Execução de Título Extrajudicial 0005496-98.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005496-98.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005496-98.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005496-98.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.681,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DANILLO HENRIQUE GIMENES POLPASUL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRES FRONTEIRAS – SICOOB TRES FRONTEIRAS em face de DANILLO HENRIQUE GIMENES e POLPASIL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI. A parte exequente requer a busca de bens nos sistemas CENSEC e CRC-JUD (ev. 397.1-397.2). Vieram os autos conclusos. 2. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. 3. Nos moldes de parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entende-se necessário, para fins de deferimento de penhora de ativos em face de cônjuge meeiro, mesmo nos casos de existência de regime de casamento de comunhão universal ou parcial de bens, prova: a) de que a dívida foi contraída na constância do casamento; b) prova de existência de revertimento da dívida cobrada em favor da família (art. 1866, do Código Civil); c) inexistente os outros dois casos, de que há ocultação de bens e utilização do cônjuge para esta finalidade. A este propósito, transcrevo precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INVIABILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO CÔNJUGE COM DÍVIDAS DO ESPOSO/ESPOSA, CONTRAÍDAS EM NEGÓCIOS ALHEIOS AOS BENS COMUNS. TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE SEQUER OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO AOS EXECUTADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (...)” (STJ - REsp 1869720 / DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 27/04/2021, Data da Publicação: 14/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009059-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) (TJ-PR - AI: 00090598820238160000 Londrina 0009059-88.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 28/04/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO PELO SISTEMA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) EM NOME DOS CÔNJUGES DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando a dívida é contraída na constância do casamento, em benefício da família, ambos os cônjuges podem figurar no polo passivo da relação processual e responderem judicialmente pela cobrança, porque o adimplemento da obrigação pode afetar o patrimônio comum. Em face da solidariedade entre o casal, cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Por outro lado, quando a obrigação atinge apenas um dos cônjuges (no caso concreto, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência), não há presunção de solidariedade, sendo do credor o ônus de provar que também houve proveito ao meeiro. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O bloqueio de ativos financeiros de conta bancária pessoal dos cônjuges da parte executada, não integrantes da relação processual em que se formou o título executivo judicial, ainda que sejam casados sob os regimes da comunhão universal ou parcial de bens, pelo Sistema de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), exige redobrada cautela do Estado-juiz, em face das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Exegese do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. 3. A constrição de ativos financeiros de terceiros é medida excepcional, por ser extremamente gravosa, não se justificando quando não foram realizadas buscas prévias de localização de bens em nome das executadas, não comprovado que os cônjuges possuem conta de titularidade conjunta com as devedoras e diante da ausência de suspeita concreta de ocultação de patrimônio. 4. O regime da comunhão de bens (universal ou parcial) não torna, de forma automática, o cônjuge solidariamente responsável pelas obrigações contraídas unilateralmente pelo parceiro, sendo necessário verificar a natureza da dívida em face das exceções previstas nos artigos 1.659 e seguintes do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0059403-10.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00594031020228160000 Ponta Grossa 0059403-10.