Execução de Título Extrajudicial 0002524-86.2020.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002524-86.2020.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 06:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:55

Confirmada

29/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002524-86.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-86.2020.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$125.219,62 Exequente(s): LUCAS HENRIQUE HILGERT Executado(s): JULIANA DAMASCENO DE ALMEIDA SOARES KENEDY VIANA SOARES DECISÃO 1. Diante da manifestação do exequente, DETERMINO a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, CPC. 2. Transcorrido prazo de um ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 2.1. Destaco que, enquanto não decorrido o prazo da prescrição intercorrente, poderá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, caso efetivamente localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. 2.2. Em caso de mera repetição de diligências já indeferidas e/ou infrutíferas, a Secretaria deve manter o processo arquivado. 3. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

18/03/2026, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:17

Execução frustrada

18/03/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:03

Confirmada

13/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002524-86.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-86.2020.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$125.219,62 Exequente(s): LUCAS HENRIQUE HILGERT Executado(s): JULIANA DAMASCENO DE ALMEIDA SOARES KENEDY VIANA SOARES Vistos e examinados. Em que pese o requerimento de mov. 297.1, consigna-se que tais informações podem ser obtidas com maior rapidez por meio da expedição de ofício ao SUSEP e à CNSeg. Deste modo, expeça-se ofício ao SUSEP e à CNSeg, a fim de obter informações sobre a existência de contrato de seguro e previdência privada em nome da parte executada e se esta possui valores a receber em razão destes contratos. Com as respostas, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 22:01

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:42

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002524-86.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-86.2020.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$125.219,62 Exequente(s): LUCAS HENRIQUE HILGERT Executado(s): JULIANA DAMASCENO DE ALMEIDA SOARES KENEDY VIANA SOARES 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por LUCAS HENRIQUE HILGERT, em face de KENEDY VIANA SOARES e JULIANA DAMASCENO DE ALMEIDA SOARES. O executado Kenedy apresentou petição em mov. 275.1 requerendo o cancelamento/levantamento da indisponibilidade dos bens imóveis registrados nas matrículas n.° 21.107 e 22.259, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena por serem considerados bens de família explorados por atividade de economia familiar. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição das alegações e documentos apresentados e pugnou pela manutenção da indisponibilidade decretada (mov. 281.1). 2. O pleito do executado Kenedy Viana Soares comporta acolhimento, haja vista que já houve deliberação nesse sentido. Depreende-se que o Juízo, em mov. 231.1, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob o n.º 22.259 e n.° 21.107, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena/PR. Posteriormente, o Juízo indeferiu o requerimento de manutenção da indisponibilidade dos bens declarados impenhoráveis, determinando o levantamento da restrição (mov. 237.1). Assim sendo, considerando que já houve deliberação nesse sentido e aparentemente ainda não foi formalizado o levantamento das restrições relativas a esses autos, acolho o pedido da parte executada e determino o imediato levantamento da restrição existente no sistema CNIB dos imóveis registrados sob os n.º 22.259 e n.° 21.107, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena/PR, referentes à presente execução. 3. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena/PR, datado eletronicamente. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002524-86.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-86.2020.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$125.219,62 Exequente(s): LUCAS HENRIQUE HILGERT Executado(s): JULIANA DAMASCENO DE ALMEIDA SOARES KENEDY VIANA SOARES Vistos e examinados. 1. Atento ao contido ao mov. 271.1, entendo que a expedição de ofícios pretendida pelo exequente é inócua à medida que carece de demonstração prévia da existência dos referidos créditos que pretende penhorar. O exequente, em sua pretensão, sequer solicita pesquisa junto ao sistema cabível à medida, pugnando apenas pela expedição de ofício “às cegas” para que as instituições procedam o bloqueio de eventuais créditos. Todavia, não há nenhum indicativo de que os executados utilizem máquinas de cartão de crédito, tampouco restou esclarecido se exercem atividade comercial. Cumpre observar que se encontram a disposição do exequente diversos sistemas judiciais para localização de bens penhoráveis do devedor, tais como SISBAJUD (simples, reiterado e CCS), RENAJUD, INFOJUD e até mesmo a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, alcançando, assim, a efetividade do processo. Outrossim, as eventuais transações realizadas pelos executados com cartão de crédito são passíveis de consulta mediante o sistema DECRED. Tais consultas já são suficientemente aptas para verificar a movimentação patrimonial do executado, de forma que, não tendo sido localizados quaisquer bens nestas pesquisas e ausente demonstração específica pelo exequente da utilidade das novas ferramentas indicadas, não há razoabilidade no deferimento do pedido. 2. Deste modo, INDEFIRO de mov. 258.1, ratificado ao mov. 271.1. 3. Por outro lado, DEFIRO o pedido de bloqueio via SISBAJUD conforme solicitado. 4. Cumpridas as medidas, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

