Execução de Título Extrajudicial 0007363-07.2014.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007363-07.2014.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1118) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1118) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 15:00

Confirmada

05/03/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007363-07.2014.8.16.0170 1. O juízo de retratação do suposto recurso do mov. 1111.2 restou prejudicado, vez que o(a) agravante não juntou cópia das razões recursais para análise deste juízo. 2. Intime-se. Toledo, 24 de fevereiro de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:06

Documento (Decisão)

04/03/2026, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2026, 01:46

Confirmada

26/02/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:20

Mero expediente

24/02/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 01:08

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007363-07.2014.8.16.0170 Vistos etc. FABIANO SOBRAL E OUTROS, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentaram manifestação arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente no mov. 1081.1. Relataram que, após diversas tentativas de citação, os executados foram citados por AR em março e abril de 2017. Desde então, não foram localizados bens penhoráveis, apesar das reiteradas consultas aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CENSEC, SREI, entre outros, sendo que apenas R$ 5.725,15 foram constritos em 2018, valor insuficiente para quitar a dívida. Em razão disso, houve sucessivas suspensões do processo com base no art. 921, III, do CPC. Asseveraram que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 13/09/2018, iniciando o prazo de suspensão de um ano, que se encerrou em 13/09/2019. A partir de 14/09/2019, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de três anos, aplicável à Cédula de Crédito Bancário, conforme entendimento do STJ (Tema 998). Considerando a suspensão adicional de cerca de cinco meses e dez dias pelo falecimento do executado Gustavo Cândido Sobral, a prescrição consumou-se em fevereiro de 2023. Sustentaram que, durante todo esse período, as exequentes apenas reiteraram diligências já infrutíferas, sem efetiva constrição de bens, não havendo causa interruptiva da prescrição. Requereram o reconhecimento da prescrição intercorrente, a extinção da execução e a condenação das exequentes em custas e honorários advocatícios. Intimada, a exequente afirmou no mov. 1087.1 que não houve inércia, pois foram adotadas todas as diligências possíveis para localização de bens, conforme demonstrado no andamento processual. Argumenta que o insucesso na busca por bens não configura desídia, sendo que a ausência de bens penhoráveis não autoriza a extinção da execução quando há diligência do credor. Ressaltou que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal e que a demora na citação não decorreu de culpa da exequente, que sempre promoveu medidas para efetivar a execução. Ao final, requereu o indeferimento da alegação de prescrição intercorrente e a continuidade do processo executivo. Os executados reiteraram seus pedidos no mov. 1088.1. A exequente se manifestou no mov. 1093.1 e reiterou o exposto na petição do mov. 1087.1. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade possui requisitos a serem preenchidos para que possa se constituir, se desenvolver e chegar ao fim validamente, sendo que tais requisitos, apesar de jurisprudenciais, enquadram-se como pressupostos processuais que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Portanto, o objeto da exceção de pré-executividade “é matéria de ordem pública decretável ex officio pelo juiz” (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, Ed. RT, 1992, p. 129). Na presente hipótese, os executados sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente pelo decurso do prazo de mais de 03 anos após a primeira busca infrutífera de bens. Esse pedido, se acolhido, conduzirá a extinção da execução, de modo que presentes se encontram os requisitos legais que autorizam o processamento da presente exceção de pré-executividade. DO MÉRITO A prescrição intercorrente é a que ocorre no decurso do processo, portanto ocorre durante o trâmite do processo executivo e fundamenta-se no fato de não ser possível a localização do devedor ou na inexistência de bens penhoráveis para satisfação do débito com alienação ou adjudicação dos bens do devedor. Nada obstante o prazo prescricional ocorre no mesmo prazo de prescrição da pretensão deduzida na execução, segundo dispõe o artigo 206-A do Código Civil, observando-se as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 27-6-2022). Para melhor compreensão e visualização transcreve-se abaixo as disposições legais regentes da