Execução de Título Extrajudicial 0012506-45.2012.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012506-45.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 18:02

Confirmada

17/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012506-45.2012.8.16.0170 Vistos etc. 1. Contadas e preparadas as custas processuais, defiro o pedido do mov. 521.1 para suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC e, em consequência determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos. Saliento que o prazo prescricional só se interrompe uma vez, artigo 202 do Código Civil. 2. Diligências necessárias. 3. Intimem-se. Toledo, 05 de novembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

14/11/2025, 00:00

Provisório

06/11/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:34

Remessa (em diligência)

06/11/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:12

Mero expediente

05/11/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 21:23

Confirmada

19/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 23:40

Confirmada

14/09/2025, 00:22

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012506-45.2012.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro em parte o pedido do mov. 499, para requisitar, por intermédio do SISTEMA ARISP DE PEDIDOS DE CERTIDÕES, a busca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada. 2. A referida diligência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas para realização da busca judicial e, posteriormente, do Cartório Extrajudicial, referentes à emissão das respectivas certidões, as quais deverão ser comunicadas nos autos para oportuna inclusão na conta geral de custas. 3. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, a diligência poderá ser realizada independente do recolhimento das referidas custas. 4. É importante reforçar que essa consulta pode ser realizada pela própria parte, por meio do site www.registradores.org.br, o que se mostraria mais eficiente, porquanto não ficaria na dependência do Poder Judiciário, que já se encontra excessivamente assoberbado. 5. Ressalto, outrossim, que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) refere-se a ferramenta de busca possível de ser realizada por qualquer cidadão diretamente aos Serviços de Registro de Imóveis através do link https://www.cri.org.br, motivo pelo qual, persistindo o interesse nessa diligência, competirá à própria parte proceder ao respectivo cadastro junto ao site, acostando o comprovante aos autos oportunamente. 6. Satisfeito o item 1 supra, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. 7. Indefiro o pedido para expedição de ofício a bolsa brasileira de valores (B3), uma vez que as informações em questão se encontram compreendidas pelo sistema SISBAJUD, que abrange busca de valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização, junto à CETIP, CVM, Bolsa de Valores (B3 S.A.) e demais Instituições Financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil. 8. Havendo interesse da parte na obtenção de informações acerca de alguma modalidade específica de aplicação financeira, cumpre à mesma especificá-la, comprovando que eventualmente não esteja abrangida pelo SISBAJUD. 9. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012506-45.2012.8.16.0170 Vistos etc. 1. Indefiro a diligência requerida ao mov. 494.1, uma vez que o sistema não se presta para a finalidade pretendida. Instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos-SERP se trata de plataforma de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros. Da análise do art. 3º da Lei 14.382/2022, que especifica os objetivos do SERP, verifica-se a inexistência de quaisquer funções a fim de localizar de ativos ou analisar estruturas e atividades de pessoas jurídicas. 2. Outrossim, ressalto que estas informações poderão ser supridas, respectivamente, pelos sistemas SISBAJUD e SNIPER. 3. Indefiro o pedido do mov. 494.1, porque, conforme é esclarecido no próprio sistema de acesso “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. O acesso a este sistema não é viabilizado pelo SISBAJUD, este apenas direciona para outro link, cujo acesso é restrito aos magistrados, de tal sorte que essa atividade, tipicamente cartorial, não pode ser delegada aos servidores da Secretaria, nem à assessoria do Juízo: Essa informação também consta no sitio do TJPR, mais precisamente, no SIGA onde se pode visualizar que seu acesso de fato é exclusivo aos magistrados. Conclui-se, portanto, que a consulta por meio do CCS é ineficaz no que diz respeito à satisfação do crédito do(a) Exequente porque não permite saber se existem ativos, nem seu valor, em nome do(a) Executado (a), logo trata-se de medida absolutamente inócua para satisfação do débito em execução, prestando-se tão somente para retirar o magistrado de sua atividade fim. Não se pode, data vênia, atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, etc. Entendimento diverso comprometerá a atividade fim da Magistratura. Outrossim, consoante Portaria nº 03/2024 do Conselho Nacional de Justiça, fora formalizada a integração do sistema CCS junto ao sistema SISBAJUD, portanto, o SISBAJUD possibilita acesso a todas as informações que o CCS viabiliza e muito mais. Se revela muito mais abrangente porque viabiliza consulta em todas as instituições financeiras que operam no país, inclusive as cooperativas de crédito e fintechs e possibilita o bloqueio de recursos para satisfação do crédito do Exequente. 4. Intimem-se. Toledo, 29 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012506-45.2012.8.16.0170 Vistos etc. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 381.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Toledo, 21 de março de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012506-45.2012.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 357.1, para requisitar, por intermédio do SISTEMA ARISP DE PEDIDOS DE CERTIDÕES, a busca de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada. 2. A referida diligência fica condicionada ao prévio recolhimento das custas para realização da busca judicial e, posteriormente, do Cartório Extrajudicial, referentes à emissão das respectivas certidões, as quais deverão ser comunicadas nos autos para oportuna inclusão na conta geral de custas. 3. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, a diligência poderá ser realizada independente do recolhimento das referidas custas. 4. É importante reforçar que essa consulta pode ser realizada pela própria parte, por meio do site www.registradores.org.br, o que se mostraria mais eficiente, porquanto não ficaria na dependência do Poder Judiciário, que já se encontra excessivamente assoberbado. 5. Ademais, do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via BACENJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 357.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens do(s) executado(s), o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 6. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 20 de outubro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/10/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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