Reintegração / Manutenção de Posse 0004043-58.2018.8.16.0153 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004043-58.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004043-58.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-58.2018.8.16.0153 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$120.000,00 Polo Ativo(s): EMERSON CARLOS VANZELA (CPF/CNPJ: 137.194.978-60) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 4554 Bloco 4 - 3º Andar - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-330 JOSIANE CRISTINA DE LIMA VANZELA (CPF/CNPJ: 225.561.008-69) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 4554 Bloco 4 - 3º Andar - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-330 Polo Passivo(s): FERNANDA EUNICE DA SILVA BENEDITO (RG: 124883938 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.416.799-63) Rua Francisco Antônio Albano, 69 Salão Arrazus - Jardim Egea - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 REGINALDO HONORIO DA SILVA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 065.951.229-79) Rua Francisco Antônio Albano, 69 Salão Arrazus - Jardim Egea - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de ação de “Reintegração”, proposta por Emerson Carlos Vanzela e Josiane Cristina de Lima Vanzela em face de Fernanda Eunice da Silva Benedito e Reginaldo Honorio da Silva Oliveira. Devidamente intimada a parte promovente para adotar as providências necessárias ao andamento do feito, esta quedou-se inerte, deixando estes autos paralisados por mais de 30 (trinta) dias. O Código de Processo Civil prevê que a extinção do feito por abandono só pode ser deferida após a intimação pessoal da parte autora/exequente, nos termos do §1º do art. 485 de referido diploma legal, exigência esta que foi devidamente cumprida por este Juízo (mov. 243/244). De mais a mais, no caso dos autos, verifica-se que a parte ré não se opôs a extinção do feito, conforme art. 485, §4º, do Código de Processo Civil: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Desta maneira, caracterizada a desídia da parte autora, a extinção dos autos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004043-58.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-58.2018.8.16.0153 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$120.000,00 Polo Ativo(s): EMERSON CARLOS VANZELA JOSIANE CRISTINA DE LIMA VANZELA Polo Passivo(s): FERNANDA EUNICE DA SILVA BENEDITO REGINALDO HONORIO DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO SANEADORA 1. Não foram alegadas nulidades. 2. Não foi alegada incompetência. 3. Na contestação, foram alegadas as seguintes preliminares: a. Da falta do interesse de agir Preliminarmente, a parte requerida alegou que a parte autora confirmou que foi celebrado o distrato entre as partes, caracterizando, assim, a falta do interesse de agir e de seu interesse processual de litigar com os requeridos (mov. 89.1). Por sua vez, os autores, em sede de impugnação à contestação, alegaram que, apesar de assinarem suas vias, não aceitaram os termos propostos, após análise detalhada do teor do distrato, razão pela qual não entregaram o documento aos requeridos. Salientaram, ainda, que o distrato juntado pelos requeridos não possui nenhuma assinatura de qualquer dos autores. Desta feita, alegaram estar presente o interesse de agir, eis que o contrato permanecia vigente em relação às partes (mov. 94.1). Pois bem. Destaco o seguinte ensinamento doutrinário acerca do tema: Interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo da ameaça de lesão. Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão da parte. (Theodoro Júnior, Humberto: colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. Código de Processo Civil anotado. 20. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro. Forense, 2016, p. 86). No caso, a parte autora argumenta que teve seu direito violado, uma vez que os requeridos negaram a entregar o objeto do contrato celebrado entre as partes, o demonstra o seu interesse de agir. Ademais, as alegações aventadas pela parte requerida se tratam de questões de mérito, a serem analisadas quando da prolação da sentença. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida pela ré. b. Da ilegitimidade da parte Ainda em sede de contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, que, desde a venda realizada, a ré Fernanda, proprietária juntamente com o requerido, parou de trabalhar no referido salão de beleza, sendo que, após o distrato, fez seu desligamento da empresa. Assim, ressaltou que o CNPJ vendido e o salão de beleza não existem mais, sendo que o requerido Reginaldo inaugurou outro salão, com nova mobília e endereço diverso (mov. 89.1). A parte autora, em impugnação à contestação, alegou que o objetivo da presente ação é a resolução do contrato realizado pela Fernanda e os autores. Assim, não há o que se falar em ilegitimidade da parte (mov. 94.1). A legitimidade se verifica diante da existência de relação jurídica entre as partes. No caso, verifica-se que o contrato de compra e venda foi assinado pela requerida Fernanda Eunice da Silva Benedito, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação (mov. 1.4). Destaco: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ENFRENTADAS COM ESTEIO NO ARTIGO 1.009, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NARRATIVA FÁTICA CONTIDA NA INICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, QUE ATESTAM A LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO E PASSIVO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO SANEADORA QUE APRECIOU A QUESTÃO ORA RATIFICADA. 