Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000310-25.2022.8.16.0095 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000310-25.2022.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 310-25.2022.8.16.0095 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECLAMANTE: JOSÉ ERONDI DE LIMA. RECLAMADO: MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355 do CPC do CPC, uma vez que a matéria tratada é unicamente de direito, sendo por este motivo, desnecessária a produção de outras provas senão as já produzidas nos autos. Além de houve requerimento das partes neste sentido. Nesse sentido TJPR - 4ª C.Cível - 0001747-06.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.07.2019. Faz-se interessante acrescentar que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (Tema 793, STF. RE 855178). Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação para Fornecimento do Medicamento BROMETO DE TIOTROPIO, pois, segundo sustenta o reclamante possui diagnóstico de DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J441) e dele depende para ter uma boa condição de vida. Salientou ainda que a medicação é necessária e insubstituível, bem como é de uso excepcional, porém não é fornecida pela rede pública de saúde, eis que não integra o protocolo clínico terapêutico da patologia em questão. À luz do artigo 196 da Constituição Federal vislumbra-se a responsabilidade do ente estatal em assegurar a todos os cidadãos o direito e o acesso à saúde, figurando um dever a concessão de medicação. O reclamado, por sua vez, não apresentou argumentos para se desincumbir de tal obrigação. No caso, verifico que o reclamante juntou formulário para requerimento do medicamento, questionário técnico e relatório de recomendação de medicamentos assinados pelo Dr. Marcos Antônio Bremm de Oliveira, CRM/PR 13247 no qual constam a imprescindibilidade do mesmo para o tratamento em questão, assim como indicam uso anterior e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o caso (mov. 1.7 a 1.10). Indicando assim, a impossibilidade de substituição do mesmo. Portanto, os documentos médicos juntados demonstram a necessidade do medicamento para o tratamento da reclamante diante do quadro que se encontra, sem possibilidade de substituição. Desta forma, restou caracterizado um dos requisitos exigidos pelo STJ (REsp nº 1.657.156), qual seja, a demonstração de que o medicamento pleiteado é imprescindível ao paciente e que não há outro fármaco disponível do SUS que apresente melhores resultados. Ainda, o documento juntado no mov. 18.2 demonstra que o reclamante é inscrito na Cadastro único juntamente com a cônjuge e possui renda mensal per capita de R$ 675,00 e pelos orçamentos apresentados percebe-se que o valor do medicamento varia de R$ 380,00 a R$ 412,89 a caixa com 60 doses (mov. 1.11). Ou seja, restou demonstrada a incapacidade financeira do reclamante para aquisição do medicamento. Por fim, o parecer do NAT foi favorável ao medicamento/tratamento requerido (mov. 25.1): “Tecnologia: BROMETO DE TIOTRÓPIO + BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: A medicação solicitada (Tiotrópio- Spiriva®) tem maior tempo de duração, prolongando o efeito de dilatação e redução das secreções dos brônquios. O Relatório Médico já cita o uso das demais medicações disponíveis sem melhora. O PCDT de DPOC já indica o uso do tiotrópio porém na forma de associação com um broncodilatador chamado olodaterol. Recomenda-se a checagem se está disponível essa associação no SUS local (tiotropio e olodaterol). Se não estiver disponível recomenda-se a liberação do tiotrópio isolado (spiriva®).” Do parecer extrai-se também que o medicamento é registrado na ANVISA. Dessa forma estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1ª Seção. J. 25/04/2018)”. Ao passo que é pacífico o entendimento de que não podendo o cidadão pagar pela aquisição do remédio, não pode ser privado da assistência medicamentosa, posto que, isto lhe traria graves danos à saúde, por força da Lei Maior, que determina que ao Estado incumbe assegurar aos cidadãos o direito à vida e à saúde. A garantia ao direito à saúde, prevista na Constituição Federal, é um imperativo que se impõe. Não cabe ao administrador escolher se prestará ou não a assistência à saúde aos seus cidadãos. Frise-se que o remédio necessário ao tratamento em questão, por óbvio, é indispensável à sua saúde e qualidade de vida, donde resulta a irrelevância do critério de exclusão para o tratamento da doença da beneficiária adotado pelo réu, haja vista que, no presente caso, sem dúvidas deve prevalecer o direito público subjetivo à saúde. Assim, não há que se falar em necessidade de dilação probatória para demonstrar a ineficácia de outros tratamentos com medicação diversa, ou mesmo a eficácia do tratamento com as medicações postuladas, haja