12/02/2025, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002524-86.2020.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002524-86.2020.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$125.219,62 Exequente(s): LUCAS HENRIQUE HILGERT Executado(s): JULIANA DAMASCENO DE ALMEIDA SOARES KENEDY VIANA SOARES DECISÃO: Vistos etc. Inicialmente, é necessário pontuar que o requerimento de ev. 225, em que pese ter sido nomeado como impugnação, trata-se em verdade, de exceção de pré-executividade e, por esta razão, será analisado e apreciado seguindo esta modalidade processual, de defesa do executado. Pois bem. A exceção de pré-executividade é instrumento apto a ser manejado pela parte executada, independentemente de penhora ou depósito, a fim de veicular questões de ordem pública, isto é, matérias cognoscíveis de ofício, desde que sejam comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída. Em outras palavras, a veiculação da exceção de pré-executividade pressupõe a existência de matérias de ordem pública, não admitindo instrução probatória, motivo pelo qual se exige a comprovação de plano das alegações. Argui os excipientes que: a) os imóveis de matriculados sob nº 22.259 e n° 21.107, não podem ser objeto de indisponibilidade e nem de penhora, já que se trata de pequena propriedade rural, trabalhado pela família; b) a manutenção dos veículos penhorados em sua posse, já que são utilizados para o exercício da atividade laboral. Ao final, pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. Em sede de impugnação (ev. 228.1), o exequente alegou que: a) os executados não jazem jus à assistência judiciária; b) que a indisponibilidade dos imóveis não ameaça a eventual bem de família, já que não se trata de medida expropriatória, mas tão somente acautelatória, já que impede a alienação do bem; c) que a motocicleta HONDA BROS foi objeto de penhora nos autos de nº 2523-04.2020.8.16.0150, sendo o executado Kenedy nomeado como fiel depositário, mas, posteriormente, quando da efetivação do mandado de avaliação, informou a venda do bem. 1) Impenhorabilidade pequena propriedade rural: Pois bem. Sobre o tema, calha registrar que a pequena propriedade rural está acobertada pela impenhorabilidade absoluta, tanto pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso XXVI) quanto pelo Código de Processo Civil (Código de Processo Civil, artigo 833, inciso VIII). Veja-se a literalidade dos dispositivos, in verbis: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis: (...); VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Por outro lado, note-se que o conceito de pequena propriedade rural encontra previsão expressa no artigo 4°, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 8.629/1993, segundo o qual: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...); II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Grifou-se) Com efeito, denota-se que o conceito de pequena propriedade rural é abstrato, no que concerne ao tamanho do imóvel, pois, como ressabido, o módulo fiscal é medido em hectares e varia de um município para outro, de acordo com a Instrução Especial nº 20, de 28 de maio de 1980, do INCRA que, para o Município de Santa Helena/PR, determinou que o módulo fiscal equivalerá a 18 (dezoito) hectares[1]. Isso posto, para que o imóvel rural seja caracterizado como pequena propriedade rural no município de Santa Helena/PR, deve ter extensão territorial de até 72 (setenta e dois) hectares. No caso em mesa, verifica-se da matrícula anexada ao ev. 225.13, que o imóvel matriculado sob o n° 22.259 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR contém apenas 47.120,00m², ou 4,712 hectares, sendo inferior, portanto, a 1 (um) módulo fiscal, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito legal de pequena propriedade rural. Sobre essa questão, vale registrar que o fato de o executado ser proprietário, também, do imóvel matriculado sob o n° 21.107 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR (ev. 225.14), como se denota da certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR (ev. 225.15 e 225.16), por si só, não retira a característica de pequena propriedade rural do imóvel matriculado sob o n° 22.259, uma vez que se tratam de imóveis contíguos, que formam uma só área de terras, o que se denota da descrição do imóvel constante na matrícula anexada ao ev. 225.13 (“... constituída pelo Lote rural 100-C-13, da subdivisão do Lote Rural nº 100-C, oriundo da unificação dos Lotes Rurais nª 22,24,43,44, 100...”). Nesse diapasão, colhe-se da matrícula imobiliária anexada ao ev. 225.14 que o “Lote Rural n° 100-C-9” é fruto da subdivisão do Lote Rural nº 100-C, oriundo da unificação dos Lotes Rurais nª 22,24,43,44, 100, ou seja, o outro imóvel rural de propriedade do executado, que, juntamente com o imóvel matriculado sob o n° 21.107), formam um só imóvel, sendo este último destinado à área de reserva legal. Outrossim, emerge da matrícula imobiliária de ev. 225.13 que o imóvel matriculado sob o n° 22.259 possui 47.120,00m², ou 4,712 hectares, que somados aos 0,6226 hectares correspondentes ao imóvel matriculado sob o n° n° 21.107, totalizam 5,334 hectares, área inferior ao total de 72 hectares previsto na lei de regência. Nesse sentido, calha transcrever os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA DO TERRENO RURAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR. LAUDO DE AVALIAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO DEVEDOR QUE DEMONSTRA QUE A ÁREA RURAL É VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. DEVEDOR QUE É COPROPRIETÁRIO DE OUTROS DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS AO IMÓVEL PENHORADO. ÁREAS RURAIS CONTÍGUAS QUE NÃO ULTRAPASSAM QUATRO MÓDULOS FISCAIS PARA O LOCAL, EM SUA TOTALIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1940297/MG. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060900-59.2022.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.02.2023). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA REGULADA PELA LEI Nº 8.009/1990. ÁREA PENHORADA DOS DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CONFIGURADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA NÃO ELIDIDA PELO EMBARGADO. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003047-43.2011.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.10.2020). (Grifou-se) De igual modo, tem-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1940297/MG, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Grifou-se) Outrossim, no comprovante de residência de ev. 225.37, consta no campo “Classificação” a seguinte observação: “Rural/Criação de Bovinos P Leite”, informação esta que vem ao encontro das alegações do excipiente, no sentido de utilizar do imóvel penhorado para exploração de atividade rural. De mais a mais, colhe-se das declarações de ev. 225.20 a 225.26, que o executado, juntamente com sua família, é pequeno agricultor, trabalhando exclusivamente com atividade rural e agropecuária. Assim, emerge dos autos que os documentos acostados ao presente incidente comprovam, suficientemente, que os imóveis objeto de indisponibilidade se enquadram no conceito de pequena propriedade rural, trabalhada pela família em regime de economia familiar. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou o entendimento, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORABILIDADE DO BEM DOS AGRAVANTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. POSSIBILIDADE EFETIVA DE QUESTIONAR A PENHORA EM SEDE DE PRE- EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA. CASO CONCRETO QUE NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO BEM PENHORADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA POR PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. EXCEÇÃO QUE SE VERIFICA SOMENTE NOS CASOS DE GARANTIA HIPOTECÁRIA REAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1250818-2 - Goioerê - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 03.12.2014). (Grifou-se) Com efeito, o artigo 5º, inciso XXVI da CRFB/88, garante à pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, a impenhorabilidade absoluta, mesmo em relação a débitos decorrentes da atividade produtiva, como ocorre no caso dos autos. Destarte, restando comprovado que os imóveis em questão se enquadram no conceito de pequena propriedade rural, curial o acolhimento do pedido do executado, para declara-los impenhorável. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob o nº 22.259 e n° 21.107do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR. Preclusa esta decisão, proceda-se à baixa/cancelamento da indisponibilidade. No mais, quanto ao pedido de manutenção da posse dos veículos GOL e SAVEIRO e a motocicleta HONDA BROS, tendo em vista as informações trazidas pelo exequente ao ev. 228, manifestem-se os executados em 15 (quinze) dias, esclarecendo as divergências apontadas. Decorrido o prazo acima assinalado, voltem conclusos para decisão. Por fim, concedo aos executados os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista a comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] https://alfonsin.com.br/wp-content/uploads/2012/11/IE20_280580.pdf - (fl. 116)

