Execução de Título Extrajudicial 0080122-73.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0080122-73.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0080122-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.896,31 Exequente(s): Orgacon Contabilidade Ltda ME Executado(s): Super Prochet Supermercado LTDA ME Vistos. Tendo em vista o tempo já decorrido, renove-se a solicitação de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, adotando-se a ferramenta teimosinha por 30 dias. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. Decorrido o prazo in albis e considerando que já houve sessão de conciliação nos autos, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sendo negativo o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique objetivamente bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:26

Confirmada

13/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0080122-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.896,31 Exequente(s): Orgacon Contabilidade Ltda ME Executado(s): Super Prochet Supermercado LTDA ME Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte exequente de sequência 318.1, aguarde-se a realização da sessão conciliatória designada nos autos 0019889- 42.2021.8.16.0014. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 00:30

Por decisão judicial

19/01/2026, 17:19

Mero expediente

19/01/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:15

Confirmada

07/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0080122-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.896,31 Exequente(s): Orgacon Contabilidade Ltda ME Executado(s): Super Prochet Supermercado LTDA ME Vistos. Diante da inércia da executada, mantenha-se a procuradora vinculada aos autos. Intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, esclarecer o atual andamento do processo 0019889-42.2021.8.16.0014. Em seguida, voltem. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

05/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0080122-73.2019.8.16.0014 Recurso: 0080122-73.2019.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): MD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(s): Orgacon Contabilidade Ltda ME 1. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), faz-se necessária análise mais detida do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte executada ao mov. 258.1. Quando se trata de pessoa jurídica (microempresa, conforme documento ora acostado) é entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que é possível a concessão de assistência judiciária gratuita. Contudo, a pessoa jurídica precisa comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera afirmação de não possuir condições. É o que prescreve a súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 2. Portanto, intime-se a recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos documentos comprobatórios e atualizados da situação alegada, tais como extratos de todas as suas contas bancárias relativas aos últimos 06 (seis) meses; balanço da receita bruta anual dos 2 (dois) últimos exercícios; declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios; certidão de propriedade de imóveis; certidão de propriedade de veículos, dentre outros que entender necessários. 3. Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação necessária ao deferimento da benesse, desde já, a recorrente fica ciente de que deverá realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Magistrada REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 3 9. 9 0 5. 4 3 1 / 0 0 0 1 - 3 2 M A TR I Z C O M PR O VA N TE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO C A D A STR A L DA TA DE ABERTURA 2 5 / 1 1 / 2 0 2 0 NOME EMPRESARIAL M D COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) * * * * * * * * POR TE M E CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL * * * * * * * * CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS N ã o informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 2 0 6 - 2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO * * * * * * * * NÚMERO * * * * * * * * COMPLEMENT O * * * * * * * * CEP * * * * * * * * BAIRRO/DISTRIT O * * * * * * * * MUNICÍPIO * * * * * * * * UF * * * * * * * * ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ( 4 3 ) 9958-0000 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * * * * * SITUAÇÃO CADASTRAL I N A PTA DA TA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 1 5 / 0 8 / 2 0 2 4 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL O m i ssã o De Declarações SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * DA TA DA SITUAÇÃO ESPECIAL * * * * * * * * Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 27/01/2025 às 17:34:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 2 7 / 0 1 / 2 0 2 5, 17:34about:blank a bo u t: bl a n k 1 / 1

