Cumprimento de sentença 0004660-24.2017.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004660-24.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E VEÍCULOS LEADERCAR LTDA APELADO: WILLIAN CEZAR SANTANA DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004660-24.2017.8.16.0033, DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CÍVEL. Trata-se de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WILLIAN CEZAR SANTANA DE ARAUJO em face de AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e VEÍCULOS LEADERCAR LTDA, cujos pedidos foram julgados procedentes para o fim de julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo autor, a fim de CONDENAR solidariamente as rés (a) ao pagamento do valor de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) referente a diferença entre o valor pago pela versão GT-X da versão GT do veículo; (b) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais), tal valor deverá ser atualizado desde a data do desembolso (IPCA-E); incidirá ainda sobre a condenação juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, eis que se trata de responsabilidade civil extracontratual, o que implica na aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (c) devolução do valor de R$ 3.754,56 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referente ao abatimento dos vícios ocultos; (d) ao Apelação Cível nº 0004660-24.2017.8.16.0033 - fls. 2 (lgal) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal valor deverá ser atualizado desde a data da prolação da sentença (IPCA-E), nos termo da Súmula 362 do STJ; incidirá ainda sobre a condenação juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da ocorrência do evento danoso (assinatura do contrato 08/08/2016), eis que se trata de responsabilidade civil extracontratual, o que implica na aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e, (e) quanto à sucumbência, CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 250.1-1º Grau). Inconformadas, as rés interpuseram recurso de apelação (mov. 257.1-1º Grau) sustentando, em síntese, a ilegitimidade do AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA para integrar o polo passivo, uma vez que não possui qualquer relação com o caso, sendo que nem mesmo é a locadora do imóvel sede da empresa VEÍCULOS LEADERCAR LTDA. Que a legitimidade seria da locadora do imóvel e administradora do Shopping, notadamente AUTO SHOPPING JLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ/MF 17.129.098/0001-84), o que se verifica nos contratos juntados e no documento de mov. 43.2-1º Grau. Que não obstante tenha o magistrado entendido que o autor acreditou ter adquirido um veículo modelo “GTX” e não “GT”, a única indicação de que o veículo seria modelo “GTX” foi um adesivo Apelação Cível nº 0004660-24.2017.8.16.0033 - fls. 3 (lgal) colado na porta traseira, sendo que tanto no contrato de compra e venda quando no documento do veículo constava expressamente a indicação de que o veículo era da versão “GT”. Que se o consumidor de fato estivesse querendo adquirir o modelo “GTX”, jamais seria enganado, pois teria pleno conhecimento das diferenças entre as versões. No que tange as avarias na pintura do veículo, frisam que em nenhum momento foi ofertado um veículo novo, sendo que quando da aquisição o autor tinha pleno conhecimento de que o veículo adquirido era do ano de 2008, ou seja, com vários anos de uso, sendo que todo veículo apresenta avarias em sua pintura ao longo dos anos, e que no caso se trata de avarias aparentes e que eram de conhecimento do recorrido. Asseveram a inexistência de adulteração na quilometragem o que não pode ser presumido em razão de uma simples marca em uma parte plástica do veículo. Que não foi demonstrada a existência de rompimento do lacre ou algo assemelhado do hodômetro do veículo, tampouco houve a indicação da suposta quilometragem correta do veículo. Afirmam a inocorrência de danos morais, e que não houve qualquer comprovação de que o apelado tenha sofrido alguma situação vexatória ou capaz de gerar perigo ou abalo moral, sendo que defeitos em veículos, inclusive novos, são ocorrências cotidianas, configurando mero aborrecimento. Sucessivamente, que deve a indenização ser minorada pois fixada em valor abusivo e não condizente com os fatos. Apelação Cível nº 0004660-24.2017.8.16.0033 - fls. 4 (lgal) Pugnaram pelo provimento do recurso. Em contrarrazões (mov. 267.1-1º Grau), o autor ressalta que no momento da compro, em razão de sua boa-fé e hipossuficiência