judicial, instado a realizar o cálculo de liquidação de sentença, informou que o presente caso não depende de apenas simples operações aritméticas, motivo pelo qual não pode realizar o encargo (mov. 228), nomeio, em substituição, o perito contador Sra. Andreia Santin, profissional legalmente habilitado no CAJU-TJPR. 1.1. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da nomeação do perito. Anote-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão, de comum acordo, indicar profissional diverso do já nomeado para realização da prova (art. 471 do CPC). Destaque-se que, na liquidação por arbitramento não cabe às partes a formulação de quesitos, mas apenas a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos que possam auxiliar o Juízo, conforme disposto no art. 510 do CPC, assim, acolho as manifestações de mov. 76 e ss. a tal título. 1.2. Em seguida, intime-se o perito nomeado para tomar conhecimento da nomeação e, em 05 (cinco) dias, manifestar interesse no múnus público, informando, desde já, o valor dos honorários periciais, os quais deverão ser enviados ao perito. 1.3. Formulada proposta de honorários, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). 1.4. Não havendo objeções, intime-se a parte ré – sucumbente na fase de conhecimento – para o pagamento dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento), em 5 (cinco dias) e os outros 50% (cinquenta por cento) quando finda a prova pericial, nos moldes do art. 95 e 465, §3° e 4° do CPC. 1.5. Após o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, devendo conter os requisitos exigidos pelo artigo 473 do CPC. 1.6. Oportunamente, intimem-se as partes da data, horário e local de realização da perícia (art. 474 do CPC). 1.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), após conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026533-19.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0026533-19.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.069,80 Autor(s): TEGGOMAX INDUSTRIA D'TELHAS & MATERIAIS D'CONSTRUÇÃO LTDA EPP Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO 1. Foi prolatada sentença no mov. 167 julgando procedente a ação. A parte requerida apresentou cálculo de liquidação do julgado no valor de R$ 13.228,46 (principal + honorários), realizando o depósito dos valores (mov. 193). A parte credora discordou dos valores depositados espontaneamente pela parte devedora e apresentou seus cálculos, sustentando que o valor devido seria R$ 35.911,20; requerendo a complementação do pagamento (mov. 198). Intimada para manifestação a parte requerida pugnou pela remessa dos autos ao contador judicial (mov. 205), além de realizar depósito de garantia do juízo (mov. 209). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Da Liquidação Por Arbitramento Verifica-se que a ação de Cobrança foi julgada procedente e determinou: Considerando-se que as partes divergem quanto ao valor do débito, de rigor a liquidação do julgado para apurar o quantum efetivamente devido, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC. 2.1. Considerando-se que o presente cumprimento de sentença visa satisfazer além do crédito principal, o crédito honorário do patrono da parte credora, inclua-se no polo passivo o patrono da parte credora. Retifique-se. 2.2. Recebo o petitório da parte exequente acostado ao mov. 198 como Liquidação de Sentença por Arbitramento. 2.2.1. Proceda-se à retificação da classe processual, comunicando-se a distribuição. 3. Considerando-se que na liquidação por arbitramento não cabe às partes a formulação de quesitos, mas apenas a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos que possam auxiliar o Juízo, conforme disposto no art. 510 do CPC, acolho as manifestações de mov. 193 e 198 a tal título. Nada obstante, tenho que os cálculos apresentados pelas partes não foram suficientes para elucidar o quanto devido, a uma, porque demanda conhecimento contábil que foge da esfera desse juízo e, a duas, porque os cálculos das partes destoam em expressiva monta (cerca de R$ 22.682,85). 3.1. Desse modo, nos moldes do art. 510 do CPC, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que informe acerca da possibilidade de realização dos cálculos de liquidação, prazo de 15 dias. 3.2. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na sequência, volvam conclusos para fixação de parâmetros ou nomeação de perito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026533-19.