Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001481-69.2018.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001481-69.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001481-69.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-69.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$86.701,70 Polo Ativo(s): BARBOSA E REZENDE – CLINICA MÉDICA LTDA (CPF/CNPJ: 26.897.335/0001-48) Av. Cícero Sobrinho, 664 - Boa Vista da Aparecida - BOA VISTA DA APARECIDA/PR - CEP: 85.780-000 Polo Passivo(s): Município de Coronel Domingos Soares/PR (CPF/CNPJ: 01.614.415/0001-18) Araucária, 3120 - Centro - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pela parte exequente ao mov. 113, vez que não impugnados pela executada. Todavia, em que pede a concordância da parte executada com os valores apresentados pela exequente, ao mov. 113, antes de determinar a expedição de RPV, nos termos no art. 2°, caput, e §2º, do Decreto Judiciário nº. 382/2020, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente seu pedido de cumprimento de sentença, devendo instruí-lo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como apresentar os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios. “Art. 2º Transitada em julgado a sentença de mérito condenatória, ou sendo caso de título executivo extrajudicial em que seja parte executada a Fazenda Pública, o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, respeitados os índices estabelecidos em sentença ou no título executivo, com pedido para expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) ou renúncia ao crédito que exceder ao limite de pagamento por meio de OPV, conforme os arts. 47, §§ 2° e 3°, e 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (...) § 2.º Devem ser informados os números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) da parte e de seu procurador, bem como especificados eventuais descontos obrigatórios”. Após, Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, já contado em dobro, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para deliberação quanto à expedição de precatório/requisição de pequeno valor. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001481-69.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-69.2018.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$86.701,70 Polo Ativo(s): BARBOSA E REZENDE – CLINICA MÉDICA LTDA Polo Passivo(s): Município de Coronel Domingos Soares/PR 1. BARBOSA E REZENDE – CLINICA MÉDICA LTDA, representada por Makely Daiane Barbosa, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Execução por Inadimplemento Contratual em face do MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES, também qualificado. No mov. 59.1 a parte executada alega que os Embargos de Execução nº 4335-36.2018.8.16.0123 (apenso) foram julgados improcedentes e determinada a continuidade da execução principal, sendo, no entanto, anexa a sentença no mov. 27.1 e transitado em julgado, conforme eventos 34 a 37, motivo pelo qual requer a nulidade de todos os atos a partir do evento 34 da presente demanda. Instada, a parte exequente manteve-se inerte (mov. 64). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Alega a parte executada, a nulidade processual a partir do mov. 34, sob o argumento de que a sentença proferida nos Embargos referente a presente execução determinou a continuidade desta. Compulsando detidamente os Embargos de Execução nº 4335-36.2018.8.16.0123 (apenso), mais precisamente no mov. 107.1, constata-se que não tendo o Embargante se desincumbido do ônus probatório, na demonstração da existência de qualquer irregularidade na execução, foi julgado improcedente o pedido inicial, bem como determinada a continuidade da Execução principal e a juntada de cópia da sentença nestes autos. De tal modo, tem-se que houve equívoco quanto a certificação do trânsito em julgado, visto que, como já explanado, fora determinada a continuidade da Execução por Inadimplemento Contratual. Isto posto, decreto a NULIDADE de todos os atos processuais a partir do mov. 34 até o mov. 58. 2. Por consequência da nulidade, determino o prosseguimento desta ação principal, como já deliberado na sentença supracitada. 3. Proceda-se a alteração da classe processual para “Ação de Execução por Inadimplemento Contratual”. 4. Acolho também o pedido constante no item 4 do petitório de mov. 59.1, para que a expedição da RPV atinente aos honorários advocatícios nos Embargos de Execução n° 4335- 36.2018.8.16.0123, seja expedida naqueles próprios autos. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Empós, façam conclusos. 7. Intimem-se. 8. Demais diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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