Procedimento Comum Cível 0008785-87.2018.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008785-87.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008785-87.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008785-87.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.867,87 Autor(s): HEVERTON LUIS FADONI HÉRICO DOUGLAS FADONI Réu(s): GEBON FRANCHISING E ROYALTIES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de impugnação aos valores apresentados pela perita. Os parâmetros de direito foram corretamente observados pela N. Perita. Assim, tendo a perita feito correta leitura dessas disposições e apresentado quadro em consonância com as decisões proferidas nestes autos e em grau recursal, suas contas merecem ser homologadas. Ora, o expert fez correta leitura das disposições encartadas aos autos, não merecendo reparo algum em sua metodologia, eis que, como dito, de acordo com as decisões judiciais exaradas nos autos. Veja, é válido ressaltar que a Perita do Juízo possui caráter técnico e imparcial, não atendendo a qualquer interesse das partes, razão pela qual, seus cálculos presumem-se legais e corretos. Há, portanto, relativa presunção de legalidade (iuris tantum). Assim, somente se admite o afastamento dos cálculos se for apontado grave equívoco e/ou erro nos cálculos, capaz de gerar qualquer nulidade das contas apresentadas. Portanto, não bastam alegações genéricas ou a mera irresignação das partes, é necessário demonstrar especificamente quais as falhas que poderiam tornar o laudo técnico incorreto (o que não ocorreu). Assim, diante desse panorama, sendo a conclusão da perita realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, esteio seguro para a decisão, e sendo efetuados todos os esclarecimentos necessários para o laudo em comento, o caso é de se homologar a conta realizada justamente pela imparcialidade que goza a perita. 02. Ante ao exposto, homologo o cálculo apresentado pela perita. 03. Intimem-se. 04. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE. 05. Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito, em cinco dias. 06. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008785-87.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008785-87.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.867,87 Autor(s): HEVERTON LUIS FADONI HÉRICO DOUGLAS FADONI Réu(s): GEBON FRANCHISING E ROYALTIES LTDA Vistos etc. 01. Os autos vieram conclusos para deliberação acerca da nomeação de expert para realização de perícia. 1.1. Nestes termos, nomeio como perito judicial o ELISAMA SILVA PEREIRA RODRIGUES, com especialidade na área de contabilidade, sob a fé de seu grau. 02. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. 2.1. Com a resposta, solicite-se a proposta de honorários. 03. O perito nomeado informará à Secretaria, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 04. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). 05. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação que reputar necessária. 06. Apresentado o laudo em Secretaria, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 08. Cumpra-se na integralidade. 09. Por fim, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008785-87.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008785-87.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.867,87 Autor(s): HEVERTON LUIS FADONI HÉRICO DOUGLAS FADONI Réu(s): GEBON FRANCHISING E ROYALTIES LTDA Vistos etc. 01. Para a solução da controvérsia e apuração dos valores, de rigor a nomeação de perito na área de contabilidade. 1.1. Quanto ao ônus de custeio, a perícia será arcada pela parte impugnante, que alegou o excesso nas contas. Veja, se atribui ao executado o ônus de custear a perícia necessária à aferição, no procedimento de liquidação de sentença, de eventual excesso de cobrança por parte do exequente, pois é a ele, devedor, que cabe indica-lo e prova-lo, por inteligência do artigo 525, §§ 4º e 5º, combinado com o artigo 373, II do CPC. 02. Nestes termos, nomeio como perita judicial a Sra. ELENÊS DOMINGOS CAMPOS, CRC/PR de n° PR-039.350/O-6, sob a fé de seu grau, conforme adequada inscrição no CAJU. 03. Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo que lhe está sendo confiado. 3.1. Com a resposta, solicite-se a proposta de honorários. 04. O perito nomeado informará à Secretaria, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (art. 474 do CPC). 05. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC). 06. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos (art. 477 do CPC) e após apresentação/exibição de toda documentação que reputar necessária. 07. Apresentado o laudo em Secretaria, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (art. 477, §1º, do CPC). 08. Cumpra-se na integralidade. 09. Por fim, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008785-87.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008785-87.2018.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$31.867,87 Autor(s): HEVERTON LUIS FADONI HÉRICO DOUGLAS FADONI Réu(s): GEBON FRANCHISING E ROYALTIES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de procedimento de liquidação da sentença solicitado por HÉRICO DOUGLAS FADONI e HEVERTON LUIS FADONI em face de GEBON FRANCHISING E ROYALTIES LTDA (seq. 276). 