Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001416-04.2017.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001416-04.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001416-04.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-04.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): Jose da Cruz Neves Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR 1. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Compulsando os autos percebe-se que houve a oportuna expedição de RPV e transferência dos valores a titulo de honorários (Seq. 223). 3. Posto isto, houve a regular expedição de precatório para o cumprimento da obrigação principal, de modo que ambas as partes foram intimadas e concordaram com a expedição. (seq. 253). 4. Por oportuno a promovente reitera a prioridade no pagamento do precatório, alegando que a beneficiaria é idosa. Juntou documentos. (Seq. 268, 275). Vieram os autos conclusos. 5. Analisando as normativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é possível perceber as seguintes orientações para requerimento de pagamento preferencial: A inclusão em lista de pagamento preferencial dependerá de requerimento expresso do credor, o qual deverá ser instruído com os documentos indicados na Portaria n. 260/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I - Pedido expresso de pagamento preferencial (art. 1º, alínea “a”); II - Cópia autenticada de RG e CPF, bem como de atestado e/ou laudo médico original, ou cópia autenticada, relativos à moléstia grave ou deficiência (art. 1º, alínea “b”, e art. 2º); III - Certidão expedida pela vara de origem, há no máximo 30 (trinta) dias de sua apresentação na Central de Precatórios, atestando a existência ou inexistência de cessões e/ou outras constrições sobre o crédito originalmente requisitado em favor do credor originário (art. 1º, alínea “c”, e art. 2º); IV - Procuração com firma reconhecida, se o pedido for formulado por procurador (art. 1º, alínea “d”, e art. 2º); V – Na hipótese de pedido formulado por herdeiro ou meeira, escritura pública de inventário e partilha de bens ou formal de partilha judicial que indique o percentual do precatório devido a cada um dos herdeiros e/ou meeira, bem como certidão expedida pela vara de origem que comprove a habilitação processual dos herdeiros e/ou meeiro nos autos judiciais (art. 2º). Destaque-se que o formulário de preferência pode ser preenchido pelo próprio credor, sem a necessidade de advogado e que, junto ao link https://www.tjpr.jus.br/pedidos-de-preferencia-precatorios pode ser obtido o requerimento de preferência e as instruções para seu preenchimento. Tendo isso em vista, vislumbra-se ainda que como já houve a oportuna expedição de oficio do precatório (seq. 246), o pedido de preferencia não é realizado neste Juízo mas sim, ao Presidente do Tribunal. Colaciono, “o requerimento do interessado deve ser dirigido ao juízo da execução que o processará e decidirá. Para os precatórios já apresentados ou expedidos, o pedido de pagamento preferencial deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu Regimento Interno, assegurando-se o contraditório e ampla defesa”. Sendo assim, cabe à parte realizar o pedido de prioridade a quem possui a devida competência. 6. No mais, à Serventia observe-se a decisão (Seq. 218). 7. Oportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Diligencias necessárias. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001416-04.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-04.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): Jose da Cruz Neves Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos. 1. Ante a concordância do exequente, homologo os cálculos apresentados pelo contador no seq. 168.1. 2. Expeça-se precatório, de natureza alimentar, para recebimento dos valores principais, adotando-se as demais diligências necessárias, com remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que a Fazenda Pública proceda ao pagamento do débito excutido, na forma do art. 100, caput, c/c § 1º da Constituição Federal. 2.1. Antes da expedição do ofício-precatório, intimem-se às partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 2.2. Requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, expedindo-se ofício-precatório, observadas as previsões contidas nos artigos 361 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2.3. Em seguida, noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se alvará a quem de direito para levantamento das importâncias. 3. Tendo em vista a pandemia de COVID-19, a decretação de estado de calamidade pública pelo Governo Federal e o Decreto Judiciário nº 172/2020, que determinou que os Fóruns de Justiça permaneçam fechados (art.1º, §1º cc. art. 8º do Decreto), que a expedição de alvará judicial seja substituída determino por ofício de transferência para alguma conta corrente ou poupança, do advogado ou da parte. Antes da expedição do alvará, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Para os fins dessa verificação, a menos que o advogado postule em causa própria, só serão considerados regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. A menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao art. 105 do CPC ou se refira à concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los 4. Expeça-se oficio de transferência à CEF para que transfira os valores depositados, mais seus acréscimos legais, referentes ao pagamento dos honorários de sucumbência, para a conta apontada no seq. 196.1. Proceda-se a retenção do IR conforme disposto no seq. 213.1. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, diga sobre a satisfação no prazo de 5 (cinco) dias, do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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