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: eduardo augusto salomao cambi, Data de Julgamento: 30/01/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) Especificamente no regime de comunhão parcial de bens, prescrevem os dispositivos pertinentes: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. § 2 o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3 o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. Art. 1.666. As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns. Outrossim, ao analisar a contrato que embasa a execução colacionado ao ev.1.5, verifica-se a ausência de informação quanto à existência de vínculo matrimonial, tendo em vista que o executado declarou ser solteiro à época da assinatura do contrato. Ademais, considerando o caráter excepcional da medida, observo que até o momento, não foram realizadas tentativas de localização de bens em nome da parte executada através do sistema PREVJUD, SNIPER, CENSEC etc, sem prejuízo da repetição das diligências já efetuadas nos sistemas anteriormente utilizados. Feitas estas considerações, na espécie, ausentes os requisitos autorizadores da medida pretendida. DO EXPOSTO, INDEFIRO a diligência requerida no ev. 397.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

12/09/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005496-98.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005496-98.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.681,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DANILLO HENRIQUE GIMENES POLPASUL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que figura como exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRES FRONTEIRAS – SICOOB TRES FRONTEIRAS em face de DANILLO HENRIQUE GIMENES e POLPASUL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI. Os executados constituíram procurador no ev. 21, cuja procuração se encontra assinada pelo executado Danillo Henrique Gimenes, com poderes para receber citação. Na mesma oportunidade, ofertaram em dação em pagamento uma câmara fria. As correspondências encaminhadas para fins de citação dos executados retornaram nos eventos 24.1 e 25.1. Até o presente momento foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta e indireta (por sub rogação ou coerção indireta): a) Sisbajud – resultado negativo (evento 82.1); b) Renajud – resposta positiva (evento 79), sendo promovido o bloqueio de alienações e transferência dos veículos (evento 89) e deferida a penhora dos direitos que o executado tem sobre o veículo, em razão da alienação fiduciária existente (evento 138.1). Ato contínuo, foi determinada a expedição de mandado para penhora dos bens concedidos como garantia da CCB, indicados no evento 148 e no contrato de evento 1.6. Contudo, o mandado resultou infrutífero, tendo em vista que a oficiala de justiça não encontrou os bens no endereço mencionado, informando que a sala existente é destinada a atendimento comercial da empresa da Sra. Michele Nogueira, cujo CNPJ é 26830766/0001-97 (foto em anexo da licença para localização e funcionamento municipal) que é de comércio varejista de lacticínios e frios. Por fim, certificou-se que, indagados sobre a empresa executada, informaram não ter conhecimento do atual paradeiro. Em seguida, a parte exequente requereu a realização de mandado de constatação para apurar as características da câmara fria encontrada (evento 199.1), o que foi deferido pelo Juízo (evento 201.1), entretanto, na certidão de evento 213.1, foi constatado pela oficial de justiça que o bem descrito na certidão de evento 197 não é o mesmo pretendido à penhora, informando que a câmara fria é da marca Iso Term (marca que consta em sua porta) e no seu interior há uma identificação constando o nome: MIPAL nº de série: 120.721.01, que possui um conjunto de compressor e motor (4 ventiladores): modelo: MTZ64HM3AVE. Após, a parte exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora e apreensão da MÁQUINA /EQUIPAMENTO CAMARA FRIA DE CONGELAMENTO MARCA /MODELO: ISORTERM/MOTOR DANFOSS, no endereço Rua dos Girassóis, nº 554, Jardim das Flores, Foz do Iguaçu/PR (evento 230.1), o que foi deferido pelo juízo (evento 232.1). Expedido mandado de penhora e avaliação do bem indicado, certificou-se que não foi procedida a penhora e avaliação do bem indicado, tendo em vista que a parte executada não se encontra estabelecida/em atividade no local (evento 243.1). A parte exequente requereu a reiteração do mandado de penhora e avaliação, tendo em vista a informação de que o bem dado em garantia encontra-se localizado naquele local. Ainda, pleiteou que, em caso de alegação de terceiro possuidor da propriedade do bem, que o oficial de justiça constate a nota fiscal da máquina, a fim de comprovar a ausência de vinculação com a empresa executada ou a propriedade efetiva deste