Procedimento Comum Cível 0000451-75.2018.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000451-75.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000451-75.2018.8.16.0033 Autos nº 0004629-09.2017.8.16.0193 SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais sob o nº 0000451-75.2018.8.16.0033 e ação de busca e apreensão sob o nº 0004629-09.2017.8.16.0193, em que são partes AMBROZIO CORDEIRO DE FREITAS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I. RELATÓRIO 2. Autos nº0000451-75.2018.8.16.0033– Ação Declaratória. O autor alegou em sua exordial (mov.1.1), que foi surpreendido com uma ligação telefônica de sua nora, pedindo para que fosse até a residência dela, e chegando lá, deparou-se com a apreensão de um veículo que estava em seu nome, tendo sido citado em um processo de busca e apreensão. Argumentou ainda, que não comprou nenhum veículo e nunca contratou com o réu, e mesmo assim, injustamente, teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Em razão do exposto, requereu a declaração de inexistência da dívida, condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, cancelamento da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.9). 3. Foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor ao mov. 10.1. O réu foi citado (mov. 39.1). Houve a realização de audiência de conciliação ao mov. 47.1, na qual restou infrutífera. O réu contestou o feito ao mov. 50.1, alegando em síntese, que o autor faltou com a verdade, haja vista, que apresentou no momento da contratação documentos pessoais, e ainda, que o bem foi encontrado em sua posse e no endereço constante no contrato. Ademais, argumentou, que ante a inadimplência do contrato, a inscrição realizada em seu nome ocorreu de forma devida, demonstrando a ausência de indenização. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor na exordial. Réplica ao mov. 55.1, onde ratificou os termos da exordial. Intimadas a especificação de provas (mov. 56.1). A autora pugnou pela produção de prova pericial (mov. 62.1), houve decurso de prazo pela ré (mov. 61.0). Realização de nova audiência de conciliação, na qual, também, restou infrutífera (mov. 83.1). O processo foi suspenso até a realização da prova pericial grafotécnica na busca e apreensão n°0004629-09.2017.8.16.0193. O laudo pericial (movs. 141.1 a 141.5). É o relatório no essencial. 4. Autos nº0004629-09.2017.8.16.0193– Busca e apreensão. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra AMBROZIO CORDEIRO DE FREITAS. O autor, em breve síntese, aduziu que firmou com o réu um contrato de alienação fiduciária, obtendo um crédito junto o autor para aquisição de um VEÍCULO DA MARCA/MODELO: FIAT/SIENA 1.0/ EX 1.0 MP, ANO: 2003, COR: BRANCA, CHASSI: 9BD17201233059187 e PLACA: AKX5016. Postulou liminarmente a apreensão do bem e de seus documentos, facultando-se a parte ré o pagamento integral do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Requereu a consolidação sobre a posse e propriedade do bem, com a procedência do pedido. Juntou documentos (movs. 1.2-1.10). 5. Foi deferida a liminar pretendida ao mov. 13.1. O réu foi citado (mov. 27.2) e o bem apreendido (mov. 27.3). O réu apresentou contestação (mov. 31.1), e alegou em suma, que não firmou com o autor nenhum contrato e a assinatura aposta no instrumento não é sua. Réplica ao mov. 36.1. O feito foi saneado (mov. 69.1) e foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial ao mov. 185.1 e sua homologação ao mov. 201.1 Alegações finais das partes aos movs. 206.1 e 207.1. É o relatório no essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO 6. Sem preliminares ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se o feito suficientemente instruído, passo ao mérito das demandas. 7. Da ação declaratória de inexistência de débito. A aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor decorre da regra do seu art. 17, o qual instituiu a figura do consumidor bystander. Ou seja, na temática responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, todo aquele atingido pelos destroços de uma relação ruinosa praticada no mercado de consumo ganha o abraço acalentador do sistema protetivo da Lei nº 8.078/90. É a condição do autor, vez que inexistente contratação, teve seu nome incluído em cadastros restritivos. Ademais, verificou-se na relação consumerista em apreço a hipossuficiência necessária a acarretar a inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC). A despeito da impossibilidade de se provar fato negativo, vez que o autor sustenta não ter firmado contrato com o réu, caberia à instituição financeira a comprovação de que a contratação de fato existiu e foi regular. Assim, como tal prova não veio aos autos, a consequência é a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 8. O autor alegou em sua exordial, que não contratou com o réu, e as assinaturas constantes do contrato não são suas. