Ação Penal - Procedimento Sumário 0002086-82.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002086-82.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0002086-82.2021.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, RG nº 10.087.129-7/PR,, nascido aos 04.05.1990, com 31 (trinta e um) anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Arlete Maria Antunes de Oliveira e Zito Batista de Oliveira, residente e domiciliado na rua Jornalista Silvino Alves Batista, nº 156, bairro Tatuquara, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147 do Código Penal, observado o contido na Lei nº11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º FATO: Em 21 de maio de 2021, por volta das 19h00min, na Rua João Maria Costa Machado, nº 37, Bairro Tatuquara, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA, com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de ex-convivente da vítima, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de DAIANE CRISTINA FERNANDES, ao rondar a residência da ofendida, se aproximar e entrar em contato com ela (conforme Termo de Declaração, de evento 1.5 e Boletim de Ocorrência n° 2021/521759, de evento 1.9). Nos autos nº 0000168-55.2017.8.16.0011, foram deferidas medidas protetivas (12/01/2017, evento 8.1), com prazo indefinido, as quais determinaram ao denunciado: a) a proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre ela e o agressor; b) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; e c) a proibição de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. O denunciado foi citado em 14/07/2017 (evento 22.1 dos autos de medida protetiva). As medidas foram prorrogadas inicialmente pelo prazo de 01 (um) ano (evento 37.1), e posteriormente por mais 06 (seis) meses (evento 64.1), sendo o denunciado intimado da prorrogação (conforme certidão de evento 79.1 dos autos de medida protetiva). 2° FATO: Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do 1° fato, o denunciado SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA, com vontade livre e consciente, valendo-se, inclusive, da condição de ex-convivente da vítima, ameaçou a ofendida DAIANE CRISTINA FERNANDES, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, o que fez ao verbalizar: ‘se acontecer alguma coisa comigo, vai acontecer com você em dobro’ (conforme Termo de Declaração, de evento 1.5 e Boletim de Ocorrência n° 2021/521759, de evento 1.9)”.” (mov. 29.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 21.05.2021 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 14.1). Na sequência, houve o recebimento da denúncia (mov. 55.1). Efetuada a citação (mov. 73.1), o defensor nomeado (mov. 75.1) apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (mov. 78.1). Aberta a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas (mov. 150.1). Iniciada a audiência em continuação, foi realizado o interrogatório (mov. 164.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a materialidade e a autoria foram comprovadas. Afirmou que a conduta do acusado foi apta a intimidar a ofendida. Aduziu que a palavra da vítima merece especial credibilidade quando em consonância com os demais elementos probatórios. Por fim, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação com incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147 do Código Penal, bem como ao pagamento de indenização à vítima pelos danos morais sofridos (mov. 172.1). Por sua vez, a defesa destacou que o acusado negou os fatos. Mencionou que a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos durante a investigação. Disse que as provas não foram robustas. Finalizando, requereu a absolvição, conforme o artigo 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal e, alternativamente, a concessão do regime aberto e também o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 176.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas – Fato 1 A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.9) e pela prova oral colhida. De igual modo, a autoria se faz inconteste. Pleiteia a defesa pela absolvição, mencionando a ausência de provas. Contudo, o pedido não comporta deferimento. Em análise ao conjunto probatório, constata-se que a vítima apresentou versão firme e coerente, corroborando a declaração prestada perante a Autoridade Policial. Durante a audiência de instrução, a ofendida DAIANE CRISTINA FERNANDES contou que o acusado foi até sua casa, pois naquele dia ela compareceu em uma audiência, mas ele não. Por isso, foi questioná-la sobre o que teria ocorrido (mov. 149.1). Em consonância com a palavra da vítima, tem-se os depoimentos dos guardas municipais que atenderam a ocorrência, além da confissão do acusado. A testemunha MARCIO ALEX BELETI relatou que a ofendida possuía medidas protetivas e o acusado estava em frente ao local (mov. 149.2). No mesmo sentido, a testemunha LION GOMES DE ABREU informou que a equipe encontrou o acusado no portão da casa da vítima (mov. 149.3). No interrogatório, SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA admitiu que foi até a residência da ofendida, apenas porque ela havia passado mais cedo na rua em que ele morava e pediu para ele ver a filha. Ele foi levar um presente para a criança e parabeniza-la por ter passado de ano (mov. 163.1). Associado a isso, ressalta-se que a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica e, uma vez amparada pelo contexto probatório, principalmente pelo depoimento das testemunhas e pela confissão do acusado, sua versão merece credibilidade. Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002267-53.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 14.12.2021, destacou-se). Logo, a condenação é providência que se impõe. Quanto ao delito de ameaça – Fato 2 Da mesma forma, a prova oral produzida, bem como o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2) e o boletim de ocorrência (mov. 1.9) deixam estampada a materialidade e a autoria. Argumenta a defesa a insuficiência probatória. No entanto, razão não lhe assiste. Novamente, verifica-se que a vítima narrou os fatos com clareza e consistência, em harmonia com as suas declarações prestadas durante o inquérito policial. Nas duas fases em que foi ouvida, a vítima DAIANE CRISTINA FERNANDES relatou que o acusado a ameaçou, na frente da filha em comum, dizendo que, se acontecesse algo com ele, ela iria morrer, o que a deixou com muito receio (mov. 149.1). Em contrapartida, o acusado negou ter ameaçado a ofendida, narrando que ela e seu namorado começaram a discutir por conta de o acusado estar em frente à casa dela, e apenas falou que, se ela acabasse descontando na filha, precisariam ter uma conversa (mov. 163.1). Como se sabe, a palavra da vítima em crimes cometidos com violência doméstica possui alto valor probatório, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova, como se verifica no presente caso. Quanto ao tema, já se manifestou a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9°, DO CP). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, NO CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000040-24.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.12.2021, destacou-se). Por conseguinte, a condenação se faz imperiosa. Da reparação dos danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais e materiais, pleiteada pelo Ministério Público, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS). Nessa linha de raciocínio, cite-se o seguinte julgado: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. 2) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. FIGURA TÍPICA DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. 3) DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. 4) AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. ADEMAIS, VALOR MÍNIMO COMPATÍVEL AO ABALO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004145-07.2018.8.16.0048 – Assis Chateaubriand - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - j. 04.07.2020, grifou-se). Desse modo, a fixação de indenização se impõe, tal como pleiteado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre observar que, para o arbitramento de tal importe, se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Em observância a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em um salário mínimo, valor suficiente para a reparação do dano, sem que represente enriquecimento indevido. Do ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Conforme a decisão de mov. 19.1 dos autos de medida protetiva nº 0001477-38.2022.8.16.0011 em apenso, houve a concessão de dispositivo de segurança preventivo - botão do pânico à vítima. Nesse sentido, o artigo 9º, §5º, da Lei nº 11.340/06 prevê: “Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.” Assim, considerando que a vítima está na iminência de retirar o dispositivo junto à Casa da Mulher Brasileira, o qual permanecerá com ela pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, conforme a decisão acima mencionada, condeno o acusado ao ressarcimento ao Estado pelos eventuais custos com o dispositivo de segurança preventivo - botão do pânico, que deverá ser apurado pela Fazenda Pública Estadual, com base no artigo 9º, §5º, da Lei nº 11.340/06. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado após o prazo de 90 (noventa) dias, com a confirmação do efetivo uso do dispositivo, para ciência e providências cabíveis. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA com o incurso nas sanções previstas nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, a indenizar a ofendida quanto aos danos morais suportados, no importe de um salário mínimo, e a ressarcir o Estado pelos custos com o dispositivo de segurança preventivo (botão do pânico). IV – Dosimetria da pena No tocante ao crime de descumprimento de medidas protetivas – Fato 1 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 52.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Em que pese o acusado tenha confessado a prática delitiva, deixo de valorar a atenuante da confissão espontânea, diante do disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, a PENA DEFINITIVA fica em 03 (três) meses de detenção. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo; e d) comparecer a juízo, para informar e justificar suas atividades mensalmente. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando que o acusado preenche os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em permanecer em sua residência nos finais de semana, conforme previsão do artigo 43, inciso III, do mesmo Código. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la, em razão da vedação legal constante no artigo 77, inciso III, do Código Penal. Atinente ao delito de ameaça – Fato 2 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 52.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. As circunstâncias foram graves, tendo em vista que o crime se deu na presença da filha em comum, com 11 (onze) anos de idade, o que deve ser considerado para fins de elevação da pena. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena base em 10 (dez) dias de detenção. Desta forma, fica a pena provisória em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, a PENA DEFINITIVA fica em 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. CONCURSO MATERIAL No caso em exame, presente o cúmulo material de crimes, consistente na prática do descumprimento de medidas protetivas e da ameaça, capitulados respectivamente nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/06 e 147 do Código Penal. O somatório das penas impostas totaliza 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. DA DETRAÇÃO Considerando que o acusado permaneceu preso cautelarmente pelo período de 07 (sete) dias, como se constata a prisão ocorreu em 21.05.2021 (mov. 1.2) e a soltura em 27.05.2021 (mov. 39.0), operado o trânsito em julgado, CONCEDO a detração, passando a pena definitiva para 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias, em regime aberto. DAS MEDIDAS PROTETIVAS Não vislumbrando circunstâncias que ensejem sua revogação, considerando principalmente a demonstração que a prática de violência doméstica se mostra reiterada, uma vez que o acusado descumpriu as medidas protetivas anteriormente vigentes, o que ensejou na concessão de novas medidas, conforme se constata nos autos nº 0001477-38.2022.8.16.0011, em apenso, mantenho a vigência das respectivas medidas protetivas até o término da execução da pena. V – Disposições finais 1. Da prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, bem como por ter sido fixado o regime aberto, mantenho a liberdade provisória. 2. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 3. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 75.1), Dr. JEFFERSON DOS SANTOS, OAB/PR nº 84.004, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, tendo em vista que apresentou somente resposta à acusação (mov. 78.1). Ao Dr. LUIZ ANTONIO LOPES, OAB/PR nº 62.138, arbitro os honorários no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), considerando que participou de audiência de instrução (mov. 150.1 e 164.1) e apresentou alegações finais (mov. 176.1), assim como o zelo e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Das custas processuais Considerando que se trata de acusado que não teve condições de constituir advogado, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais. 5. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e d) com a formação dos autos de execução, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo-crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002086-82.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002086-82.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 21/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): DAIANE CRISTINA FERNANDES Réu(s): SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Não tendo sido arguidas preliminares e não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Destaca-se, ainda, que as matérias ventiladas pela defesa referentes ao mérito, em sede de resposta à acusação, demandam, para a sua solução, de dilação probatória. 2. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem como pessoalmente o acusado e seu defensor (caso representado por defensor dativo ou preso). 3. Depreque-se a inquirição de eventual(is) testemunha(s)/informante(s)/vítima(s) residente(s) fora da área de competência deste Juízo e o interrogatório do acusado, caso preso ou residente fora desta Comarca, devendo o(s) defensor(es) do(s) acusado(s) ser(em) intimado(s) inclusive da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula nº 273 do STJ. Faça-se constar para as deprecadas os prazos previstos no CN 6.3.4, bem como a data da realização da audiência de instrução e julgamento nesta Comarca. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002086-82.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002086-82.2021.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 21/05/2021 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): DAIANE CRISTINA FERNANDES Indiciado(s): SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA I. No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir. II. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. III. Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 29.1, p. 05/07, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento. IV. Quanto ao crime de injúria, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, cumpra-se o item 8 da manifestação ministerial supramencionada. V. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça. VI. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002086-82.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0002086-82.2021.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 21/05/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA (RG: 100871297 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.998.199-08) JORN SILVINO A BATIST, 156 - CURITIBA/PR Vistos. 1. Da Audiência de Custódia. Diante da atual situação peculiar causada pela pandemia da COVID-19 e no intuito de preveni-la e combater a sua disseminação, foram editados sucessivos Decretos Judiciários pela Presidência do TJ/PR, com determinação de suspensão das audiências presenciais em todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro grau de jurisdição. Por sua vez, o art. 8º, caput, da Recomendação n° 62/2020 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), recomenda aos Tribunais e Juízes, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, que considerem a pandemia de Covid-19 como motivação idônea para a não realização do ato, como reclama o art. 310, §4º, CPP. Portanto, vigorando atualmente o período de suspensão das audiências em todo o Estado do Paraná e de restrição sanitária para conter os avanços do Covid-19, dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia. Assim, passo à análise do auto de prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s). 2. Da Homologação do Auto de Prisão em Flagrante. Analisando os documentos apresentados pela autoridade policial, em especial os depoimentos colhidos, verifico que o auto de prisão em flagrante foi corretamente lavrado, formal e materialmente. Afinal, a d. autoridade policial observou todas as formalidades legalmente exigíveis (art. 302 e seguintes do Código de Processo Penal) e, diante das circunstâncias nele descritas, percebe-se, com clareza, que o autuado foi surpreendido em circunstâncias que indicavam a efetiva ocorrência da prática criminosa. Isto porque, no dia 21 de maio do corrente ano, por volta das 19:00 horas, na residência localizada na Rua Joao Maria Costa Machado, nº 37, bairro Tatuquara na cidade de Curitiba-PR, o indiciado SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, foi abordado e preso por policiais militares em razão do descumprimento da medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira, Daiane Cristina Fernandes. Consta, ademais, que o indiciado teria injuriado e ameaçado sua ex-companheira. Ademais, constato, ainda, que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(s) preso(s) foram observadas. Em sendo assim, com fundamento no artigo 310 do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante. 3. Da Liberdade Provisória. 3.1. O autuado foi preso em flagrante delito acusado da prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal (injúria e ameaça), e artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva). A Defensoria Pública afirmou que o descumprimento da medida protetiva foi justificado pelo desejo do indiciado em ter contato com a filha, bem como que não estão presentes os requisitos da liberdade provisória (mov. 9.1). O representante do Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória em favor do autuado, com fiança e cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 11.1). De fato, analisando os autos, entendo que os crimes, em tese, praticados pelo indiciado NÃO COMPORTAM, nesse momento, o cabimento de prisão preventiva (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal), motivo pelo qual SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA deverá ser colocado em LIBERDADE. Como se sabe, existe na legislação vigente três hipóteses de prisão cautelar, quais sejam: flagrante, temporária e preventiva. Contudo, a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não mais há espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: 1) nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; 2) condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; e 3) pelo descumprimento de cautelares impostas em decorrência da prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Além disso, a prisão preventiva só pode ser decretada quanto não for cabível sua substituição por outra medida cautelar. São necessários, portanto, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: 1) a materialidade do crime, 2) indícios suficientes de autoria, 3) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência / violência doméstica), 4) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, 5) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a materialidade dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos testemunhais da vítima perante a autoridade policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos documentos que instruem o auto de prisão em flagrante que o indiciado foi preso em flagrante delito em frente à residência da vítima, que possui medida protetiva em seu favor contendo