Ação Penal - Procedimento Sumário 0002073-50.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002073-50.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

25/02/2022, 17:53

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 17:45

Confirmada

25/02/2022, 13:23

Documento (Informações)

24/02/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002073-50.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-50.2015.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/07/2015 Autor(s): Réu(s): ROBERTO HENRIQUE TOTOLO (RG: 99266244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.583.009-46) Rua Bahia, s/nº - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, ofereceu denúncia, com rol de testemunhas, em desfavor de ROBERTO HENRIQUE TOTOLO, em 22 de setembro de 2015 (mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2016, sendo determinada a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 12.1). Juntado o laudo (mov. 19.1), o representante do Parquet pugnou pela extinção da punibilidade em relação ao suposto crime de ameaça, capitulado no artigo 147, “caput”, c/c artigo 61, inc. II, alínea “f”, ambos do Código Penal, com violência doméstica contra a mulher, c/c art. 5º e 7º da Lei11.340/2006, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento (art. 97, IX, CF) e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROBERTO HENRIQUE TOTOLO, imputando-lhe a prática de conduta delituosa tipificada no art. 147, caput, do Código Penal, que prevê a pena de detenção, de um a seis meses. Com efeito, como bem ressaltado pelo Ministério Público, vislumbro a ocorrência da extinção da punibilidade do réu ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A denúncia foi oferecida em 22 de setembro de 2015 (mov. 1.1) e recebida em 07 de janeiro de 2016 (mov. 12.1) (causa interruptiva da prescrição). O delito em tela tem o tempo da prescrição regulada pelo artigo 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, de 03 (três) anos, nos exatos termos do disposto no art. 109, inc. VI do Código Penal. “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) Assim, dando-se a prescrição em tela em 03 (três) anos e já tendo decorrido tal lapso temporal desde a data do recebimento da denúncia até a presente data, levando-se em consideração que o recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (art. 117, inciso I, do Código Penal), operou-se a prescrição com relação ao crime atribuído ao réu. 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROBERTO HENRIQUE TOTOLO, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Sem custas processuais. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inciso VI, CPP). Intimem-se o réu e a vítima, nos termos do art. 201 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 18:22

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:22

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 18:20

Prescrição

23/02/2022, 17:12

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 14:29

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 09:37

Confirmada

18/02/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002073-50.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002073-50.2015.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/07/2015 Autor(s): Réu(s): ROBERTO HENRIQUE TOTOLO (RG: 99266244 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.583.009-46) Rua Bahia, s/nº - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial acostado no mov. 19.1, bem como sobre a ocorrência de eventual prescrição. Após, conclusos. Diligências necessárias. Faxinal, 07 de fevereiro de 2022. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Magistrada

08/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2022, 18:49

Outras Decisões

07/02/2022, 16:35