Execução de Título Extrajudicial 0001053-60.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001053-60.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-60.2021.8.16.0001 Ordenada a constrição de ativos financeiros (mov. 202.1), foram bloqueadas as seguintes quantias: a) Gabriel Alexandre: R$ 4.514,00 (CEF – 25/02/2025), R$ 3.204,02 (Itaú – 25/02/2025) e R$ 101,04 (XP Investimentos - 25/02/2025); b) Silvia Cristina: R$ 203,73 (Mercado Pago – 25/02/2025) e R$ 12,21 (Banco Inter – 25/02/2025) (mov. 208.1). Na sequência, o devedor apresentou impugnação aos bloqueios (mov. 210.1). Na ocasião, afirmou que os valores são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Sustentou que, da quantia de R$ 3.204,02 (Itaú – 25/02/2025), a importância de R$ 2.317,92 é oriunda de verba trabalhista (pagamento de férias – 24/01/2025), ao passo que o restante (R$ 886,10) é saldo de salário. Juntou documentos (mov. 210.2/210.5). Em atenção ao determinado no mov. 214.1, o executado acostou extratos bancários no mov. 218.2. O credor rechaçou a pretensão de desbloqueio (mov. 220.1). A devedora deixou transcorrer o prazo para impugnação aos bloqueios de ativos (mov. 223.0). Foram juntados novos extratos bancários pelo executado (mov. 235.2/235.3), sobrevindo manifestação do credor no mov. 243.1. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. 1 – Ao Cartório para que promova o desbloqueio do valor de R$ 12,21 (Banco Inter – 25/02/2025 – Silvia Cristina), porque irrisório. 2 - De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. É igualmente impenhorável: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (art. 833, X, CPC). Quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (destaquei). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DOS VALORES. ART. 854, § 3º DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recursal versa sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de prova de que os valores bloqueados são oriundos de verba de natureza alimentícia (honorários advocatícios) e que houve afetação do mínimo existencial do agravante pelo bloqueio de quantia inferior a 40 salários-mínimos da conta corrente de sua titularidade. Ônus do Executado de comprovar a impenhorabilidade da monta. Inteligência do art. 854, §3º do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0127086-93.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.04.2025) Compulsando os extratos de mov. 210.3 e 235.3, verifica-se que a quantia de R$ 4.514,00 (CEF – 25/02/2025) se encontra depositada em conta-poupança com saldo manifestamente inferior ao limite do art. 833, X, do CPC, de modo que, nos moldes do entendimento fixado pelo STJ no REsp n. 1.677.144/RS, aplica-se ao referido valor, de forma automática, a regra da impenhorabilidade. No que se refere ao montante bloqueado junto ao Itaú, ressalto, de início, que não se aplica automaticamente a regra do art. 833, X, do CPC, por se tratar de conta corrente, conforme extratos de mov. 218.2 e 235.2. Ainda, não subsiste a alegação do devedor acerca da natureza e da origem do montante, na medida em que, apesar de depositados os valores de R$ 2.320,10 (remuneração/salário – 06/02/2025 – mov. 218.2, PDF 3) e de R$ 2.317,92 (férias – 24/01/2025 – mov. 218.2, PDF 4, cf. mov. 210.2 e 210.5) pela empresa empregadora, no dia imediatamente anterior ao bloqueio (25/02/2025), a saber, 24/02/2025, a referida conta exibia saldo negativo (R$ - 1.069,53, cf. mov. 218.2, PDF 2). Ou seja, os valores depositados pela ATM foram integralmente consumidos antes da efetivação da indisponibilidade. Não há que se falar, portanto, em natureza salarial da importância de R$ 3.204,02 (Itaú – 25/02/2025). No mais, ante a ausência de impugnação, tenho que também são penhoráveis as quantias de R$ 101,04 (XP Investimentos - 25/02/2025 – Gabriel Alexandre) e R$ 203,73 (Mercado Pago – 25/02/2025 – Silvia Cristina). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de mov. 210.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 4.514,00 (CEF – 25/02/2025). Após preclusa esta decisão, à Serventia para que: a) promova o desbloqueio do valor de R$ 4.514,00 (CEF – 25/02/2025); b) solicite a transferência da parte penhorável (R$ 3.204,02, R$ 101,04 e R$ 203,73) para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Por fim, intime-se a parte credora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Y Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-60.2021.8.16.0001 1. A citação por edital é regulada pelo artigo 256 do Código de Processo Civil, que elenca as circunstâncias autorizadoras para o seu deferimento: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PLEITO PARA DECLARAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECARIEDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE EXIGE TENTATIVAS ANTERIORES DE CITAÇÃO. 1. "A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts.214 e 263 do CPC. A utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, só cabe em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no art. 231 do CPC e, ainda assim, após criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012). 2. