Procedimento Comum Cível 0002505-71.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002505-71.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2024, 10:11

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:05

Decurso de Prazo

02/04/2024, 01:01

Confirmada

08/03/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002505-71.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002505-71.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$114.000,00 Autor(s): ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL BORGES Réu(s): UNIESP S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela” proposta por ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL BORGES em face UNIESP S.A. Prolatou-se a sentença no mov.77 julgando improcedente os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, advocatícios em favor dos procuradores do réu na razão de 10% do valor atualizado da causa, em atendimento à regra do art. 85, §2º do CPC. Inconformada, a autora, ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL BORGES, interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 84.1). Sem contrarrazões. No movimento 91, acostou-se o acórdão proferido no Recurso: 0002505-71.2020.8.16.0153 Ap - Apelação Cível, no qual manteve os termos exarados na sentença pelo juízo a quo e majorou os honorários advocatícios em 2%, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença. Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 94 e 95). É o relatório. Decido. 2. Considerando que já houve trânsito em julgado (mov.47 - Recurso 0002505-71.2020.8.16.0153 Ap), bem como que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça (mov.22, item 12) promova-se o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria deste Juízo. 3. O arquivamento em definitivo deverá ser feito SEM baixa junto ao Distribuidor, tendo em vista o período constante no art. 98, §3º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:07

Outras Decisões

21/02/2024, 21:21

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 08:28

Decurso de Prazo

05/12/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 14:41

Confirmada

07/11/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 14:15

Recebimento

31/10/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002505-71.2020.8.16.0153 Recurso: 0002505-71.2020.8.16.0153 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL BORGES Apelado(s): UNIESP S.A. I – Cientifique-se a parte apelante, ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL BORGES, acerca da negativa apresentada pela parte apelada, nos termos da petição de evento 25.1 - TJ. II – Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca)

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002505-71.2020.8.16.0153 Recurso: 0002505-71.2020.8.16.0153 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL BORGES Apelado(s): UNIESP S.A. I – Considerando o não atendimento da diligência requisitada anteriormente, renove-se a determinação do Despacho de evento 16.1. II – Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca)

