Execução Fiscal 0026568-13.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0026568-13.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026568-13.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026568-13.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.207,83 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): FERNANDA OLIVIA GHELLER DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de “Embargos de Declaração” apresentados por Fernanda Olivia Gheller (evento 103.1), sustentando a ocorrência de contradição na decisão do evento 99.1, uma vez que, ao contrário do exposto no pronunciamento judicial, não teria prestado serviços no Município de Cascavel/PR. Instada, a parte embargada requereu a rejeição dos declaratórios (evento 108.1). Após, vieram conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Pois bem, sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil[1]). Em suas razões, o embargante sustentou a existência de contradição na decisão do evento 99.1, uma vez que a conclusão exarada teria deixado de considerar que nunca prestou serviços no endereço indicado na CDA. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, primeiramente, constata-se que a embargante aventou a existência de contradição entre o conteúdo da decisão embargada e a realidade fática, consistente na ausência de prestação de serviços no Município de Cascavel/PR, o que efetivamente não pode ser objeto de correção pela via dos declaratórios. Nesse sentido, a contradição que pode ser objeto de embargos de declaração é relativa à existência de proposições contrastantes e incompatíveis entre si dentro de uma mesa decisão, o que não é caso dos autos, já que a decisão embargada consignou expressamente que a ausência de retirada do alvará de funcionamento não foi comprovada nos autos, impossibilitando o acolhimento da exceção oposta. Desse modo, eventual análise equivocada dos documentos juntados aos autos, nesse particular, configuraria “error in judicando”, o qual não seria passível de correção na estreita via dos declaratórios, devendo ser objeto do recurso adequado previsto na legislação processual. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1.- Os Embargos de Declaração são espécie recursal peculiar que objetiva a integração de decisão judicial nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam à correção de erro de julgamento. 2.- No caso concreto, a anulação do processo é contra-recomendada, porque consubstanciaria mera procrastinação do feito, com ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual além de desrespeito ao evidente direito material da parte. 3.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. 4.- No caso dos autos, o valor da indenização fixado na origem a título de danos morais pelo protesto indevido que resultou na frustração da aquisição de um imóvel (R$ 181.875,00) revela-se abusivo, merecendo, por isso, redução. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”. (STJ - REsp: 1434508 BA 2014/0009161-0, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 04/06/2014) (grifei). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO INCONFORMISMO DO JULGADOR QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.(...) 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, sob pena de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Precedentes: REsp1.085.460⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 23/9/11; EDcl no MS 13.610⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 14/04/10; EDcl no AgRg no REsp 636.291/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/10/09; REsp 970.190/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/08.”. (REsp 1294238/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ 06/12/2011, DJe 19/12/2011) (grifei). De outro viés, mesmo que assim não fosse, é necessário consignar que os documentos anexados pela executada nos eventos 103.2/103.9 ainda não são suficientes para demonstrar a ausência do fato gerador alegado, tendo em vista que não há comprovação de que o alvará de funcionamento não teria sido retirado no Município de Cascavel/PR ou que a embargante teria prestado serviços em localidade diversa no mesmo período dos débitos objeto da presente, não bastando, para tal finalidade, a expedição de citação em processo judicial com endereço em outro Município (evento 103.9). Registre-se, por oportuno, que as matérias de defesa em execução fiscal, quando não puderem ser comprovadas de plano, devem ser formuladas por meio do expediente processual adequado. Portanto, constata-se que a decisão embargada não apresenta qualquer irregularidade, transparecendo, em verdade, que, inconformado com o resultado da demanda, almeja a parte embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do evento 103.1. 4. Assim, preclusa a presente, considerando o petitório do evento 108.1, defiro o requerimento formulado via convênio SISBAJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[2] do Novo Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854[3] do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. Promova-se o bloqueio na modalidade pleiteada, se tal diligência estiver disponível, após a preclusão da presente. 5. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[4], §3º do CPC. 5.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º[5], CPC. 5.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 5.4. Não se manifestando a parte executada, nos moldes do art. 854, §5º[6], do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 5.5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[7] do CPC), efetue-se o desbloqueio. 5.6. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[8] do CPC). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [2] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [3] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [4] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [5] § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. [6] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [7] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [8] § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026568-13.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026568-13.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.207,83 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): FERNANDA OLIVIA GHELLER DECISÃO 1. Trata-se de “Exceção de Pré-executividade” apresentada por FERNANDA OLIVIA GHELLER (evento 79.1), em que alegou sua ilegitimidade passiva, a ocorrência de prescrição intercorrente, a inexistência de fato gerador e o excesso de execução. No evento 83.1, a excipiente sustentou que o débito exequendo também estaria sendo exigido de outro contribuinte, anexando documentos (eventos 83.2/83.3). Instado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição da exceção oposta (evento 96.1). Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. A executada, em sede da chamada exceção de pré-executividade, pretende a extinção da execução pautada na alegada ocorrência de excesso de execução, de prescrição intercorrente, bem como inexistência de fato gerador. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema em sede de exceção de pré-executividade, passa-se à análise das questões propostas. Da ilegitimidade passiva Primeiramente, consigne-se que a questão relativa à ilegitimidade passiva já foi afastada pela decisão do evento 56.1, eis que aventada pela executada no evento 38.1, não tendo sido objeto do recurso pertinente e, portanto, não tendo sido alterado o quadro fático-processual que ensejou sua rejeição. Outrossim, verifica-se que as alegações da exceção de pré-executividade do evento 79.1 correspondem às formuladas no petitório do evento 38.1, no sentido de que a retirada da executada da sociedade empresária da qual fazia parte à época do fato gerador evidenciaria sua ilegitimidade, inexistindo, assim, fatos novos nesse particular, de modo que não é possível a análise de tais argumentos na presente. Por outro lado, constata-se que no evento 83.1, a executada, a fim de reforçar a ilegitimidade brandida, sustentou que os débitos exequendos também estariam sendo exigidos da sociedade empresária da qual se retirou em 23/10/2014, circunstância que ainda não foi objeto de deliberação. Contudo, analisando-se os documentos anexados nos eventos 83.2/83.3 em conjunto com o petitório do evento 83.1, verifica-se que a única correspondência entre os débitos exigidos da executada e da pessoa jurídica Comelli Serviços de Saúde LTDA é a data de vencimento, tendo em vista que os tributos possuem valores totalmente distintos. Sendo assim, a mera existência de tributos relativos à sociedade empresária com vencimento na mesma data dos débitos executados na presente não ensejam a ilegitimidade passiva brandida ou mesmo eventual excesso de execução. Da prescrição intercorrente Em sua defesa, a executada sustentou que teria ocorrido a prescrição intercorrente de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 18/04/2018 (evento 13.1), tendo o exequente sido intimado a respeito do resultado infrutífero da diligência em 29/04/2018 (evento15). Desse modo, evidencia-se que entre a data da ciência do exequente sobre a tentativa frustrada de localização da devedora transcorreram apenas 04 (quatro) anos, não havendo, portanto, o decurso do período de 01 (um) ano de suspensão mais 05 (cinco) de prescrição do tributo, de acordo com o precedente destacado alhures. Destarte, observa-se que o exequente se mostrou atuante no curso do processo, não podendo ser responsabilizado pela demora do mecanismo da Justiça. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE PRATICOU TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE DEU POR CULPA DA SERVENTIA. FALHAS DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO QUE ATRAI A APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: PR 0010349-46.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020) – grifei. Logo, considerando que o ajuizamento da presente se deu dentro do prazo e que a demora na localização da executada não se deu por negligência do exequente, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela prescrição. Da inexistência de fato gerador e excesso de execução De outro viés, a excipiente alegou que não teria retirado o Alvará de Funcionamento concedido pelo Município de Cascavel/PR para o endereço dos débitos executados, razão pela qual não teria prestado serviços naquela localidade. A esse respeito, registre-se que a ausência de cancelamento da inscrição municipal perante o Município de Cascavel gera presunção relativa de exercício das atividades, razão pela qual somente pode ser ilidida por prova em contrário pela executada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN FIXO. LANÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA DE FORMA AUTÔNOMA NOS ANOS DE 2007 E 2008. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ VIGENTE PARA ESSES EXERCÍCIOS. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO ILIDIDA NO CASO EM APREÇO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1740493-2 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - J. 05.06.2018) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA, AFASTADA. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS COBRADOS. FATO GERADOR DO ISS INEXISTENTE. ARTIGOS 2º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR 40/2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 3ª. Câmara Cível” (TJPR - 3ª C.Cível - 0001264-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 28.08.2018) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN FIXO - DENTISTA AUTÔNOMA - EXECUTADA QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM MUNÍCIPIO DISTINTO NO PERÍODO EM QUE FOI EXIGIDO O TRÍBUTO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO ALVARÁ - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - SUCUMBÊNCIA - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1662523-7 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 22.08.2017) (grifei). Do exame dos autos, constata-se que o documento anexado no evento 79.4 se trata apenas de uma cópia do Alvará de Licença concedido à executada, não sendo possível verificar a ausência de sua retirada perante a municipalidade, eis que inexistente qualquer informação nesse sentido. Outrossim, a existência de Alvará registrado em favor de pessoa jurídica da qual a executada faz parte desde 14/05/2009 (evento 79.6) não é suficiente para afastar a ocorrência do fato gerador dos débitos exequendos, uma vez que o endereço informado em tal documento como sendo o local de prestação dos serviços é diverso daquele que originou a dívida objeto da presente, não sendo hábil para demonstrar, igualmente, que a executada não prestaria serviços em ambos. Nessa linha de raciocínio, também não é possível acolher a alegação de excesso de execução, tendo em vista que a mera retirada da executada, em 23/10/2014 (evento 38.26), da sociedade empresária localizada no endereço em que os serviços que ensejaram o débito executado foram prestados não é circunstância apta a comprovar que não continuou laborando em tal localidade de forma autônoma. Assim, não há que se falar em excesso de execução pela exigibilidade dos tributos vencidos após a retirada da executada da sociedade empresária em questão. Portanto, a mera alegação de ausência ou interrupção das atividades desacompanhada de comprovação robusta não é suficiente para reconhecer a inexistência de fato gerador ou afastar a presunção de legitimidade da CDA nº. 759/2016. Conseguintemente, de rigor a rejeição da exceção apresentada. 3. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade do evento 79.1. 4. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

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