02. Sobre a liquidação de sentença, o Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. A liquidação por arbitramento é a modalidade mais comum, sendo aplicado às seguintes hipóteses: i) determinação pelo próprio juízo na sentença de mérito; ii) convenção entre as partes; e, iii) em razão da natureza do objeto da liquidação. A sentença ilíquida demanda, obrigatoriamente, a fase de liquidação de sentença para que a obrigação seja exigida. Referida modalidade é disciplinada, como já destacado, pelo art. 509 e seguintes do CPC. Veja, o arbitramento é derivação da prova pericial, em que um expert é convocado para realizar atividades próprias de sua formação. 03. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seu parecer técnico, acompanhado ou não de outros documentos, sob pena de indeferimento e arquivamento do incidente. 04. Após, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer técnico e outros documentos que entender pertinentes ao procedimento, manifestando-se, desde já e de forma fundamentada, os motivos pelos quais eventualmente discorda do parecer da parte contrária. 05. Em seguida, intime-se a parte requerente para exercício do contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. 06. Por fim, faça-se conclusão para deliberação e consequente nomeação de perito, se for o caso. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008785-87.2018.8.16.0069/1 Recurso: 0008785-87.2018.8.16.0069 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente(s): GEBON FRANCHISING E ROYALTIES LTDA Requerido(s): HEVERTON LUIS FADONI HÉRICO DOUGLAS FADONI GEBON FRANCHISING E ROYALTIES LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou violação aos artigos 3º, da Lei nº 8.955/1994, 172, 174, 175 e 182, do Código Civil, sustentando a inaplicabilidade do artigo “182 do CC, que visa a indenização em sendo anulado o negócio jurídico, uma vez que, os Recorridos tinham ciência da fase inicial que se encontrava o sistema de franquias, não podendo se fazer valer apenas das ausências de informações contidas na COF, pois na época dos fatos essas eram inexistentes, validando e assumindo o risco no negócio jurídico com o início da atividade”; ao artigo 489, § 1º, IV e V, do Código de Processo Civil, sustentando a nulidade do acórdão diante da deficiência na fundamentação (mov. 1.1., Recurso Especial). Pois bem. Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “Na espécie, o Juízo de 1º Grau teceu assertivo arrazoado para acolher o pleito de anulabilidade do contrato, tanto sob a ótica de falta de informações pertinentes na COF, em desrespeito ao art. 3º, da Lei nº 8.955/94, vigente à época, mas, notadamente, sob a ótica do erro substancial a que os autores foram induzidos, em razão de declarações inverídicas e imprecisas. (...) A apelante, todavia, não impugnou esses fundamentos. É dizer: não fez qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juiz a quo a decidir favoravelmente aos Autores. (...) Ora, na medida em que as teses expostas na contestação foram repelidas pela sentença com argumentos não apenas de direito, mas também de fato, caberia à Apelante apresentar argumentos complementares para desconstituir das conclusões às quais chegou o julgador, o que, por não ter ocorrido, impede que o recurso seja conhecido, não sendo o caso sequer de ouvi-la antes de fazer declaração nesse sentido, uma vez que o procedimento previsto no artigo 932, parágrafo único do CPC só é adequado às situações de vícios sanáveis (neste sentido: STF, ARE 953.221 e ARE 956.666), o que, na espécie, não se tem, pois a concessão de oportunidade para a complementação das razões recursais equivaleria a dilatar prazo peremptório, ou seja, a dar à parte nova oportunidade para recorrer de questão a essa altura albergada pela preclusão. (...) a sentença, como se viu, não está fundamentada, apenas, pelo exclusivo descumprimento do art. 3º e incisos da Lei nº 8.955/94, que diz respeito às informações obrigatórias que devem constar da COF, mas, também, específica e preponderantemente, na existência de erro substancial, donde somente poderia se falar em convalidação do negócio se superado o prazo decadencial de que trata o art. 178, II, do Código Civil, o que não é o caso. Diga-se, a propósito, que desde o início do empreendimento os autores já vinham demonstrando insatisfação com os resultados obtidos e com o rumo que o empreendimento estava tomando, o que era do conhecimento da apelante, a qual abandonou o modelo de franquia em meados em 2017, chegando ao ponto de propor distrato amigável aos apelados (mov. 1.36), razão pela qual não se pode dizer que foram estes últimos que resolveram desistir do negócio de forma prematura. Por fim, não se divisa a existência de condenação genérica, tal como alegado pela apelante. O Juízo a quo limitou as perdas e danos tão-somente às quantias pagas a título de investimento específico para a implantação e funcionamento da franquia, como aquisição da máquina de sorvete, gastos com identidade visual, dentre outros, a serem apurados em liquidação de sentença, além dos royalties e da taxa de marketing efetivamente despendidos. Esclareceu, ainda, que, por ocasião da liquidação de sentença na modalidade arbitramento, caberá aos Autores proceder à juntada de recibos, extratos ou outros meios de comprovação dos dispêndios, bem assim de documentos que os relacionem a exigências específicas da franqueadora para a implantação da “Gebon Express”. E foi