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0080122-73.2019.8.16.0014 Exequente(s): Orgacon Contabilidade Ltda ME Executado(s): MD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Super Prochet Supermercado LTDA ME Vistos. Iniciada a presente execução, foi realizada penhora no rosto dos autos nº 0019889-42.2021.8.16.0014 em trâmite no 5º Juizado Especial Cível desta Comarca (sequência 218.1). Realizada sessão conciliatória (sequência 239.1) e não havendo composição amigável, as executadas/embargantes apresentaram embargos à execução, ratificando os termos de exceções de pré-executividade apresentadas nas sequências 36.1 e 104.1, ocasião na qual defenderam a quitação do débito mediante a entrega de mercadorias (sequência 36.1) e a nulidade da inclusão da empresa MD no polo passivo da execução (sequência 104.1). Resta pendente, ainda, a arguição de impenhorabilidade ofertada pela executada Super Prochet, em relação à penhora no rosto dos autos 0019889-42.2021.8.16.0014 em trâmite no 5º Juizado Especial Cível desta Comarca, porque o valor seria inferior a 40 salários mínimos e em razão de parte ser referente à verba honorária. É o relatório. Decido. Quanto à impenhorabilidade, as executadas não têm razão. O entendimento jurisprudencial é que, se caracteriza a impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários mínimos mesmo que não depositado em cadernetas de poupança, quando se trata de valor efetivamente "poupado". Ou seja, a aplicação extensiva do contido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, limita-se ao montante destinado à reserva financeira do titular, natureza cuja comprovação é ônus da parte, como tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. PRECEDENTES QUE RESTRINGEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC UNICAMENTE AOS CASOS EM QUE HÁ FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA EM OUTROS TIPOS DE APLICAÇÃO, MAS DE MODO SEMELHANTE À POUPANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A NATUREZA OU FINALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA IMPENHORABILIDADE. ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023187-16.2023.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023) Assim, tal interpretação não pode ser acolhida para o caso de crédito judicial que ainda nem adentrou na esfera patrimonial da parte. Em relação à pretendida reserva de valores destinados ao pagamento de honorários contratuais, uma vez que o ajuste feito entre os procuradores e seu cliente se constitui em negócio jurídico particular e não é oponível a este juízo. Anote-se que o contrato foi apresentado após o deferimento da penhora. Também é relevante registrar que a Súmula Vinculante 47 não abrange honorários contratuais. Em caso semelhante, decidiu a e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. reserva de honorários advocatícios contratuais. existência de penhora no rosto dos autos. apresentação do instrumento contratual em momento posterior. verba que já SE ENCONTRAVA indisponível. aplicação do entendimento do superior tribunal de justiça firmado no aginst no aresp n. 2.241.138/rs, no sentido de que “O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023941-60.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.10.2023) Assim, deve ser reconhecida a plena penhorabilidade dos créditos que as executadas venham a possuir nos autos nº 0019889-42.2021.8.16.0014. No que se refere à alegada irregularidade na inclusão da executada MD Comércio de Alimentos no polo passivo, também não procede a insurgência. Isso porque, não se tratou de desconsideração de personalidade jurídica, para que se aplicasse o procedimento atualmente previsto na lei processual civil. Também não é o caso de incidência do artigo 50, do Código Civil. No caso dos autos, como exposto na decisão de sequência 84.1, proferida após garantido o contraditório, a responsabilidade decorreu da assunção do fundo de comércio, sendo que a referida executada assumiu até mesmo o nome comercial da empresa sucedida. Por fim, não se verifica a confissão da quitação do débito pela compensação. Isso porque, em sua manifestação nos autos 0019889-42.2021.8.16.0014, o exequente defendia que seu crédito era superior ao apontado e que a retirada das mercadorias serviu para abater parte dele, restando ainda o valor decorrente do instrumento de distrato em execução. Também deve ser observado que, se reconhecida a compensação pretendida, o executado Super Prochet também não poderia ajuizar a execução 0019889-42.2021.8.16.0014, sob pena de bis in idem. Além disso, conforme já ponderado, ainda que a compensação nesta fase processual tenha sido recusada em ambos os processos, por conta da falta de coincidência de todas as partes (sequência 50.1 – autos 0019889-42.2021.8.16.0014), revela-se inegável que - para a solução mais célere de ambas as lides - o caminho seria a composição amigável que, no entanto, foi recusada (sequência 239.1). Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Considerando que os embargos foram desacolhidos, devem as executadas arcar com as custas, nos termos do artigo 13-B, da Lei Estadual 18.413/14. No sistema dos Juizados Especiais, não há condenação em honorários em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0080122-73.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$26.896,31 Exequente(s): Orgacon Contabilidade Ltda ME Executado(s): MD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Super Prochet Supermercado LTDA ME Vistos. O feito pode ter regular seguimento. Diante da discordância da parte executada, bem como considerando a decisão proferida pelo d. juízo do 5º Juizado Especial Cível de Londrina, indefiro o pedido de compensação. Por outro lado, não se verifica a prática de ato atentatório, visto que a parte exequente se limitou a formular pedido que encontra previsão na legislação civil, tratando-se de uma das formas de pagamento, que - tão somente - não foi acolhido. Anote-se que a própria parte executada havia arguido a compensação em outro momento processual (sequência 98.1). Quanto ao pedido subsidiário, defiro a penhora no rosto dos autos, em relação ao crédito que a parte executada detém no processo 0019889-42.2021.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo do 2ª Vara Cível de Londrina-PR, observado o limite do crédito exequendo. Oficie-se, com urgência, comunicando àquele Juízo – através de mensageiro/malote digital – e solicitando a reserva de crédito, averbando-se a penhora à margem daquele processo, nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil. Na sequência, intime-se a parte executada para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, CPC/15). Estando a dívida garantida, designe a Secretaria sessão de conciliação, onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0080122-73.2019.8.16.0014 Exequente(s): Orgacon Contabilidade Ltda ME Executado(s): Super Prochet Supermercado LTDA ME Vistos. Pretende a exequente seja reconhecido o instituto da sucessão de empresas entre a executada Super Prochet Supermercado Ltda. e MD Comércio de Alimentos Ltda., tendo em vista que esta última explora o mesmo ramo de atividade, está no mesmo endereço e adota o mesmo nome comercial da devedora originária (sequência 56). Regularmente intimada, a empresa apontada como sucessora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (sequência 66). Analisando a documentação apresentada nos autos, verifica-se que assiste razão à exequente. A executada tem como atividade econômica principal o ramo de “comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios” e está cadastrada como estabelecida na Av. Harry Prochet, 1330, Londrina-PR (sequência 72.2). Entretanto, diligenciado no referido endereço, foi localizada a empresa indicada como sucessora (sequência 52.1 – fl. 02). Ocorre que a referida empresa foi criada em nov/2020, com o mesmo ramo de atividade, conforme documentos de sequência 56.4. Além disso, assumiu o ponto comercial e passou a utilizar o mesmo nome comercial “Super Prochet”. Portanto, mostra-se inegável que a pessoa jurídica MD Comércio de Alimentos Ltda. assumiu o fundo de comércio da executada. Assim, não recebe apenas os bônus (clientela, nome fantasia), mas também deve responder pelos ônus decorrentes de tal conduta. Diante de todo o exposto, acolho o pedido de reconhecimento de sucessão de empresas. Promovam-se as anotações e comunicações cabíveis, para a inclusão da empresa MD Comércio de Alimentos Ltda. (sequência 56.4), no polo passivo da demanda, inclusive junto ao Sr. Distribuidor. Cite-se a nova devedora para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três dias, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil e artigo 53 da Lei n° 9.099/95. Expeça-se correspondência citatória com aviso de recebimento. Após a citação e decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, promova-se a tentativa de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. Decorrido o prazo in albis, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Com a dívida garantida, mesmo de forma parcial, designe a Secretaria audiência de conciliação onde a parte executada poderá oferecer embargos, sob pena de preclusão. Sendo negativo o bloqueio, à Secretaria para verificar a existência de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o veículo, desde que em poder do devedor. Caso resulte frutífera a penhora, inclua-se a ordem de bloqueio via RENAJUD. Caso não encontrado veículo, proceda-se à penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito da parte exequente. Sendo a penhora positiva, designe-se a sessão de conciliação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

16/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(37)