17/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002505-71.2020.8.16.0153 Recurso: 0002505-71.2020.8.16.0153 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL BORGES Apelado(s): UNIESP S.A. I – Antes do julgamento do recurso interposto, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, se possuem interesse em realizar acordo no presente feito, em obediência ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil: “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” Ademais, tanto o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 2º, quanto a Constituição Federal, em seu artigo 133, reconhecem que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Portanto, compete igualmente aos nobres advogados atuarem de forma cooperativa e colaborativa, em busca da pacificação. Não basta que as partes estejam abertas ao diálogo. É preciso que seus procuradores também participem e fomentem a conciliação. II – Desse modo, a fim de incentivar o ato de conciliação, antes do julgamento do recurso interposto, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na realização de audiência virtual ou acordo extrajudicial por outro meio que não o presencial, podendo, inclusive, se assim desejarem, apresentar suas propostas de acordo por escrito nos autos, ocasião na qual a outra parte será devidamente intimada para se manifestar e, caso cheguem a um consenso, o acordo será posteriormente homologado. III – Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. DES.D'ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (lca)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002505-71.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002505-71.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$114.000,00 Autor(s): ELEN GISLAINE CONRADO PIMENTEL BORGES Réu(s): UNIESP S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ELEN CONRADO PIMENTEL em face de GRUPO UNIESP S/A. Sustentou, em síntese, a parte autora que aderiu ao programa “UNIESP PAGA” no início do curso de graduação, em 2013, no qual a requerida se comprometia a quitar o financiamento estudantil, desde que fossem cumpridos certos requisitos, sendo que a requerente deveria, ainda, aderir, obrigatoriamente, ao FIES. Todavia, asseverou que a requerida superfaturou o valor do curso, uma vez que os alunos que aderiram ao programa financiaram R$ 96.645,67 (noventa e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e os demais alunos pagaram o valor total de R$ 39.571,68 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos). Afirmou, ainda, que, durante os cinco anos do curso cumpriu as regras especificadas no determinado contrato, entretanto, perdeu o direito de ter seu curso superior pago, sob a alegação de que não teria realizado as horas de contrapartida. Alegou, também, que obteve o título de bacharel em Direito, em 2017, mas, recebeu um e-mail da instituição requerida informando seu desligamento do programa, posto que não havia cumprido com as regras do contrato com relação às horas de contrapartida. Assim, as parcelas do FIES começaram a ser descontadas da conta bancária da requerente em julho de 2019, porém, esta pagou, apenas, as duas primeiras parcelas, porque não conseguiu continuar com os pagamentos, motivo pelo qual fez com que seu nome fosse incluso nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a total procedência do pedido inicial, condenando a requerida a assumir as parcelas do financiamento e indenizar a requerente por danos morais, e a concessão do pedido liminar. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Emenda à inicial realizada no seq. 9 e 20. A decisão proferida em mov. 22.1 concedeu a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato de Financiamento estudantil da autora. Citada (mov. 27.1), a parte ré apresentou contestação em mov. 43.1, oportunidade em que requereu a suspensão do feito, tendo em vista que o Instituto de Defesa do Consumidor de Rio Claro – SP propôs ação civil pública em face de instituição de ensino do Grupo Educacional UNIESP com o mesmo objetivo, devendo o feito ser suspenso nos termos do REsp 1.525.327/PR. Preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à autora. No mérito, alegou que a autora descumpriu com as obrigações contratuais estipuladas na Cláusula 3ª do contrato de garantia e não sofreu nenhum dano em decorrência dos atos praticados pelo réu, seja de ordem material ou moral. Nesta senda, aduziu que a requerente obteve uma nota abaixo da média, descumprindo a cláusula 3.2 do contrato celebrado. Em relação à cláusula 3.3, afirmou que a parte autora não comprovou a prestação de serviço voluntário, bem como o cumprimento da carga horária exigida de 6 (seis) horas semanais, não havendo, ainda, a comprovação de que as atividades foram entregues no departamento responsável até o dia 12 de cada mês, conforme determinado no Contrato de Garantia. No tocante à cláusula 3.5, aduziu a requerida que a autora deveria realizar o pagamento da amortização ao FIES a cada três meses, contudo, a parte autora não comprovou o pagamento de referidos valores, uma vez que o documento juntado como prova de pagamento das parcelas dos juros, isto é, o cronograma de amortização, representa planilha meramente ilustrativa. Assim, afirmou que estando a parte autora ciente de suas obrigações e tendo-as descumprido, a parte ré resolveu o contrato de pleno direito, não havendo que se falar em responsabilização da instituição de ensino ré pelo pagamento das prestações do FIES da parte autora. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 43.2/43.5). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 50.