Execução de Título Extrajudicial 0002576-30.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002576-30.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002576-30.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.114,25 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GILMAR CORREIA DE ALMEIDA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente requer a penhora das verbas salariais do executado até o cumprimento integral da dívida. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a tentativa do exequente em ver satisfeito o crédito exigido, não logrou êxito até o presente momento, tendo em vista a falta de saldo suficiente na conta corrente do devedor, bem como a inexistência de bens suficientes para garantir a execução. 3. É sabido e consabido que a penhora de valores existentes em conta corrente pode ocasionar diversos tipos de prejuízo ao devedor. Isso porque nela podem ser depositadas quantias de várias naturezas, inclusive aquelas de natureza salarial, destinadas às despesas familiares. Por isso, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. 4. É o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o."). 4. Todavia, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil. 5. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário para o pagamento de determinadas dívidas. 6. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 7. Ainda no mesmo caminho, os seguinte julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - AI: 20388523520188260000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018). 8. No entanto, no caso em tela, a parte executada percebe menos 2 (dois) salários mínimos, o que, além de diminuto frente a dívida, inviabiliza a constrição pretendida, eis que penhora de qualquer percentual implicaria em grave prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Nesse sentido: Honorários advocatícios. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Regra que comportaria mitigação em face da necessidade de satisfação de outras verbas de caráter alimentar. Entretanto, devedora que recebe um salário mínimo, cuja penhora, em qualquer percentual, comprometeria sua subsistência. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187916-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) 10. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 641.1. 11. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:40

Indeferimento

15/04/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 13:24

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002576-30.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002576-30.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.114,25 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GILMAR CORREIA DE ALMEIDA 1. Defiro a penhora da importância apontada no expediente de ev. 380.2, pois os valores aportados para o fim de futuro recebimento de benefício de previdência privada são meros investimentos financeiros, como qualquer outro, não incidindo a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC. Nesse sentido: “Recurso especial. Ex-diretor de banco. Intervenção. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei n. 6.024/74, art. 36). Fundo de previdência privada. PGBL. Natureza de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/74, art. 36, §3º; CPC, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar. (...) O saldo de depósito em PGBL Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora (...)” [STJ, REsp 1.121.719/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 27.04.2011] 2. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando o bloqueio e transferência, para conta vinculada a esses autos, do valores do contrato com certificado 12969242, plano PREVIDENCIA - 1122, de titularidade do executado GILMAR CORREIA DE ALMEIDA, apontados no expediente de ev. 380.2. 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 28 de setembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002576-30.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.114,25 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GILMAR CORREIA DE ALMEIDA 1. Trata-se de Cumprimento de sentença onde o exequente requer a penhora das verbas salariais do executado até o cumprimento integral da dívida. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que a tentativa do exequente em ver satisfeito o crédito exigido, não logrou êxito até o presente momento, tendo em vista a falta de saldo suficiente na conta corrente do devedor, bem como a inexistência de bens suficientes para garantir a execução. 3. É sabido e consabido que a penhora de valores existentes em conta corrente pode ocasionar diversos tipos de prejuízo ao devedor. Isso porque nela podem ser depositadas quantias de várias naturezas, inclusive aquelas de natureza salarial, destinadas às despesas familiares. Por isso, tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. 4. É o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o."). 4. Todavia, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do Código de Processo Civil. 5. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, cita-se a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário para o pagamento de determinadas dívidas. 6. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 7. No entanto, no caso em tela, entretanto, a parte executada recebe aproximadamente 1 (um) salário mínimo, o que, além de reduzido frente a dívida, inviabiliza a constrição pretendida, eis que penhora de qualquer percentual implicaria em grave prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Nesse sentido: Honorários advocatícios. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Regra que comportaria mitigação em face da necessidade de satisfação de outras verbas de caráter alimentar. Entretanto, devedora que recebe um salário mínimo, cuja penhora, em qualquer percentual, comprometeria sua subsistência. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187916-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) 8. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 353.1. 9. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 01 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002576-30.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$6.114,25 Exequente(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): GILMAR CORREIA DE ALMEIDA 1. Defiro a inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art.782, §3º do CPC, por meio do sistema Serasajud. 2. Defiro ainda, o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 3. No mais, ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 4. Int. e dil Foz do Iguaçu, 29 de abril de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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