perante o vendedor, além dos caracteres do veículo, acreditou estar adquirindo a versão “GT-X”, de maior valor. Que em pouco tempo de uso o veículo apresentou avarias decorrentes de consertos de péssima qualidade. Que a prova técnica evidenciou todos os vícios apresentados pelo veículo. Que a legitimidade da ré Auto Shopping foi decidida em decisão saneadora, tratando-se de questão preclusa, além de que referida empresa é integrante de conglomerado econômico e possui o mesmo endereço da empresa apontada como legítima. Que o dano moral restou configurado em virtude de que o consumidor restou ludibriado, além de que o valor arbitrado se mostra proporcional, razoável e condizente com o porte econômico dos envolvidos, e com o caráter pedagógico da indenização. É a breve exposição. II – Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes a que se manifestem, no prazo de cinco dias, acerca da nulidade da sentença, nos termos do disposto nos artigos 141 e 492, caput, do diploma processual civil, na parte que condenou as rés ao pagamento da importância de R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) referente aos gastos havidos pelo autor com o conserto da caixa de câmbio e scanner de Apelação Cível nº 0004660-24.2017.8.16.0033 - fls. 5 (lgal) hodômetro, conforme indicado na perícia de mov. 207.1-1º Grau, uma vez que a petição inicial nada versou a esse respeito. Publique-se. Curitiba, 28 de julho de 2021. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004660-24.2017.8.16.0033 SENTENÇA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por WILLIAN CEZAR SANTANA DE ARAUJO contra VEÍCULOS LEADERCAR LTDA e AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Na inicial, o autor relatou que adquiriu um veículo VECTRA GT HATCH 4P, ano 2008, da primeira ré nas dependências da segunda ré, pelo valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em agosto de 2016. Ocorre que durante toda a negociação antes da compra do veículo, os vendedores da primeira ré afirmaram que se tratava de um VECTRA GTX, com mais opcionais do que o VECTRA GT, tendo apontado o adesivo “GTX” constante na coluna do automóvel, dentre outros sinais do carro. Dias após a compra, retornou na loja e reclamou de que não se tratava do modelo oferecido, porém foi tratado com descaso e falta de respeito. Ainda, que precisou realizar um reparo no para-choque do veículo e foi informado pelo profissional que realizara o serviço, de que toda a lateral esquerda do veículo havia sido batida, e que os serviços de pintura e lataria foram mal feitos. Afirma que mesmo sendo um veículo usado, adquiriu nas dependências da segunda ré, pois afirmam que todos os automóveis vendidos lá são periciados, não tiveram colisões pretéritas, e fornecem um laudo pericial para comprovam essa alegação. Aduz, ao final, de que a quilometragem do veículo foi adulterada. Diante dos fatos, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita, a condenação das rés solidariamente a devolverem a diferença entre os modelos dos veículos (R$ 3.691,00), o valor gasto para fazer o reparo (R$ 4.000,00), bem como indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Deferido os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a designação de audiência e a citação das rés (mov. 7.1). 2. As rés foram citadas, compareceram na audiência de conciliação, mas não houve acordo (mov. 23.1). A ré AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA presentou contestação ao mov. 25.1, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o negócio jurídico foi firmado com a primeira ré LEADERCAR e a empresa AUTO SHOPPING JLA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; no mérito, defendendo a impossibilidade de a responsabilidade contratual abranger danos extrapatrimoniais, a ausência do cometimento de qualquer ato ilícito por parte do AUTO SHOPPING CURITIBA; que inexiste nexo de causalidade e que os fatos se configuram mero dissabor. Pugnou, assim, a improcedência da demanda. 3. A ré VEÍCULOS LEADERCAR LTDA ofereceu defesa ao mov. 28.1, aduzindo preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; no mérito narrou que o autor aceitou o preço e estava ciente de que o veículo se tratava de um VECTRA GT no momento da compra, haja vista que no documento a indicação de que se refere a este modelo, e que não a procurou para fazer os reparos mencionados no processo. Sustentou, ainda, que por se tratar de um veículo com 9 anos de uso, o desgaste da pintura e lataria são normais. Pleiteou a improcedência da demanda e acostou os contrato de compra e venda e financiamento aos movs. 29.1 e 29.2. Impugnação à contestação juntada ao mov. 34.1. 