Cumprimento de sentença 0005333-53.2016.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005333-53.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Em manifestação conjunta, as partes informaram a celebração de acordo para pôr fim ao litígio nos presentes autos de cumprimento de sentença. As partes - UNIMED APUCARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros, na qualidade de credores, e o Espólio de MELVES MUCHIUTI, representado por IONE DE ALBUQUERQUE MUCHIUTI e outros, na qualidade de devedores - acordaram o pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo: (i) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com vencimento em 05 de junho de 2025; e (ii) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) parcelados em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com vencimentos entre julho e novembro de 2025. Além disso, os devedores comprometeram-se a pagar, em 05 de junho de 2025, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao escritório EDSON C. PEREIRA E MIQUELIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários sucumbenciais. As partes estipularam cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de qualquer parcela, autorizando o prosseguimento da execução pelo valor integral da dívida, acrescido de correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 20% sobre o saldo devedor. Requereram a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos do art. 921 do CPC, com posterior homologação do acordo e extinção do feito com resolução de mérito, conforme art. 924, II, do CPC, após o adimplemento integral das obrigações (mov. 250.1). DECIDO. HOMOLOGO o acordo noticiado nos autos para todos os efeitos pretendidos, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, tratando-se de acordo celebrado na fase de cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais na forma acordada entre as partes. Caso não tenha sido objeto de transação, custas e despesas "pro rata". Honorários na forma pactuada pelas partes. Caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor de quaisquer das partes, observe-se o art. 98, §3º, do CPC. A base de cálculo de custas deve ser o valor dado à causa. Caso tenha havido pedido de levantamento de valores incontroversos depositados, DEFIRO. Levantem-se as restrições eventualmente existentes junto ao SISBAJUD, RENAJUD, RGI e outros, em virtude de decisão oriunda do presente feito, expedindo-se ofícios, se necessário. Tendo em vista o pedido expresso de suspensão até que se ultime o cumprimento do acordo ora homologado, SUSPENDO o presente feito até que se ultime o prazo para o cumprimento do acordo (novembro de 2025), ou sobrevenha petição noticiando o descumprimento em momento anterior. O processo deve aguardar no arquivo provisório, com a baixa provisória. Ultimado o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora acerca de inadimplemento do devedor, determino, desde já, a baixa definitiva dos autos, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005333-53.2016.8.16.0097 Trata-se de exceção de pre-executividade oposta por LEANDRO ALBUQUERQUE MUCHIUTI e MELVIS MUCHIUTI JUNIOR em face de UNIMED APUCARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustenta que, em razão da improcedência do pedido principal, a exequente passou à fase de cumprimento de sentença em desfavor de Melves Michiuti, genitor dos, agora, excipientes. Disseram que a fase de cumprimento de sentença teve como pedido inicial o recebimento do valor de R$ 452.180,84 e que, após o falecimento do genitor dos excipientes (Melves Michiuti), estes compareceram aos autos e informaram os valores recebidos a título de herança. Explicaram que o “de cujus” era proprietário de um imóvel registrado sob a matríucla n. 32.973, contava com saldo bancário e aplicações na ordem de R$ 239.694,07, saldo de correções monetárias no valor de R$ 78.928,97 e um precatório decorrente dos autos 0007026-19.2019.8.16.7000 no valor de R$ 27.974,58. Aduziram que, reservada a meação da, então, cônjuge do “de cujus”, 50% dos bens foram partilhados para os herdeiros, ora excipientes. Salientaram que em relação aos valores recebidos, houve depósito nos autos e que há decisão judicial nos autos ressaltando que somente os bens recebidos pelos excipientes a título de herança podem responder pela dívida. Disseram que a exequente requerer bloqueio nas contas pessoais dos herdeiros pelo sistema SISBAJUD, o que foi deferido. Ressaltaram que não são devedores solidários do “de cujus”, de modo que os patrimônios pessoais não podem responder pela dívida. Requereram a nulidade do “despacho” de