Procedimento Comum Cível 0003046-50.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003046-50.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2025, 15:25

Documento (Informações)

17/04/2025, 11:45

Remessa (em diligência)

16/04/2025, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2025, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 21:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 21:47

Confirmada

12/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003046-50.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003046-50.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LUCIA SENN Valmir Jose Wust Réu(s): NESTOR KOWALESKI Vistos etc. Julgada procedente a ação (seq. 191.1), o Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, afastou a revelia do réu e, enfrentando o mérito, julgou procedente o pedido do autor (seq. 25.1 dos autos recursais). Note-se, ainda, que o agravo em recurso especial foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça (seq. 21.1 dos autos recursais) e a decisão transitou em julgado no dia 12 de dezembro de 2024. Em assim sendo e tendo em conta que a obrigação, objeto da ação, já foi devidamente satisfeita por ocasião da concessão liminar – agora com efeitos estabilizados – determino o arquivamento dos autos, até ulterior manifestação da parte interessada. Quanto à obrigação de arcar com o ônus sucumbencial, cabe à parte autora promover sua execução. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, 01 de abril de 2025. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 17:53

Arquivamento

01/04/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2025, 11:54

Documentos

Conclusão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003046-50.2019.8.16.0150 Recurso: 0003046-50.2019.8.16.0150 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): NESTOR KOWALESKI Apelado(s): Valmir Jose Wust LUCIA SENN Vistos. 1. A presente apelação foi distribuída a esta Câmara, dentre as “ações e recursos alheios às áreas de especialização” por força de prevenção decorrente do julgamento do agravo de instrumento nº 0004432-75.2022.8.16.0000 (e.Doc. 3.1). 2. Não obstante, a matéria objeto de discussão na ação originária trata de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública. 3. Observo ainda que o recurso foi distribuído em momento posterior à vigência da emenda regimental n.º 16/22, que incluiu o inciso VIII ao artigo 110 do Regimento Interno e atribuiu à décima nona e à vigésima câmaras cíveis a competência para julgar matéria pertinente à “ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória”. 4. Não se trata, portanto, de aplicação da regra da prevenção, já que a competência especializada disposta na emenda acima mencionada é prevalecente. 5. A propósito do tema, a 1ª Vice-Presidência desta Corte já se pronunciou no sentido de que recursos anteriores não geram prevenção frente a recursos distribuídos após a vigência da emenda regimental n. º 16/2022. Confira-se: “Exame de competência. Apelação cível. Matéria atinente à adjudicação compulsória. Apelação distribuída após a vigência da emenda regimental nº 16/2022, que especializou a matéria. Recursos anteriores à mudança regimental que não geram prevenção. Aplicação do artigo 507 do RITJPR. Precedentes. Exame de competência acolhido”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0037927-05.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Joeci Machado Camargo 1 Vice - J. 13.06.2023). 6. Desse modo, como a matéria não está prevista no rol de competências desta Câmara, mas sim dentre as competências da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis (art. 110, VIII, ‘b’, do TJPR), é necessária a redistribuição da presente apelação. 7. Remetam-se ao setor competente para que se proceda a redistribuição. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2024. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003046-50.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003046-50.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LUCIA SENN Valmir Jose Wust Réu(s): NESTOR KOWALESKI DECISÃO: Vistos etc. Os aclaratórios (ev. 194) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue. Em primeiro lugar, registre-se que os embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso. Isso posto, para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade. Sobre o tema, entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados. Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial. Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas. Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão. Por derradeiro, salienta-se que a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias. Sobre o ponto, mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada. Como exemplo, cite-se o caso de uma ação em que a parte autora reivindica indenização por danos morais, em que na fundamentação o Magistrado se manifesta no sentido de que o dano moral está provado, enquanto que no dispositivo julga improcedente o pedido indenizatório. Como visto, a contradição existente no exemplo acima citado está dentro da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), tratando-se, pois, de contradição interna. Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que a parte embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre aquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte. Nas palavras da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial.1 (Grifou-se) Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III – fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014460-10.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas - J. 02.07.2019). (Grifou-se) Com efeito, note-se que os aclaratórios não é o meio hábil para sanar eventual error in judicando. Vale dizer, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material. Em verdade, os embargos de declaração com fundamento em contradição externa visam, única e exclusivamente, à rediscussão do mérito da decisão, ante a irresignação da parte embargante, o que não se admite nesta sede, haja vista a ausência de cabimento legal. No caso em mesa, ao contrário do que alegado pela embargante, o termo de cessão ev. 1.5, na cláusula objeto da cessão, é claro quanto à área que o réu deve transferir para a autora, não havendo contradição da decisão exarada. Isso posto, dessume-se dos presentes aclaratórios a irresignação da embargante, revelando seu descontentamento com o mérito da decisão, circunstância que não é suficiente para dar azo aos embargos de declaração, restando clara a intenção de rediscutir o mérito, o que não tem cabimento na via estreita dos embargos declaratórios. Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cumpra-se conforme determinado pela sentença de evento 191. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito 1 (CÂMARA. Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas. 2017, p. 76/77).

