Execução de Título Extrajudicial 0009495-50.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009495-50.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009495-50.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido ao mov. 134.1/142.1, tendo em vista que o executado logrou êxito em comprovar, que os valores constritos se referem à provento previdenciário; verba de natureza alimentar, e protegida, portanto, pela impenhorabilidade reconhecida no art. 833, X, do CPC. Ademais, porque as verbas bloqueadas na conta da CEF, são oriundas da conta do Bradesco, onde o executado recebe os créditos de aposentadoria. Proceda-se assim, ao imediato desbloqueio através do sistema SISBAJUD na conta do executado. 2. Quanto à penhora de salário, INDEFIRO o pedido de mov. 146.1 e deixo de autorizar penhora de 30 % (trinta por cento) dos recebíveis. Isto porque, ainda que na jurisprudência recente do STJ tal modalidade de penhora tenha sido excepcionalmente aceita, não encontra espaço para aplicação nestes autos. Não foram realizadas tentativas anteriores de constrição em nome do executado, e neste sentido, deve ser mantida, ao menos por ora, a exceção de penhora do art. 833, § 2°, do CPC. A penhora de salário é medida excepcional, e que deve ser analisada com cautela, no insucesso de outras medidas constritivas de bens, observando-se a ordem de penhora do art. 835 do CPC. Neste sentido: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS EXECUTIVAS. a) O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que a verba remuneratória é impenhorável, excetuando, em seu parágrafo segundo, os casos de dívida de pensão alimentícia ou se o devedor perceber mensalmente quantia que exceda a de 50 (cinquenta salários mínimos). b) É bem de ver que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adicionado exceções a essa regra, permitindo que remunerações inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais sejam penhoradas para satisfazer prestações não alimentícias, desde que a penhora permita que remanesça remuneração capaz de garantir uma vida digna ao executado e sua família. c) Ademais, por se tratar de situação excepcional, a jurisprudência desta Quinta Câmara entende que a penhora de vencimentos deve ser precedida do exaurimento das demais medidas executivas, por se tratar de providência extremamente gravosa ao executado. d) No caso, como acertadamente consignou o juízo “a quo”, além de não terem sido exauridas as demais medidas executivas, a pretensão de penhora da remuneração do executado-agravado para satisfação de prestação não alimentícia (tarifa de água e esgoto) é desproporcional diante de seus parcos vencimentos mensais, incapazes de garantir sua subsistência. e) Portanto, não caracterizada a exceção implícita reconhecida pelo STJ à impenhorabilidade salarial no caso concreto, deve prevalecer a regra geral referente à impenhorabilidade salarial constante no CPC. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[1]. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias úteis. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] TJPR - 5ª C.Cível - 0008850-90.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 25.10.2021; Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009495-50.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Com efeito o art. 329, I, do CPC oportuniza o aditamento do pedido, correndo à conta do interessado eventuais custas acrescidas em face do ato; ademais, o contrato de financiamento constitui-se título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 26, da Lei nº 10.931/2004. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO APREENDIDO. Pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Devedora não citada. Possibilidade de modificação do pedido antes da citação da ré. Art. 294 do CPC. Princípio da economia e instrumentalidade do processo. Recurso provido. (Processo nº 1038807-1, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva. j. 23.10.2013, unânime, DJ 08.11.2013). Nesse contexto, observo que o requerido não foi citado, pelo que a conversão independe de sua anuência. Da mesma forma, ela é prevista pelo art. 4º do Decreto-lei 911/69[1]. 2. Portanto, DEFIRO o pedido de conversão da ação em execução. 3. Procedam-se às devidas alterações na autuação, registro e distribuição. 4. Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias úteis efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. 5. No mesmo ato, notifique-se o devedor, de que, nos termos do artigo 915, do NCPC, disporá ele do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecimento de embargos. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado que no caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § único, do NCPC). 7. Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 8. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo (Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 9. Positiva a citação e decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora na forma em que requerida na petição de mov. 55.1, devendo ser expedido o necessário. Havendo requerimento, promova o Sr. Oficial de Justiça a penhora de bens do devedor e avaliação daqueles, nos termos do art. 870 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os devedores (art. 829, §1º do CPC). Se houver requerimento, desde já, defiro o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD. Cumpra-se, nesse caso, a Portaria do Juízo. 10. Frustrada a tentativa de citação por não localização do executado, defiro a consulta aos bancos de dados disponíveis ao Juízo, de acordo com o que previsto em portaria. Com o resultado, expeça, a Secretaria, as diligências necessárias para a citação. 11. Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, justificando os motivos que o levaram ao novo endereço para evitar diligências sabidamente infrutíferas, ou promover de imediato a citação por edital, sob pena de extinção. 12. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo no que for pertinente. 13. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 9 Pinhais, data da assinatura digital. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

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