Execução Fiscal 0008729-83.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0008729-83.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:03

Confirmada

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

05/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008729-83.2022.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1. O exequente pede a inclusão do nome da parte executada no SerasaJud. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.026, firmou a tese de que “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. A propósito, a jurisprudência do TJPR é no sentido de que nem mesmo a falta de citação “obsta a possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, tendo em vista que a certidão de dívida ativa tem presunção de certeza e liquidez. Desse modo, inexistindo, neste momento processual, qualquer dúvida acerca da existência da dívida exequenda, impõe-se (...) utilizar-se da medida coercitiva de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes independentemente do esgotamento prévia de outras medidas executivas” (TJPR, 3ª C.Cível, 0003390-59.2020.8.16.0000). Destarte, inexistindo, neste momento, dúvida quanto à existência do crédito e com fundamento no art. 782, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, pelo máximo de 05 (cinco) anos, contados do ato de inscrição[1]. [.1] Incumbe à parte exequente adotar ou requerer as providências necessárias para o cancelamento da inscrição, caso verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 782, § 4º, do CPC, ou quando decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da inscrição, nos termos do art. 782, §4º, do CPC e Súmula 548 do STJ; [.2] Cumpram-se, ademais, as disposições constantes dos itens 6.7.2 a 6.7.4 da Portaria Delegatória de Rotinas deste Juízo. 2. No mais, em termos de prosseguimento da execução, manifeste-se o exequente em 05 dias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto [1] A propósito, o artigo 782, § 3º, do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema Repetitivo 1.026, autorizam a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais. Embora o referido precedente vinculante não tenha disciplinado o prazo de manutenção da inscrição, é inquestionável que o prazo quinquenal previsto no art. 43, § 1º, do CDC e na Súmula 323 do STJ também se aplica aos créditos fiscais. Permanece incerto, todavia, por ausência de previsão legal e de precedente vinculante sobre o assunto (CPC, art. 927), o termo inicial da contagem do prazo quinquenal da inscrição autorizada pelo art. 782, § 3º, do CPC. No ponto, parece necessário diferenciar as espécies de inscrição em cadastros de inadimplentes. Na inscrição extrajudicial, efetuada diretamente pelo credor (sem prévia determinação judicial), com fundamento na permissão do art. 43, § 1º, do CDC e tendo por base débito não judicializado, o prazo quinquenal conta-se do vencimento da dívida (nesse sentido: STJ, REsp 1.630.659/DF). Na inscrição judicial, efetuada mediante determinação do juízo, prevista no art. 782, § 3º, do CPC e tendo por base débito objeto de execução judicial, o prazo quinquenal conta-se da própria inscrição. Com efeito, a medida prevista no art. 782, § 3º, do CPC possui natureza de “ato executivo” que deve perdurar por, no máximo, cinco anos. Logo, natural que o prazo quinquenal de vigência do “ato executivo” de inscrição em cadastro de devedores seja contado a partir da prática do ato, e não do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se o voto proferido pelo Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, da 15ª Câmara Cível do TJPR, no RAI 0050089-45.2019.8.16.0000.

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:02

Documento (Ofício)

31/03/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:26

deferimento

25/03/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:36

Confirmada

02/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:52

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008729-83.2022.8.16.0014 1. Tendo em vista que a parte executada, embora citada, deixou de efetuar o pagamento da dívida em execução, bem como verificando necessidade e pertinência, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem), defiro o pedido da Fazenda exequente ao tempo em que determino à Secretaria que proceda à solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor correspondente à dívida total indicada na execução (que deverá ser atualizada monetariamente na data da requisição e acrescida das custas judiciais e honorários advocatícios, se for o caso), observada a Portaria delegatória de rotinas. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Se positiva a diligência, intime-se a parte executada dos termos da penhora, bem como, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias. 3. Se resultar infrutífero o bloqueio online, determino que a pesquisa sobre a existência de veículos automotores em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cuja vedação à transferência determino desde já. 4. Em seguida, diante do pedido da Fazenda municipal e à vista do exposto no art. 782, § 3º, do CPC, promova-se a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, observadas as cautelas legais. 5. Consumada a inscrição, defiro a suspensão do curso do feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Dê-se ciência à Fazenda exequente da suspensão do feito, bem como de que, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do dispositivo referido, poderá diligenciar sobre a localização da parte executada ou de eventual patrimônio penhorável, com comunicação a este Juízo, para que seja promovido o prosseguimento normal do feito. 6. Expirado o prazo de um ano, após a suspensão da execução, intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se em 5 dias e, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa nos registros de distribuição, pelo prazo prescricional de 5 anos. 7. Remetidos os autos ao arquivo provisório e findo o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, pronunciar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Diligências necessárias. Londrina, 23 de maio de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008729-83.2022.8.16.0014 1. Cite-se a parte executada, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, dos termos da petição inicial e para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pela parte exequente, atualizada monetariamente, além dos juros legais, honorários advocatícios adiante fixados e das custas processuais, ou eventual parcelamento, ou, ainda, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 2. Efetivada ou frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, com base na Portaria delegatória de rotinas e nas determinações seguintes. 3. Se houver comprovação de pagamento mediante depósito judicial e vontade da parte executada dirigida à quitação, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e cumpram-se as disposições da Portaria delegatória de rotinas, quanto às diligências complementares. 4. Se houver informação de pagamento, de parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, ou, ainda, a parte executada deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se a respeito. 5. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, a Fazenda exequente deverá ser intimada e, em seguida, cumpridas as disposições relacionadas na Portaria, principalmente as relativas à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel). A parte executada deverá ser intimada do êxito da penhora on line após regular transferência, à vista do princípio da flexibilidade procedimental, ante a ausência de prejuízo, isso porque, comprovada a impenhorabilidade, o dinheiro ser-lhe-á imediatamente restituído por alvará. 6. Uma vez ocorrida a citação pessoal, e após manifestação da Fazenda exequente, depois de consumada de forma integral a penhora on line e decorrido in albis o prazo para oposição de embargos do devedor, expeça-se ofício/alvará para transferência bancária em favor da Fazenda exequente e aos destinatários das custas processuais, observado o item “3”. 7. Em havendo pagamento da dívida principal, mas constatada pendência de honorários advocatícios previstos neste despacho, a Secretaria deverá promover a cobrança respectiva ou redirecionar eventual depósito decorrente de prévia penhora on line, independentemente de novas intimações, à vista da advertência constante da citação (item 1), observada, em caso de bloqueio parcial, a possibilidade de pagamento das devidas ao FUNJUS, aí se incluindo a taxa judiciária (ou só esta última), bem como a restituição à parte executada de valor remanescente, acaso não tenha outro processo contra ela instaurado, que aguarda penhora. 8. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado, nos termos legais, da dívida principal. 9. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, e art. 93, XIV, ambos da Constituição Federal; ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil; e ao Código de Normas. 10. Diligências necessárias. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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