Cumprimento de sentença 0009047-28.2017.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009047-28.2017.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009047-28.2017.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009047-28.2017.8.16.0148 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): MARCOS PEREIRA DA SILVA Requerido(s): TIM CELULAR S.A. Vistos etc. 1. Anote-se quanto ao início do cumprimento de sentença, conforme art. 68, VII, do Código de Normas. 2. Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica o executado intimado, ainda, que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ele foi citado ou localizado pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II). Ainda, na hipótese de o executado ter sido citado por edital, expeça-se edital de intimação (IV). 3. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Nesta hipótese, remetam-se ao contador judicial para atualização do valor da condenação acrescido da multa e dos honorários, bem como das custas devidas pela execução forçada (cumprimento da sentença) e eventual diferença a maior entre as custas iniciais recolhidas (estimadas com base no valor da causa) e as efetivamente devidas (a serem apuradas pela contadoria com base no efetivo valor da condenação). 4. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a penhora online de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo. Caso frutífera a constrição eletrônica, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intimando-se a devedora, na sequência, acerca da penhora levada a efeito. 5. Oportunamente, manifeste-se o exequente, em cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009047-28.2017.8.16.0148/2 Recurso: 0009047-28.2017.8.16.0148 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dever de Informação Requerente(s): MARCOS PEREIRA DA SILVA Requerido(s): TIM CELULAR S.A. MARCOS PEREIRA DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105 da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma da decisão impugnada, sustentando ofensa do artigo 1015 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a decisão combatida pela recorrida não se trata de decisão terminativa, recorrível por apelação, mas, sim, de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Inicialmente, insta destacar que, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, observa-se que não há indicação do permissivo constitucional que justifica a propositura do presente recurso especial, caracterizando-se a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)3. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. (...). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1776348/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021- sem supressões e destaques no original) Ainda que assim não o fosse, a respeito das razões recursais, eis a decisão do Colegiado (0009047-28.2017.8.16.0148/1 - Ref. mov. 31.1 - destacamos): “Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte apelada, uma vez que a decisão ora combatida teve por escopo impedir o início do cumprimento de sentença e, nesse sentido, assemelha-se ao conteúdo do pronunciamento previsto no art. 485, I, do CPC, caracterizando-se como sentença (art. 203, §1º, CPC), impugnável mediante apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Como a legislação processual prevê apenas que o Agravo de Instrumento é o recurso admitido para impugnar as decisões interlocutórias proferidas nessa fase processual (art. 1.015, §único, CPC), compete ao operador identificara natureza do pronunciamento judicial proferido para daí inferir o recurso cabível, na esteira do entendimento do STJ.[2]No caso particular, como dito, entendo que a carga decisória foi típica de sentença, dado o indeferimento da pretensão de deflagrar a fase de cumprimento de sentença, pelo que reputo correto o manejo da apelação cível e, portanto, satisfeito o respectivo requisito intrínseco de admissibilidade recursal.” Deste modo, denota-se que a conclusão perfilhada no acórdão impugnado está em consonância como entendimento da Corte Superior, o que obsta a pretensão recursal, ante o veto da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1137282/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018. Sem os destaques o original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. APELAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INSTRUMENTALIDADE. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É incabível agravo de instrumento contra sentença que encerra integralmente a execução, ensejando tal decisum a interposição de apelação. Precedentes. 3. O manejo do agravo de instrumento caracterizou erro grosseiro, sendo inaplicáveis a instrumentalidade e a fungibilidade para viabilizar o conhecimento do recurso erroneamente interposto. Precedentes. (...)8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1781553/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021- sem supressões e destaques no original) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCOS PEREIRA DA SILVA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. FABIAN SCHWEITZER. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009047-28.2017.8.16.0148/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009047-28.2017.8.16.0148/01, FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CÍVEL. APELANTE (1): TIM CELULAR S.A. APELANTE (2): MARCOS PEREIRA DA SILVA. VISTOS estes autos de Apelação Cível nº 0009047-28.2017.8.16.0148/01, da Vara Cível do Foro Regional de Rolândia da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante (1) MARCOS PEREIRA DA SILVA, e apelante (2) TIM CELULAR S.A. sendo apelados os mesmos. 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da decisão[1] de Mov. 38.1 que, nos autos de Ação de Produção Antecipada de Prova, não acolheu o pedido de execução da multa por litigância de má-fé, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita. Em vista do resultado, condenou a parte autora sucumbente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Irresignada, a apelante TIM CELULAR S.A. afirma, em síntese, que o pagamento da multa por deslealdade processual não está coberto pela gratuidade, de modo que dispensar a parte de pagar a multa por infração processual seria violar o princípio da igualdade (art. 5º, caput CF e art. 139, I, CPC). Contrarrazões apresentadas no Mov. 60.1, alegando, preliminarmente, o erro grosseiro no manejo da peça recursal. Comprovante de pagamento das custas recursais não juntado. É o breve relato. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que não houve a comprovação do pagamento das custas processuais referentes a este recurso, bem como não houve pedido pelo deferimento da justiça gratuita ou qualquer manifestação no sentido de que já tenha havido o deferimento do referido benefício; pelo contrário, na interposição da presente Apelação, o recorrente requer a juntada da guia de preparo recursal, todavia, não se verificou a respectiva juntada. Desta forma, em atendimento ao preceito disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC/15[2], com o fito de evitar o não conhecimento do recurso ante a ausência do pagamento das custas, mostra-se necessária a intimação da parte interessada para realizar o preparo em dobro, sob pena de deserção, certo que interpôs recurso sem realizar o necessário pagamento das custas, ou, tendo realizado, que comprove por meio da juntada do documento aos autos. 3 - Diante do exposto, intime-se a apelante TIM, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, no prazo 5 dias, demonstre já ter realizado o pagamento até a data de interposição do recurso, ou realize o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 4 – Intime-se. Após, voltem conclusos. Curitiba, 31 de maio de 2021. Des. FABIAN SCHWEITZER Relator [1] Proferida pelo D. Juiz Marcos Rogerio Cesar Rocha. [2] Art. 1.007, § 4º. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

02/06/2021, 00:00

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