evento 235.1 e a impossibilidade de bloqueio do patrimônio pessoal dos excipientes / herdeiros. É o relatório. Assiste razão aos excipientes. A bem da verdade não conheço do pedido como exceção de pre-executividade, mas sim como mero pedido de reconsideração, porquanto o único pleito dos executados é confrontar a decisão que deferiu a ordem de bloqueio de ativos financeiros. Como bem afirmado, os executados, herdeiros do devedor original, somente podem responder pela dívida até as forças das heranças que receberam. Tanto é verdade que, inicialmente, o cumprimento de sentença se deu em face do espólio de Melves Michiuti (evento 120). Durante o trâmite da fase de cumprimento de sentença, sobreveio a escritura pública de arrolamento de bens, oportunidade em que se constatou que o “de cujus” possuía um único bem imóvel e, sem saldo em conta bancária, havia um crédito a receber no valor de R$ 239.694,07, sendo que a viúva meeira ficou com 50% do bem imóvel e 50% (R$ 119.847,03) dos valores a receber e que cada filho, herdeiros, ficou com 25% do imóvel e com 25% dos valores a receber (R$ 59.923,52) (evento 130.5). Posteriormente, a escritura pública de sobrepartilha, indicou que o “de cujus” possuía um crédito de R$ 27.974,58 em precatório e R$ 78.928,97, sendo que, após a meação, aos herdeiros coube o valor correspondente a 25%, ou seja, R$ 19.732,25 e R$ 6.993,64, respectivamente (evento 130.6). Desse modo, em numerário, cada herdeiro recebeu o valor de R$ 86.649,41 (R$ 59.923,52 + 19.732,25 + 6.993,64). Razão assiste aos herdeiros quando dizem que todos os valores recebidos pelos herdeiros foram depositados em juízo. Somando os depósitos constantes dos autos, temos que cada um dos herdeiros depositou o valor de R$ 89.270,86 (eventos 132.3 e 132.2 – R$ 43.127,86; eventos 134.2 e 134.3 – R$ 13.247,66, eventos 144.2 e 144.3 – R$ 13.247,66, eventos 145.1 e 145.2 – R$ 13.715,10; eventos 153.2 e 153.3 – R$ 5.932,58, eventos 155.1), de modo que, de fato, não há mais herança em pecúnia que justifique qualquer bloqueio na conta dos herdeiros pelo sistema SISBAJUD. Deferir tal medida, a bem da verdade, teria o condão de transformar os herdeiros em devedores solidários do “de cujus” e faria com que os herdeiros se responsabilizassem com bens particulares pelos débitos do “de cujus” e além das forças da herança, o que não se admite. Assim, só há um bem, atualmente, que pode responder pela dívida constante dos autos, ou seja, a fração de 25% de cada um dos herdeiros sobre o bem imóvel objeto da matrícula n. 32.973 do CRI local. Em palavras mais simples, o único bem, hoje, dos herdeiros que pode responder pela presente dívida é o bem imóvel de matrícula 32.973 do CRI local e, ainda, respeitando-se o limite de 25% de cada um dos herdeiros sobre referido bem, uma vez que a cônjuge meeira teve sua fração de 50% respeitada quando do arrolamento (fração esta que, como já decidido nos autos, não responde pela dívida). Não se pode perder de vista, ainda, que há o direito real de habitação do cônjuge sobre referido bem imóvel, em que pese seja proprietária registral de, apenas, 50% do bem. Ademais, já foi deferida a penhora das frações ideais dos herdeiros sobre referido bem e, atualmente, houve admissão de Recurso Especial interposto pelos executados junto ao C. STJ, sem comunicação de suspensão do processo de execução, neste particular. Saliento que mesmo que o débito sofra atualizações, o que é perfeitamente admissível, a execução efetiva dos valores ficará, sempre, limitada às frações recebidas pelos herdeiros sobre referido bem imóvel e, uma vez esgotado referido patrimônio, não haverá mais bens herdados que possam responder pelo débito. Diante do exposto REVOGO a decisão de evento 235.1 e DECLARO que não se admite, nestes autos, que qualquer outro patrimônio dos herdeiros responda pela dívida, senão suas frações ideias de 25% cada do bem imóvel de matrícula 32.973 do CRI local. Ivaiporã, 31 de março de 2025. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, observando-se o valor atualizado do débito, independentemente do prévio recolhimento da taxa judiciária, conforme determinado pela Instrução Normativa n.º 04/2016 do TJEPR. Efetuado o recolhimento, a ser feito em até 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Caso o débito não esteja atualizado, ao Contador ou, conforme o caso, à Fazenda Pública para elaborar a conta geral da execução. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelo artigo 826 do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. 