Execução Fiscal 0000901-20.2010.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000901-20.2010.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/05/2022, 18:05

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 13:19

Documento (Certidão)

13/04/2022, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 10:58

Confirmada

28/02/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000901-20.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-20.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.490,84 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): N J JUNG JUNIOR 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de N J JUNG JUNIOR. Os autos foram extintos por desistência, de acordo com a sentença de mov. 96.1. No mov. 117.1, o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, terceiro à lide, compareceu na demanda informando que celebrou um Contrato de Compra e Venda com garantia de Alienação Fiduciária, com a Executada, tendo como objeto o veículo PLACA AEH5210, RENAVAM 00519459717, MARCA/MODELO VW/PASSAT SPECIAL, ANO DE FABRICAÇÃO 1986, ANO MODELO 1986, CHASSI 9BWZZZ32ZGP027283, o qual encontra-se bloqueado no sistema Renajud, por determinação neste feito, requerendo para tanto, o cancelamento da restrição judicial. Instado, o Exequente informou que não se opõe ao pedido (mov. 124.1). De tal modo, ponderando que a presente execução foi julgada extinta por desistência, assim como diante da concordância da parte exequente, DEFIRO o requerimento de mov. 117.1. 1.1. Proceda-se a Secretaria o desbloqueio do referido veículo no sistema Renajud. 2. Ainda, ante a certidão de mov. 119.1, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 4. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 5. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 6. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 7. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 8. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 9. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 10. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 11. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 12. Intimem-se. 13. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 16:47

deferimento

25/02/2022, 16:39

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 08:28

Confirmada

24/02/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000901-20.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-20.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.490,84 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): N J JUNG JUNIOR Primeiramente, sobre a manifestação e documento anexos ao mov. 117, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias. Na sequência, retornem conclusos para decisão. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 17:55

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000901-20.2010.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000901-20.2010.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.490,84 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): N J JUNG JUNIOR 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARANÁ em face de N J JUNG JUNIOR. Os autos foram extintos por desistência, de acordo com a sentença de mov. 96.1. No mov. 117.1, o BANCO C6 CONSIGNADO S/A, terceiro à lide, compareceu na demanda informando que celebrou um Contrato de Compra e Venda com garantia de Alienação Fiduciária, com a Executada, tendo como objeto o veículo PLACA AEH5210, RENAVAM 00519459717, MARCA/MODELO VW/PASSAT SPECIAL, ANO DE FABRICAÇÃO 1986, ANO MODELO 1986, CHASSI 9BWZZZ32ZGP027283, o qual encontra-se bloqueado no sistema Renajud, por determinação neste feito, requerendo para tanto, o cancelamento da restrição judicial. Instado, o Exequente informou que não se opõe ao pedido (mov. 124.1). De tal modo, ponderando que a presente execução foi julgada extinta por desistência, assim como diante da concordância da parte exequente, DEFIRO o requerimento de mov. 117.1. 1.1. Proceda-se a Secretaria o desbloqueio do referido veículo no sistema Renajud. 2. Ainda, ante a certidão de mov. 119.1, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 3. Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 4. Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 5. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 6. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 7. Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr. Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 8. Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 9. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 10. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 11. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 12. Intimem-se. 13. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

—

Provisório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)