além, ao tratar especificamente quanto ao ressarcimento da máquina de sorvete, consignando o seguinte: “Observe-se que não houve esclarecimento quanto à destinação da máquina, se quitada pela franqueada e eventualmente vendida a terceiro ou se retomada pelo vendedor em razão de eventual inadimplemento do preço atribuído a ela, de modo que, em liquidação de sentença, deverá ser comprovada sua destinação e eventual recuperação do valor investido para aquisição, ainda que em parte”. Logo, como a sentença delimitou no que consistiram as perdas e danos, não há como considerá-la genérica. O an debeatur – ou seja, o que deverá ser indenizado – ficou suficientemente estabelecido, só sendo relegada para a fase de liquidação a apuração do quantum debeatur.” (mov. 43.1., Apelação Cível). Em que pese os argumentos do Recorrente, para infirmar a conclusão do Colegiado, acerca da anulabilidade do contrato, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE FRANQUIA. ANULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI N. 8.955/1994. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRAZO DE ENTREGA DE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CALCADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA DESINFLUÊNCIA NO INSUCESSO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O recurso especial reclama que a argumentação erigida demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o malferimento dos artigos pelo acórdão recorrido. Na espécie, a recorrente limita-se a arguir violação dos art. 3º, II, III, VIII, "a", "b", "c", IX, X, "a", XII, "a", "b", XIII, XIV e XV da Lei n. 8.955/94 sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tais dispositivos teriam sido violados, de sorte que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o descumprimento por parte do franqueador da obrigação de entregar a circular de oferta de franquia - COF no prazo de dez dias, não foi a causa deteminante para o insucesso do negócio jurídico, e que o descumprimento dessa formalidade não essencial não é passível de anular o contrato depois de passado quase dois anos de exploração da atividade empresarial, de forma que a revisão do julgado demandaria inegável necessidade de reexame de provas, providência inviável de ser adotada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.553/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)”. Além disso, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, § 1º, inciso IV e V, do Código de Processo Civil uma vez que “Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015”, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, por suposto erro médico. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)” Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GEBON FRANCHISING E ROYALTIES LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 8785-87.2018 Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de seq. 209.1. O embargante aduziu omissão na sentença sob o fundamento de que não pormenorizada toda a abrangência do dano material e requereu a sua discriminação para possibilitar o cumprimento de sentença. Oportunizado o contraditório. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, já que tempestivos, mas, no mérito, improvidos. De início, destaco que a omissão consiste na ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de 1 direito apresentado pela parte. A sentença foi clara ao discriminar os valores abrangidos nos danos materiais e aqueles excluídos, bem como ao determinar que tal quantia deveria ser apurada em liquidação de sentença, de modo que já afastado o cumprimento de sentença nos moldes pretendidos pelo autor. Veja-se: Sopesado isso, infere-se que o nexo causal entre a anulação do negócio e as perdas e danos sofridos está presente somente no tocante às quantias pagas a título de investimento específico para a implantação e funcionamento da franquia “Gebon Express” (como a aquisição da máquina de sorvete, os gastos com identidade visual, etc.), além dos royalties e da taxa de marketing efetivamente despendidos. Já os gastos que não decorreram especificamente da implementação da franquia “Gebon Express” e são 1 (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadacorriqueiros de atividades empresariais, de maneira geral não são passíveis de indenização, face à ausência de liame causal, como acima explicado. [...] b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material aos autores, correspondente às quantias pagas a título de investimento específico para a implantação e funcionamento da franquia “Gebon Express” (excluídos gastos corriqueiros de atividades empresariais), e de eventuais valores a título de royalties e taxa de marketing efetivamente despendidos, acrescida de atualização, na forma da fundamentação, a ser apurada em liquidação de sentença. Logo, não há qualquer omissão no conteúdo da sentença, mas mera insurgência da embargante contra o seu conteúdo, que não deve ser veiculada por embargos de declaração. Posto isto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e nego-lhes provimento quanto ao mérito, por não reconhecer a omissão apontada. Intimem-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE CUSTAS (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE CUSTAS (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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