Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000793-90.2021.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000793-90.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 17:02

Documento (Informações)

18/02/2026, 16:56

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 16:50

Trânsito em julgado

18/02/2026, 16:49

Trânsito em julgado

18/02/2026, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 09:28

Confirmada

02/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000793-90.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000793-90.2021.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$24.275,18 Polo Ativo(s): DJAIRSON BATISTA GAIA Polo Passivo(s): Município de Mirador/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, sobreveio a informação de que houve a quitação do débito seq. 115.1, de maneira que cabe a extinção do feito ante o pagamento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no arts. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTO a demanda ante a satisfação da obrigação. Custas dispensadas conforme o arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 12.153/2009. Em caso de necessidade, expeça-se alvará de levantamento com prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 339, do CN da CGJ-TJPR. Vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Pode ser expedido ofício de transferência, todavia, neste caso, o custo da operação corre pelo favorecido. Levantem-se eventuais constrições existentes e relacionadas ao presente. Em caso de retenção de imposto de renda deve ser feito por meio próprio, e observando a resolução nº 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (arts. 35 e 36). No mais, caso necessário, observe-se o art. 7º, §3º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.748/2016. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2026, 14:10

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 19:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 13:34

Confirmada

07/12/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000793-90.2021.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000793-90.2021.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$24.275,18 Polo Ativo(s): DJAIRSON BATISTA GAIA Polo Passivo(s): Município de Mirador/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, sobreveio a informação de que houve a quitação do débito seq. 115.1, de maneira que cabe a extinção do feito ante o pagamento. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no arts. 924, II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTO a demanda ante a satisfação da obrigação. Custas dispensadas conforme o arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 e Lei n. 12.153/2009. Em caso de necessidade, expeça-se alvará de levantamento com prazo de validade de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 339, do CN da CGJ-TJPR. Vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Pode ser expedido ofício de transferência, todavia, neste caso, o custo da operação corre pelo favorecido. Levantem-se eventuais constrições existentes e relacionadas ao presente. Em caso de retenção de imposto de renda deve ser feito por meio próprio, e observando a resolução nº 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (arts. 35 e 36). No mais, caso necessário, observe-se o art. 7º, §3º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.748/2016. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000793-90.2021.8.16.0127 1. Recebo o pedido retro como pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC. 2. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para em 30 (trinta) dias manifestar-se. Atente-se para as matérias passíveis de arguição nesta fase processual. 2.1. A parte executada deve cumprir o disposto no Decreto Judiciário do TJ/PR n. 382/2020 para: "indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão." (caput). 2.2. Se alegado excesso, deve o executado de imediato apresentar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição. 2.3. Atente-se as partes e a Serventia se ocorrer renúncia do valor excedente, devendo ser cumprido na forma do art. 3º, §2º, Decreto Judiciário do TJ/PR n. 382/2020. 2.4. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve se manifestar-se no 10 (prazo) de dez dias sob pena de preclusão, ciente que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (§3º). 2.5. Em caso de redefinição de valores, os itens 2.2 e 2.3 devem ser observados. 3. Restando inerte a executada, certifique-se e, em seguida, expeça-se requisição de pagamento dos valores em favor da parte exequente, observando os termos do Decreto Judiciário nº 382/2020 (principalmente o art. 5º), inclusive no tocante à retenção de encargos fiscais e contribuição previdenciária. 3.1. Havendo notícia de pagamento, ouça-se as partes com prazo de quinze dias, vindo então conclusos para sentença. 3.2. O cumprimento do item "3" fica prejudicado se houver impugnação a ser analisada, ficando postergada expedição da OPV enquanto não houver decisão transitada em julgado sobre o tema impugnado. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000793-90.2021.8.16.0127 Diz o art. 2º da Lei nº 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O autor pugna pela condenação do requerido no valor de R$ 17.513,47, não ultrapassando o teto estabelecido pelo citado artigo 2º da Lei 12.153/2009. Assim, falece esta Vara da Fazenda Pública de Competência para julgar e processar a demanda, pois estando instalado o Juizado Especial o feito deve para lá ser remetido, sendo sua competência absoluta. Prejudicadas outras deliberações, inclusive quanto à assistência judiciária gratuita. Redistribuído, com anotações pertinentes, intime-se o autor para emendar a inicial em quinze dias, vez que por força da Súmula 525 do STJ, a Câmara não pode figurar como parte legítima no polo passivo da demanda. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. INEXISTÊNCIA. 1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de mandato eletivo no Município. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 730.976/AL, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 02.09.08) – grifado. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 525 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012183-29.2013.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 11.09.2018) – grifado. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

10/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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