27/03/2024, 00:00

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Determino a realização pela Escrivania de busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do art. 854, CPC, até o limite indicado pela parte exequente ou, caso não haja cálculo juntado com a petição do requerimento, até o limite da última atualização efetuada nos autos. a. Proceda-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma da segunda parte do Item 5.8.7.2 do CNCGJ e art. 854, §1º do CPC. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do item 17.2.9.8.1 do CNCGJ, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores, da penhora realizada ou conforme art. 841, CPC. c. Consigne-se na intimação da penhora, que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º do CPC. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de BACENJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, §5º do CPC. 2. Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, proceda a busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda a anotação da restrição relativa (penhora e circulação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora, na forma do item 5.8.8.3 do Código de Normas. b. Proceda a avaliação do bem, usando como valor o constante da Tabela FIPE (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do Art. 871, IV do CPC. b.1. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. b.2. Permanecendo a insuficiência, expeça-se mandado de avaliação e intimação (Oficial de Justiça), dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos do art. 841 e 525 do CPC. b.3. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c. Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. e. Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. Após, concluso. 3. Sendo negativa as diligências supracitadas, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III do CPC/15. 4. Transcorrido o prazo e sem manifestação, determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução, com base no artigo 921, III do CPC/15, pelo prazo de 01 (um) ano. 5. Findo o prazo acima, sem manifestação, os autos deverão ser novamente arquivados, hipótese em que se dará início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC/15). Cumpra-se com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, item 5.8.20[6]. 6. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito.

27/07/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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