Procedimento Comum Cível 0006199-25.2017.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006199-25.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006199-25.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUCIANE PRISCILA DOS SANTOS Réu(s): SERGIO LUIZ SCARPIM Sergio Luiz Scarpim & Cia Ltda (Otica Scarpim) D E S P A C H O 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. 2. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Pinhais, 26 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:43

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:42

Perito

24/04/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:28

Confirmada

19/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006199-25.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUCIANE PRISCILA DOS SANTOS Réu(s): SERGIO LUIZ SCARPIM Sergio Luiz Scarpim & Cia Ltda (Otica Scarpim) D E C I S Ã O 1. Ante o declínio apresentado, nomeio em substituição a contadora Isabella Modotte Ferreira, [email protected]. 2. Cumpra-se conforme o já determinado nos autos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 07 de abril de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:16

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:40

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006199-25.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LUCIANE PRISCILA DOS SANTOS Réu(s): SERGIO LUIZ SCARPIM Sergio Luiz Scarpim & Cia Ltda (Otica Scarpim) DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Trata-se de ação de dissolução de sociedade comercial cumulada com prestação de contas e requerimento de concessão de tutela antecipada, sustentando a parte autora que foi casada com a parte ré e após, continuaram como sócios da empresa. Com o tempo as partes se desentenderam, e a parte ré teria começado a desviar valores e mercadorias da empresa para uma nova empresa em nomes de terceiros, agindo como se fosse o único sócio da empresa, prejudicando a autora. A autora solicitou a dissolução da sociedade e a prestação de contas detalhadas de atos de administração. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, oportunidade em que alegou que a empresa entrou em crise financeira em 2014, acumulando diversas dívidas e que a separação do casal não afetou a relação da sociedade. Narrou que a autora continuou sacando dinheiro e retirando materiais da empresa até agosto de 2017. Nega ter dilapidado propositalmente o patrimônio da sociedade e alega que a liquidação da sociedade e apuração dos valores estão sendo tratadas. Ainda, acusa a autora de ter retirado aproximadamente quarenta e cinco mil reais em peças do estoque (#33). A parte autora apresentou impugnação à contestação (#37). Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do CPC: I. PRELIMINARES Em observância ao art. 357, I do CPC, observo que não foram alegadas preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas nesse momento processual. II. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Nos termos do art. 357, II e 370 do CPC, para a comprovação dos fatos alegados pelo autor, determino a produção de prova documental e pericial a fim de demonstrar a apuração dos valores da sociedade existentes entre as partes. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Segundo a regra geral do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373). Cada parte deverá se desincumbir de seu ônus, assim como posto, aplicando-se a distribuição estática do ônus da prova. IV. PONTOS CONTROVERTIDOS Com base no art. 357, IV do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverão se ater as partes na produção de provas: a) a dilapidação do patrimônio empresarial pela parte ré; b) o encerramento ou não da atividade empresarial; c) a retirada de bens e valores pela parte autora. V. PROVA PERICIAL 1. Para a produção da prova pericial, nomeio o perito Edval Albert Netto, e-mail [email protected], telefone (41) 8848-0040. 2. Intime-se quanto à aceitação do encargo e para formulação de proposta de honorários, observando que tais valores serão pagos pela parte autora. 3. Aceito o encargo e resolvida a questão dos honorários, intime-se a parte autora para que realize o depósito dos valores, que deverão ser em seguida liberados à razão da metade em favor do expert, quando do início dos trabalhos. 4. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que apresentem quesitos, no prazo comum de cinco dias. 5. Apresentados os quesitos ou transcorrido o prazo, intime-se o perito para que realize o trabalho. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem. Em seguida, tornem conclusos para avaliação e eventual homologação. 7. Homologado o laudo, expeça-se alvará de levantamento de honorários em favor do perito. 8. Após o encerramento da produção da prova pericial, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, devendo as partes serem intimadas a esclarecer quanto à permanência de seu interesse em tal modalidade de prova, justificando pormenorizadamente a utilidade e qual ponto controvertido pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 21 de janeiro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 E-mail: [email protected] Recurso: 0006199-25.2017.8.16.0033 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dissolução Apelante(s):  Luciane Priscila dos Santos Scarpim Apelado(s):  SERGIO LUIZ SCARPIM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, INCISO III DO CPC). REFORMA NECESSÁRIA. DESRESPEITO A SÚMULA 240 DO STJ. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA AO § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE SE DEU COM AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE POR ESTAR AUSENTE DE SEU ENDEREÇO EM HORÁRIO COMERCIAL. SENTENÇA QUE NÃO SE ATEVE AO QUE REALMENTE OCORREU NO PROCESSO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE DEVE SER OBSERVADA. SENTENÇA CASSADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “A” DO CPC. 1. “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça). 2. “Para cumprimento do art. 485, §1º, do CPC, é necessário que a parte seja efetivamente intimada pessoalmente - quando não existe mudança de endereço (caso no qual a falta da intimação ocorre por culpa exclusiva da parte) - para que dê andamento ao feito sob pena de extinção, de modo que o retorno do aviso de recebimento com a informação de que a parte estava ausente, em horário comercial, não cumpre com este requisito legal”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004775- 38.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLESBELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.05.2022) 3. Sequer o argumento utilizado na sentença é congruente com o caso em apreço, eis que afirma que a parte apelante não manteve seu endereço atualizado, sem apontar onde encontrou tal informação, pois a ausência de intimação não se deu por tal razão, mas pela ausência da apelante em sua residência em horário comercial. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº. 0006199- 25.2017.8.16.0033, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante LUCIANE PRISCILA DOS SANTOS SCARPIM e Apelados SERGIO LUIZ SCARPIM. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Dissolução de Sociedade c/c prestação de contas proposta por LUCIANE PRISCILA DOS SANTOS SCARPIM em face de SERGIO LUIZ SCARPIM e SÉRGIO LUIZ SCARPIM & CIA LTDA, na qual requer a parte autora a dissolução da sociedade formada entre as partes (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 174.1) nos seguintes termos, in verbis: 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem análise do mérito. 4. Custas pelo autor. Fixo honorários, devidos ao patrono da ré, em dez por cento sobre o valor da causa, constante na inicial; devidamente atualizado, desde a data da propositura da ação, pelo IPCA-E. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 179.1) em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis, que: a) “Na data de 01/06/2017, a Autora ajuizou a presente ação ordinária de dissolução de sociedade comercial c/c prestação de contas em face da Réu, pugnando pela tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de ter a Autora, seu CPF desembaraçado para buscar novo negócio ou trabalho. O Réu, ainda que devidamente intimada deixou de comparecer à audiência de conciliação mov. 29.1. O Réu apresentou contestação, com alegação de que a apelante, continuava como sociaproprietária e ainda que a empresa estava com inúmeras dividas, e ato continuo apresentou reconvenção”; b) “[...] denota-se que a fundamentação da r. sentença se pauta tão somente no suposto silêncio da Autora quanto à sua intimação, inclusive pessoal, e pelo fato de que o endereço da Autora não está devidamente atualizado nos autos, o que, data vênia, não coaduna com a realidade fático-jurídica e, consequentemente, não merece guarida, conforme pode-se comprovante de residência anexo”; c) “Com a devida vênia, a r. sentença foi omissa sobre questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício. Além disso, contém evidente erro material, em virtude de que ainda que se constate a intimação pessoal da parte (art. 485, § 1º, do CPC), a prévia intimação eletrônica do patrono (art 's. 271 e 273, do CPC) seria necessária (precedentes do STJ), a fim de suprir-lhe a falta, o que não ocorreu”; d) “Nesse ínterim, prevê o art. 273, incisos I e II, do CPC, que na hipótese de inviabilidade da intimação por meio eletrônico, os advogados das partes devem ser citados pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do Juízo”; e) “Constata-se dos autos que a Autora foi intimada em 07/12/2021, ou seja, recentemente, por meio de carta, referente ao despacho de mov.166, onde o d. Juízo de primeiro grau determinou a intimação pessoal da Autora pelo Correio. Todavia, a intimação foi infrutífera, conforme AR – NEGATIVO de mov. 169.1 [...]