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste ao autor. Isto porque, observa-se no laudo pericial acostado aos movs. 141.1 a 141.5, produzido no processo de busca e apreensão n°0004629-09.2017.8.16.0193 (mov.185.1), que as assinaturas não são compatíveis com as do autor. Nas palavras da perita: “Diante das análises realizadas, sem dispensar qualquer análise complementar necessária, e considerados os quesitos apresentados, é seguro afirmar que as assinaturas constantes nos documentos objetos da presente demanda não são procedentes do punho de Ambrozio Cordeiro de Freitas” (mov. 185.1, pag. 17- ação de busca e apreensão). Assim, o laudo pericial sustenta a tese de que o autor, não assinou o contrato, ou seja, não firmou o negócio jurídico com o réu, motivo pelo qual, não pode arcar com o seu inadimplemento. 9. Além disso, não escapam desse juízo duas últimas colocações fáticas: o bem não foi encontrado na posse e endereço do autor quando da apreensão, mas sim, no de sua nora, que ligou para o autor deslocar-se até o momento da busca e apreensão do bem; e o fato de que não houve o pagamento de nenhuma das parcelas do financiamento, o que se ajusta ao modo de agir de estelionatários. Desse modo, ante a comprovação do real endereço do autor (mov. 1.4) e da conclusão do laudo pericial grafotécnico (mov. 185.1- proc. n° 0004629-09.2017.8.16.0193), afastam a tese de que o autor contratou com o réu, e dão ensejos de que ocorreu um crime de estelionato caracterizado pela fraude. Nesse passo, o que se tem da análise pormenorizada das provas constantes dos autos é a existência de contrato realizado fraudulentamente em nome do autor. 10. Ressalta-se, entretanto, que não há como reconhecer qualquer excludente de responsabilidade, vez que o réu não demonstrou que adotou as cautelas necessárias a garantir a higidez do negócio, ao contrário, verifica-se que não houve cautela em comparar as assinaturas e analisar o comprovante de residência apresentado na hora da contratação. Destarte, o pedido do autor merece acolhimento, eis que o autor foi vítima da falta de segurança dos procedimentos do réu no momento da concessão do crédito. E, pela análise da documentação carreada aos autos, verifica-se que o nome do autor foi negativado pelo réu em 15/08/2017 por débito no valor de R$ 19.319,76 com vencimento em 01/07/2017 (mov. 1.5). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011) 11. Necessário se faz distinguir o caso fortuito interno do externo: O caso fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o caso fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil (Pablo Stolze). 12. Não há, portanto, como afastar a responsabilidade do réu com base no caso fortuito, já que aquele que poderia ser reconhecido nos autos caracterizar-se-ia como fortuito interno, inerente ao processo de execução do serviço. Nesse sentido a sumula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O réu, como fornecedor de serviço, responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, ainda que não haja vínculo contratual, nos termos dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor[1]. Diante disso, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do débito objeto dos autos em favor do autor, com a exclusão da restrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 13. Ademais, configurado está o nexo entre a ação do réu (inclusão indevida do nome do autor no SPC) e o prejuízo sofrido pelo autor (abalo de crédito), despontado a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar os danos comprovados. Doravante, é certo que a inclusão indevida do nome em sistema de proteção ao crédito implica em prejuízo moral presumido, bastando ao lesado a comprovação da irregularidade da inscrição. Trata-se de dano in re ipsa, sendo certo que o valor pago a título de indenização configura sanção ao réu do ilícito, concomitante à compensação à vítima pela lesão sofrida. Deste modo, frente às peculiaridades do caso concreto (período da anotação no cadastro de serviços de proteção ao crédito, inexistência de relação jurídica entre as partes e falta de cautela do réu quando da liberação do crédito, arbitro a reparação a título de dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da presente sentença. 