Execução de Título Extrajudicial 0010290-70.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010290-70.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 10:44

Documento (Informações)

05/04/2022, 10:03

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:20

Confirmada

25/02/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010290-70.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DENISE DE LIRA CORTAZIO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco Santander Brasil S.A em face de Denise de Lira Cortazio. 2. Processada a presente demanda em seus devidos termos as partes formularam acordo de seq. 151.1 e requereram a sua homologação. 3. O artigo 487 da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), inciso III, “b)”, determina que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação”; 4. O artigo 924 da lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), inciso II, determina que será extinta a execução quando a obrigação for satisfeita. 5. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante na seq. 151.1, que se regerá pelas cláusulas e condições nele contidas. 6. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios nos termos do acordo. 7. Via de consequência, julgo extinto o presente feito, com fundamento nos artigos 487, III e 924, II, do Código de Processo Civil. 8. Defiro desde logo a baixa da restrição realizada pelo sistema Renajud, conforme acordado. 9. Cumpridas as determinações acima, em nada mais sendo requerido, ao arquivo. 10.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:08

Homologação de Transação

23/02/2022, 17:19

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 10:14

Confirmada

16/12/2021, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0010290-70.2011.8.16.0001 A parte credora menciona em suas duas últimas manifestações a celebração de acordo com a parte executada. Todavia não há nos autos a juntada do instrumento da referida transação. Desta forma, concedo o prazo de quinze dias para que as partes acostem o documento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

16/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2021, 09:27

Mero expediente

14/12/2021, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 01:03

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010290-70.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.503,76 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): DENISE DE LIRA CORTAZIO 1. Trata-se de analisar o requerimento de sequencial 58.1 apresentado pelo credor. 2. Ao se analisar de forma mais profunda o teor do artigo 139, IV do CPC, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;” 3. Verifico que a suspensão da CNH (carteira de habilitação) revela-se medida que, de forma cristalina, representa ofensa direta ao mandamento constitucional contido no artigo 5º, inciso XV, da CF, segundo o qual "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". 4. Desta forma, a restrição física da parte, sem poder dirigir e sem poder ir e vir, em suma, sem a sua liberdade de locomoção, representa medida inconstitucional, que afronta cláusula pétrea. 5. Demais disso, a medida pleiteada, embora tenha por escopo o artigo do novo CPC, supracitado, ainda não possui sedimentação, sendo considerado medida excepcionalíssima, sem pacificação jurisprudencial. 6. Adicione-se a isto o fato de que, no caso concreto, o Juiz, jamais, pode se distanciar da aplicação da proporcionalidade e da razoabilidade, quando aprecia os requerimentos apresentados nos autos. 7. Neste sentido, trago trecho da decisão do Ilustre Desembargador Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Processo HC 2183713-85.2016.8.26.0000: “Ademais, o art. 8º, do CPC/15, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.” 8. Colaciono decisório: ‘Habeas corpus’ Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5o, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (HC 2183713-85.2016.8.26.0000, 30ª Câmara Direito Privado TJSP, relator Des. Marcos Ramos, j. 29/03/17.)” 9. Outro ponto a analisar-se é que a suspensão da carteira de habilitação é, essencialmente, uma medida administrativa ou criminal. A determinação de suspensão da CNH por dívida civil não se mostra medida aplicável, sob o risco de representar arbitrariedade. 10. Não menos importante considerar que o impedimento de conduzir um veículo poderia resultar no impedimento do cidadão em exercer seu trabalho e, assim, deixar de ganhar o salário para seu sustento ou até, para efetuar o pagamento da dívida. 11. Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão da CNH pretendido pelo credor, tendo em conta que a medida pleiteada se mostra inviável, nos termos da fundamentação supra. 12. No tocante ao pedido de penhora de valores no programa Nota Paraná, conforme se pode observar, os valores que são devolvidos pelo referido programa (Lei 18451, de 06/04/15), expiram num determinado decurso de prazo, qual seja, 12 (doze) meses, e que, muito embora possam ser devolvidos em conta corrente, não representam grande expressividade, já que se limitam a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do valor do documento fiscal do respectivo estabelecimento num prazo de devolução em média de três meses entre o registro da nota e a devolução de valores. 13. Desta forma, o requerimento pretendido não se mostra meio eficaz e satisfatório, eis que sua obtenção depende da existência de pedido de emissão da nota fiscal pelo consumidor e ainda, se houver obtenção de valores, estes serão irrisórios, pelo que configura inefetividade da medida requerida. 14. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, informando se possui interesse no prosseguimento da demanda. 15. Em caso positivo, no mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, com memorial descritivo dos cálculos elaborados, requerendo o que entender de direito. 16. Caso mantenha-se silente, intime-se pessoalmente a parte exequente, para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e início da fluência do prazo referente à prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil. 17. Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, 9 de março de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

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