Procedimento Comum Cível 0010624-75.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010624-75.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0010624-75.2019.8.16.0017 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 29/06/2026 00:00 até 03/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010624-75.2019.8.16.0017 DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO INTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Trata-se de apelação cível, proposta contra a sentença de improcedência de mov. 317.1, proferida na Ação Indenizatória, na qual os apelantes pretendem ser indenizados pelo fato de a ré ter colocado no mercado produto (refrigerante) contendo corpo estranho. Inconformados, sustentam os apelantes a reforma da sentença, alegando que: a) o laudo pericial foi inconclusivo ao atestar que o corpo estranho (sachê de doce de leite) existente dentro do refrigerante foi inserido após o envasamento e que a inserção poderia ocorrer pela pequena abertura verificada; b) a existência do corpo estranho dentro do refrigerante é incontroversa, portanto, o dano moral é in re ipsa. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, vez que intempestivo, e, no mérito, pelo não provimento (mov. 327.1). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento, vez que intempestivo. Primeiramente, destaco que desde 16/05/2025 está vigente a Resolução do CNJ n. 569/2024, que estabelece em seu art. 11, §3º que: “os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º do CPC, possuindo valor informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios”. Da análise dos autos, verifico que a sentença ora recorrida foi proferida em 04/07/2025 (mov. 317.1). Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, bem como a publicação no DJEN em 14/08/2025 (quarta-feira) (mov. 327.2), o prazo para interposição de recurso findou-se em 05/09/2025 (sexta-feira). Porém, o presente recurso foi interposto somente em 08/09/2025 (segunda-feira). Embora o sistema PROJUDI tenha feito a expedição automática da intimação (mov. 319) na data de 16/08/2025, o que vale é a data da publicação no DJEN, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DJEN. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 569/2024, QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZOS COM BASE NO DJEN. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, III E 1.003, §5° DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/PR. Processo 0073855-20.2025.8.16.0000. 7ª Câmara Cível. Relator Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Julgamento 15/12/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, movida em face de dois réus, sendo que a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram considerados intempestivos. O apelante alega irregularidade na intimação da sentença, nulidade por ausência de enfrentamento de pontos essenciais, contradição na fixação da culpa, e inconsistências na valoração das provas, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta é tempestiva, considerando a regularidade das intimações e a contagem dos prazos processuais conforme as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 3. O recurso é inadmissível, pois a intimação da sentença foi realizada de acordo com a nova sistemática de contagem de prazos, sendo a única válida a veiculada no Diário de Justiça Eletrônico (DJEN). 4. Os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não interrompendo o prazo para a interposição da apelação, que foi protocolada fora do prazo legal. 5. O caso observou as diretrizes do CNJ e do Tribunal de Justiça do Paraná para expedição da intimação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A intimação da sentença realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJEN) é a única considerada oficialmente para contagem de prazos processuais, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pelo Tribunal de Justiça, sendo meramente informacionais as comunicações formalizadas por outros meios. (TJ/PR. Processo 0007763-57.2023.8.16.0056. 8ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora Jaqueline Allievi. Julgamento 23/10/2025). Logo, o recurso encontra-se intempestivo, razão pela qual com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de apelação cível. Intimem-se. Após, baixem-se os autos à origem. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

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17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 17:47

Petição (Contra-razões)

10/10/2025, 17:32

Confirmada

20/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 09:37