terceiro (evento 248.1). Ato contínuo, a decisão do evento 254.1 indeferiu o pedido de reiteração do mandado de penhora e avaliação dos bens formulado pela exequente (evento 248.1), em observância à desproporcionalidade da medida. Dessa forma, a parte exequente requereu a penhora de valores por meio do sistema do SISBAJUD na modalidade reiterada, pelo período de 30 dias, em face do executado (ev. 257), o que fora deferido (ev. 259). Realizadas as buscas, estas restaram infrutíferas (ev. 267-274 e 278). A exequente requereu a penhora do faturamento da empresa ré, informando como endereço Avenida Pôr do Sol, 1536, Conjunto Libra, em Foz do Iguaçu (ev. 277). Em atenção à aba “Partes e Outros” do PROJUDI, constatou-se a informação de falecimento do advogado Elvis Gimenes, patrono dos executados, razão pela qual o feito foi suspenso, bem como determinada a intimação dos executados para constituírem novo procurador (ev. 281). As correspondências encaminhadas retornaram com informação “ausente” (ev. 286 e 287). A fim de evitar eventual arguição de nulidade, foi determinada a intimação dos executados no mesmo endereço indicado na procuração encartada no evento 21.2, qual seja, Avenida João Paulo II, 2077, Jardim Manaus e Av. Por do Sol, em Foz do Iguaçu (ev. 291.1). Os mandados encaminhados para o endereço Avenida João Paulo II, 2077, Jardim Manaus, Foz do Iguaçu, retornaram com a informação de que a empresa demandada não mais exerce suas atividades naquele local e que o executado Danillo Henrique Gimenes se mudou para Guaratuba/PR (ev. 308.1 e 309.1). O exequente requereu que seja considerada válida a intimação, na forma do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil (ev. 314.1), ao passo que a Serventia certificou que o último endereço que os executados foram localizados foi Rua Mucuripe, 412 - Jardim Manaus, cujas correspondências retornaram negativas, conforme eventos 286.1 e 287.1. O Juízo determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como informar se mantinha o interesse no pedido formulado no evento 277.1 (ev. 319.1). A parte exequente reiterou o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, argumentando que foram infrutíferas as diligências a fim de encontrar bens em nome da parte executada (ev. 322.1). A parte exequente juntou aos autos o contrato social atualizado da parte executada (ev. 327.1-327.3). Vieram os autos conclusos. 2. Em relação ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, verifica-se que não se encontra presente o requisito de esgotamento dos meios típicos de execução, na medida em que há medidas ainda não deferidas (Infojud, Cnib, Serasajud, etc), além da possibilidade de renovação de outras medidas mais eficientes (Sisbajud, na modalidade reiterada de ordens), razão pela qual se mostra desproporcional a medida requerida, uma vez que outras providências mais efetivas podem ser adotadas, previamente, para a localização do patrimônio da parte executada. Não se trata, contudo, de negar aplicabilidade ao dispositivo acerca da busca de meios atípicos, mas de adequar a sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DO EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, o pedido de evento 322.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005496-98.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005496-98.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.681,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DANILLO HENRIQUE GIMENES POLPASUL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS em face de DANILLO HENRIQUE GIMENES e POLPASUL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI. Os executados constituíram procurador no ev. 21, cuja procuração se encontra assinada pelo executado Danillo Henrique Gimenes, com poderes para receber citação. Na mesma oportunidade, ofertaram em dação em pagamento uma câmara fria. As correspondências encaminhadas para fins de citação dos executados retornaram nos eventos 24.1 e 25.1. Até o presente momento foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta e indireta (por sub rogação ou coerção indireta): a) Sisbajud – resultado negativo (evento 82.1); b) Renajud – resposta positiva (evento 79), sendo promovido o bloqueio de alienações e transferência dos veículos (evento 89) e deferida a penhora dos direitos que o executado tem sobre o veículo, em razão da alienação fiduciária existente (evento 138.1). Ato contínuo, foi determinada a expedição de mandado para penhora dos bens concedidos como garantia da CCB, indicados