vista que o remédio foi indicado pelo médico que assiste o reclamante, indicação esta que se demonstra suficiente a caracterizar a necessidade. Desta forma, resta evidenciado que o reclamante preenche os requisitos estabelecidos pelo STJ para a concessão de medicamento. RESTITUIÇÃO VALORES. Verifico que diante do não fornecimento do medicamento ao reclamante foi determinado o sequestro de verba pública no valor de R$ 760, suficiente para aquisição de duas bombinhas, suficiente para dois meses de tratamento (mov. 38.1). Tendo o reclamante efetuado o levantamento do valor em 02/08/2022 (mov. 69). Todavia, o reclamante somente utilizou parte do valor sequestrado em 15/08/2022, no caso, R$ 412,07 para aquisição de uma caixa do medicamento, conforme se vê na Nota fiscal acostada no mov. 72.2. Dessa forma, mesmo não havendo requerimento do reclamado para devolução do remanescente, entendo que, para o deslinde do feito, se faz necessário. Até porque não há nos autos qualquer informação quanto ao não fornecimento do tratamento aqui discutido. Assim, deve o reclamante proceder a devolução do valor remanescente, no caso, R$ 347,93 (R$ 760,00 – R$ 412,07) mediante depósito judicial senão depósito direto para conta pertencente ao reclamado, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 dias. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para confirmar a tutela concedida (mov. 29.1) e reconhecer a obrigação do reclamado em fornecer ao reclamante JOSÉ ERONDI DE LIMA o medicamento BROMETO DE TIOTRÓPIO, enquanto dele necessitar, conforme prescrição médica. Deve o reclamante proceder a devolução do valor remanescente mediante depósito judicial senão depósito direto para conta pertencente ao reclamado, mediante comprovação nos autos, conforme fundamentação supra. Prazo de 15 dias. Ao defensor dativo nomeado, Dr. Adão Denilson Alves, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) (item 4.8 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), a serem pagos pelo Estado do Paraná nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, servindo a presente como certidão. Intime-se o Estado do Paraná acerca do arbitramento. Sem custas e/ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 22 de novembro de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº 310-25.2022.8.16.0095 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Reclamante: José Erondi de Lima. Reclamado: Município de Inácio Martins. I- O reclamante ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que possui DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J441) e necessita do medicamento BROMETO DE TIOTROPIO para o tratamento. Disse que se não o usar pode acarretar inúmeros prejuízos à sua saúde, todavia, não é fornecido pelo SUS e não possui condições de pagar haja vista que custa em média R$ 430,00 a caixa. Assim, em sede de tutela de urgência requereu a concessão do medicamento, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Instruiu o pedido com documentos (mov. 1.2 a 1.13 e 18.2) O parecer do NAT foi juntado no mov. 25.1. Vieram-me os autos conclusos. Assim, passo ao exame. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido do reclamante está fundado na alegação de que possui DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID J441) e necessita do medicamento BROMETO DE TIOTROPIO para o tratamento, que possui preço elevado, por isso requereu a condenação do reclamado para fornecê-lo. A direção do SUS é única e descentralizada em cada esfera do governo e será financiada com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, conforme dispõe o art. 198, inciso I e §1º da Constituição Federal, a fim de facilitar e garantir ao cidadão o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde pública. Assim, sendo única, descentralizada e financiada em cada Secretaria de Estado, a responsabilidade por esta prestação de serviço é dos requeridos. Relevante mencionar que nos casos de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.657.156, em sede de recursos repetitivos, fixou a exigência de três requisitos cumulativos, quais sejam, comprovação de imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira e registro na ANVISA. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (Rel. Min. Benedito Gonçalves. 