Execução de Título Extrajudicial 0001439-74.2013.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001439-74.2013.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001439-74.2013.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-74.2013.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.458,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): Juliano Pereira Siqueira Nos autos da presente execução, verifica-se que, desde janeiro de 2016 (evento126.0), não houve qualquer diligência útil ao prosseguimento do feito. Na referida data, a parte exequente foi intimada do resultado negativo da pesquisa de bens realizada via sistema SISBAJUD, sem que, desde então, se tenha realizado diligências que se mostraram úteis na busca de bens do devedor. Cumpre destacar que o artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece que, após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente começa a contar. O § 4º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021, afirma que " O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo ". Isso indica que a contagem do prazo prescricional é automática, independentemente de uma decisão judicial que suspenda o processo. Com a nova redação do artigo 921 do CPC, mesmo que o exequente seja diligente, se o executado não puder ser localizado para citação ou intimação, não possuir bens ou, se os possuir, estes não forem atingidos pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Dessa forma, a prescrição não decorre mais da inércia do exequente, mas essencialmente da inexistência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Considerando o decurso do prazo de mais de seis anos sem qualquer providência efetiva para a satisfação do crédito, há indícios de configuração da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, sob pena de extinção da execução. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001439-74.2013.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-74.2013.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.458,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): Juliano Pereira Siqueira Indefiro o pedido de bloqueio de bens pelo sistema CNIB. Dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esse dispositivo legal trouxe para a execução pecuniária possibilidades não previstas anteriormente no CPC de 1973, a novidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida pleiteada, garantindo o resultado buscado pelo exequente. No entanto, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário a análise do caso concreto e se as medidas realmente acarretaram no cumprimento da obrigação. Para a aplicação desse inciso é necessário a análise de critérios de proporcionalidade, bem sistematizados por Humberto Ávila: “o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamental (is) afetado(s)?) e da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?) (in Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 205). A depender da resposta a essas indagações será ou não justificável o emprego de meios atípicos de execução, sem embargo das restrições pessoais (e não apenas patrimoniais) que eles podem impor ao devedor. Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que, a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art. 805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente requer seja emanada ordem desde juízo para incluir o nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB. Não há nos autos qualquer evidencia de que os executados estejam ocultando seus bens. É de se mencionar ainda que não há elementos concretos a demonstrar que a decretação da indisponibilidade de bens possa viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Para a concessão de medida tão drástica, deve a parte exequente demonstrar o esgotamento de todos os meios colocados a seu alcance para a satisfação da dívida. Destarte, endento que as medidas pleiteadas pela exequente não oferecem garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais, nos quais por certo não se enquadra a presente hipótese, visto que, ausente qualquer prova de que o executado vem se furtando propositalmente no cumprimento da obrigação. Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é desproporcional, sendo de rigor o INDEFERIMENTO do pedido veiculado no sequencial retro. Intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Caccicarro Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001439-74.2013.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-74.2013.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.458,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): Juliano Pereira Siqueira O pedido de bloqueio de bens pelo CNIB deve ser INDEFERIDO. Pois bem, dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Esse dispositivo legal trouxe para a execução pecuniária possibilidades não previstas anteriormente no CPC de 1973, a novidade amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida pleiteada, garantindo o resultado buscado pelo exequente. No entanto, tais medidas não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário a análise do caso concreto e se as medidas realmente acarretaram no cumprimento da obrigação. Para a aplicação desse inciso é necessário a análise de critérios de proporcionalidade, bem sistematizados por Humberto Ávila: “o da adequação (o meio promove o fim?), o da necessidade (dentre os meios disponíveis e igualmente adequados para promover o fim, não há outro meio menos restritivo do(s) direito(s) fundamental (is) afetado(s)?) e da proporcionalidade em sentido estrito (as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondem às desvantagens provocadas pela adoção do meio?) (in Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 205). A depender da resposta a essas indagações será ou não justificável o emprego de meios atípicos de execução, sem embargo das restrições pessoais (e não apenas patrimoniais) que eles podem impor ao devedor. Importante salientar ainda que as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de indícios de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta propositalmente para evitar o adimplemento da prestação. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. É certo que, a medida escolhida deve ser proporcional, e observar a regra disposta no art. 805 do CPC, da menor onerosidade para o executado. Saliento ainda que a medida não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. In casu, o exequente requer seja emanada ordem desde juízo para incluir o nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB. Não há nos autos qualquer evidencia de que os executados estejam ocultando seus bens. É de se mencionar ainda que não há elementos concretos a demonstrar que a decretação da indisponibilidade de bens possa viabilizar o efetivo cumprimento da presente execução. Para a concessão de medida tão drástica, deve a parte exequente demonstrar o esgotamento de todos os meios colocados a seu alcance para a satisfação da dívida. Destarte, endento que as medidas pleiteadas pela exequente não oferecem garantia na obtenção do crédito executado e inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15, pode ser adotada somente em casos excepcionais, nos quais por certo não se enquadra a presente hipótese, visto que, ausente qualquer prova de que o executado vem se furtando propositalmente no cumprimento da obrigação. Diante de todo o exposto, percebe-se que a medida pleiteada é desproporcional, sendo de rigor o INDEFERIMENTO do pedido veiculado no sequencial retro. Intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.

21/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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