Execução de Título Extrajudicial 0002336-27.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002336-27.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002336-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002336-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.470,04 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO E PESQUISA DE CORNÉLIO Executado(s): JENNIFER CRISTINA ROMÃO LENICE CECÍLIA ROMÃO 1. Considerando a demonstração de que a parte executada Jennifer Cristina Romão é titular da pessoa jurídica "PARDALSS BEER " (Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento), que possui natureza de empresário individual (mov. 286.2/291.2), não se pode atribuir a ela personalidade jurídica diversa daquela que se reconhece à pessoa física, uma vez que a inscrição como empresa individual não significa ter o empresário adotado outra personalidade, mas sim, mera designação distintiva. O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, atividade empresarial, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio. O exercício da atividade de empresário por pessoa física não gera o desdobramento da personalidade nem faz surgir uma nova pessoa. Se a figura do empresário individual e a pessoa física são, na verdade, a mesma pessoa, possível a constrição de bens desta última. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a constituição de empresa individual não implica separação patrimonial entre esta e a pessoa natural titular da empresa individual. A propósito: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Nesse sentido, é também o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL PARA RESPONDER FRENTE AOS CHEQUES DADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AFASTADA. A CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESIDE NA PRÓPRIA PESSOA NATURAL, EQUIPARANDO-SE A PESSOA JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS. - NÃO LOGROU EXITO O REQUERIDO EM PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E DESCONSTITUTIVOS DO AUTOR (ARTIGO 333, II DO CPC). IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NECESSIDADE. - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1525927-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.07.2016). Assim, é de ser acolhido o pleito de penhora recaindo sobre os bens da pessoa jurídica, que se confunde com a pessoa física do executado, independentemente de desconsideração da pessoa jurídica. 2. Por estes fundamentos, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica indicada, através do sistema SISBAJUD, no valor do débito informado pela parte exequente (mov. 286.1). 3. Sendo a medida infrutífera, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando bens à penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002336-27.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002336-27.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.470,04 Exequente(s): SOCIEDADE DE ENSINO E PESQUISA DE CORNÉLIO Executado(s): JENNIFER CRISTINA ROMÃO LENICE CECÍLIA ROMÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte devedora Jenifer Cristina Romão se insurge quanto aos valores bloqueados em suas contas via SisbaJud (mov. 198). Relata que o valor de R$ 50,00 foi bloqueado de conta poupança no Banco Santander, a qual é impenhorável no valor de até 40 salários mínimos. Alegou, ainda, que o valor de R$ 395,26, penhorado do Bradesco, é proveniente de adiantamento de FGTS, o qual também é impenhorável, de modo que requer o desbloqueio dos valores. A parte exequente se manifestou ao mov. 203, concordando com o levantamento dos R$ 50,00, no entanto, se insurgindo quanto à liberação dos R$ 395,26, em razão de que não há comprovação de que o valor se trata de FGTS, pedindo a manutenção da constrição. Decido. 2. Compulsando a documentação juntada ao mov. 198 e subsequentes, observa-se ao mov. 198.4 e 198.5 que o valor de R$ 50,00, de fato, é proveniente de conta poupança. 2.1.Como é cediço, as contas de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com o preconizado pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015, de modo que o valor de R$ 50,00 deve ser liberado. 3. A respeito do montante de R$395,26, observa-se que foi constrito em conta vinculada ao FGTS, conforme se depreende da menção do contrato de empréstimo anexado ao mov. 198.6 (cf. fl. 01, “Quadro III: Dados do seu limite de empréstimo com desconto em Sando de Conta Vinculada FGTS” e “Quadro V – Conta Vinculada ao FGTS, onde consta Banco Bradesco, Agência: 7160, Conta: 3536513”) 3.1. O extrato de mov. 198.6 consta o mesmo número de agência e conta, de modo a concluir que se trata de conta vinculada ao FGTS. 3.2. Registre-se que os valores constantes dessa conta são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 2º, §2º da Lei nº 8.036/90: “§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.” No mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021) No caso em comento, depreende-se da cédula de crédito bancário de mov.198.6 que o valor disponibilizado na conta vinculada é resultado de empréstimo, vindo a ser pago com os saldos provenientes do FGTS. Embora haja a possibilidade ao correntista de oferecer valores do FGTS como garantia, viabilizada por meio da Lei nº 13.313/2016, tal prática não desconstitui a impenhorabilidade dos valores. Vejamos: “PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, o FGTS é impenhorável para satisfação de crédito trabalhista, regra que se mantém incólume, mesmo na presença do art. 1º, §5º, da Lei nº 13.313/16, que autoriza o empregado a oferecer em garantia parte do FGTS ou a integralidade da multa rescisória quando realizar empréstimos e outras operações de crédito. (TRT-3 – AP 0158900-20.1998.5.03.0042. 10ª Turma. Relator: Des. Convocado Vitor salino de Moura Eca. Publicado em 20.09.2016)”. 4. Pelo exposto, verifica-se que, assim como o valor penhorado na conta poupança, os valores que se encontram depositados na conta vinculada ao FGTS são impenhoráveis, devendo ser liberados à impugnante. 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela executada, nos termos do art. 487, I do CPC, determinando a liberação dos valores penhorados em suas contas, via Sisbajud. 6. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, dando prosseguimento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Diligências e intimações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002336-27.2020.8.16.0075 Vistos. Desde a autorização de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, a partir do Decreto 401/2020, consoante previsto no art. 6º, II, do referido ato normativo, restou autorizado o cumprimento de mandados por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. A partir daí, restou autorizada a expedição e cumprimento dos mandados e, até o momento, a secretaria vem expedindo, prioritariamente, os mandados urgentes, que se adequam às hipóteses prevista no item 2.1.1 do anexo IV, do Decreto 401/2020. Ocorre que existem inúmeros mandados cuja expedição encontra-se represada e não há qualquer fundamento jurídico para que este juízo mantenha a suspensão dos processos, eis que nem mesmo os decretos expedidos pelo E. TJPR assim determinaram. Por estes fundamentos, e ciente de que caberá à Central de Mandados promover a triagem de mandados prioritários (Item 2.1.2 – Anexo IV, do Decreto 401/2020 – “Para os fins do item anterior, as Centrais de Mandados deverão promover a triagem dos mandados pendentes de distribuição aos Oficiais de Justiça e aos Técnicos Judiciários designados”), determino o seguimento destes autos e dos processos que se encontram em igual situação (aguardam a expedição de mandados), que passarão à espera do cumprimento pelos servidores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida nas normativas que tratam da pandemia vivenciada em decorrência da COVID-19. Expeçam-se os respectivos mandados, observando-se às determinações constantes nos Decretos Judiciários 401/2020 e 513/2020, bem como Instrução Normativa 30/2020, preferencialmente devendo ser cumpridos de forma eletrônica, e somente quando houver a impossibilidade pelo cumprimento pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio, 11 de fevereiro de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Magistrada

12/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(30)