Pedido de Providências 0009595-05.2020.8.16.0033 - TJPR

Pedido de Providências 0009595-05.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

14/05/2025, 00:00

03/07/2024, 00:00

17/03/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009595-05.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009595-05.2020.8.16.0033 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vinte e dois de abril, 199 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-030 Polo Passivo(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PINHAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Europa, 211 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-300 Terceiro(s): AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA (RG: 95722695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.492.919-61) Estrada de Santa Cândida, 368 SB 1 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-490 DALFER COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. (CPF/CNPJ: 39.375.727/0001-99) Rua Cruzeiro do Sul, 885 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-423 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) representado(a) por Procurador-Geral do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MARCOS ROBERTO ROVILLER (RG: 95341950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.690.839-75) Rua Vinicius de Moraes, 265 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-210 - Telefone(s): (41) 99959-7334 Vistos etc. 1. Ciente sobre o contido no mov. 280. Anote-se a restituição nos autos n. 0007125-69.2018.8.16.0033. 2. Ciente sobre o contido nos movs. 287 e 294. 2.1. Diante da comprovação do recolhimento do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placas PUE0052, ano/modelo 2014/2015, cor branca, chassi n. 9BD578377F7832034 (mov. 294.2), expeça alvará de levantamento, conforme item 3 da decisão do mov. 273.1. 3. Declaro prejudicado o pedido contido no item 4 da petição do mov. 294.1, uma vez que houve atendimento pelo DETRAN/PR (mov. 292.1). 4. Diante da aparente contradição existente entre a manifestação do mov. 292.3 e o contido nos movs. 296.2 e 296.4, intime-se a procuradora do DETRAN/PR para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos sobre o contido na petição do mov. 296.1, sob pena de aplicação de multa ao órgão. 4.1. No mesmo prazo, referido órgão deverá adotar as providências necessárias para exclusão dos débitos em dívida ativa relacionados à motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, placa AOC-4105, desvinculando-os do CNPJ da empresa arrematante (Dalfer Comércio de Sucatas Limitada, CNPJ n. 39.375.727/0001-99). Se necessário, referidos débitos deverão ser vinculados ao CPF/CNPJ do antigo proprietário da motocicleta citada. 5. Quanto aos débitos relacionados aos veículos listados no mov. 296.3, requisite-se à RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no prazo de 15 dias, a desvinculação de tais débitos do CNPJ da empresa arrematante (Dalfer Comércio de Sucatas Limitada, CNPJ n. 39.375.727/0001-99), tendo em vista que os referidos veículos foram arrematados em leilão judicial na condição de sucata inservível. Se necessário, referidos débitos deverão ser vinculados ao CPF/CNPJ do antigo proprietário da motocicleta citada. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009595-05.