14. Da ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão foi ajuizada pela instituição financeira, com o objetivo de reaver o bem alienado fiduciariamente, considerando a mora do devedor. Alegou o autor que firmou com o réu um contrato de alienação fiduciária, obtendo um crédito junto o autor para aquisição de um VEÍCULO DA MARCA/MODELO: FIAT/SIENA 1.0/ EX 1.0 MP, ANO: 2003, COR: BRANCA, CHASSI: 9BD17201233059187 e PLACA: AKX5016, diante da inadimplência postulou a busca e apreensão do bem. Alegou o réu em sede de contestação o indevido ajuizamento da demanda, uma vez que não firmou contrato com o autor e a assinatura constante do contrato não é sua. 15. A teor do art. 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69, “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. 16. Nessa perspectiva, o credor goza do domínio resolúvel do bem. Resolúvel porque, adimplida a última das parcelas avençadas, resolve-se a propriedade do credor em favor do devedor. Por outro lado, inadimplida uma ou mais prestações – a depender do pactuado pelas partes –, admite a lei sejam consideradas vencidas todas as obrigações contratuais (DL 911/69, art. 2º, §3º). 17. Então, constituído em mora o devedor pela interpelação extrajudicial – atualmente consumada pelo mero envio de carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014) –, é possível ajuíze o credor ação de busca e apreensão, obtendo liminarmente a posse direta do veículo dado em garantia. Cinco dias após executada a liminar, determina a lei a possibilidade de preservação dos efeitos do contrato mediante pagamento da integralidade da dívida pendente (DL 911/69, art. 3º, §2º), sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, §1º). 18. Compulsando os autos, observa-se evidente fraude contratual no presente caso, havendo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito, que o autor reputava existente (mov. 1.5) e que atinge diretamente o pedido destes autos. A fraude contratual tem como vítima não só o consumidor, como também a instituição financeira que concedeu crédito em nome do réu, entretanto, para terceira pessoa que por ele se passou, o que implica reconhecer a procedência da ação de busca e apreensão, pois a autora tem direito de reaver a posse e a propriedade plena do bem alienado fraudulentamente. Posto isso, deve ser acolhido o pedido autor a consolidar a posse e propriedade plena do bem móvel, objeto desta ação de busca e apreensão. III. DISPOSITIVO 19. Ante o exposto: Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial de declaratória de inexistência de débito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar inexistente a dívida referente ao contrato de financiamento para aquisição de veículo, reconhecendo a fraude na contratação e a nulidade da cobrança objeto da presente ação, com abstenção/retirada da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores; b) condenar o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ao pagamento, em favor do autor de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária (IPCA-E), desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes; Julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial de busca e apreensão, com fundamento legal no que estabelece o artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, com fincas no art. 487 I do CPC, confirmando em definitivo a liminar concedida e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem em questão. Em observância ao §1º do art. 3º desse mesmo Decreto, cabe às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do Autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 20. Considerando que o Sr. Ambrozio não deu causa às ações, condeno ainda, o Aymoré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios do patrono do Sr. Ambrozio, considerando ambos os processos, fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor do contrato de alienação fiduciária somado à condenação por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. Aos honorários serão computados juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. 21. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito informando acerca da declaração de inexistência do débito. 22. Extraia-se cópia e encaminhe-se à Delegacia de Polícia Civil para averiguar o crime de estelionato, e tomar as providências que entender cabíveis. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Cumpra-se a Portaria 0006/2020 deste juízo no que for pertinente. 29 Pinhais, data assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

09/04/2021, 00:00

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