no evento 148 e no contrato de evento 1.6. Contudo, o mandado resultou infrutífero, tendo em vista que a oficiala de justiça não encontrou os bens no endereço mencionado, informando que a sala existente é destinada a atendimento comercial da empresa da Sra. Michele Nogueira, cujo CNPJ é 26830766/0001-97 (foto em anexo da licença para localização e funcionamento municipal) que é de comércio varejista de lacticínios e frios. Por fim, certificou-se que, indagados sobre a empresa executada, informaram não ter conhecimento do atual paradeiro. Em seguida, a parte exequente requereu a realização de mandado de constatação para apurar as características da câmara fria encontrada (evento 199.1), o que foi deferido pelo Juízo (evento 201.1), entretanto, na certidão de evento 213.1, foi constatado pela oficial de justiça que o bem descrito na certidão de evento 197 não é o mesmo pretendido à penhora, informando que a câmara fria é da marca Iso Term (marca que consta em sua porta) e no seu interior há uma identificação constando o nome: MIPAL nº de série: 120.721.01, que possui um conjunto de compressor e motor (4 ventiladores): modelo: MTZ64HM3AVE. Após, a parte exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora e apreensão da MÁQUINA/EQUIPAMENTO CAMARA FRIA DE CONGELAMENTO MARCA /MODELO: ISORTERM/MOTOR DANFOSS, no endereço Rua dos Girassóis, nº 554, Jardim das Flores, Foz do Iguaçu/PR (evento 230.1), o que foi deferido pelo juízo (evento 232.1). Expedido mandado de penhora e avaliação do bem indicado, certificou-se que não foi procedida a penhora e avaliação do bem indicado, tendo em vista que a parte executada não se encontra estabelecida/em atividade no local (evento 243.1). A parte exequente requereu a reiteração do mandado de penhora e avaliação, tendo em vista a informação de que o bem dado em garantia encontra-se localizado naquele local. Ainda, pleiteou que, em caso de alegação de terceiro possuidor da propriedade do bem, que o oficial de justiça constate a nota fiscal da máquina, a fim de comprovar a ausência de vinculação com a empresa executada ou a propriedade efetiva deste terceiro (evento 248.1). Ato contínuo, a decisão do evento 254.1 indeferiu o pedido de reiteração do mandado de penhora e avaliação dos bens formulado pela exequente (evento 248.1), em observância à desproporcionalidade da medida. Dessa forma, a parte exequente requereu a penhora de valores por meio do sistema do SISBAJUD na modalidade reiterada, pelo período de 30 dias, em face do executado (ev. 257), o que fora deferido (ev. 259). Realizadas as buscas, estas restaram infrutíferas (ev. 267-274 e 278). A exequente requereu a penhora do faturamento da empresa ré, informando como endereço Avenida Pôr do Sol, 1536, Conjunto Libra, em Foz do Iguaçu (ev. 277). Em atenção à aba “Partes e Outros” do PROJUDI, constatou-se a informação de falecimento do advogado Elvis Gimenes, patrono dos executados, razão pela qual o feito foi suspenso, bem como determinada a intimação dos executados para constituírem novo procurador (ev. 281). As correspondências encaminhadas retornaram com informação “ausente” (ev. 286 e 287). A fim de evitar eventual arguição de nulidade, foi determinada a intimação dos executados no mesmo endereço indicado na procuração encartada no evento 21.2, qual seja, Avenida João Paulo II, 2077, Jardim Manaus e Av. Por do Sol, em Foz do Iguaçu (ev. 291.1). Os mandados encaminhados para o endereço Avenida João Paulo II, 2077, Jardim Manaus, Foz do Iguaçu, retornaram com a informação de que a empresa demandada não mais exerce suas atividades naquele local e que o executado Danillo Henrique Gimenes se mudou para Guaratuba/PR (ev. 308.1 e 309.1). Por fim, o exequente requereu que seja considerada válida a intimação, na forma do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil (ev. 314.1), ao passo que a Serventia certificou que o último endereço que os executados foram localizados foi Rua Mucuripe, 412 - Jardim Manaus, cujas correspondências retornaram negativas, conforme eventos 286.1 e 287.