matéria. Dispõe o artigo 921, III, §§ 1º, 2º e 3º do CPC in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º-A - A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. Percebe-se que o § 1º do artigo 921 do CPC, acima transcrito, dispõe claramente que decorrido um ano sem a localização do devedor ou, sendo este citado, não sejam localizados bens para satisfação do crédito do Exequente, o juiz ordenará a suspensão do processo pelo prazo de um ano e o § 4º do mesmo artigo, por sua vez esclarece que, se decorrer o prazo de um ano sem manifestação do Exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. O § 4º-A, por sua vez esclarece que a citação e a intimação do devedor ou constrição de bens interrompem o prazo prescricional, desde que o Exequente cumpra os prazos legais ou fixados pelo juiz. Da leitura desses dispositivos legais conclui-se que, uma vez citado o devedor, a interrupção da prescrição só se opera com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Assim, ainda que seja efetuada a penhora de bens, se a posteriori vier a ser declarado impenhorável a penhora é nula e, por conseguinte, não terá gerado nenhum efeito jurídico no processo, logo não se prestará para interrupção do prazo prescricional. É importante ter sempre em mente que a interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez por força do disposto no artigo 202, inciso I do Código Civil que preceitua que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á dentre outras hipóteses por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Da mesmo forma é imperioso consignar que o artigo 206-A do Código Civil preceitua que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). A redação do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC c/c o artigo 206-A do Código Civil, retro transcritos têm levado muitos credores e tribunais à compreensão de que, na hipótese de o devedor não permanecer inerte, pleiteando sucessivas diligências antes do decurso do prazo de um ano, não dispararia o gatilho de início do prazo da prescrição intercorrente. Esse entendimento conduz a conclusão que, a meu ver, não encontra guarida nas leis regentes da matéria, primeiro porque conduz à imprescritibilidade dos créditos, quando essa imprescritibilidade é exceção no ordenamento jurídico brasileiro; segundo, porque afrontaria o princípio da razoável duração dos processos, pois levaria a eternização das execuções e terceiro, porque importaria em afronta à pacificação social, objetivo maior da atividade jurisdicional, uma vez que permaneceria eternamente aberta a litigiosidade existente. Este é também o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que mais recentemente e por diferentes turmas decidiu que simples pedidos de diligências para localização de bens dos devedores sem a obtenção de resultados úteis, isto é, com a penhora de bens não são aptos a interromperem o prazo prescricional. Neste sentido peço vênia para transcrever as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. V - Rever o o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursais de afastar a prescrição, bem como acerca da aplicação da Súmula n. 106/STJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2113875/BA Agravo Interno no Recurso Especial 2023/0266747-5. Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA. Julg. 04/03/2024. Pub. Dje 07/03/2024) No mesmo sentido reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). E ainda, “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, está pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo da prescrição intercorrente. De acordo com o § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195, de 2021 e artigo 202 do Código Civil, acima transcrito. Pontes de Miranda leciona que: "os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade.” (Tratado de Direito Privado. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. São Paulo, Bookseller, 2000, tomo VI). Por se tratar o título objeto desta ação, de uma cédula de crédito bancário, criada pela Lei nº 10.931/2004, deve ser aplicado nessa hipótese, o disposto no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estipula o prazo prescricional de 03(três) anos, conforme disposições do art. 206, §3º, VIII do CCB e art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), todas abaixo transcritos, respectivamente: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. ” “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; ” Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Nesse mesmo sentido, é a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) – Grifou-se. Assim, é de 03 (três) anos a contar do vencimento da dívida o prazo de prescrição da pretensão para o ajuizamento da execução da Cédula de Crédito Bancário. Sendo que a prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo da prescrição da pretensão, é, portanto, de 03 (três) anos o prazo da prescrição intercorrente, objeto desta ação. HIPÓTESE DOS AUTOS A presente ação de execução de título extrajudicial foi proposta no dia 07/08/2014, na qual os executados foram citados em 24/03/2017, mov. 140, e em 05/04/2017, mov. 141, tendo deixado decorrer o prazo para pagamento do débito, conforme a Certidão do mov. 143 e o prazo para oposição de embargos, como se verifica nas certidões dos movs. 152 e 153. Deferida a penhora de valores via BACENJUD, conforme item 6 da decisão do mov. 14, e requerimento efetuado no mov. 155, houve o retorno negativo dessa busca em 14/06/2017, conforme mov. 161. Portanto, foi nesta data que se iniciou o prazo de prescrição intercorrente a que se refere o artigo 921, § 1º, do CPC, quando começou a fluir o prazo de três anos da prescrição intercorrente. Esclareço que a ausência do pedido de suspensão a que se refere esse artigo, não impede o decurso do prazo prescricional. Interpretação diversa acarretaria na possibilidade de ausência do pedido de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, por parte do credor, e a consequente inexistência de um termo inicial para a prescrição intercorrente, de forma indefinida. Desde então foram formalizados vários pedidos de diligências na tentativa de localização de bens, conforme mov. 159.1 de 08/06/2017, mov. 177.1 de 26/06/2017, 194.1 de 20/07/2017, mov. 220.1 de 18/10/2017, sendo que no mov. 275.1 de 01/03/2018, houve o bloqueio de R$ 5.725,15, conforme o depósito de mov. 278. Sendo efetivada essa penhora, como se depreende do levantamento dos valores indicado no mov. 293, verifica-se que, nessa data, ocorreu a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial passou a ser 01/03/2018. Considerando o prazo de 03 (três) anos para a prescrição intercorrente, o termo final da prescrição é a data de 01/03/2021. A partir de então foram efetuados novos pedidos de diligências visando a localização de bens, conforme mov. 313.1 de 14/08/2018, mov. 318.1 de 30/08/2018, mov. 341.1 de 16/05/2019, mov. 352.1 de 24/06/2019, mov. 362.1 de 24/07/2019, mov. 391.1 de 27/05/2020, mov. 402.1 de 07/07/2020, mov. 412.1 de 06/09/2020, mov. 427.1 de 30/11/2020, mov. 442.1 de 13/01/2021 e mov. 469.1 de 19/10/2021, contudo, dentro do referido lapso temporal, todos foram sem êxito. Em que pese tenham sido efetivados novos bloqueios de valores posteriormente, denota-se que tais medidas não possuem o condão de modificar a situação jurídica já consolidada, uma vez que o prazo prescricional havia se consumado. Nessa hipótese, deve-se considerar, portanto, a fundamentação supra, de que simples pedidos de diligências na busca de bens penhoráveis, sem qualquer efetividade, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e, que o prazo prescricional do título em execução é de 03 (três) anos, contados, nesta hipótese, a partir da interrupção decorrente do bloqueio de valores do mov. 275.1. Assim, considerando o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir do dia 01/03/2018, conforme já analisado, é imperioso concluir que na hipótese destes autos já se consumou a prescrição intercorrente, já que desde 01/03/2021 houve o decurso do prazo de 03 (três) anos. Por estas razões defiro o pedido do mov. 1081.1 para o fim de: DECRETAR a prescrição intercorrente do débito objeto da presente execução nos termos do artigo 921, § 5º do CPC e em consequência EXTINGUIR a execução. Deixo de condenar as Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos Executados com fundamento no princípio da causalidade uma vez que foram os próprios devedores que deram causa à presente ação e, em razão da inexistência de bens em seu nome, frustraram a execução até que se consumou a prescrição intercorrente ora reconhecida. Entendimento diverso importaria em penalizar os credores duplamente, ou seja, com a total impossibilidade de recuperar o seu crédito e ainda tendo que suportar honorários advocatícios, o que com a devida vênia importaria em flagrante injustiça. Levantem-se as restrições eventualmente deferidas em face dos Executados. Oportunamente, arquive-se. P. R. I. Toledo, 02 de dezembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007363-07.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. FABIANO CANDIDO SOBRAL e OUTROS, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de seu procurador, aforaram a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO e COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL, também qualificado na inicial, sustentando, em suma, serem partes ilegítimas quanto à totalidade da cobrança, arguindo que, sua responsabilidade está limitada ao patrimônio recebido, de forma proporcional e limitada ao quinhão hereditário recebido. Juntou documentos. O excepto manifestou-se no mov. 957, pugnando pela rejeição da exceção oposta, sob o fundamento de que os excipientes herdeiros respondem pelas dívidas do de cujus até o limite da sua herança. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os excipientes apresentaram exceção de pré-executividade arguindo que o executado não deixou bens a inventariar, ou seja, bens móveis e imóveis, bem como, que até a presenta data, não foi aberto o inventário negativo. Cumpre esclarecer que, em caso de morte, ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, limitada a seu quinhão hereditário, conforme expressa previsão legal (art. 1.792 do CC). Sobre a responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas do falecido, dispõem os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil: Artigo 1.792 - O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Artigo 1.997 - A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim também, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Destarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). (grifei) Outrossim, embora teve sido informado pelos excipientes a inexistência de inventário em andamento, este é o meio adequado à comprovar a ausência de bens deixados pelo devedor, não sendo possível, em sede de exceção de pré-executividade da comprovação acerca da existência ou não de bens deixados pelo de cujus, haja vista que este instrumento não admite dilação probatória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 944, contudo, esclareço que a responsabilidade dos herdeiros/executados na presente execução se limita ao seu quinhão hereditário. 2. Diante da informação de bloqueio de valor irrisório no mov. 950, oficie-se ao BRADESCO SEGUROS S.A solicitando o desbloqueio dos valores indicados no mov. 950. 3. Sobre a penhora de mov.952, intime-se a executada JOSIANE APARECIDA SOBRAL, para, querendo, se manifestar em até 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 29 de outubro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/10/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007363-07.2014.8.16.0170 Vistos etc. 1. Os executados no mov. 837 aduzem a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, pugnando pela extinção do feito. Analisando detidamente a demanda, denota-se que o feito foi inicialmente suspenso em 04/02/2015 (mov. 44) aguardando-se a localização do endereço dos executados. Localizados os executados, estes foram citados conforme movs. 140 e 141. Posteriormente foram realizadas diversas diligências para localização de bens em nome dos devedores, como se denota, a título de exemplo, dos movs. 164, 181, 195, 325, 348, 359, 364. Nova suspensão em 28/08/2019 (mov. 383) até 13/05/2020 (mov. 388), momento em que, a parte exequente reiterou o pedido de penhora via BACENJUD e RENAJUD (movs. 391 e 402). Pela decisão de mov. 414, em 17/09/2020, restou decretada a indisponibilidade de bens dos executados e, novas pesquisas de bens, conforme movs. 429 e 444. Suspenso novamente o processo em 31/03/2021 (mov. 459) até 02/10/2021 e novas diligências para pesquisa de bens nos movs. 471 e 486. Incluídos os herdeiros do executado falecido pela decisão de mov. 536, fora determinada a citação e diligências para localização de bens em nome destes. Mais pesquisas de bens nos movs. 571, 619, 657, 682, 791 e 812. Exceção de pré-executividade decidida no mov. 748 Pois bem. Evidentemente não há que se falar ocorrência da prescrição intercorrente, por desídia da parte exequente, como pretende fazer crer a parte executada. É fato que houve determinação de suspensão do feito em algumas oportunidades, para localização de bens pelo exequente, diante da reiterada frustração de tentativas de penhora, inevitável, portanto, que o feito permanecesse aguardando, até que fosse possível o prosseguimento da ação. Entretanto, ainda que tenham ocorrido suspensões, o exequente continuamente buscou a localização de bens para a satisfação do débito, não tendo abandonado o feito por tempo suficiente à concretização da prescrição intercorrente. Por esta razão, não há que se falar em desídia do exequente, ou mesmo início do prazo da prescrição intercorrente, até porque o feito não permaneceu suspenso por mais de seis meses, conforme datas acima descritas. Isto posto REJEITO a alegação de aplicação da prescrição intercorrente. 2. Assim, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Toledo, 28 de setembro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

29/09/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

27/02/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1118) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1118) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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