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009595-05.2020.8.16.0033 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vinte e dois de abril, 199 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-030 Polo Passivo(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PINHAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Europa, 211 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-300 Terceiro(s): AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA (RG: 95722695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.492.919-61) Estrada de Santa Cândida, 368 SB 1 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-490 DALFER COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA. (CPF/CNPJ: 39.375.727/0001-99) Rua Cruzeiro do Sul, 885 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.324-423 DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) representado(a) por Procurador-Geral do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MARCOS ROBERTO ROVILLER (RG: 95341950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.690.839-75) Rua Vinicius de Moraes, 265 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-210 - Telefone(s): (41) 99959-7334 Vistos etc. 1. Considerando que foram determinadas nestes autos as devidas baixas pelo DETRAN/PR, requisite-se ao referido órgão a realização, no prazo de 15 dias, da baixa dos registros veiculares das sucatas inservíveis relacionadas no mov. 250.2, as quais foram arrematadas no leilão realizado na presente demanda, excluindo-se eventuais cobranças de tributos. 2. Ciente sobre o contido no mov. 254. Anote-se e junte-se cópia do termo de restituição e imagens (movs. 254.2 e 254.3) nos autos de origem (n. 0002616-95.2018.8.16.0033). 3. Declaro prejudicado o pedido do mov. 255.1, eis que, em consulta ao sistema da SESP efetuada nesta data, observei não mais constar o mencionado alerta de furto/baixa (em anexo). Comunique-se ao Sr. Leiloeiro. 4. Defiro o pedido do mov. 262.1. Anote-se. 5. Diante dos esclarecimentos prestados e do contido no mov. 256, defiro o pedido do mov. 263.1. Comunique-se ao DETRAN/PR para que, no prazo de 15 dias, cancele a baixa e restabeleça os registros veiculares do veículo de placas ALU9314, por meio da numeração de RENAVAM 829356290. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito Usuário: 83248831 - FERNANDO VAZ DA SILVA Unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 16:26 FICHA INDIVIDUAL voltar ALVARA Visualizar Veículo EXAMES PERICIAIS IDENTIFICAÇÃO CIVIL Origem dos dados: DETRAN-PR CONDUTORES VEÍCULOS Placa: Placa BAE3203 - PR Anterior: ALERTA DE VEÍCULOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA Chassi: Renavam: 9C2JC4110FR201691 1072479157 MANDADOS Blindagem: NÃO DETENÇÕES - SIGEP ARMAS Número Motor: JC41E1F201691 RG CODESUL Número Caixa: VOLTAR INTRANET Marca/ Modelo: HONDA/CG 125 FAN Cor: SAIR PRETA KS Tipo: Combustível: MOTOCICLETA GASOLINA Espécie: Categoria: Complemento: SEM PASSAGEIRO PARTICULAR COMPLEMENTO Ano Fabricação: Ano Modelo: Ano 2015 2015 2021 Licenciamento: Município de CURITIBA/PR Emplacamento: Última Atualização: 17/08/2022 ATUALIZACAO DO CADASTRO Proprietário Atual Nome: RG: MAIARA TEIXEIRA PARAISO PINHEIRO 00000000-0 CPF/CNPJ: Data de Aquisição: 107.572.159-80 04/05/2017 Proprietário Anterior Nome: HELIO LUIZ JUNIOR RG: 00000000-0 CPF/CNPJ: 057.407.369-86 Município de Emplacamento: CURITIBA/PR Situação dos Débitos IPVA: PENDENTE VENCIDO EM 27-12-2021 Licenciamento: PENDENTE A VENCER EM 01-09-2022 Seguro obrigatório DPVAT: QUITADO Voltar topo Usuário: 83248831 - FERNANDO VAZ DA SILVA Unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 16:25 FICHA INDIVIDUAL voltar ALVARA Consultar Veículo em Alerta EXAMES PERICIAIS IDENTIFICAÇÃO CIVIL Placa / Parte da Placa: BAE3203 CONDUTORES VEÍCULOS Chassi: Chassi Parcial ALERTA DE VEÍCULOS Proprietário: BOLETIM DE OCORRÊNCIA MANDADOS Data do Fato: Inicial: Final: DETENÇÕES - SIGEP Consultar Limpar Voltar ARMAS RG CODESUL VOLTAR INTRANET SAIR Nenhum registro selecionado para a consulta topo