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003046-50.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003046-50.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LUCIA SENN Valmir Jose Wust Réu(s): NESTOR KOWALESKI SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Lucia Senn Wust e Valmir José Wust ajuizou ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública para transferência de imóvel em face de Nestor Kowaleski. Em síntese, alegou que por força do Termo de Cessão de Direitos e Obrigação de Imóvel datado de 13.09.2017 entabulado com o réu, os autores tornaram-se possuidores de uma área de terras de 14.228,00m², parte de uma área maior de terras rurais no total de 34.328,00m², constituída de parte do lote rural n° 10, resultado da subdivisão dos lotes rurais números 13, 15 e 18, da área n° 31, da gleba n° 02, localizado na Colônia B, Santa Helena e Sol de Maio, Loteamento Rodeio, Município de Santa Helena/PR; que restou convencionado que a autora Lucia assumiu total responsabilidade pelo Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal – Registro SISLEG; que nas condições gerais está previsto que a cessão é feita por livre e espontânea vontade de cessionários e isenta de pagamento de qualquer espécie e que o cedente se compromete em assinar a escritura em favor da cessionária; que os autores nada devem ao réu que o impede de cumprir com a obrigação de transferir o imóvel; requereram a procedência do pedido para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer para outorga da escritura pública para transferência do imóvel. Pleitearam a concessão da tutela de evidência. Juntou documentos. Decisão de ev. 19 determinando a intimação do réu para manifestar-se sobre o pedido liminar. O réu manifestou-se no ev. 37.1 asseverando que os autores não têm legitimidade para exigir o cumprimento forçado de obrigação de quem não participou da relação jurídica, pois o contrato de compra e venda da área de 12.100,00m² foi formalizado por Valdir Lambreht e Suzuleide de Lourdes Cantareli, como vendedores, e Lucia Senn Wust e Valmir José Wust, como compradores; que o contrato particular de venda e compra da área de 8.000,00m² foi formalizado pelos autores com Pedro Batista Zimermann e Judith Elizabeth Zimermann, os quais devem compor o polo passivo da ação; que o contrato não está assinado por duas testemunhas; que o termo de cessão de direitos e obrigações não conta com a assinatura/outorga da esposa de Pedro Batista Zimermann; requereu a não concessão da tutela de evidência. Deferida a tutela de evidência pela decisão de ev. 40. Agravo de Instrumento pelo réu no ev. 57. Audiência de conciliação negativa de ev. 91. As partes requereram a suspensão do processo no ev. 96, o que foi deferido pela decisão de ev. 98. Decisão de ev. 109 determinando a certificação do decurso do prazo de suspensão e o decurso do prazo para oferecimento de resposta. Certidão de ev. 110 constatando o decurso do prazo de suspensão e a inexistência de resposta. O réu apresentou contestação no ev. 119.1 e juntou documentos. Em sede de impugnação à contestação (ev. 124.1), arguindo a intempestividade da contestação. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 136, que decretou a revelia do demandado e anunciou o julgamento do processo no estado em que se encontra. Agravo de Instrumento pelo réu no ev. 145. Convertido o julgamento em diligência pela decisão de ev. 164 para possibilitar a produção da prova oral requerida pelo réu. O réu apresentou rol de testemunhas no ev. 180. Audiência de instrução e julgamento de ev. 183. Alegações finais pelos autores no ev. 186 e pelo réu no ev. 189. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública para transferência de imóvel movida por Lucia Senn Wust e Valmir José Wust em face de Nestor Kowaleski. Buscam os autores a procedência do pedido para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na outorga a escritura pública para transferência do imóvel objeto do Termo de Cessão de Direitos e Obrigações de Imóvel. Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido deduzido na inicial deve ser acolhido, consoante fundamentação que se passa a expor. Prefacialmente, oportuno relembrar que o réu foi declarado revel pela decisão de ev. 136, por ter deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta, razão pela qual se aplica ao caso o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre isso, note-se que o efeito maior da revelia é a presunção de veracidade que recai sobre as alegações de fato formuladas pelo autor. A matéria fática, portanto, é presumida como verdadeira, ante a inércia da parte ré. No caso em mesa, não obstante a revelia do demandado, verifica-se que o Termo de Cessão de Direitos e Obrigações de Imóvel anexado ao ev. 1.5 demonstra indene de dúvidas a obrigação de fazer assumida pelo demandado em relação à autora, nos seguintes termos, ipsis litteris: CONDIÇÕES GERAIS: Que a presente CESSÃO é feita por livre e espontânea vontade dos Cessionários, e, isenta de pagamento de qualquer espécie, por essa cessão. O cedente, Nestor Kowaleski, AUTORIZA e se COMPROMETE em assinar a competente escritura em favor da Cessionária, quando esta convier, ocorrentes as despesas decorrentes da transmissão da referida escritura, por conta única e exclusiva da Sra. Lucia Senn Wust. Com efeito, resta clara a obrigação do demandado em proceder à transferência do imóvel objeto da cessão aos autores, nos termos do contrato anexado ao ev. 1.5. Ainda, é de se notar que a propriedade do imóvel cedido está devidamente comprovada pela matrícula anexada ao ev. 1.8, da qual se observa que o réu Nestor Kowaleski é o único proprietário da totalidade do imóvel cedido, isto é, dos 34.328m², tendo legitimidade, pois, a proceder com a obrigação contratada. Sobre essa questão, conquanto revel o demandado, calha registrar que a alegação de que foi induzido a erro ao assinar o Termo de Cessão de Direitos e Obrigações de Imóvel de ev. 1.5, ocorrendo na hipótese um vício de consentimento, não merece guarida, pois desacompanhada de lastro probatório mínimo, ônus que compete ao réu (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II). Em verdade, verifica-se das provas carreadas aos autos que o intento do réu não era ceder somente o direito de passagem aos autores, como alega, pois, da leitura da cláusula “Objeto da Cessão”, constante no Termo de Cessão de Direitos e Obrigação de Imóvel (ev. 1.5), observa-se com clareza o intento do réu em ceder a totalidade do imóvel objeto da lide. Isso posto, restando comprovada a relação jurídica havida entre autores e réu (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), assim como o inadimplemento da obrigação por parte do réu, tudo isso aliado à revelia, curial o acolhimento da pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o réu outorgar Escritura Pública para transferência da área de terras de 14.228,00m², parte de uma área maior de terras rurais no total de 34.328,00m², constituída de parte do lote rural n° 10, resultado da subdivisão dos lotes rurais números 13, 15 e 18, da área n° 31, da gleba n° 02, localizado na Colônia B, Santa Helena e Sol de Maio, Loteamento Rodeio, Município de Santa Helena/PR, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida no ev. 40. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço com fundamento no artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003046-50.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003046-50.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LUCIA SENN Valmir Jose Wust Réu(s): NESTOR KOWALESKI DECISÃO Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ajuizada por LUCIA SENN WUST e VALMIR JOSÉ WUST em face de NESTOR KOWALESKI. Alegam os autores, em resumo, que celebraram com o réu Termo de Cessão de Direitos e Obrigação de Imóvel em 13/09/2017, pelo qual se tornaram proprietários da área de terras de 14.228m², que é parte do Lote Rural n° 10, localizado na Colônia “B”, Santa Helena e Sol de Maio, Loteamento Rodeio, Município de Santa Helena/PR, tendo o réu se comprometido a assinar a Escritura Pública em favor dos autores para transferência do imóvel, o que não ocorreu até o presente momento, não havendo nenhum débito ou qualquer outro fator que impeça a outorga da Escritura Pública para transferência do imóvel. Assim, requereram a concessão da tutela de evidência, para determinar ao réu o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a transferência da referida área rural aos autores. No mérito, requereu a procedência da demanda para tornar definitiva a tutela, condenando o requerido, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.12. Pela decisão de mov. 19.1 foi determinada a intimação do requerido para se manifestar sobre o pedido liminar. O requerido se manifestou ao mov. 37.