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.069,80 Autor(s): TEGGOMAX INDUSTRIA D'TELHAS & MATERIAIS D'CONSTRUÇÃO LTDA EPP Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO TEGGOMAX INDUSTRIA D'TELHAS & MATERIAIS DCONSTRUÇÃO LTDA EPP ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em face de BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, alegando, em síntese, que: firmou com a ré um contrato de cheque especial, intitulado com limite de crédito, isto em 2010, que recebeu o nº 24.008029.0-2, da agência 0795, aonde vinha sendo renovado automaticamente, e tendo ocorrido à concessão de limite de crédito; este contrato vigorou por 30 dias, sendo que no contrato ficou estipulado que poderia ocorrer a renovação, mas para isso deveria ter outras taxas e forma de pactuação, fato que nunca ocorreu; o limite concedido era utilizado pelo autor mediante saques com cartão de débito ou emissão de cheques, os quais eram pagos mediante uma remuneração, ou seja, o autor pagaria os juros sobre os valores utilizados; no contrato não ficou previamente pactuado as qual a taxa de juros, apenas foi pactuado o dia que seria cobrado, ou seja, dia 1º de cada mês, sendo ainda que tais juros deveriam ser aplicados de forma simples, ou seja, não poderia ocorrer o somatório dos juros de um mês ao mês seguinte; durante toda a relação comercial com a ré, não foi respeitado esta situação posto que foi exigido do mesmo, taxas de juros em valores absurdos e sem qualquer autorização e ainda, ocorreram vários débitos na respectiva conta sem qualquer manifestação de vontade do autor; esta situação acarretou em um aumento do saldo devedor junto a este contrato em valores absurdos, que culminaram em grande dificuldade em saldá-los na forma como pretendia o requerido, até que quitou a integralidade do mesmo e encerrou tal conta corrente com a instituição financeira; assim, busca a revisão contratual para reestabelecimento do equilíbrio entre as partes; houve a cobrança de taxa de juros flutuantes, as quais não foram previamente pactuadas; a taxa que deve ser aplicado ao caso, em face da inexistência de pactuada, é a taxa média de mercado, a qual é fixada pelo Banco Central; não houve a pactuação de juros capitalizados mensalmente, sendo que tal fato ocorreu no caso em tela, e sendo assim deverá ser extirpado. Ao final, requereu a procedência da ação para determinar, a revisão do contrato de cheque especial sob o nº 24.008029.0- 2, da Agencia 0795, do período de 2010 até o último lançamento ocorrido, no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma simples, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor de R$ 7.069,80(sete mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos) valor este atualizado até 01/2017. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte ré (mov. 14). A audiência de conciliação restou infrutífera no que concerne a constituição de acordo (mov. 32). Citada (mov. 28), a ré apresentou contestação (mov. 34.5), sustentando, em sede preliminar, a inépcia da inicial por inobservância ao art. 330, §§ 2º e 3º do CPC; a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu, em resenha, que: não merece prosperar o requerimento para limitar os juros remuneratórios, devendo prevalecer aqueles livremente convencionados entre as partes; na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor; a contratação da capitalização mensal de juros é plenamente cabível nos contratos firmados pelas Instituições Financeiras e já foi objeto da Súmula n.º 596 do STF2 e tema discutido em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), que pacificou o presente assunto. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação colacionada ao mov. 38. A M.M. juíza titular deste Juízo declarou a sua suspeição (mov. 40). Instada a apresentar o contrato que pretende revisar (mov. 47), a parte autora alegou não possuir o documento e que a ré não lhe forneceu (mov. 54). O feito foi extinto por ausência de pressupostos processuais (mov. 71). Irresignada, a autora interpôs recurso (mov. 76.1/4), o qual foi provido para o fim de anular a sentença de indeferimento da inicial (mov. 84). Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 89). O autor pugnou pela citação do requerido (mov. 96), sendo que posteriormente requereu o julgamento do feito (mov. 97). Intimada a ré para especificar provas (mov. 98), a mesma deixou decorrer o prazo (mov. 106). Determinado que o réu apresentasse o contrato objeto da ação (mov. 108), esse quedou-se inerte (mov. 117/118). Intimada a se manifestar, a parte autora pugnou pela penalidade do art. 400, do CPC ante a inércia da parte ré e o consequente julgamento do feito (mov. 129). Convertido o feito em diligência para intimar a parte ré para exibir os documentos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que a autora pretende provar (mov. 133). A parte ré permaneceu inerte (mov. 142/146). Outra vez, o feito foi convertido em diligencia a fim de intimar a para ré para regularizar sua representação processual, sob pena de revelia, vez que se constatou a ausência da procuração e/ou substabelecimento em favor do advogado da parte ré, documento imprescindível para postular em juízo (art. 103 e 104 do CPC) (mov. 147). A parte ré juntou procuração constituindo advogada no mov. 161. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar 2.1.1. Da inépcia da inicial Em sede preliminar, a parte ré sustenta que “a petição inicial não condiz com os requisitos específicos trazidos pelo artigo 330, parágrafos 2o e 3o, do NCPC. Isso porque a parte autora não discriminou as obrigações contratuais controvertidas, valores e etc.” Contudo, razão não lhe assiste. Segundo o art. 330, §2°, CPC: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. – grifei. De fato, a petição inicial da ação revisional de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, deve indicar a quantia controversa e a incontroversa sobre a obrigação objeto da ação. A par disso, analisando os termos da exordial, verifica-se que os requisitos legais foram atendidos a contento, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Com efeito, nota-se que a parte requerente delineou o contrato (cheque especial sob o nº 24.008029.0-2, da agência 0795) e o período que pretende revisar (de 2010 até o último lançamento ocorrido), e, ainda, o quantum entende ter sido cobrado indevidamente (quantia de R$ 7.069,80 (sete mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos)), objetivando ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma SIMPLES, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros. No que tange ao quantum controverso, o autor narrou que a conta em análise foi encerrada, tendo quitado todos os débitos perante a instituição financeira, postulando somente o retroativo, fato não impugnado pela parte ré. Sendo assim, tendo em vista que a petição inicial atendeu os requisitos legais, rejeito a preliminar aventada. 2.2. Do Mérito Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por TEGGOMAX INDUSTRIA D'TELHAS & MATERIAIS DCONSTRUÇÃO LTDA EPP em face de BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, visando revisar o contrato de cheque especial sob o nº 24.008029.0-2, da agência 0795, do período de 2010 até o último lançamento ocorrido, no sentido de ser aplicada à taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado em face da inexistência de previsão no contrato, de forma simples, ou seja, com a exclusão da capitalização de juros, condenado a mesma a devolução do valor indevidamente cobrado sobre referidos títulos, na quantia de R$ 7.069,80 (sete mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos) valor este atualizado até 01/2017. 2.2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Inversão do Ônus da Prova e Possibilidade de Revisão Contratual A parte autora pretende a revisão de contrato celebrado com a requerida, com a consequente declaração de nulidade das cláusulas que entende abusivas e ilegais. Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal às instituições financeiras, consoante previsto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, o negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível, devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. Contudo, a despeito do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não houve necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. A esse respeito, o E. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO. NÃO CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE DE VENDA CASADA. CASO CONCRETO. PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICAÇÃO. LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.639.259/SPos e 1.639.320/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. IOF. COBRANÇA. LEGALIDADE. VALOR DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos presentes nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas na ação. 2. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das provas documentais constantes dos autos. (...) 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022339-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 27.02.2019) (grifei) Assim, doou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na r. decisão de mov. 108.1. 2.2.2. Da Capitalização de Juros De início, a parte autora aduz a ilegalidade da capitalização de juros, vez que sem previsão contratual. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Isso porque, nas hipóteses com prestações fixas, o consumidor já sabe de antemão o específico valor de cada parcela a ser pago mensalmente e, de modo voluntário e consciente, aceita a quantia estipulada para a prestação do serviço, razão pela qual a existência ou não de capitalização de juros torna-se irrelevante. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO Nº 366.302.774. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco.2. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.4. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 provida. Apelação cível 2 não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020155-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.05.2021)) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA COOPERATIVA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA”. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA COM PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ANUAIS E MENSAIS E PERMITEM CONCLUIR A PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA INDEVIDA. TARIFAS. PACTUAÇÃO PRESENTE. COBRANÇAS LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “O correntista, em ação revisional, tem interesse de agir no afastamento de eventuais ilegalidades do contrato e de suas cláusulas” (STJ, AgRg no REsp 1542192/RJ).2. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, pois integram o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 17, caput, e do art. 18, §1º, ambos da Lei no 4.595/1964.3. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, STJ).4. Considera-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara e, de fato, que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, REsp 973.827/RS).5. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (Súmula 379, STJ).6. “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)” (STJ, REsp 1255573/RS).7. Considera-se legítima “a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade” (STJ, AgInt no REsp 1832294/PR).8. “Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro” (STJ, REsp 1649087/RS). (TJPR - 14ª C.Cível - 0000466-20.2012.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.05.2021) – grifei. Estabelecidas tais premissas, assiste razão a parte autora. Com efeito, verifica-se que, diante do pedido incidental de exibição de documentos, formulado pela parte autora na exordial, este Juízo deferindo-o, determinou reiteradamente que a parte ré apresentasse os documentos solicitados ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo, advertindo-o que em caso de descumprimento aplicar-se-ia a pena do art. 400, CPC/15 (vide decisão mov. 133), qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia comprovar com os referidos documentos. A despeito disso, a parte ré deixou o prazo decorrer em branco sem fazer qualquer menção ao contrato objeto da ação ou a impossibilidade de apresentá-lo (vide mov. 117/118 e 141/142). Sendo assim, impõe-se aplicar à parte ré a penalidade do descumprimento da ordem de exibição de documentos incidental, ante a ausência de prova da impossibilidade de fazê-lo, especificamente, em relação ao contrato de cheque especial, o que faço com fulcro no art. 400, CPC/15, registrando-se que serão admitidos verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar, qual seja, a ausência de pactuação dos juros na forma capitalizada (vide precedente REsp 1593858/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 25/04/2017). Destarte, com amparo no art. 400 do CPC, impõe-se concluir que a capitalização de juros revela-se abusiva no caso em tela, devendo ser expurgada do contrato de cheque especial nº 24.008029.0-2, da agência 0795, desde 2010 até o último lançamento, em posterior fase de liquidação de sentença. 2.2.3. Da Taxa de Juros Remuneratórios Outrossim, alegou a parte autora que a ré teria praticado juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, além de inexistir pactuação quanto a taxa de juros. No tocante à fixação dos juros remuneratórios, impende consignar que as disposições restritivas previstas na Lei de Usura e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor), não estando, contudo, a mesma, a qual serve como referencial. Sobre o tema, nesse sentido já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012; AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017. Anote-se que, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, a jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, ressalvando, de todo modo, que cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Nesses moldes, havendo expressa fixação de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, esses somente podem ser afastados se a parte embargante apresentar dados objetivos que demonstrem que os juros exigidos pela instituição financeira se encontravam em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso. De fato, conforme restou consignado, a parte ré não juntou aos autos o contrato firmado entre as partes, sendo impossível se apurar quais as taxas de juros previstas no contrato entre as partes e se foram previstas. Desse modo, por força do artigo 400 do CPC, segundo o qual, presumir-se verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com os documentos não apresentados pela outra, deverá ser feito o recálculo do contrato de cheque especial nº 24.008029.0-2, da agência 0795, utilizando-se a taxa de juros média praticada no mercado, desde 2010 até o último lançamento, em posterior fase de liquidação de sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos da fundamentação acima, para determinar: a) Seja expurgado do contrato de cheque especial nº 24.008029.0-2, da agência 0795, a capitalização dos juros, por ausência de pactuação; b) Seja expurgado do contrato de cheque especial nº 24.008029.0-2, da agência 0795, juros remuneratórios em patamar superior às taxas médias praticadas no mercado à época da contratação, por ausência de pactuação; c) Seja apurado, em liquidação de sentença, eventual valor a ser restituído pela parte ré, a qual (restituição) deve ser feita de forma simples, corrigindo-se o montante monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor econômico obtido pela parte autora, qual seja, o montante a ser restituído à parte autora que será apurado em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 85, § 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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