4. Instadas a especificar provas (mov. 35.1), somente o autor pleiteou a produção de prova pericial para comprovar o vício oculto no veículo vendido pela ré (mov. 42.1). O feito foi saneado ao mov. 51.1, oportunidade em que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré AUTO SHOPPING CURITIBA foi rejeitada; fixados os pontos controvertidos; deferida a aplicação do CDC e a inversão do onus probandi; e concedida a produção de provas pericial postulada pelo autor. O autor juntou seu extrato bancário ao mov. 63.2. 5. O expert Engenheiro Mecânico Sr. Igor Pimenta de Souza juntou o laudo pericial ao mov. 207.1 e complementação ao mov. 221.1, que foi homologado na decisão proferida ao mov. 229.1. Por fim, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 236.1 e 239.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO: 6. Da justiça gratuita. Verifica-se que a parte ré impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora no mov. 28.1. Contudo razão não lhe assiste. Isto porque, o autor trouxe aos autos provas suficientes a comprovar sua hipossuficiência (movs. 1.4 e 63.2) em consonância com o art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, MANTENHO a justiça gratuita concedida à parte autora no mov. 28.1. 7. Cuida-se de ação indenizatória em que o autor postula a condenação das rés solidariamente ao abatimento no peço pago (tabela FIPE entre GT e GTX) bem como a condenação das rés aos danos materiais (reparos realizados no veículo) e morais suportados após a compra do veículo VECTRA GT HATCH 4P, ano 2008, no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), alegando que comprou o referido bem móvel acreditando se tratar de outro modelo, VECTRA GTX, conforme as negociações entre a partes, além de ter apresentado vícios ocultos no para-choque e na quilometragem. 8. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas neste momento, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a analisar o mérito. 9. Todas as provas documentais juntadas nos autos foram produzidas no momento oportuno e serão apreciadas para o julgamento, com as cautelas e limitações que suas naturezas e objetos reclamam; ainda, foi elaborada prova pericial ao mov. 207.1, com complementação no mov. 221.1, cujo conteúdo será tomado por este Juízo na forma da lei adjetiva. Relevante destacar que não há qualquer reparo a ser feito no laudo pericial, uma vez que este é conclusivo e todas as questões levantadas pelas partes foram esclarecidas, de modo que o laudo judicial será considerado como prova relevante, somados aos demais documentos e alegações trazidos aos autos. Saliente-se que a perícia foi realizada à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido apresentados quesitos pelas partes que dela também participaram. 10. Nesse contexto, apesar do juiz não estar adstrito ao disposto literalmente na perícia (artigo479, CPC), para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos, seguros e coesos, a justificarem sua descaracterização do que não se tem notícia nos autos. 11. Pontua-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, aplicados os princípios e normas norteadores deste Diploma Legal, assim como invertido onus probandi, de acordo com a já preclusa decisão saneadora proferida ao mov. 51.1. 12. É importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo no mundo todo, tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. E, incidente o Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser analisada diante da responsabilidade de fornecedores de produtos e serviços, prevista nos artigos 12 e 18 daquele diploma legal: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 13. Da detida análise dos autos, verifica-se que os pedidos do autor constantes na exordial merecem prosperar. Explica-se. 14. Por primeiro, quanto a alegação do autor de que adquiriu um veículo VECTRA GT HATCH 4P, ano 2008, acreditando ser a versão GT-X, resta comprovada. Isto porque, verifica-se com as provas constantes dos autos que o autor é hipossuficiente técnico (informacional) e foi induzido pelo que visualizou no veículo e pelas informações dadas pelos vendedores no momento da realização do negócio. Inclusive, o perito afirmou o seguinte: “o veículo apresenta alguns problemas que podem ter induzido em erro o comprador, no momento da compra, a acreditar