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010624-75.2019.8.16.0017 DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO INTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. Trata-se de apelação cível, proposta contra a sentença de improcedência de mov. 317.1, proferida na Ação Indenizatória, na qual os apelantes pretendem ser indenizados pelo fato de a ré ter colocado no mercado produto (refrigerante) contendo corpo estranho. Inconformados, sustentam os apelantes a reforma da sentença, alegando que: a) o laudo pericial foi inconclusivo ao atestar que o corpo estranho (sachê de doce de leite) existente dentro do refrigerante foi inserido após o envasamento e que a inserção poderia ocorrer pela pequena abertura verificada; b) a existência do corpo estranho dentro do refrigerante é incontroversa, portanto, o dano moral é in re ipsa. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, vez que intempestivo, e, no mérito, pelo não provimento (mov. 327.1). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento, vez que intempestivo. Primeiramente, destaco que desde 16/05/2025 está vigente a Resolução do CNJ n. 569/2024, que estabelece em seu art. 11, §3º que: “os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º do CPC, possuindo valor informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios”. Da análise dos autos, verifico que a sentença ora recorrida foi proferida em 04/07/2025 (mov. 317.1). Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, bem como a publicação no DJEN em 14/08/2025 (quarta-feira) (mov. 327.2), o prazo para interposição de recurso findou-se em 05/09/2025 (sexta-feira). Porém, o presente recurso foi interposto somente em 08/09/2025 (segunda-feira). Embora o sistema PROJUDI tenha feito a expedição automática da intimação (mov. 319) na data de 16/08/2025, o que vale é a data da publicação no DJEN, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DJEN. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 569/2024, QUE ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZOS COM BASE NO DJEN. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 932, III E 1.003, §5° DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ/PR. Processo 0073855-20.2025.8.16.0000. 7ª Câmara Cível. Relator Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Julgamento 15/12/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, movida em face de dois réus, sendo que a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram considerados intempestivos. O apelante alega irregularidade na intimação da sentença, nulidade por ausência de enfrentamento de pontos essenciais, contradição na fixação da culpa, e inconsistências na valoração das provas, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta é tempestiva, considerando a regularidade das intimações e a contagem dos prazos processuais conforme as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 3. O recurso é inadmissível, pois a intimação da sentença foi realizada de acordo com a nova sistemática de contagem de prazos, sendo a única válida a veiculada no Diário de Justiça Eletrônico (DJEN). 4. Os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não interrompendo o prazo para a interposição da apelação, que foi protocolada fora do prazo legal. 5. O caso observou as diretrizes do CNJ e do Tribunal de Justiça do Paraná para expedição da intimação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A intimação da sentença realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJEN) é a única considerada oficialmente para contagem de prazos processuais, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CNJ e pelo Tribunal de Justiça, sendo meramente informacionais as comunicações formalizadas por outros meios. (TJ/PR. Processo 0007763-57.2023.8.16.0056. 8ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora Jaqueline Allievi. Julgamento 23/10/2025). Logo, o recurso encontra-se intempestivo, razão pela qual com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de apelação cível. Intimem-se. Após, baixem-se os autos à origem. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª Vara Cível da COMARCA DE MARINGÁ Estado do Paraná Autos nº. 0010624-75.2019.8.16.0017. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Jonathan Milena de Madureira em face de SD Comércio de Gêneros Alimentícios e Coca-Cola Indústrias ltda. 1.2. Na petição inicial, o autor narrou que, no dia 15/02/2019, comprou uma coca-cola de 2 litros no estabelecimento da primeira ré, pelo valor de R$ 4,69, e, quando foi beber, percebeu que havia um corpo estranho (invólucro de plástico) no interior da garrafa. Com base nos fatos narrados, alegou que a existência de corpo estranho configura defeito do produto, nos termos do art. 12 do CDC, acarretando a responsabilidade da comerciante (primeira ré) e da fabricante (segunda ré) pelos danos materiais e morais sofridos. Ao final, requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e pediu a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4,69, e indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (seq. 1). 1.2. Despacho inicial (seq. 14). 