Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001561-63.2019.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001561-63.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 14:50

Documento (Informações)

18/10/2024, 14:56

Confirmada

15/10/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:02

Remessa (em diligência)

15/10/2024, 16:14

Trânsito em julgado

15/10/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 10:54

Confirmada

13/09/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001561-63.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-63.2019.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA SENTENÇA 1. Ao(à) denunciado(a) JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA foi ofertada a proposta de Suspensão Condicional do Processo, tendo aceito a medida despenalizadora em audiência realizada no dia 01/06/2022, conforme se depreende da ata de audiência juntada na mov. 80.1. 2. Extrai-se dos autos que o réu cumpriu integralmente as condições da suspensão, consoante os documentos acostados nos autos. Assim, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do(a) acusado(a) (mov. 185.1). 3. Diante do exposto, em face do cumprimento integral das condições e do término do prazo de suspensão, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA, nestes autos de processo-crime, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se. 4. Após as baixas necessárias e as comunicações de estilo, arquivem-se. 4.1. À Secretaria para que proceda a destruição de eventuais apreensões ainda existentes nos autos. 5. Cumpra-se. 6. Diligências necessárias. (assinado e datado eletronicamente) Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2024, 15:17

Cumprimento da suspensão condicional do processo

06/09/2024, 13:52

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 01:10

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 18:17

Confirmada

10/08/2024, 00:27

Entrega em carga/vista

30/07/2024, 16:17

Documentos

Conclusão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001561-63.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-63.2019.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA Trata-se de ação penal ajuizada em face de JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97 (mov. 50.1). O acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, mediante condições: a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização judicial, por mais de 08 (oito) dias; c) prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), parcelado em 6 (seis) vezes (mov. 80.1). O Conselho da Comunidade informou que o acusado compareceu para justificar sua ausência nos meses anteriores, tendo em vista que trabalha em Curitiba e retorna a Pinhão somente aos finais de semana. Assim requer seja dispensado o comparecimento mensal ou substituído pelo comparecimento trimestral (mov. 113.2). Juntou-se a declaração de trabalho de mov. 113.1. Instado a manifestar-se, o Ministério Público não se opõe à apresentação trimestral do acusado perante o Conselho da Comunidade (mov. 118.1). É o necessário. Decido. Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido do acusado, a fim de que se apresente trimestralmente junto ao Conselho da Comunidade, sob pena de revogação do benefício. Intime-o da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001561-63.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-63.2019.8.16.0134 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA, pelo cometimento, em tese do delito previsto no art. 309 do CTB. Em audiência preliminar realizada no dia 07 de agosto de 2019, o noticiado aceitou proposta de transação penal, consistente em prestação de serviços a comunidade de 30 (trinta) horas, por no mínimo 05 (cinco) horas semanais junto a Escola Ezaltino Ribeiro, Faxinal dos Ribeiros (seq. 13.1), homologado pelo juízo. Expedido mandado de intimação ao noticiado (seq. 21.1), para cumprimento integral da transação penal, sobreveio informação de que não foi possível localizá-lo (seq. 23.1). O Ministério Público informou novos endereços para intimação do réu (seq.28.1 e 36.1), contudo não foi possível localizá-lo nos endereços informados (seq.32.1 e 40.1). Por fim, o Parquet requer a realização de novas buscas de endereço junto aos sistemas disponíveis no Tribunal de Justiça (mov. 44.1). É o breve relato. Decido Importante mencionar que em caso de descumprimento da transação penal há possibilidade da persecução penal, mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, conforme entendimento sumulado do STF: Súmula 35 STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” Sabe-se que o Ministério Público e autor do fato objetivam, ao celebrar o acordo penal, é precisamente evitar a instauração da relação processual. Logo, não cumprido o acordo, a única consequência possível do inadimplemento quer da pena de multa, quer da pena restritiva de direito, será a insubsistência daquele ato, ensejando ao Ministério Público adotar a providência que buscou evitar ao oferecer proposta alternativa de pena ao autor do fato: o oferecimento de denúncia e o efetivo exercício do ius accusationis. Portanto, indefiro o pedido do Ministério Público para realização de busca de endereço do noticiado, considerando que o mesmo tinha plena ciência de que deveria cumprir com o estabelecido em audiência e desta forma, conclui-se que estava certo das consequências que poderiam vir em caso de descumprimento e não atualizar o endereço junto ao juízo é uma delas. Assim, renove-se vista ao Ministério Público para que requeira, se for de seu entendimento, a revogação da medida e para que dê o prosseguimento ao feito nos moldes citados acima. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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