se tratar da versão GT-X do veículo, como a marcação presente na porta traseira esquerda” (mov. 207.1, pág. 31). E, em que pese a parte ré ter alegado que o autor estava ciente de que o veículo se tratava de um VECTRA GT no momento da compra, haja vista que no documento a indicação de que se refere a este modelo, entendo que o autor acreditou veemente tratar-se de outra versão, tanto pelas circunstâncias do carro quanto pela boa-fé que se espera de todos os participantes da relação contratual. Ademais, não restou comprovado pelas rés que tenha informado ao autor de forma clara e precisa sobre o bem que estava comprando, diante das peculiaridades que o veículo apresentava, como a marcação na lateral escrito GT-X. Nesse interim, faz-se necessário esclarecer que a hipossuficiência técnica (informacional) mantém ligação com a ignorância do consumidor no que se refere ao produto ou serviço que será adquirido. Diante de todo o exposto, resta comprovado que o autor acreditou no que os vendedores lhe informaram e foi induzido pelo o que ouviu e viu, assim, seu pedido de condenação da parte ré de pagamento da diferença entre o valor do carro vendido, como sendo a versão GT-X, e o preço da versão GT merece prosperar. Contudo, entendo que os valores devem ser baseados no valor da Tabela Fipe do mês e ano da data realização do negócio jurídico, ou seja, conforme acostado aos autos pelo perito no mov. 207.1, o modelo GT, na data de agosto de 2016, o valor observado é de R$ 25.309,00 e, do GT-X, na mesma data, R$26.056,00, assim, tem –se uma diferença a ser paga pelas rés ao autor de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais). 15. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Como é cediço, os vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa. Esses defeitos vêm tornar a coisa imprópria para o uso, ou diminui o seu valor de mercado. Defeitos esses que, se fossem conhecidos antes da efetivação do negócio, provavelmente não teriam levado às assinaturas do contrato, ou caso fossem, o novo proprietário/adquirente com certeza pediria abatimento dos valores a serem pagos. 16. Neste sentido cabe transcrever o ensino esclarecedor de Venosa: "No erro, o adquirente tem uma ideia falsa da realidade. A deficiência é subjetiva, (...). O vício redibitório decorre da própria coisa, que é verdadeiramente desejada pela parte, e o adquirente não toma conhecimento do defeito, porque está oculto". (VENOSA, S. S. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas, 2006. p. 529). 17. Posto isso, consigne-se que os problemas encontrados no veículo são inúmeros, sendo a própria pericia prova crucial ao deslinde do feito. Posto isso, observa-se a ocorrência de vício oculto no veículo VECTRA GT HATCH 4P, ano 2008, no tocante as avarias e reparos substanciais ocultados no momento da compra do veículo que superam as situações de uso comum do bem. Da análise dos pontos controvertidos, o expert afirmou: 18. E o perito judicial concluiu que: 19. No laudo apresentado pela ré no momento da aquisição do veículo constou o seguinte: 20. Assim, é possível observar que as avariais encontradas no veículo pelo perito superam o que foi constatado no laudo apresentado pelo autor, posto que, este, apenas mencionou a existência de avariais e reparos que não afetam a estrutura do bem, no tocante as condições da estrutura da carroceria. Com isso, a informação dada pelo fornecedor do bem foi genérica, e não explicita quais são os problemas reais existentes no veículo que podem afetar substancialmente a vontade do comprador no momento da aquisição do bem. Assim entendo que as avarias deveriam vir especificadas, cumprindo com o dever de informação que lhe cabe, o que acabou por ocultar, os vícios existentes no bem. Diante do exposto, resta comprovado nos autos a existência de vícios no veículo VECTRA GT HATCH 4P, ano 2008, existentes quando da compra do veículo, e que superam o desgaste natural do tempo e que devem ser reparados. 