1.3. Em contestação, a ré SD Comércio de Gêneros Alimentícios alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o comerciante, a princípio, não responde por defeito dos produtos, nos termos do art. 12 do CDC; prejudicialmente, decadência; no mérito, inexistência de responsabilidade civil e inexistência do dano moral. Ao final, a ré SD Comércio de Gêneros Alimentícios pediu, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito; no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais (seq. 33). 1.4. Em contestação, a ré Coca-Cola alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e ausência de documentos indispensáveis; no mérito, ausência de responsabilidade civil, pois o corpo estranho teria sido inserido na garrafa por terceiro após o processo de fabricação, mediante violação do lacre, e inexistência de dano moral, já que o autor confessadamente não ingeriu a bebida contaminada. Ao final, pediu, liminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito e o indeferimento da petição inicial; no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais (seq. 37). Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª Vara Cível da COMARCA DE MARINGÁ Estado do Paraná 1.5. Impugnações às contestações (seq. 45). 1.6. Na fase saneadora, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré SD Comércio de Gêneros Alimentícios, extinguindo o feito em relação a ela, e afastou as demais preliminares e prejudiciais; aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova; distribuiu os pontos controvertidos; e deferiu a produção de prova pericial e oral (seqs. 110, 127 e 165). 1.7. Perícia realizada (seqs. 225 e 238). 1.8. Audiência de instrução, com oitiva de informante da ré Coca-Cola. 1.9. Alegações finais. 2. FUNDAMENTOS. 2.1. Preliminares. Não há questões preliminares pendentes. 2.2. Mérito. O autor, alegando que a ré teria colocado no mercado produto contendo corpo estranho (produto defeituoso), pediu a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sem razão. O art. 12 do CDC trata da responsabilidade pelo fato (defeito) do produto nos seguintes termos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. A responsabilidade pelo defeito do produto, nos termos da previsão expressa do art. 12 do CDC, independe de culpa do fornecedor, caracterizando-se pela simples presença dos seguintes pressupostos: (i) conduta do fornecedor; (ii) defeito do serviço; (iii) dano; e (iv) nexo causal (ANDRADE, Adriano; Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª Vara Cível da COMARCA DE MARINGÁ Estado do Paraná MASSON, Cleber; ANDRADE, Landolfo. Interesses difusos e coletivos. São Paulo: Forense, 2020). Mas o fornecedor, ainda que presentes os pressupostos, poderá se eximir da responsabilidade civil se comprovar a existência de alguma excludente de responsabilidade (caso fortuito e a força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro). É o que dispõe o § 3º do art. 12 do CDC: Art. 12. (...). § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, independentemente da análise dos pressupostos do art. 12 do CDC, a responsabilidade da ré fica afastada por força de excludente de responsabilidade (fato de terceiro). É que o perito, ao analisar o caso, concluiu que a garrafa sofreu despressurização e apresentou sinais de violação do lacre da tampa – circunstâncias indicativas de que, após o processo de fabricação e envasamento do produto, um terceiro abriu a garrafa, inseriu o corpo estranho nela e a lacrou novamente. Confira: Em face ao exame pericial realizado, este perito conclui através das evidencias analisadas de que a garrafa de refrigerante “pet”, apresentou uma despressurização, ou seja, perda de CO2, aparência flácida. Infere-se ainda que o exame pericial fora realizado a 1.399 dias após o vencimento de garantia do produto. Constatou ainda sinais de violação da tampa, rompimento parcial do lacre. Diante do exposto, descarta a possibilidade do corpo estranho encontrado no interior da garrafa, ter ocorrido dentro Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª Vara Cível da COMARCA DE MARINGÁ Estado do Paraná do ambiente de produção, ou seja, considerando o rigor de controle de qualidade, sistema de filtragem, o objeto corpo estranho não passaria pelo sistema de filtragem e varredura a laser (seq. 225.1, item 12, págs. 23 e 24). Vale dizer que as impugnações do autor – no sentido de que a despressurização não necessariamente decorreu de prévio rompimento da embalagem, podendo ter sido causada pelo passar do tempo ou por reações químicas entre CO2 e o refrigerante ou até mesmo pela nucleação acarretada pela própria presença do corpo estranho – são irrelevantes para o julgamento do mérito, já que o principal indicativo da violação do produto por terceiro não é nem a despressurização, mas sim a existência de uma “trinca” na tampa da garrafa típica de forçamento causada por ferramentas (cf. imagem de seq. 225.1, item 7, p. 11). E, quanto à existência dessa trinca, o autor não apresentou impugnações capazes de infirmar a conclusão pericial, tendo