26/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009595-05.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009595-05.2020.8.16.0033 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vinte e dois de abril, 199 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-030 Polo Passivo(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PINHAIS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Europa, 211 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-300 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) representado(a) por Procurador-Geral do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos etc. Trata-se de Pedido de Providências instaurado a partir da Portaria n. 02/2020 deste Juízo, visando a realização de leilão de veículos apreendidos no pátio da Delegacia de Polícia de Pinhais (mov. 1.1). O Leiloeiro nomeado apresentou avaliação dos veículos relacionados para o leilão (mov. 16). Após verificação de eventuais proprietários e terceiros interessados (mov. 52), estes foram intimados para manifestação sobre a alienação e impugnação à avaliação (movs. 53 ao 55). Decorrido o prazo sem impugnação, foi homologada a avaliação e determinada a realização do leilão exclusivamente na forma eletrônica, nos dias 30/09/2021 e 05/10/2021 (mov. 83.1), sendo expedidos os respectivos editais (movs. 86 ao 89). O Leiloeiro nomeado informou os resultados do leilão, incluindo a ausência de pagamento e desistência imotivada pelo Sr. Marcos Roberto Roviller, referente ao veículo por ele arrematado. Assim, pugnou pela aplicação de multa ao arrematante desistente, bem como pela expedição dos autos de arrematação dos demais veículos (mov. 102.1). O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento dos pedidos do Leiloeiro (mov. 105.1). Vieram os autos conclusos. Decido. I - Veículos em condições de circulação, sucatas aproveitáveis com motores inservíveis e sucatas inservíveis alienados em leilão (Itens 1.1 a 1.3 e item 2 da petição do mov. 102.1): 1. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e a ausência de diligências pendentes capazes de interferir na legalidade do ato, com fulcro no artigo 903 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, HOMOLOGO a hasta do mov. 102, com efeitos de assinatura do auto de arrematação, para que surta os efeitos legais, iniciando-se o prazo para impugnação de 10 (dez) dias previsto no referido dispositivo legal. 2. Escoado o prazo acima fixado sem qualquer insurgência: a) Anote-se nos respectivos autos de origem dos veículos apreendidos (movs. 52.2 e 52.4) a realização do leilão; b) Expeçam-se cartas de arrematação, consignando a intimação dos arrematantes para procederem ao recolhimento do imposto incidente na espécie (ICMS) junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado do Paraná; c) Na sequência, intime-se o Leiloeiro nomeado para que proceda à entrega dos bens por termo no processo; d) Oficie-se ao DETRAN/PR, cientificando-o da alienação ocorrida e solicitando a adoção das providências referentes à baixa dos veículos; transferência dos bens aos arrematantes; baixa de todas as restrições averbadas ou lançadas pelo sistema Renajud; e a desvinculação dos RENAVAM’s dos veículos de eventuais tributos ou multas existentes até a data da arrematação, sem prejuízo da adoção dos procedimentos cabíveis para cobrança em face dos antigos sujeitos passivos da obrigação; e) Cientifique-se a Fazenda Estadual do Estado do Paraná da arrematação para que proceda à desvinculação dos eventuais tributos e multas pendentes, bem como para manejar o instrumento que entender adequado para o recebimento do crédito dos antigos sujeitos passivos da obrigação; e f) Ainda, cientifique-se a Fazenda Estadual do Estado do Paraná da arrematação para que adote eventuais providências para cobrança do imposto incidente na espécie (ICMS). II - Veículo de placas AGX-0G53 (LOTE Nº 26.454.006), arrematado, porém não pago (item 1.4 da petição do mov. 102.1): 1. Intime-se o arrematante (Sr. Marcos Roberto Roviller, inscrito no CPF sob o nº 053.690.839-75, residente na Rua Vinícius de Moraes, 265, Guarani, 83.409-210, Colombo/PR) para, no prazo derradeiro de 48 horas, efetuar o pagamento do valor do lance ofertado acrescido da comissão do Leiloeiro, sob pena de imposição da multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lote arrematado, acrescida do valor integral da comissão do Leiloeiro (10% sobre o lance vencedor) e das despesas para a realização de um novo leilão, conforme previsto no item 6.4 do edital do mov. 89.1. 2. Se decorrer o prazo sem o pagamento voluntário, expeça-se certidão ao Sr. Leiloeiro para as medidas necessárias à cobrança do valor, comunique-se ao FUNREJUS para eventuais providências e inclua-se o referido veículo em novo leilão. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, 09 de novembro de 2021. Daniele Miola Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

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