. Nesse sentido, importante salientar que da intimação (mov. 166), bem como do AR – NEGATIVO (mov. 1691), Consta exatamente o endereço completo da Autora, ocorre que o que se pode verificar, que não foram esgotados todos os meios para encontrar a Autora. Nota-se que não se buscou horários alternativos para a devida intimação, todas as tentativas restaram frustrados e foram realizadas entre as 15:00 e 16:30 horas, não houve tentativa alternativa quanto ao horários”; f) “Aliás, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. - (grifou-se) Vale frisar, ainda, Excelências, que o processo se encontra em trâmite desde o ano de 2017, ou seja, há praticamente 06 (seis) anos, sem que tenha ocorrido a efetividade da tutela jurisdicional. Não é razoável a extinção do feito em razão de suposta inércia por período proporcionalmente ínfimo frente ao lapso temporal de trâmite do processo. Não bastasse isso, ainda que até o momento não tenha havido a satisfação da dissolução e nem mesmo a prestação de contas, e como em mov. 124, em despachoretro, ficou determinado, que a parte Autora apresentasse meios de produzir as provas – quais sejam as escriturações fiscal”; g) “Assim, sob qualquer ângulo de análise, a única conclusão a que se pode chegar é a no sentido de que a sentença ora vergastada deve ser anulada, determinando-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos de Direito”. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A parte contrária não apresentou contrarrazões (mov. 188). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil/15, permite que o relator monocraticamente dê provimento ao recurso se, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, a decisão recorrida for contrária a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista a sentença estar em confronto com a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que assim diz: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Aliás, referida Súmula amparou a inserção do § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil que assim diz: (...) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (...) No caso dos autos, considerando as contestações apresentadas por pelos réus/apelados (mov. 32.1 e 33.1), não poderia o Magistrado de ofício ter reconhecido o abandono da causa pela parte autora e extinto o feito, já que tal ato dependia exclusivamente de requerimento do réu. Sobre o tema vale colacionar a preciosa lição de Fredie Didier Junior: Não pode o magistrado extinguir ex officio o processo em razão do abandono do autor, se o réu já estiver no processo (se não estiver no processo, é inconcebível exigir o consentimento do réu). Ainda, a questão encontra maior óbice quando se verifica que não houve falha na tentativa de intimação da autora/apelante em razão de não residir no local, mas porque estava ausente de sua residência em horário comercial, conforme se observa do AR de mov. 169.1, o que também demonstra que sequer o requisito para intimação pessoal restou preenchido, como se vê de entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE ESTAVA AUSENTE, EM HORÁRIO COMERCIAL. ART. 485, §1º, CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. - Para cumprimento do art. 485, §1º, do CPC, é necessário que a parte seja efetivamente intimada pessoalmente - quando não existe mudança de endereço (caso no qual a falta da intimação ocorre por culpa exclusiva da parte) - para que dê andamento ao feito sob pena de extinção, de modo que o retorno do aviso de recebimento com a informação de que a parte estava ausente, em horário comercial, não cumpre com este requisito legal. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004775-38.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.05.2022) (sem grifo no original) Por fim, cabe destacar que medida tão drástica como é a extinção do feito por abandono da causa, em tempos que o Código de Processo Civil deixa claro que é dever de todos, inclusive do Juízo de conduz o feito, buscar a obtenção do julgamento do mérito da demanda, de forma justa e efetiva (art. 6º c/c artigo 3º), bem como é dever do Magistrado zelar pelo contraditório (artigo 7º), a ausência deintimação inequívoca da apelante não pode ser admitida como apta a lhe prejudicar. Ainda, cabe ponderar que sequer o argumento utilizado na sentença é congruente com o caso em apreço, eis que afirma que a parte apelante não manteve seu endereço atualizado, sem apontar onde encontrou tal informação, pois a ausência de intimação não se deu por tal razão, mas pela ausência da apelante em sua residência em horário comercial. Portanto, trata-se de verdadeira decisão genérica que não atende as particularidades do caso em apreço, seja porque não houve pedido da parte adversa para extinção, seja porque houve falha na intimação pessoal da autora - a qual não foi intimada porque o AR voltou como ausente, ou porque a sentença parece padecer de nulidade, por ausência de fundamentação específica e congruente com o caso. Dessa forma, não tendo os procuradores dos réus se pronunciado pela extinção do processo, não tendo a autora sido intimada pessoalmente, não poderia o Magistrado de ofício assim o fazer, até porque não analisou o caso de acordo com suas peculiaridades, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso para cassar a sentença, com o regular prosseguimento do feito. III – DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos acima expostos. Transitado em julgado e promovida às anotações, baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de junho de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

27/06/2022, 00:00

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