6. Após, caso infrutífera a diligência, desde já defiro a penhora de bens através do sistema RENAJUD (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem. 7. Na hipótese de o bem-estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 8. Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço no qual deverá ser promovida a diligência. 9. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no Sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005333-53.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005333-53.2016.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): UNIMED APUCARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): Espólio de Melves Muchiuti representado(a) por Ione de Albuquerque Muchiuti Defiro o pedido de dilação de prazo para localização de bens, findo o qual, caso não haja manifestação útil da parte exequente, deverá o processo ser suspenso pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921 do CPC, até a efetiva localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Após o prazo suspensivo de 1 ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (AREsp: 2124791 DF 2022/0137564-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2022). Advirto, por fim, que a contagem do prazo de prescrição se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis e que eventuais pedidos de diligências infrutíferas feitas pelo exequente não obstam o transcurso do prazo prescricional. Nesse sentido é pacífico o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgamento seguinte julgamento: STJ - REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 03/03/2022 Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executados: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O imóvel, por ser o único imóvel do "de cujus" e da viúva meeira era impenhorável. Entretanto, com a abertura da sucessão, o imóvel passou a pertencer à viuva-meeira e aos filhos, de modo que, por ser o único bem imóvel da viuva-meeira, sua parte (50%) continua coberta pela impenhorabilidade, entretanto, as frações dos herdeiros (25% cada um) não são amparadas pela mesma impenhorabilidade, posto que não se comprovou nos autos tratar-se do único imóvel deles. Assim, a impenhorabildiade sobre as frações dos herdeiros não pode ser albergada pela impenhorabilidade. Saliento, mais uma vez, que em razão do direito real de habitação, independentemente da penhora sobre a fração dos herdeiros, alienação, adjudicação etc, enquanto ela for viva, não se admitirá a inversão sobre a posse do bem imóvel. 2 - De fato, os herdeiros não questionaram os valores pretendidos pela exequente. Quanto à exclusão da responsabilidade da cônjuge pela dívida constante nos autos é medida que se impõe. Isto porque os art. 1.644 e 1.643, ambos do C.C., referem-se às despesas necessárias para a economia doméstica e sobre a necessidade de empréstimos para tais aquisições. No caso dos autos, as despesas foram realizadas em razão da necessidade de tratamento de saúde de um dos consortes, em razão de uma doença específica e imprevisível, não havendo relação com a economia doméstica do casal. As despesas foram realizadas na tentativa de salvar a vida de um dos cônjuges, em razão de uma situação incomum de saúde, não sendo permitida a leitura ampliada do dispositivo legal para atingir os bens referentes à meação. Ainda, a dicção do art. 1.644 e 1.643 permitem a conclusão de que a solidariedade entre os cônjuges serve ao propósito de permitir que um dos cônjuges, sem autorização do outro, possa adquirir bens e utensílios necessários para a vida em comum, viabilizando, inclusive a atividade empresarial. Entretanto, o tratamento da doença do "de cujus", que inclusive o vitimou, não se trata de despesa corriqueira e relacionada à economia doméstica. Assim, de fato, os herdeiros receberam os bens em razão da abertura da sucessão e somente tais bens podem responder pelas dívidas. 3 - Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens e direitos que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. Com efeito, é nítido do exame do art. 1.997, caput, do CC, c/c o art. 597 do CPC (correspondente ao art. 796 do novo CPC) que, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Portanto, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, motivo pelo qual caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que lhes coube (quinhão) no tocante ao acervo partilhado. Precedente citado: REsp 1.290.042-SP, Sexta Turma, DJe 29/2/2012. REsp 1.367.942-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/5/2015, DJe 11/6/2015. No caso em tela, como já houve partilha dos bens, os herdeiros MELVES e LEANDRO devem responder, cada um, por 50% da dívida. A dívida original era de R$ 475.409,76 e houve o pagamento de R$ 101.136,02, cabendo a incidência da multa de 10% sobre o saldo remanescente, ou seja, 10% sobre R$ 374.273,74. 