Procedimento Comum Cível 0000604-29.2010.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000604-29.2010.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 21:40

Documento (Informações)

17/11/2025, 13:21

Remessa (em diligência)

16/11/2025, 18:55

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:39

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:39

Confirmada

17/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:18

Confirmada

26/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000604-29.2010.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-29.2010.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES SCHERER Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Diante da inércia da parte exequente, expeça-se certidão de crédito, no valor de R$ 6.245,68 (seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para que seja devidamente habilitada nos autos da 2ª recuperação judicial da Oi. 2. Após, intime-se a exequente com prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:20

Outras Decisões

14/09/2025, 08:18

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 11:21

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000604-29.2010.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000604-29.2010.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES SCHERER Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO: Vistos etc. Os aclaratórios (ev. 120) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue. Em primeiro lugar, registre-se que os embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso. Isso posto, para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade. Sobre o tema, entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados. Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial. Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas. Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão. Por derradeiro, salienta-se que a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias. Sobre o ponto, mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada. Como exemplo, cite-se o caso de uma ação em que a parte autora reivindica indenização por danos morais, em que na fundamentação o Magistrado se manifesta no sentido de que o dano moral está provado, enquanto que no dispositivo julga improcedente o pedido indenizatório. Como visto, a contradição existente no exemplo acima citado está dentro da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), tratando-se, pois, de contradição interna. Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que a parte embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre aquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte. Nas palavras da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial.[1] (Grifou-se) Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III – fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014460-10.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas - J. 02.07.2019). (Grifou-se) Com efeito, note-se que os aclaratórios não é o meio hábil para sanar eventual error in judicando. Vale dizer, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material. Em verdade, os embargos de declaração com fundamento em contradição externa visam, única e exclusivamente, à rediscussão do mérito da decisão, ante a irresignação da parte embargante, o que não se admite nesta sede, haja vista a ausência de cabimento legal. No caso em mesa, alega a embargante que a decisão atacada é omissa, uma vez que não analisada a suposta prescrição. Entretanto, vale registrar que a embargante sequer alegou a matéria em questão na manifestação que antecedeu a decisão atacada, do que emerge claramente a inexistência de omissão. Além do mais, importante destacar que a pretensa prescrição foi alegada em na fase de conhecimento, sendo afastada pelo Juízo por ocasião da sentença (ev. 1.1). Por outro lado, quanto à suposta omissão no tocante ao valor dos honorários periciais, ao contrário do que alegado pela embargante, nota-se inexistir omissão na decisão atacada, havendo, sim, interesse por parte da embargante em rediscutir o seu mérito, o que não é possível nesta sede. Tanto é verdade que a embargante inicia sua explanação falando sobre a “excessividade da proposta de honorários periciais – necessária redução”, do que emerge claramente que o único intuito da embargante com esta peça é rediscutir o mérito da decisão embargada. A propósito, note-se que em nenhum momento a embargante aponta de forma clara em que consiste a omissão do Juízo, limitando-se a afirmar que a decisão é omissa. Isso posto, dessume-se dos presentes aclaratórios a irresignação da embargante, revelando seu descontentamento com o mérito da decisão, circunstância que não é suficiente para dar azo aos embargos de declaração, restando clara a intenção de rediscutir o mérito, o que não tem cabimento na via estreita dos embargos declaratórios. Dessa forma, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cumpra-se conforme determinado pela decisão de ev. 116. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] (CÂMARA. Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas. 2017, p. 76/77).

26/01/2022, 00:00

24/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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