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A demanda encontra-se paralisada em razão da notícia do falecimento do advogado dos executados, Sr. Elvis Gimenes. Houve tentativa de intimação dos deveres para constituírem novo signatário, contudo, as diligências foram infrutíferas, em razão da alteração de endereço dos executados, sem comunicação ao juízo (evento 56.1). Nesse ponto, observa-se que o último endereço informado pelo devedor Danillo Henrique Gimenes foi Avenida João Paulo II, 2077, Jardim Manaus, Foz do Iguaçu (ev. 21.2), todavia, ao tentar localizá-lo no referido local, houve notícia de que o executado se mudou para Guaratuba/PR (ev. 309.1). Em relação à executada Poupasul, observa-se que o último endereço em que foi localizada foi Rua Mucuripe, 412, Jardim Manaus (ev. 24.1). Todavia, também não houve êxito na intimação da executada no referido endereço (ev. 287.1). Também não houve êxito em localizar a pessoa jurídica no endereço Avenida João Paulo II, 2077, Jardim Manaus, Foz do Iguaçu (ev. 308.1). Assim, como houve a mudança de endereço sem qualquer comunicação ao Juízo, reputo as intimações dirigidas aos executados como válidas, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. RETORNO DE AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.) COM ALEGAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO”. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. 2. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. IMPOSTO QUE TEM COMO FATO GERADOR O REGISTRO DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0067423-58.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITO CONDOMINIAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO ACERCA DA PENHORA QUE RESTOU DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E EM QUE SE REALIZOU A CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067376-84.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.03.2021) Portanto, cabível o prosseguimento do processo, na forma do art. 313, §3º do CPC. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, bem como informe se mantém interesse no pedido formulado no evento 277.1, sob pena de suspensão e arquivamento da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005496-98.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005496-98.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.681,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DANILLO HENRIQUE GIMENES POLPASUL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS em face de DANILLO HENRIQUE GIMENES e POLPASUL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI. Os executados constituíram procurador no ev. 21, cuja procuração se encontra assinada pelo executado Danillo Henrique Gimenes, com poderes para receber citação. Na mesma oportunidade, ofertaram em dação em pagamento uma câmara fria. As correspondências encaminhadas para fins de citação dos executados retornaram nos eventos 24.1 e 25.1. Até o presente momento foram deferidos os seguintes instrumentos de sanção executiva direta e indireta (por sub rogação ou coerção indireta): a) Sisbajud – resultado negativo (evento 82.1); b) Renajud – resposta positiva (evento 79), sendo promovido o bloqueio de alienações e transferência dos veículos (evento 89) e deferida a penhora dos direitos que o executado tem sobre o veículo, em razão da alienação fiduciária existente (evento 138.1). Ato contínuo, foi determinada a expedição de mandado para penhora dos bens concedidos como garantia da CCB, indicados no evento 148 e no contrato de evento 1.6. Contudo, o mandado resultou infrutífero, tendo em vista que a oficiala de justiça não encontrou os bens no endereço mencionado, informando que a sala existente é destinada a atendimento comercial da empresa da Sra. Michele Nogueira, cujo CNPJ é 26830766/0001-97 (foto em anexo da licença para localização e funcionamento municipal) que é de comércio varejista de lacticínios e frios. Por fim, certificou-se que, indagados sobre a empresa executada, informaram não ter conhecimento do atual paradeiro. Em seguida, a parte exequente requereu a realização de mandado de constatação para apurar as características da câmara fria encontrada (evento 199.1), o que foi deferido pelo Juízo (evento 201.1), entretanto, na certidão de evento 213.1, foi constatado pela oficial de justiça que o bem descrito na certidão de evento 197 não é o mesmo pretendido à penhora, informando que a câmara fria é da marca Iso Term (marca que consta em sua porta) e no seu interior há uma identificação constando o nome: MIPAL nº de série: 120.721.01, que possui um conjunto de compressor e motor (4 ventiladores): modelo: MTZ64HM3AVE. Ademais, a parte exequente requereu a expedição de novo mandado de penhora e apreensão da MÁQUINA/EQUIPAMENTO CAMARA FRIA DE CONGELAMENTO MARCA /MODELO: ISORTERM/MOTOR DANFOSS, no endereço Rua dos Girassóis, nº 554, Jardim das Flores, Foz do Iguaçu/PR (evento 230.1), o que foi deferido pelo juízo (evento 232.1). Expedido mandado de penhora