21. No que tange a alegada alteração na quilometragem, é possível concluir, pelo laudo pericial juntado no mov. 207.1, indícios de algum tipo de alteração realizada. Observe-se: 22. Posto isso, as provas acostadas nos autos são suficientes para atestar que a quilometragem apontada foi adulterada antes de sua venda ao autor. E, à luz das conclusões estampadas no laudo pericial (mov. 207.1), reputo bem provado que o veículo apresentou vício oculto conhecido pelos vendedores no momento da compra do veículo, tanto no tocante a quilometragem quanto referente as avarias substanciais existentes no veículo, com fundamento no art. 18 e seguintes do CDC. Assim, conforme dicção do precitado artigo, a parte ré responde pelo vício oculto do veículo. Portanto, após a devida constatação de que as irregularidades encontradas no veículo existem e foram ocultadas quando da compra do bem, resta inegável a responsabilidade objetiva da parte ré pela reparação do dano sofrido pelo autor, de acordo com os apontamentos periciais. Como é cediço, a responsabilidade objetiva se encontra assentada em três pressupostos sem os quais não se perfaz: ação, dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. Prescindível, portanto, a verificação de culpa. Resta comprovada a venda do bem no mov. 1.5, bem como, a omissão de informações a respeito os vícios ocultos no veículo (mov. 1.11), o dano, comprovado diante da impecável análise do expert, resta provado então, o nexo de causalidade, vínculo fático que liga o efeito à causa. 23. Nesse interim, consigne-se que responsabilidade é solidária entre as rés, conforme dispõe o art. 18, do CDC. Ressalta-se que no artigo em comento menciona apenas genericamente a palavra fornecedor, o que engloba toda a cadeia de fornecimento do produto. Assim, tanto a ré VEÍCULOS LEADERCAR LTDA quanto a ré AUTO SHOPPING CURITIBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA são responsáveis pelo prejuízo do autor. A primeira ré por ter fornecido diretamente o veículo ao autor e a segunda ré, embora tenha alegado que não faz parte a cadeia produtiva, apenas locando e administrando o espaço, utiliza de seu próprio nome para chamar clientes, afirmando e confirmando sua credibilidade perante os consumidores, que procuram o lugar confiando na propaganda realizada em busca dos carros “PERICIADOS”. Assim, a segunda ré faz parte da cadeia de fornecimento do produto, haja vista, que se utilizou de sua credibilidade para levar o autor até o seu recinto e adquirir um veículo que acreditou não conter vícios de qualquer natureza, ante o argumento da ré de todos os carros são periciados, logo, confie. 24. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. 3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. (...)”. (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011) (grifei) 25. Da extensão dos danos materiais. Observa-se que as avarias apresentadas no laudo pericial de mov. 207.1 existem quando da compra do veículo, o que devem ser ressarcidas ao autor pelas rés. Consigne-se que foi acostado nos autos notas referentes ao conserto da caixa de câmbio arcadas pelo autor, que totalizam R$ 2.170,00, o que reputo plenamente comprovado, devendo ser ressarcido pelas rés. Outrossim, verifica-se a necessidade de abatimento no preço dos vícios ocultos apresentados no veículo, sanando eles com a necessidade de se proceder a repintura do veículo. No tocante a isso, observa-se que foi juntado no mov. 1.13 orçamento apto a sanar os vícios, no importe R$ 3.754,56 para trabalhos e serviços de repintura externa do veículo, o que entendo ser o necessário para o deslinde desta ação. 26. Do dano moral. O dano moral está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que houver “uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela”[1], pois toda ofensa ao bem jurídico da personalidade é grave, e, quando constatada, caracterizará o dano moral. Diferentemente dos danos patrimoniais/materiais, exteriorizáveis e que importam em alteração real do patrimônio do ofendido, os danos extrapatrimoniais/morais, de difícil mensuração econômica, atingem a psique do lesionado, causando prejuízos nem sempre compensáveis pelo montante arbitrado pelo Juízo, muito embora busquem, doutrina e jurisprudência, aproximar o máximo possível um do outro. 27. Posto isso, verifica-se que os danos morais restam configurados, eis que o autor corroborou substancialmente os danos morais que alega ter sofrido. Haja vista, que foram comprovados nestes autos a adulteração da quilometragem no hodômetro, além das avariais existentes no bem quando da compra do veículo, que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e atinge direitos personalíssimos do autor, abalando sua honra subjetiva. Trata-se de situação que extrapola os limites do dissabor contratual, capaz de causar verdadeiro abalo à honra e boa-fé objetiva do consumidor, que acaba enfrentando diversos transtornos e prejuízos decorrentes dos vícios ocultos. Ademais, vislumbra-se do presente caso a frustação legitima do consumidor quanto à conclusão do negócio, que procurou a ré pela credibilidade de fornecer somente veículos “periciados”, tendo suas expectativas frustradas diante da realidade do veículo que levou para casa, posto que, seu pedido merece prosperar. Diante do exposto, restam configurados os danos morais. 28. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO – ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA REVELIA DA RÉ, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL E POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – ARTS. 344 E 355, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO – ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO CONSTATADA PELAS PROVAS DOS AUTOS – QUILOMETRAGEM REAL QUE CORRESPONDIA A QUASE O DOBRO DA INDICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECEDORA QUE RESPONDE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE DIMINUEM O VALOR DO BEM – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ART. 422, DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – NECESSIDADE DE REPAROS NO VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM. DANOS MORAIS – ABALO À HONRA SUBJETIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RESULTADO DA SENTENÇA CORRETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014087-39.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.08.2020) (grifei) 29. Evidenciada a responsabilidade, os danos e o nexo causal, há de medrar o pleito indenizatório, restando tão-somente a análise do quantum debeatur. Para tanto, o E. STJ disciplina que: “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp. 1.374.284/MG da Segunda Seção, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Atendendo ao critério bifásico estabelecido pelo STJ, observarei o interesse jurídico lesado e a média fixada em casos análogos, e adaptar esse valor base às particularidades do caso concreto, observando a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente e condição econômica das partes. 30. Dada as características do caso, deve ser fixado valor suficiente a atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Deste modo, no caso concreto, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida como forma de coagir os réus a revisarem seus procedimentos, arbitro a reparação a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da assinatura do contrato (08.08.2016), de acordo com a Súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”); e correção monetária (média IPCA-E) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). III. DISPOSITIVO: 31. Expostas estas razões, pelos fundamentos de fato e direito que compõem este decisum, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, com resolução do mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo autor, a fim de CONDENAR solidariamente as rés (a) ao pagamento do valor de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais) referente a diferença entre o valor pago pela versão GT-X da versão GT do veículo; (b) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais), tal valor deverá ser atualizado desde a data do desembolso (IPCA-E); incidirá ainda sobre a condenação juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, eis que se trata de responsabilidade civil extracontratual, o que implica na aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (c) devolução do valor de R$3.754,56 (três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) referente ao abatimento dos vícios ocultos; (d) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal valor deverá ser atualizado desde a data da prolação da sentença (IPCA-E), nos termo da Súmula 362 do STJ; incidirá ainda sobre a condenação juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da ocorrência do evento danoso (assinatura do contrato 08/08/2016), eis que se trata de responsabilidade civil extracontratual, o que implica na aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; e, (e) quanto à sucumbência, CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. Tais valores deverão ser corregidos monetariamente a partir desta data pela média IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado. 32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. 29 Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVAIL, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de Direito Civil – Volume único. 3. ed. Salvador: JusPovivm, 2018. p. 933.

24/05/2021, 00:00

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