4 - Dil. Necessárias. Ivaiporã, 13 de outubro de 2021. José Chapoval Cacciacarro Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005333-53.2016.8.16.0097 EDSON CARLOS PEREIRA E MIQUELIN ADVOGADOS ASSOCIADOS deram início à fase de cumprimento de sentença para o recebimento do valor de R$ 22.928,92 a título de honorários (evento 120.1). UNIMED APUCARANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO deu início à fase de cumprimento de sentença em face do ESPÓLIO DE MÉLVIS MUCHIUTI. Explicou que em razão do ajuizamento da ação, custeou o tratamento médico do "de cujus" desembolsando o valor de R$ 452.180,84 (evento 125.1). Instado, houve pedido de substituição do polo passivo para que constassem os herdeiros. No mais, aduziram que, como o "de cujus" era casado sob o regime da comunhão parcial de bens e por não ter deixado bens particulares, a cônjuge supérstite Ione de Albuquerque Muchiuti não concorreu à herança dos os herdeiros descendentes, tendo recebido, apenas, sua meação, de modo que não responde pelas dívidas deixadas pelo falecido. No mais, aduziram que os herdeiros descendentes receberam 50% dos bens e direitos deixados pelo "de cujus", ou seja, 50% do imóvel objeto da Matrícula 32.973, no valor de R$ 375.000,00, 50% de valores totalizando R$ 159.311,52 e 50% de um crédito para recebimento em precatório totalizando R$ 13.987,29. Entretanto, aduziram que o imóvel é bem de família, utilizado para moradia de Ione, sendo, portanto, impenhorável. Por fim, explicaram que os herdeiros somente respondem até o limite das forças das herança, ou seja, RS 173.298,81. Pediram a retificação do polo passivo, a exclusão de responsabilidade viúva meeira, a declaração de impenhorabilidade do único imóvel (evento 130). Os executados procederam aos depósitos judiciais (eventos 132, 134, 144.3, 145, 153.2, 153.3, 155.3). Os exequentes se manifestaram acerca da impugnação. Disseram que os executados não impugnaram os valores executados e que procederam ao depósito do valor de R$ 101.136,02. Sustentaram que a responsabilidade da viúva-meeira casada sob o regime da comunhão parcial decorre do art. 1.644 do C.C., uma vez que as despesas médicas utilizadas por um dos cônjuges fazem parte dos encargos de família (art. 1.565, do CC), de modo que tal dívida integra a comunhão. Ainda, aduziu que os requeridos receberam a importância de R$ 548.298,80 a título de herança. Disse que não há prova acerca da alegada impenhorabilidade, além do que os herdeiros não residem no local. Pediu a incidência da multa de 10% sobre o saldo remanescente da dívida e o levantamento dos valores já depositados (evento 160). Ofício do Ministério Público constando valores a serem depositados nos autos (evento 165). É o relatório. DECIDO. 1 - O pedido de impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 32.973 é de medida que comporta rejeição. Com efeito, a escritura pública de evento 130.5 - fls. 3, demonstra que o "de cujus" e sua, então, cônjuge, residiam no único imóvel pertencente ao casal. Por ocasião da abertura da sucessão, referido imóvel foi partilhado em três frações: 50% para a viúva, em razão de sua meação, 25% para o herdeiro MELVES e mais 25% para o herdeiros LEANDRO, estes em razão da herança. Evidente que, por se tratar do único bem imóvel do casal, a cônjuge sobrevivente possui o chamado direito real de habitação sobre todo o imóvel, ainda que seja proprietária de, apenas, uma fração do imóvel, o que garante a ela o direito de permanecer residindo no local. Entretanto, como dito, referido imóvel pertence, também aos herdeiros MELVES e LEANDRO, de modo que, sobre suas quotas partes não que se falar em impenhorabilidade. Isto porque o direito real de habitação não impede que o imóvel seja penhorado - até a fração de 50% dos herdeiros, adjudicado e alienado, cabendo aos exequentes ou adquirentes dessa fração do imóvel, aguardar até o fim da vida de IONE para ter a posse sobre o bem. Ou seja, nada impede que recaia a penhora sobre a parte dos herdeiros, entretanto, a inversão da posse somente pode se dar quando IONE, voluntariamente, deixar o imóvel, ou após sua morte, quando cessa o direito real de habitação. Ainda, imperiosa a leitura do dispositivo trazido pelos

21/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (21/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Acórdão)

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(277)