e avaliação do bem indicado, certificou-se que não foi procedida a penhora e avaliação do bem indicado, tendo em vista que a parte executada não se encontra estabelecida/em atividade no local (evento 243.1). A parte exequente requereu a reiteração do mandado de penhora e avaliação, tendo em vista a informação de que o bem dado em garantia encontra-se localizado naquele local. Ainda, pleiteou que, em caso de alegação de terceiro possuidor da propriedade do bem, que o oficial de justiça constate a nota fiscal da máquina, a fim de comprovar a ausência de vinculação com a empresa executada ou a propriedade efetiva deste terceiro (evento 248.1). Ato contínuo, a decisão do evento 254.1 indeferiu o pedido de reiteração do mandado de penhora e avaliação dos bens formulado pela exequente (evento 248.1), em observância à desproporcionalidade da medida. Dessa forma, a parte exequente requereu a penhora de valores por meio do sistema do SISBAJUD na modalidade reiterada, pelo período de 30 dias, em face do executado (ev. 257), o que fora deferido (ev. 259). Realizadas as buscas, estas restaram infrutíferas (ev. 267-274 e 278). A exequente requereu a penhora do faturamento da empresa ré, informando como endereço Avenida Pôr do Sol, 1536, Conjunto Libra, em Foz do Iguaçu (ev. 277). Em atenção à aba “Partes e Outros” do PROJUDI, constatou-se a informação de falecimento do advogado Elvis Gimenes, patrono dos executados, razão pela qual o feito foi suspenso, bem como determinada a intimação dos executados para constituírem novo procurador (ev. 281). As correspondências encaminhadas retornaram com informação “ausente” (ev. 286 e 287). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese o endereço informado pela exequente para intimação dos executados, vislumbro que as correspondências juntadas nos eventos 24 e 25 retornaram assinadas aparentemente por terceiro. Outrossim, ao que tudo indica o último endereço informado pelos executados nos autos se localiza na procuração encartada no evento 21.2. Dito isso, da análise da referida procuração, constata-se que o endereço informado é diverso ao endereço para o qual foram encaminhadas as correspondências juntadas nos eventos anteriores. Do exposto, intimem-se os executados, nos endereços informados no evento 21.2, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo mandatário, sob as penas do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. 3. Sobrevindo nova habilitação nos autos, deve o signatário anexar à procuração os documentos pessoais e contrato social dos executados. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

27/03/2023, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005496-98.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0005496-98.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.681,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): DANILLO HENRIQUE GIMENES POLPASUL FOZ ALIMENTOS EM POLPAS EIRELI Vistos e etc. 1. Primeiramente, observe-se que a penhora realizada no evento 144 se trata de penhora de direitos. Neste sentido, cumpra-se o item III do evento 138. 2. Quanto ao pedido de penhora dos bens concedidos como garantia da CCB: Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar os bens indicados no evento 148 e no contrato do evento 1.6, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados tais bens, intime o Sr. Oficial de Justiça a parte executada para que indique onde se encontram bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 14, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC, art.656, §1º). 2.1 Tendo em vista que se tratar de bens móveis, de fácil ocultação e sujeitos a depreciação pelo uso, considerando a proximidade da fronteira com outros países e a inexistência de mecanismos efetivos de responsabilização do depositário infiel, e haja vista o disposto no artigo 666, inciso II, do Código de Processo Civil, os bens devem ser removidos ao depósito público. Ressalta-se que a remoção dos bens móveis demanda providências (frete, guincho, motorista etc), os quais evidentemente não podem ser suportados pelo oficial de justiça. Deste modo, realizada a penhora, a parte exequente deverá providenciar os meios para a remoção dos bens a ser penhorados para o depositário público, caso queira. 2.2 Desde já defiro ao Oficial de Justiça reforço policial e ordem de arrombamento, como coadjuvantes do cumprimento efetivo da ordem judicial, se, a critério do Oficial de Justiça, houver necessidade. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(41)