apenas afirmado que o perito não indicou qual tipo de ferramenta teria sido utilizada para o rompimento e que o fato de a garrafa não estar vasando seria um sinal da inexistência do rompimento. Veja: Verifica-se ao Exame Pericial acostado aos autos a alegação de existência de ruptura parcial do lacre, tendo o Sr. Perito alegado que se tratava de uma “[...] trinca, típica de forçamento causado por ferramentas.”, sem, contudo, trazer aos autos como poderia ter ocorrido tal situação, ou mesmo, qual ferramenta poderia ter ocasionado suposta ruptura. Inobstante a informação de suposta trinca no lacre do produto, em sequência indica o expert que quando da submissão do produto a teste de vazamento do líquido, realizado por inversão da garrafa em posição contrária, não foram constatadas quaisquer evidencias de vazamento pelo bocal, de modo que, diversamente das conclusões apresentadas em laudo, caso a abertura do produto fosse realizada fora das instalações empresariais da ré, portanto, sem os devidos artefatos para lacramento do produto, haveria, por certo, vazamento do líquido quando Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª Vara Cível da COMARCA DE MARINGÁ Estado do Paraná submetido à inversão completa, o que não ocorrera in casu (seq. 233.1, item 2.2, p. 5). O primeiro argumento é incapaz de infirmar a conclusão pericial porque pouco importa o tipo de ferramenta que teria causado o rompimento; o que imporá é saber se houve um rompimento – e isso o perito conseguiu esclarecer. O segundo argumento também não afasta as considerações do perito. Obviamente, nem toda trinca vai ser grande o suficiente para acarretar o vazamento do líquido existente no interior da embalagem. Isso não significa, porém, que ela não tenha surgido em razão do rompimento do lacre da tampa. E, como o corpo estranho foi inserido na garrafa após o processo de fabricação, está caracterizada a excludente do fato de terceiro, devendo-se afastar a responsabilidade civil da fabricante do produto, conforme vem entendendo o TJPR: (...). 2. Inexistindo comprovação mínima de que o corpo estranho se encontrava no interior da embalagem no momento da aquisição do produto, não há falar em responsabilidade da parte requerida, diante da ausência de nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da parte apelante (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004743- 24.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.12.2022). 1. A parte autora não comprovou, ainda que minimamente, os fatos alegados na inicial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistindo comprovação de que o corpo estranho estivesse no pacote de açúcar no momento da aquisição do produto, não há falar em responsabilidade da parte requerida, diante da ausência de nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da parte apelada (...). (TJPR - 8ª Cãmara Cível - 0038988-51.2019.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.07.2021). Tendo sido afastada a responsabilidade da ré pelo apontado defeito do serviço, os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª Vara Cível da COMARCA DE MARINGÁ Estado do Paraná 3. DISPOSITIVO. 3.1. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 3.2. Nos termos do art. 85, caput, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da ré. À luz dos critérios previstos pelo art. 85, § 2º. CPC, fixo o valor dos honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (i.e., 10% sobre o valor condenatório pedido na inicial). 3.2.1. O valor dos honorários deverá ser monetariamente corrigido pela média INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da intimação para o pagamento da obrigação em eventual cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019). 3.2.2. Se a parte sucumbida for beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos exatos termos dos §§ 2º e 3º do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. William Artur Pussi Juiz de Direito Página 6 de 6

14/08/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010624-75.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.004,69 Autor(s): Jonathan Milena de Madureira MARISTER ISHIDA SILVÉRIO DE MADUREIRA Réu(s): COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA 1. Trata-se de ação indenizatória. 2. Ante a apresentação do laudo pericial e esclarecimentos pelo ilustre perito, declaro encerrada a produção da prova pericial, ressaltando desde já que as impugnações e demais alegações pertinentes à perícia serão analisadas em sede de sentença. 3. Compulsando os autos, nota-se que da decisão saneadora proferida em movimento 165 foi determinada a produção de prova, pericial e oral, postergando a prova oral após a produção da prova pericial. 3.1. Assim, concedendo prosseguimento ao feito, nos termos indicados pela decisão saneadora, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao interesse ou não, na manutenção da produção da prova oral já deferida no movimento 165.1. 