Ação Penal - Procedimento Sumário 0008333-17.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008333-17.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: a) não frequentar bares, casas de jogos e de prostituição; b) não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. Deixo de aplicar a condição de prestação de serviços à comunidade, haja vista que a pena foi fixada em tempo inferior a 06 (seis) meses (artigos 46 c/c 78, § 1º, do Código Penal). 5. Prisão Em face das características da pena imposta, incabível a decretação da prisão no réu nesta oportunidade. 5 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Incabível a isenção de tal verba, haja vista a expressa disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Juízo Eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) formem-se os autos de execução da pena; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (artigo 201 do Código de Processo Penal). Pato Branco, 11 de novembro de 2021. EDUARDO FAORO Juiz de Direito 6 Conclusão - SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 8333-17.2020.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Zeloir Alves dos Santos 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ZELOIR ALVES DOS SANTOS, brasileiro, filho de Zilto Alves dos Santos e Ivanete Franciosi dos Santos, nascido em 13 de novembro de 1986, natural de Pato Branco/PR, portador da CI.RG. nº 9.424.468-4/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 068.248.719-82, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “Em data de 06 de setembro de 2020, por volta das 23h00min, na Rua Vieira Costa, nº 402, bairro Pinheirinho, nesta cidade e Comarca, o denunciado ZELOIR ALVES DOS SANTOS, agindo na modalidade de violência física, com consciência e vontade de lesionar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada, ora vítima Juliene Leal, pois empurrou-a contra a parede, fazendo com que sofresse uma queda, causando-lhe as lesões descritas no laudo de lesões corporais do evento 13.1”. (sic). A denúncia, na qual foi requerido somente o depoimento da vítima, foi recebida em 11 de novembro de 2020 (evento 23.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 35.1) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, arrolando a vítima em comum com a denúncia (evento 42.1). Não houve absolvição sumária (evento 44.1). Na audiência de instrução e julgamento (eventos 64.1/65.2), foi ouvida a vítima e na sequência interrogou-se o réu. 1 Em alegações finais (evento 68.1), o Ministério Público defendeu que a materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez (evento 72.1), argumentou que: a autoria e a materialidade não restaram suficientemente comprovadas; as versões são conflitantes e inexistem elementos que correspondam com a realidade; a palavra da vítima está isolada, não podendo fundamentar a condenação; deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente: desclassificação do delito para a modalidade culposa; fixação da pena no mínimo legal; aplicada a atenuante da confissão, reduzindo-se a pena aquém do mínimo legal; estabelecimento do regime aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; isenção ou suspensão das custas processuais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A materialidade do delito se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 1.2) e laudo de lesões corporais (evento 13.1). A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Zeloir negou a prática do crime ao ser interrogado em Juízo, alegando que: naquela data Juliene o mandou embora da casa dela; tinha roupas suas no local; começou a pegar suas coisas e colocou o carro na frente; colocou no carro os primeiros objetos e ela tomou a chave do carro e o trancou; tinha uma TV e um cabo USB no quarto e foi pegar, ocasião em que ela obstruiu sua passagem; a empurrou, mas sem intenção de machucá- la, pois só queria passar com suas coisas; estava com a televisão debaixo do braço e a empurrou com a outra mão; ela caiu e não bateu em nada. Ocorre que sua versão não merece crédito. Nesse sentido, a vítima Juliene Leal narrou no depoimento que prestou na instrução, sob o crivo do contraditório, que: “houve uma discussão na qual o seu ex-namorado Zeloir estava alcoolizado e na hora da discussão pediu para ele se retirar de sua casa e ele não quis; após, falou 2 que ligaria para a polícia; realmente ligou; foi aí que ele ficou um pouco alterado; quando percebeu que ele ficou alterado, foi até seu quarto e ele a empurrou, acabando se machucando; por ter ficado com medo da agressividade porque ainda não tinha passado por este tipo de situação dentro de sua casa, pegou seu carro, subiu no batalhão e fez o B.O.; ele a empurrou em seu quarto e caiu “tipo numa arquibancada que tem, sabe, onde ficam os perfumes e coisaradas assim” (ele te empurrou contra a parede?); acabou se machucando e se assustou porque seu joelho começou a sangrar; falou “Meu Deus do céu, vai que faz outra coisa né?”, por causa do teor alcoólico; ficou pensando, “não sabe o que pode acontecer, então, antes que isso aconteça se retirou” (...) já havia ligado para a polícia, mas eles demoraram para vir, então, ficou com medo; estava sozinha (estava sozinha em casa?) (...) na verdade ele a empurrou e se machucou, só que ele tem força né e a depoente estava normal em casa, assistindo televisão, neste sentido (foi só um empurrão?); ele a empurrou, mas não sabe o que ele tinha de intenção; pela agressividade do empurrão, acredita que sim, mas não sabe; caiu contra uma arquibancada que tem no seu quarto, entre a porta do seu quarto e a porta da sala (você caiu aonde?); acabou se machucando, pois bateu no chão e nesta arquibancada (...)”. Não há qualquer razão para se duvidar do relato de Juliene. Em delitos desta espécie, praticados no seio da família, longe da vista de outras pessoas, a palavra da vítima assume relevo e deve ser considerada, notadamente quando os demais elementos de prova não a repelem de forma aceitável. Ademais, o depoimento da vítima foi corroborado integralmente pelo laudo pericial, que se trata de prova não repetível, que relatou a produção, por meio de ação contundente, de: “equimose irregular violácea na face interna do braço direito medindo 1,0 cm. - equimose irregular violácea na transição cérvico-torácica esquerda medindo 2,0 cm. - equimose irregular esverdeada no glúteo esquerdo medindo 3,0 cm. - equimose irregular esverdeada na coxa esquerda medindo 3,0 cm. - escoriação irregular na face anterior do joelho direito medindo 3,0 cm com crosta sero-hemática” (sic). Logicamente que os ferimentos na vítima foram produzidos pela ação do réu. O réu alegou que não teve a intenção de lesionar a vítima. Ocorre que, na realidade, o dolo na conduta do réu exsurge do seu próprio comportamento, uma vez que, de forma deliberada, agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões. Ou seja, agiu com vontade clara de concretizar 3 as características objetivas do tipo, mostrando-se inviável a desclassificação para a modalidade culposa. A conduta do réu, portanto, se subsume ao preceito da norma contida no artigo 129, § 9º, do Código Penal, isto é, lesão corporal de natureza leve, envolvendo violência doméstica. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu Zeloir Alves dos Santos como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes criminais (evento 8.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. Os motivos não ficaram devidamente esclarecidos. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem. Consigno que não pode ser admitida a atenuante da confissão, haja vista que o réu negou aspecto essencial do delito – especificamente o dolo – comprometendo a verdade processual que se quer premiar com tal instituto. O réu não pode se beneficiar da própria torpeza, quando o seu relato visou a confundir a Justiça. 4 d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. f) regime inicial Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena pelo réu, mediante as seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; caso não exista tal estabelecimento na Comarca, deverá recolher-se na sua residência nos horários mencionados; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) substituição e suspensão condicional da pena Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi praticado com violência à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Por outro lado, presentes todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, motivo pelo qual suspendo a execução da pena, por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições pelo

15/11/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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