Execução de Título Extrajudicial 0003786-44.2014.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003786-44.2014.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2022, 23:51

Documento (Informações)

18/03/2022, 17:51

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 17:04

Trânsito em julgado

02/03/2022, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 11:20

Confirmada

24/02/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003786-44.2014.8.16.0033 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHEÇO os embargos de declaração opostos ao mov. 244.1, vez que tempestivos (mov. 245.2). No mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido. Isto porque os embargos declaratórios constituem-se um meio processual adequado para o aperfeiçoamento do julgado se obscuro, omisso, contraditório ou para correção de erro material, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não se vislumbra a contradição alegada pelo embargante, ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios, já que constou expressamente na sentença embargada as razões e os fundamentos legais para o convencimento deste Juízo, que homologou o pedido de desistência requerido pela exequente, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 90 do CPC[1]; inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 3. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 244.1, devendo o embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 4. Intime-se a parte, observado o reinício do prazo recursal, e advirta-se a embargante de que o manejo recurso protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil[2]. 5. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 16:37

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 16:37

Petição (Embargos de declaração)

14/02/2022, 09:14

Confirmada

11/02/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003786-44.2014.8.16.0033 SENTENÇA 2. Tendo em vista a ausência de defesa, torna-se desnecessária a anuência da executada com o pedido de desistência da exequente, a teor do disposto no art. 775, Parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Nesse sentido é o entendimento de ARAKEN DE ASSIS explicitando que, em regra, "o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito" (2002, p. 136). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “se a desistência ocorreu antes do oferecimento de embargos, desnecessária é a anuência do devedor” (AI 538.284 – AgRg, Min. José Delgado, j. 27.04.04). 2. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência requerido pela exequente ao mov. 240.1 e JULGO EXTINTO O FEITO, por sentença, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c art. 775 ambos do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a fixação de honorários, ante a ausência de defesa. Eventuais custas remanescentes pela exequente, nos moldes do art. 90 do CPC (“Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”). 4. Como consequência, determino a baixa de qualquer gravame oriundo do presente feito (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. Demais diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2022, 09:22

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003786-44.2014.8.16.0033 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHEÇO os embargos de declaração opostos ao mov. 244.1, vez que tempestivos (mov. 245.2). No mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido. Isto porque os embargos declaratórios constituem-se um meio processual adequado para o aperfeiçoamento do julgado se obscuro, omisso, contraditório ou para correção de erro material, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não se vislumbra a contradição alegada pelo embargante, ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios, já que constou expressamente na sentença embargada as razões e os fundamentos legais para o convencimento deste Juízo, que homologou o pedido de desistência requerido pela exequente, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 90 do CPC[1]; inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 3. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 244.1, devendo o embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 4. Intime-se a parte, observado o reinício do prazo recursal, e advirta-se a embargante de que o manejo recurso protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil[2]. 5. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003786-44.2014.8.16.0033 SENTENÇA 2. Tendo em vista a ausência de defesa, torna-se desnecessária a anuência da executada com o pedido de desistência da exequente, a teor do disposto no art. 775, Parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Nesse sentido é o entendimento de ARAKEN DE ASSIS explicitando que, em regra, "o exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito" (2002, p. 136). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que “se a desistência ocorreu antes do oferecimento de embargos, desnecessária é a anuência do devedor” (AI 538.284 – AgRg, Min. José Delgado, j. 27.04.04). 2. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência requerido pela exequente ao mov. 240.1 e JULGO EXTINTO O FEITO, por sentença, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c art. 775 ambos do Código de Processo Civil. 3. Desnecessária a fixação de honorários, ante a ausência de defesa. Eventuais custas remanescentes pela exequente, nos moldes do art. 90 do CPC (“Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”). 4. Como consequência, determino a baixa de qualquer gravame oriundo do presente feito (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.). 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. Demais diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6

10/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(253)