proibição expressa de aproximação entre ela e o agressor, ora indiciado, dentro do limite mínimo de 200 metros, além da proibição de contato do agressor por qualquer meio de comunicação, inclusive de rondar ou frequentar a residência da vítima. Anoto que medida protetiva foi deferida no processo de nº 0000168-55.2017.8.16.0011, sendo que o indiciado foi pessoalmente intimado, em 08/02/2021, da medida deferida em seu desfavor (seq. 79.1), mas, ainda assim, dirigiu-se até a residência da vítima. Ademais, a vítima alega que seu ex-companheiro teria lhe ofendido, xingado e proferido ameaças, afirmando que “se algo acontecesse com ele, iria acontecer em dobro com ela”. Em seu depoimento, o indiciado negou a prática delitiva no tocante à injúria e ameaça, mas justificou que se dirigiu até a residência da ex-companheira para visitar a filha comum das partes (seq. 1.6). Neste tocante, observo que as partes não indicaram qualquer processo em tramitação para fins de regulamentação da convivência afeta a filha comum, tampouco apresentaram decisão judicial em que conste a fixação do direito de visitas paterno, ou autorização judicial expressa para retirada da filha diretamente na residência materna. Assim, resta comprovada a materialidade dos crimes imputados ao autuado e há indícios suficientes de autoria. Ocorre que não está presente qualquer pressuposto ou requisito que autorize a prisão preventiva do autuado. Afinal: a) os crimes praticados, isoladamente, não possuem pena de liberdade máxima superior a quatro (04) anos; b) o(a) indiciado(a) não é reincidente; c) não há informação de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Outrossim, observo que, em que pese o indiciado tenha histórico de agressor no contexto doméstico, conforme certidão obtida no sistema Oráculo (seq. 5.1), suas condutas neste caso em específico não foram dotadas de gravidade, o que admite o relaxamento da prisão em flagrante. Importante registrar o disposto no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal, in verbis: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” À luz do aludido direito fundamental, conclui-se, pois, que a regra imposta pela Constituição Federal é a liberdade do indivíduo, sendo exceção a restrição de sua liberdade. Assim, inexistentes os requisitos para a prisão preventiva, não se justifica a prisão do acusado enquanto tramita a ação penal, pois se do contrário fosse, a Carta Magna teria endossado o princípio da culpabilidade, e não o princípio da presunção de inocência, consoante previsto no mesmo art. 5ª, LVII. Não há neste primeiro momento, pois, a necessidade de decretação de prisão cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, possível presumir que no caso em análise as medidas cautelares são suficientes para vincular o investigado ao processo e ao distrito da culpa e a fim de evitar reiteração criminosa. 3.2. Em face do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, c/c o artigo 310 do Código de Processo Penal, concedo ao indiciado SAMUEL ANTUNES DE OLIVEIRA a LIBERDADE PROVISÓRIA. 3.3. No intuito de resguardar a aplicação da lei penal, assegurar o comparecimento do infrator aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou resistência injustificada à ordem judicial e evitar a reiteração criminosa, aplico ao indiciado, com fulcro no artigo 319 do CPP c/c artigos 19 e 22 da Lei 11.340, as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) afastamento do lar, podendo solicitar que terceira pessoa por ele indicada, entre em contato com a ofendida, para que esta entregue os seus pertences pessoais (art. 19 c/c art. 22, II e III, da Lei 11.340); b) a proibição de manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 19 c/c art. 22, II e III, da Lei 11.340); c) proibição de aproximar-se da ofendida ou testemunhas, devendo manter distância mínima de 300 metros; d) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar atividades, durante o curso do inquérito e de eventual processo (art. 319, I, CPP), devendo a apresentação ocorrer até o 5º dia útil de cada mês, suspenso até a reabertura do fórum criminal, em razão da pandemia causada pelo COVID-19. e) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); f) fiança no valor de 01 (um) salário mínimo, o que equivale atualmente ao importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a qual se mostra compatível com o crime em tese praticado e com a condição financeira do autuado (art. 319, VIII c/c art. 325, do Código de Processo Penal). 3.4. Integralizada a fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o indiciado. 3.5. Ciência ao autuado, ao seu defensor, ao Ministério Público e à autoridade policial. 3.6. Cientifique-se o autuado que, se tiver sido vítima de abuso de autoridade ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 3.7. Oportunamente, encaminhem-se os autos, por distribuição, a uma das Varas Criminais deste Foro Central. 3.9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2021. Fernanda Maria Zerbeto Assis Monteiro Juíza de Direito Substituta

24/05/2021, 00:00

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