Execução Fiscal 0000987-30.2006.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000987-30.2006.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000987-30.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000987-30.2006.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.338,36 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): ONDINA STINGELIN OLIVEIRA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS em face de OTAVIANO ALVES DE OLIVEIRA. Diante da informação de que imóvel sobre o qual incide o débito do IPTU dos anos de 2002 até 2005, objeto dos presentes autos, é de propriedade da Sra. ONDINA STINGELIN OLIVEIRA (mov. 1.1 –fls. 14/15), foi deferido a substituição do polo passivo (mov. 1.1 – fl. 16). Veio aos autos a informação de que a Executada faleceu, conforme certidão de óbito anexa ao sequencial 14.2. A Executada não foi citada, de acordo com o mandado anexo à fl. 17/v – mov. 1.1. É o breve relato do necessário. Decido. No caso vertente, compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que a Executada faleceu antes mesmo do ajuizamento da presente execução (03/01/1995). O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos de execução fiscal. Do contrário, a substituição do polo passivo na execução fiscal importa substituição da CDA, sendo, pois, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a alteração modificaria o lançamento. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser observado, por exemplo, na decisão do AgRg no REsp 1.501.230/RS. Para o relator Ministro Humberto Martins, no voto proferido[1]: Incide, de fato, a Súmula 392 no caso em questão (...). O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Neste mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admitido quando o falecimento do executado ocorrer após a sua citação nos autos de execução fiscal. (TJ-MG – AC: 10148170035981001 Lagoa Santa, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/10/2021) (Grifei) Assim, considerando a inviabilidade da CDA, uma vez que isso implicaria na alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, o que é vedado pela Súmula 392 do STJ, tem-se a ilegitimidade do polo passivo da presente demanda. Referida súmula dispõe: Súmula 392 – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Deste modo, diante da falta de condição da ação, não há outra alternativa senão a extinção da execução. Isto posto, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem a apreciação de seu mérito. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. [1] Execução fiscal ajuizada contra devedor falecido e a possibilidade de sua extinção em razão da súmula 397 do stj. Ana Cláudia Karg. Quarta-feira, 6 de outubro de 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/352703/execucao-fiscal-ajuizada-contra-devedor-falecido. Acesso em 01.12.2021 às 15h01min. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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