Apelação Cível 0036154-40.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0036154-40.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036154-40.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036154-40.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$87.974,47 Exequente(s): NEIVO BEGINI Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A representado(a) por Laspro Consultores Ltda. DESPACHO 1. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte, conforme requerido ao mov. 128.1. 2. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/10/2022, 15:06

Decurso de Prazo

25/10/2022, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 08:34

Confirmada

01/10/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 10:55

Documento (Acórdão)

19/09/2022, 18:04

Não-Provimento

19/09/2022, 13:51

Confirmada

15/08/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 17:06

Mero expediente

29/07/2022, 11:59

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 17:38

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 16:12

Confirmada

03/05/2022, 16:12

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL r.m Autos nº. 0036154-40.2017.8.16.0021 Recurso: 0036154-40.2017.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A Apelado(s): NEIVO BEGINI 1. Com vistas a assegurar as garantias constitucionais, dentre as quais, o contraditório e a ampla defesa, o legislador infraconstitucional brasileiro, ao editar o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), inovou ao estimular a autocomposição na solução de conflitos em nosso sistema jurídico, conhecido como sistema multiportas, dispondo em seu art. 165 que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. No mesmo viés, o referido Diploma Processual Civil prevê, ainda, em seu art. 139, que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Com efeito, a premissa da autocomposição ser incentivada, a qualquer tempo, pelos julgadores foi a edição da Resolução nº 125/2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuiu ao Judiciário a responsabilidade de implementar maiores atividade de conciliação e mediação na resolução de conflitos, sendo que, antes de qualquer decisão pela jurisdição estatal, desde que digam respeito à direitos transigíveis, deve-se oferecer previamente os métodos de soluções de conflitos, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, assim como prestar auxílio e orientação ao cidadãos, no intuito de reduzir os prejuízos já experimentados pelas partes, bem como imprimir uma celeridade maior em tais processos, cujos quais, por vezes, avançam pelo tempo sem que haja uma solução definitiva em tempo razoável. Diante desse panorama, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88) e do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88), que impõe a participação do magistrado no processo em constante diálogo com as partes, e, igualmente, com o objetivo de prestar tutela jurisdicional em tempo razoável, considerando tratar o feito de matéria transigível, além das vantagens de uma eventual composição, reduzindo, assim, os prejuízos já experimentados, com base nos arts. 3º, §2º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se as partes (recorrente e recorrida) para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do interesse na realização de uma eventual audiência de conciliação. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

11/03/2022, 00:00

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036154-40.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036154-40.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$87.974,47 Exequente(s): NEIVO BEGINI Executado(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A representado(a) por Laspro Consultores Ltda. SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Neivo Begini em face de Massa Falida de Ympactus Comercial S.A., no qual, dentre outras diligências, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da perda superveniente do interesse processual em razão da decretação da falência da executada (mov.72.1). Face ao provimento, a parte executada apresentou a manifestação de mov.78.1 requerendo a extinção da demanda, com a habilitação do crédito naquele juízo, ao passo que a credora apresentou a manifestação de mov.85.1, requerendo a procedência da demanda. É o relatório. Decido. 2. Conforme comprova o documento de mov. 78.3, a devedora teve sua falência decretada em 9/9/2019, circunstância que impede o prosseguimento das execuções individuais, como é o caso da presente demanda, porque suas obrigações se sujeitam à execução coletiva, na forma da Lei n°. 11.101/2005. Nesse contexto, a dívida exigida nos presentes autos deve ser habilitada nos autos de falência, sendo inviável a suspensão da presente demanda ou qualquer outra diligencia nesse feito. Isso porque, a paralisação dos presentes autos na forma do art. 6º, da Lei n°. 11.101/2005, após o trânsito em julgado da sentença que decreta a quebra, em nenhuma hipótese viabiliza a retomada das execuções individuais, pois com a conclusão da falência ou crédito estará satisfeito ou será constatada a completa ausência de bens, que é atrelada ao encerramento da personalidade jurídica do devedor, razão pela qual execução individual não terá qualquer expectativa de surtir efeito prático, ou seja, é processo absolutamente inócuo. Nesse sentido, eis o esclarecedor precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Ressalto que a manifestação de mov.85.1 faz alusão ao processo nº.0004177-93.93.2018, cuja parte é Sabrina Duarte da Silva de Camargo, terceira desconhecida na lide, sendo que as manifestações constantes na peça sequer foram suscitadas pela parte adversa. Outrossim, no caso já existe título executivo judicial constituído, com liquidez, razão pela qual não se justifica o prosseguimento do feito. Nesse contexto, sobressai a superveniente perda do interesse processual. Contudo, como a extinção decorre da situação da própria devedora, por força do princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser suportados pelo ela. 3. Em face do exposto, com fundamento no art. 771, parágrafo único c/c 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a parte devedora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais mantenho no percentual fixado na decisão de mov. 35.1, observada a simplicidade da causa, o grau de zelo do profissional, o diminuto número de atos praticados, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Oportunamente, expeça-se certidão para habilitação do crédito, com discriminação do valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora aplicados, visando possibilitar a verificação do crédito pelo juízo falimentar, inclusive para fins de incidência do art. 124, da Lei n°. 11.101/2005. 5. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 6. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 7. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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