4. Não havendo interesse em produzir as provas orais de ambas as partes, deverão estas se manifestarem acerca da apresentação de suas alegações finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora. Entretanto, desde já saliento que a produção de prova oral não será realizada apenas se ambas as partes indicarem a renúncia e pugnarem pela apresentação dos memoriais, pois, caso contrário, a produção de prova oral será realizada nos moldes do movimento 165.1. 5. Com a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010624-75.2019.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.004,69 Autor(s): Jonathan Milena de Madureira MARISTER ISHIDA SILVÉRIO DE MADUREIRA Réu(s): COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA 1. Não constatando a incidência de qualquer outra das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deve ser proferido nos autos a decisão de saneamento e organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos verifica-se que não há arguições preliminares de contestação previstos no rol taxativo do previsto no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou arguições prejudiciais de mérito pendentes de análise. 3. Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. 3.1. Dos pontos controvertidos: a. existência do corpo estranho no interior da garrafa; b. origem da presença, se decorrente da produção ou não; c. existência da dano material e, em caso positivo, seu valor; d. existência de dano moral e, em caso positivo, seu valor. 4. Quanto aos meios de prova, passa-se a análise observando os pontos controvertidos e requerimentos feitos pelas partes. 4.1. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalva-se que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 4.2. Prova oral: com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento das partes envolvidas no processo e oitiva de testemunhas/informantes. 4.3. Prova pericial: com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova pericial, consistente no exame do objeto. Deste modo, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, as custas de darão pela parte ré. Saliento à parte autora que a entrega do objeto será oportunamente analisado, após a manifestação do Perito(a). 5. Conforme dispõe o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, o ônus da prova deverá ser o inverso do previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que houve o deferimento do requerimento de distribuição diversa, conforme decisão proferida no movimento 110. 6. Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídico-processual na causa, declaro saneado e organizado este processo, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 7. Quanto as demais diligências: 7.1. Primeiramente, com fulcro no artigo 375 do Código de Processo Civil, deixo (ao menos por ora), de designar audiência de instrução e julgamento, vez que a produção das demais provas podem levar as partes ao desinteresse na produção das provas orais perquiridas e que, considerando os pontos controvertidos, a prova documental/pericial se mostram mais eficazes ao deslinde do feito. 7.2. Com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o Perito Criminalístico, Gerfison Maico de Assunção, telefone móvel n. (44) 9.9958-3421 e, endereço eletrônico: [email protected]. 7.2.1. Desde já, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo pericial. 7.3. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do Perito nomeado e, caso queiram, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3.1. Ressalto que, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento. 7.4. Após a manifestação das partes e, não havendo arguição de impedimento ou suspeição, proceda-se a habilitação do Perito nomeado e intime-o para que apresente proposta de honorários, currículo e contato profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.4.1. Desde já saliento ao Sr. Perito que o adimplemento dos honorários periciais se dará na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil, e serão custeadas pela parte ré. 7.5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.6. Não havendo insurgência quanto aos honorários, intime-se o Perito para que indique a data, a hora e, o local onde será realizada a prova pericial, conforme determina o artigo 474 do Código de Processo Civil. 7.6.1. Com as indicações acima, dê-se ciência às partes. 7.7. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 7.7.1. Na oportunidade, deverá a parte ré se manifestar, indicando se mantém interesse na produção das provas orais. 7.8. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010624-75.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010624-75.