2. LITIGANTES QUE ENTABULARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM NOVEMBRO DE 2016. LOCADOR QUE POR FORÇA DO ADIMPLEMENTO DE APENAS TRÊS PARCELAS DO ALUGUEL, SIMPLESMENTE CADEOU OS PORTÕES, PROIBINDO A ENTRADA DE EMPREGADOS, PROMOVENDO A RETENÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA AUTORA, QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. SITUAÇÃO QUE OBRIGOU À TRANSFERÊNCIA AO REQUERIDO DE UM CONJUNTO DE CENTRO DE USINAGEM MC-1250, RESULTANDO NA EMISSÃO DE UMA NOTA FISCAL NO VALOR DE R$105.000,00. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO MORAL (ART. 171, II, CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ORDENOU A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003970-97.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.11.2020 – grifei). Diante do exposto, afasto a preliminar arguida pela ré. 4. Declaro o processo saneado. 5. Quantos às matérias de fato: 5.1. Do processo principal: São questões de fato incontroversas: a) instrumento particular de compra e venda assinado por Emerson Carlos Vanzela e Fernanda Eunice da Silva Benedito. São questões de fato controvertidas: a) a rescisão e o descumprimento do contrato firmado; b) a responsabilidade pelo descumprimento do contrato; c) o pagamento do valor dos aluguéis; d) a posse dos bens que guarneciam o salão de beleza; e) a ocorrência de turbação ou esbulho na posse dos bens do estabelecimento comercial. 5.2. Da reconvenção: Fatos incontroversos: não foram identificados. Fatos controvertidos: a) incidência de multa contratual; b) (ir)responsabilidade da parte autora por reparação por perdas e danos. 6. As questões de direito relevantes consistem em: art. 560 e seguintes do CPC que tratam da Manutenção e Reintegração de Posse; art. 1.228 e seguintes do CC; sem prejuízo de demais leis pátrias, doutrinas e entendimentos jurisprudenciais que se mostrem admissíveis ao deslinde do feito. 7. Defiro as seguintes provas: a. Prova documental, desde que atendidos os requisitos do artigo 435 do CPC. b. Prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 e parágrafos, do CPC, ou ainda comprometer-se a levá-las independentemente de intimação, sendo que somente serão intimadas pelo Juízo nos estritos casos do § 4º do art. 455, devidamente comprovados. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se mandado regionalizado de intimação. Caso haja inviabilidade de participação da testemunha por videoconferência, de tudo certificado, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de julho de 2021 às 13:30 horas. Intimem-se as partes para o ato e para que apresentem o rol de testemunhas em 15 (quinze) dias. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 e parágrafos, do CPC, ou ainda comprometer-se a levá-las independentemente de intimação, sendo que somente serão intimadas pelo Juízo nos estritos casos do § 4º do art. 455, devidamente comprovados. Diante dos critérios estabelecidos para a retomada dos serviços jurisdicionais e realização das audiências, intimem-se as partes, através de seus procuradores, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestarem quanto a possibilidade da realização da audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020, ficando desde já ressaltado ao procurador das partes autora/ré que, sendo a resposta positiva, não haverá expedição de mandado para intimação pessoal do autor/réu, tendo em vista a determinação dos Decretos Judiciários sob nº 227/2020, 400/2020 e 401/2020 - e decretos Judiciários seguintes que tratam da prática dos atos processuais durante a epidemia do COVID-19 - cabendo ao advogado da parte cientificá-lo ou comprometer-se a levá-lo independentemente de intimação. Da mesma forma, em analogia ao art. 455 do CPC e para fins de, na medida do possível, agilizar o andamento processual já que a parte tem melhores condições de contato com suas testemunhas arroladas, fica o causídico com o compromisso de proporcionar o acesso destas ao ambiente virtual no momento da audiência, desde que seja guardada a devida incomunicabilidade, o que será conferido pelo Juízo no momento do ato. Uma vez requerida a intimação das testemunhas, deve o causídico apresentar os dados que dispuser, possibilitando a intimação virtual, nos termos do art. 28 do Dec. 400/2020: Art. 28. Nas ações em andamento e com procurador habilitado, caso não haja informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, havendo necessidade de designação de audiência, pode ser intimado o advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública para apresentar os dados de que dispuser. Todos os dados necessários à realização da audiência como o nome do servidor organizador, e-mails, links e senhas de acesso à reunião, entre outros, constarão em certidão a ser lançada nos autos até 30 minutos antes da abertura da audiência. 9. Ônus da prova: Não havendo pedido de inversão do ônus da prova, o ônus da prova seguirá o art. 373, incisos I e II do CPC. 10. Intimem-se as partes para que manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que nada sendo requerido no referido prazo a decisão tornar-se-á estável. 11. Havendo manifestação negativa das partes quanto à realização do ato por videoconferência, voltem os autos conclusos para análise da justificativa. 12. No mais cumpra-se a Portaria nº 001/2020 no que for pertinente. 13. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

11/06/2021, 00:00

13/04/2021, 00:00

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