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1616527-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 03.05.2017). GRIFEI. Da análise dos autos, nota-se que até o presente momento a parte Exequente não promoveu diligências junto a todos os órgãos conveniados no intuito de localizar a Executada Top Invest Financeira Ltda., motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 154.1. Determino a tentativa de citação da Executada Top Invest Financeira Ltda. no endereço “Rua Abdon David Schmitt, 28, São Judas, Itajaí/SC - CEP 88303-440” (mov. 77.1), tendo em vista que ainda não foi diligenciado, bem como a citação eletrônica pelos números indicados em mov. 77.1, (47) 9 9999-0959, (47) 9 8866-4600, e endereço eletrônico (e-mail) [email protected]. Ainda, constata-se que a Executada se cuida de pessoa jurídica. O artigo 248, §2º prevê que “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Assim, determino, de ofício, a consulta de endereços e/ou números de telefone nos nomes da pessoa jurídica Executada E do(s) seu(s) representante(s) legal(is), via SISBAJUD, SIEL, PORTALJUD, SERASAJUD, bem como a expedição de ofício à empresa de telefonia OI para o mesmo desiderato. Defiro, desde logo, a citação por meios eletrônicos, caso sejam localizados números de telefone ativos, ou, ainda, caso sejam indicados pela parte Exequente. Certificada a realização das buscas, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Quanto aos Executados Banco Top3 Investimento Ltda. e Gabriel Alexandre Wienieski Teixeira, promova-se a citação dos mesmos nos endereços enumerados na petição de mov. 127.1. 3. Ademais, em relação à Executada Silvia Cristina Weinieski, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar em quais endereços pretende que seja diligenciada a citação da mesma. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (T) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001053-60.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-60.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$1.845.995,14 Exequente(s): ESTÊVÃO MENDES BONVECHIO (CPF/CNPJ: 005.241.839-10) Rua Manoel Borba Gato, 78 casa 05 - Barreirinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-140 Executado(s): BANO TOP 3 LTDA. (CPF/CNPJ: 06.298.279/0001-18) Avenida Vereador Abrahão João Francisco, 3550 - Ressacada - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.307-302 GABRIEL ALEXANDRE WIENIESKI TEIXEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por SILVIA CRISTINA WIENIESKI (RG: 7114288 SSP/SC e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Presidente Faria, 421 CJTO 97, 9 ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Silvia Cristina Weinieski (CPF/CNPJ: 641.056.360-49) Rua Presidente Faria, 421 CJTO 97,9 ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 TOP INVESTE FINANCEIRA lTDA (CPF/CNPJ: 07.745.505/0001-24) Rua Presidente Faria, 421 CJTO 97, 9 ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1 – Acolho a emenda de mov. 32.1. Atenda-se aos pedidos "a" e "b" nela contidos. 2 – Após, Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 829, ‘’caput’’, do CPC), a contar da citação, do valor da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios adiante fixados, sob pena de ser-lhe(s) penhorados tantos bens quanto bastem para satisfazer o crédito exequendo. 2.1 – Caso a(s) parte(s) executada(s) resida(m) em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória, constando-se da deprecata que “(...) A citação do executado poderá ser comunicada através do sistema “mensageiro”, disciplinado pela Resolução 01/2008, de 22/02/08, contando-se o prazo para embargar a partir da juntada aos autos de tal comunicação.”, na forma do CN 5.8.5.4. 2.2 – No mandado deverá constar que a(s) parte(s) executada(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do referido diploma), salientando-se que os referidos embargos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, à exceção das hipóteses legalmente previstas (arts. 914, 915 e 919, do CPC). 2.3 – Além disso, conste-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, poderá(ão) requerer seja admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um) por cento ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 3 – Decorrido o prazo legal sem pagamento e havendo pedido nesse sentido, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao cartório para minuta. 3.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, NCPC, INTIME (M)-SE a(s) parte(s) devedora(s), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove(m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 3.2 – Não havendo manifestação da(s) parte(s) devedora(s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio Sisbajud se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 3.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via Sisbajud. 4 – Não sendo encontrado o devedor, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), do que deverá ser intimado o exequente para os fins do disposto no art. 830, § § 2º e 3º, CPC. 5 – Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. 6 – Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o crédito exequendo atualizado. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, § 1º, do referido diploma. 7 – Por fim, registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001053-60.2021.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo Exequente à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de o Exequente reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que o Exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS e c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Se o Exequente viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item acima no tocante ao seu companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 6 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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