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.004,69 Autor(s): Jonathan Milena de Madureira MARISTER ISHIDA SILVÉRIO DE MADUREIRA Réu(s): COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA S.D COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Cuida-se de Embargos de declaração opostos contra decisão deste Juízo em movimento 127. Fundamentou o pedido no Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta a parte embargante, em síntese, que este Juízo teria incorrido em omissão. Intimada a se manifestar, a parte embargada se manifestou sobre os embargos em movimento 147. É, em síntese, o relatório. DECIDO. I. Inicialmente, tem-se que o presente recurso foi tempestivamente manejado, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, e é cabível em face de qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que merece ser recebido. II. Referente a Omissão aos embargos de declaração acostados em movimento 135. A leitura das razões encartadas nos embargos de declaração manejados, data máxima vênia, não revela a presença de um dos vícios no art. 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista, que este juízo analisou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante com base nos documentos até então juntados, afastando a preliminar diante do fato de que como titular dos direitos industriais do produto, a corré é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda, respondendo objetivamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor, pelos seus produtos. Deste modo, salienta-se que a estreita via dos embargos de declaração, não se destinam à discussão ou revisão da decisão que, no entender da parte, estaria equivocada, conforme se extrai do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado. 2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à "afirmação de que, desde a sentença proferida na primeira ação revisional, processo foi extinto sob o fundamento de ausência de interesse processual, uma vez que, consoante documento juntado pelo INSS e cálculos da contadoria judicial, o benefício da embargada já teria sido revisado de acordo com o art. 75 da lei 8.213/91". Contudo, como restou consignado no acórdão embargado e na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prescrição das parcelas vencidas e não do fundo de direito, relativo ao pedido formulado com base no art. 75 da Lei n. 8.213/1991, não tendo ocorrido, dessa forma, a análise meritória do pedido propriamente dito. 3. Pretende o embargante, portanto, a revisão do julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, entretanto, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC-2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1147197/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO. VALOR REPASSADO E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS PÚBLICAS DESVIADAS. CONDUTA DO ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA OU DOLO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. [...] 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016) (grifo nosso) Assim sendo, ausentes os vícios que ensejariam o acolhimento, no mérito, do recurso em exame, tem-se que merece pronta repulsa. III. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, entendendo inexistir o vício apontado pela parte embargante, rejeito os embargos de declaração manejados em movimento 135. IV. No mais, não havendo comprovação de que a parte embargante agiu de má-fé, no intuito de opor embargos meramente protelatórios, deixo de aplicar quaisquer multas como requer a parte embargante. IV. Via de consequência, cumpra-se a decisão acostada em movimento 127. V. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010624-75.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010624-75.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.004,69 Autor(s): Jonathan Milena de Madureira MARISTER ISHIDA SILVÉRIO DE MADUREIRA Réu(s): COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA S.D COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA 1. Trata-se de ação de reparação por dano material e moral, movida por JONATHAN MILENA DE MADUREIRA e MARISTER ISHIDA SILVERIO MADUREIRA em face de SD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS e COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (mov. 1), em que a parte ativa alega em síntese: a) em 15 de fevereiro de 2019 compareceu ao estabelecimento da corré SD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, a fim de adquirir um refrigerante da marca Coca-Cola, embalagem de 2 (dois) litros, no valor de R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos); b) quando do consumo do produto, perceberam a presença de elementos estranho dentro do refrigerante, sendo que, por este motivo, sequer foi aberto; c) notou a presença de plástico semelhante à embalagem de doce de leite, dentro do refrigerante; d) requer a devolução dos valores pagos. No mérito, pretende: 1) o reconhecimento da relação de consumo; 2) a inversão do ônus da prova pelo art. 6º, VI, do CDC; 3) condenação em danos materiais no montante de R$ 4,69 (quatro reais e sessenta nove centavos); 4) a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho inicial positivo (mov. 14). Citação das corres nos mov. 27 e 28. SD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP, em contestação (mov. 33), alegou, preliminarmente: a) a decadência do requerimento devido ao prazo de vencimento do produto não durável, nos termos do art. 26, inc. I, do CDC; b) ilegitimidade desta corré, por ser simples revendedora, não deveria figurar no polo passivo da demanda. No mérito: 1) não há prova de que a compra foi realizada em seu estabelecimento; 2) o valor de danos morais não pode ser superior a 5x o valor do dano material; 3) requer a condenação da parte ativa ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais. COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA, em contestação (mov. 37), alegou, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva desta corré, pois estão não produziu, não engarrafou e nem distribuiu ou forneceu ao mercado o refrigerante retratado, já que não fabrica bebidas, sendo apenas licenciada no Brasil pela empresa para uso das marcas de bebidas “Coca-Cola”; b) devido a região de distribuição, certamente foi produzido pela empresa SPAL IND. BRAS. BEBIDAS S.A., já que é licenciada e mantém contrato para fornecimento de concentrados necessários para a fabricação das bebidas distribuídas em todo o Estado do Paraná; c) requer que os autores apresentem a garrafa de refrigerante; d) devido ao processo de produção da empresa Coca-Cola, conclui que o produto indicado pela parte ativa sofreu violação; d) só seria devido o pagamento de quaisquer indenizações se a parte tivesse ingerido o produto; e) requer o indeferimento das pretensões indenizatórias pela ausência de comprovação dos prejuízos materiais e morais. Impugnações nos mov. 45.1 e 45.2. Decisão concedendo a inversão do ônus da prova (mov. 110). Especificações de provas nos mov. 117, 119 e 120. É o relatório. 2. Preliminares 2.1. Decadência Em que pese a preliminar levantada pela corré SD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP, a aventada decadência não merece acolhimento. Ao contrario do alegado pela parte ativa, o art. 26, do Código de Defesa do Consumidor se presta apenas às hipóteses do art. 18, caput e § 1º, da mesma codificação. Para as demandas indenizatórias o prazo a ser observado é o do art. 27, do CDC, que estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão que vise a reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, como é o caso. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Ilegitimidade passiva da Corré COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da corré COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA, cumpre salientar que não prospera. Ora, embora sustente que não fabrica bebidas, não produz, engarrafa, distribui ou fornece os produtos, e que não teria responsabilidade pelo produto, é notório que, como titular dos direitos industriais do produto, a corré é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda, respondendo objetivamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor, pelos seus produtos. Assim, rejeito a preliminar. 2.3. Ilegitimidade passiva da Corré SD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP No que diz respeito à preliminar arguida pela corré SD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP, merece acolhida. No caso em debate não há questionamento quanto à conservação do produto e a ré comerciante deve ser excluída da lide. Neste sentido, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. ART. 13, DO CDC. 1. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (acidente de consumo), o comerciante é subsidiariamente responsável nos casos em que ficar configurada alguma das hipóteses do art. 13 do Código de Defesa do Consumdior. 2. No caso, o acidente de consumo não tem relação com a má conservação do alimento e a fabricante do produto está devidamente identificada, não merecendo reparo a decisão que excluiu o comerciante do polo passivo da demanda. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082910589 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019). Deste modo, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, somente em relação à corré SD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, inciso VI c/c 354, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios para o patrono daquela corré, em 10% sobre o valor atualizado da causa (índice INPC/IGP-DI), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão atualizados por média IGP-DI e INPC e juros de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado desta decisão. Preclusa esta decisão, procedam-se com as baixas quanto à corré SD COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP. 3. Oportunamente, tornem para sanear. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2026 00:00 ATÉ 03/07/2026 23:59 (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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