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade dos requerentes para exigir o cumprimento forçado de obrigação de quem não participou da relação jurídica; que o termo de cessão de direito e obrigação de imóvel não atende os requisitos impositivos de lei para configurar título executivo extrajudicial; e, que o termo de cessão de direitos e obrigação de imóvel deixou de cumprir o requisito de outorga da esposa do Sr. Pedro Batista Zimerman. No mais, informou que não tinha intenção em formalizar com os requerentes “termo de cessão de direitos e obrigação de imóvel” da área de 14.228,00m², mas, sim, apenas “contrato de cessão de servidão de passagem e utilização do imóvel”. Assim, manifestou-se pelo indeferimento da tutela de evidência. Juntou documentos aos movs. 37.2/37.7. Pela decisão de mov. 40.1 foi deferida a tutela pleiteada. O requerido informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 40 (mov. 57.1). Em seguida, apresentou contestação requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência da ação em razão de o contrato representar mera simulação/erro/vício de um negócio jurídico inexistente entre as partes, bem como a condenação dos requerentes nas cominações por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios (mov. 119.1). Juntou documentos aos movs. 119.2/119.12. Impugnação à contestação ao mov. 124.1. As partes foram intimadas para informarem o interesse na produção de novas provas (mov. 126.1). Os autores manifestaram desinteresse em outras provas (mov. 134.1), enquanto a parte ré pugnou pela realização de audiência (mov. 134.1). Pela decisão de mov. 136.1 foi reconhecida a intempestividade da contestação e declarada a revelia do réu. O requerido informou interposição de agravo (mov. 145). Após o julgamento do recurso, os autores manifestaram ciência. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de declarada a revelia do réu pela intempestividade da contestação, houve o requerimento de produção de prova oral pelo requerido (mov. 134.1), o qual não foi analisado pela decisão de mov. 136.1 por entender desnecessária a dilação probatória em razão da revelia. Contudo, o artigo 349 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de produção de provas pelo réu revel. Vejamos: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. (g.n.) Ainda, quanto a possibilidade de julgamento antecipado quando decretada a revelida, dispõe artigo 355 do Código de Processo Civil que: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…). II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Portanto, considerando que houve o requerimento de produção de prova oral, inaplicável o julgamento antecipado ao caso. Isso porque, conforme denota-se dos dispositivos acima colacionados, a revelia, mesmo que incidentes seus efeitos, não implica em imediata abreviação do procedimento, com a realização do julgamento antecipado, já que a participação, ainda que tardia do réu e desde que antes da fase decisória, com a apresentação do requerimento de prova, afastará a realização do julgamento antecipado, passando-se o feito à fase de instrução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE US$ 4.246,00. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA DA REQUERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL.NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE ALTERA A FORMA DE COMPARECIMENTO DO REQUERIDO EM CASOS DE VÍCIO NA CITAÇÃO. ARTIGO 239, § 1º QUE DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA REQUERIDA EM OFERTAR A CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEVIDA. IMPROVIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. ARTIGO 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJPR - 11ª C. Cível - 0006577-18.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.05.2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 1º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0025070-71.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 21.11.2018) Por fim, vale destacar que as provas apresentadas pelo réu podem, inclusive, afastar os efeitos da revelia, na medida em que contraditem as alegações de fato apresentadas pelo autor (artigo 345, inciso IV, do CPC). Sendo assim, converto o julgamento do feito em diligência a fim de possibilitar a produção de prova oral requerida pelo réu, em observância ao disposto no artigo 349 do Código de Processo Civil, bem como ao entendimento aplicado pelos Tribunais. Designo audiência de instrução para o dia 21/10/2022, às 17:00 horas. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. Saliento, por oportuno, que os advogados das partes deverão firmar o compromisso pelo comparecimento espontâneo das testemunhas ou providenciar a intimação/notificação das quais cada qual arrolar, independentemente de intimação do juízo, sobre a data e o local da realização da audiência que porventura seja designada, nos termos do artigo 455 do CPC. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. Intimações e diligências. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

29/07/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

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