1ª Seção. J. 25/04/2018)”. No caso, verifico que o reclamante juntou formulário para requerimento do medicamento, questionário técnico e relatório de recomendação de medicamentos assinados pelo Dr. Marcos Antônio Bremm de Oliveira, CRM/PR 13247 no qual constam a imprescindibilidade do mesmo para o tratamento em questão, assim como indicam uso anterior e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o caso (mov. 1.7 a 1.10). Relevante destacar, portanto, que os documentos médicos juntados demonstram a necessidade do medicamento para controlar a doença e impedir que haja complicações, sem possibilidade de substituição. Ainda, o documento juntado no mov. 18.2 demonstra que o reclamante é inscrito na Cadastro único juntamente com a cônjuge e possui renda mensal per capita de R$ 675,00 e pelos orçamentos apresentados percebe-se que o valor do medicamento varia de R$ 380,00 a R$ 412,89 a caixa com 60 doses (mov. 1.11) Ou seja, a princípio, resta caracterizada a incapacidade financeira do reclamante para aquisição do medicamento. Por fim, o parecer do NAT foi favorável ao medicamento/tratamento requerido (mov. 25.1): “Tecnologia: BROMETO DE TIOTRÓPIO + BROMETO DE TIOTRÓPIO MONOIDRATADO Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: A medicação solicitada (Tiotrópio- Spiriva®) tem maior tempo de duração, prolongando o efeito de dilatação e redução das secreções dos brônquios. O Relatório Médico já cita o uso das demais medicações disponíveis sem melhora. O PCDT de DPOC já indica o uso do tiotrópio porém na forma de associação com um broncodilatador chamado olodaterol. Recomenda-se a checagem se está disponível essa associação no SUS local (tiotropio e olodaterol). Se não estiver disponível recomenda-se a liberação do tiotrópio isolado (spiriva ®).”. Do parecer extrai-se também que o medicamento é registrado na ANVISA. Dessa forma, estão devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ. Nota-se, ainda, que houve requerimento administrativo (mov. 1.10). Não há como prevalecer, portanto, norma administrativa que determine lista prévia de medicamentos a serem fornecidos, pois o direito constitucional à saúde e à vida deve prevalecer. Destaque-se que o art. 1º da Lei 9.494/97 não veda a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 se refere a medidas liminares em procedimentos de natureza cautelar. Além do mais, não se pode deixar sem medida efetiva princípios da própria consciência e da sociedade como direito fundamental da pessoa, tais como a proteção à dignidade, o direito à igualdade, à vida e à saúde. Assim, caracterizada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao resultado útil ao processo é de ser deferida a tutela pretendida. POSTO ISTO, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar aos reclamados que, no prazo de 15 dias, forneçam a reclamante o medicamento BROMETO DE TIOTROPIO, enquanto dele necessitar, sob pena de sequestro de valores no caso de não cumprimento da medida no prazo estabelecido (art. 497, do CPC). Sobre a possibilidade de sequestro de valores e não imposição de multa diária para cumprimento da medida pelos requeridos há decisão recente do TJPR no Agravo de Instrumento nº 1002-52.2020.8.16.9000 (autos principais nº 213-54.2020.8.16.0205) oriundo deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, decorrido o prazo de 15 dias sem efetivo cumprimento, venham conclusos para ordem de sequestro. II- Deixo de designar audiência de conciliação neste momento por mais que o art. 8º da Lei 12153/2009 traga tal possibilidade, pois os entes governamentais nas ações em que são partes neste Juizado Especial da Fazenda Pública, reiteradamente justificam o não interesse bem como a impossibilidade de comparecimento na falta de autorização normativa para transigir do Ilustre Procurador da Fazenda. III- Comprovado na contestação que o Ilustre Procurador da Fazenda possui autorização normativa para transigir será designada audiência oportunamente. IV- Cite-se a parte reclamada, com as advertências legais. Irati, 07 de abril de 2022. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

19/04/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000310-25.2022.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000310-25.2022.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$5.160,00 Autor(s): JOSÉ ERONDI DE LIMA Réu(s): Município de Inácio Martins/PR 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ ERONDI DE LIMA em desfavor de MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS/PR. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (mov. 3.1). 2. A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º, § 4º, que: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e o julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Grifado. Portanto, a referida Lei definiu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias. No caso, as partes se encontram dentre as elencadas no rol do art. 5º, I e II, da Lei nº 12.153/09, bem como o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei em questão. Ademais, considerando que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 5.160,00, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 4. Cumpra-se com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 23 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/02/2022, 00:00

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