Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001323-51.2022.8.16.0130 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001323-51.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 14:26

Documento (Informações)

15/12/2022, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001323-51.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001323-51.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARCOS ANTONIO PIRES RIBEIRO Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

15/12/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 17:27

Documento (Certidão)

14/12/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 12:17

Arquivamento

01/12/2022, 21:12

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2022, 20:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2022, 20:00

Confirmada

15/11/2022, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 13:55

Confirmada

08/11/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 21:23

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001323-51.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001323-51.2022.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): MARCOS ANTONIO PIRES RIBEIRO Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental ajuizada por Marcos Antonio Pires Ribeiro em face de Instituto Água e Terra. Relata a parte autora que no ano de 2006, foi autuado pelo requerido, em razão da suposta poluição sonora, oportunidade em que foi instaurado o auto de infração ambiental nº 67.892. Posteriormente, obteve o seu recurso administrativo negado. Já no ano de 2014, foi acolhida a arguição de prescrição apresentada pelo autor, e consequentemente foi determinado o arquivamento do procedimento. Ainda assim, na data de 23/09/2021, o requerido revogou a decisão de arquivamento, e deliberou sobre a subsistência do auto de infração ambiental, com o pagamento integral da multa aplicada, corrigida monetariamente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar, para que seja autorizada a suspensão dos efeitos da Auto de Infração nº 67892, até o julgamento definitivo desta demanda. 2. Segundo a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos verifico a presença da probabilidade do direito afirmado pela parte autora, ante a aparente existência de verossimilhança nas alegações. Há probabilidade, desta forma, do direito invocado e o risco da demora é presumível, haja vista que a inscrição do nome do autor em dívida ativa indevidamente, acarretaria em prejuízo de ordem material. Ainda assim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, vez que, ao final do feito, amplamente instruído, caso este juízo se convença de argumento diverso, o ato impugnado poderá viger ampla e plenamente dali em diante. 3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada liminarmente, devendo o Instituto Água e Terra suspender todos os efeitos relativos ao Auto de infração nº 67892, até o julgamento final desta demanda. 3.1. Intime-se o requerido, comunicando o teor da presente decisão, até ulterior deliberação judicial ou decisão final, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 297 c/c. art. 497 do Código de Processo Civil, a qual passará a incidir a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a ciência da presente determinação. 4. Deixo, por ora, de determinar a inclusão do feito em pauta para audiência de conciliação. 5. Cite-se o requerido para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal. 6. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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