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 54.1. Ao especificarem as provas pretendidas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 57.1) e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 59.1). Entendeu-se pela desnecessidade de oitiva de testemunha para prova do fato, motivo pelo qual encerrou-se a instrução processual (mov. 69.1). 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos, bem como as partes não sinalizaram a intenção na produção de outras provas. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. 2.2. Da aplicação do CDC A presente demanda não tem por objeto o contrato de financiamento estudantil firmado pela autora no Programa de Financiamento Estudantil – FIES, mas sim o contrato firmado entre autora e Instituição de Ensino de rede privada, o que autoriza a incidência do CDC, visto que a parte autora se enquadra no conceito de destinatário final, a parte requerida de fornecedor e o contrato realizado entre as partes é de adesão, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Assim, considerando que a legislação cosumerista é preceito de ordem pública, necessário considerar sua incidência na presente sentença. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. 2.3 Da Suspensão dos Autos A parte requerida sustenta a necessidade de suspensão do feito em razão da ação coletiva n. 1000974-11.2018.8.26.0286, proposta pelo DECON – Instituto de Defesa do Consumidor de Rio Claro – SP. Sem razão, visto que não há qualquer comprovação no sentido de que a parte autora se encontra vinculada àquela ação coletiva e, consoante entendimento proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, somente serão beneficiários do título executivo decorrente de ação coletiva proposta por associação aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a inicial (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 612.043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio). Ressalta-se que o princípio do acesso à justiça permite que se maneje ação individual autônoma para buscar a pretensão narrada na exordial, independente da demanda coletiva. Assim, afasto a preliminar arguida. 2.4. Da Impugnação da Justiça Gratuita Compulsando os autos, observa-se que foi concedida a justiça gratuita à parte autora, conforme mov. 22.1. A parte requerida impugnou a concessão, alegando que a parte autora apenas declarou ser financeiramente hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais. No entanto, não apresentou qualquer comprovação da alegada pobreza, tais como carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos meses, entre outros. Não obstante, denota-se que a requerida não trouxe nenhum elemento que pudesse descaracterizar a alegada hipossuficiência da parte autora, isto porque seu pedido é embasado em meras alegações, não havendo prova suficiente de que a autora detém poder financeiro parar arcar com as custas do processo. A propósito, confira-se o seguinte julgado: CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFCADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. À parte impugnante compete o ônus de provar a desnecessidade da concessão do beneplácito, o que não ocorreu nos autos. A existência de patrimônio, por si só, não é óbice à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes jurisprudenciais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072685712, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/05/2017). Desse modo, mantenho o benefício, sem prejuízo de revogação, caso seja constatada a indevida concessão. 2.5. Do mérito Superadas as questões preliminares, passa-se ao julgamento do mérito da presente ação. De acordo com o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por outro lado, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. São pressupostos, portanto, do instituto da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (responsabilidade subjetiva) e d) nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva. Como a matéria em julgamento versa sobre relação de consumo, importante assinalar que não é discutida a existência de dolo ou culpa, pois a parte ré responde de forma objetiva pelo risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, resta a parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à parte ré, para se eximir da responsabilidade, comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, é incontroverso que a parte ré, através do programa “UNIESP paga”, assumiu a responsabilidade pelo pagamento do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) em benefício da estudante autora. Assim, ao final do curso, ao invés de a aluna arcar com a quitação do financiamento contraído perante instituição financeira credenciada, a UNIESP comprometeu-se a assumi-lo. Compulsando os documentos apresentados pela parte autora, notadamente o Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES (mov. 20.2), vislumbra-se que foram fixadas responsabilidades recíprocas, ou seja, tanto para a Instituição de Ensino quanto para a acadêmica beneficiária do programa estudantil. Tais documentos revelam dentre outras obrigações, a responsabilidade da Instituição de Ensino de garantir o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, desde que, em contrapartida, a beneficiária cumpra integralmente as exigências previstas no contrato. Da análise dos autos, verifica-se que a existência da contratação nos termos alegados pela parte autora constitui fato incontroverso. Em que pese existirem vários requisitos para que a aluna obtenha o benefício do programa, no presente caso, a única controvérsia diz respeito ao cumprimento da autora com as obrigações contratuais estipuladas na Cláusula Terceira do contrato de garantia, itens 3.2, 3.3 e 3.5. A Cláusula Terceira, 3.2 preceitua que o aluno da instituição de ensino ré deve mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas. A parte ré sustenta que a parte autora descumpriu o requisito que exigia excelência acadêmica, visto que apresentou nota inferior a 7,0. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que comprove a alegação, visto que não foi juntado histórico escolar da parte autora. Além do mais, é de se observar que o conceito “excelência acadêmica” é subjetivo e o contrato não indica os parâmetros objetivos para alcança-lo, gerando incerteza e insegurança acerca do seu alcance e da extensão da obrigação assumida pelos consumidores. O art. 6º, III, do CDC, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico. Inegável a intenção do legislador de proteger o consumidor da falta ou da insuficiência de informação e da propaganda enganosa, ao dispor que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Ademais, é vedado no ordenamento jurídico, conforme o art. 122 do CC, a estipulação de condição que se sujeite ao puro arbítrio de uma das partes, como o é o critério de “excelência acadêmica”, sem a definição clara ao consumidor de qualquer requisito/exigência para o alcance da referida “excelência”. Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS. ÔNUS DE CUSTEIO DO FIES POR ADESÃO AO PROGRAMA “UNIESP PAGA”. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DA RECLAMADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ANÁLISE FINAL QUE CONSTATA O CUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES RELACIONADAS NO REGULAMENTO DO PROGRAMA. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE “EXCELÊNCIA ACADÊMICA”. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO FIES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTE E. TJPR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007160-52.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.03.2021) (TJ-PR - RI: 00071605220188160090 Ibiporã 0007160-52.2018.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/03/2021) CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA "UNIESP PAGA". OBRIGAÇÃO DE O ALUNO MANTER "EXCELÊNCIA ACADÊMICA". CONCEITO SUBJETIVO, NÃO ESCLARECIDO NA AVENÇA. ALUNO APROVADO. 1. A autora ingressou em curso de graduação da ré, aderindo ao programa "Uniesp Paga". Em razão de suposto descumprimento de cláusula que exigia da aluna "excelência acadêmica" (além de outras justificativas afastadas na sentença), teve negado o pagamento do financiamento estudantil (Fies) prometido pela ré. 2. A aluna foi aprovada e se formou (inclusive com muitas notas"10","9,5"e"9,0", e nenhuma abaixo de"7,0"), não ficando demonstrado o propalado descumprimento do requisito contratual 3. De se considerar, ademais, a subjetividade do termo "excelência acadêmica" e o direito do consumidor à informação clara dos serviços e à interpretação dos contratos de maneira favorável a si. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10024964020178260082 SP 1002496-40.2017.8.26.0082, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/11/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2018) – destaquei. APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – "UNIESP PAGA" – EXIGÊNCIA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA – ABUSIVIDADE – SERVIÇO VOLUNTÁRIO – DEVER DE INFORMAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO 1 - O art. 6º, III, do CDC, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; 2 – Excelência Acadêmica. As informações que condicionam e restringem a bolsa devem ser expressamente informadas antes mesmo da adesão ao contrato. Estudante que fora aprovada em todas as matérias. 3 - Dever da Universidade em cumprir com a oferta e quitar o contrato de financiamento da autora relativo ao programa FIES com a Instituição Financeira. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11015830720208260100 SP 1101583-07.2020.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) – destaquei. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Banco do Brasil figurou como mandatário (representante) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contrato de financiamento concedido à parte autora. Não está sujeito às obrigações convencionadas no contrato nem pode ser obrigado a tomar providências para alterar (ou substituir) o devedor (aluno) pela instituição de ensino corré (condenada). Não haveria interesse processual para tal imposição, por impossibilidade jurídica de assunção de dívida por terceiro sem anuência expressa do credor (artigo 299, do Código Civil). Impossibilidade de impor ao banco a obrigação de excluir o nome da autora do órgão de proteção de crédito, uma vez que atua como representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e não figura como credor da obrigação (FIES). 3. Prestação de Serviços Educacionais. Adesão a contrato de financiamento estudantil (FIES). Programa "Uniesp paga". Proposta de pagamento pelo sistema de financiamento FIES pela Instituição de ensino, em que se condiciona o pagamento ao cumprimento de obrigações. 4. Violação do dever de informação clara e precisa. Cláusula nº 3.2 que é genérica e subjetiva acercada definição de "excelência acadêmica", a fim de receber o benefício. Abuso e nulidade reconhecidos. Interpretação de cláusula de forma mais favorável e protetiva do consumidor. Conjunto probatório que demonstra o cumprimento das demais obrigações contratuais pela aluna. 5. Inovação recursal das corrés "Uniesp e Associação". Ocorrência. Alegação de descumprimento da cláusula 3.3. Questão não abordada em contestação. Ausência de prova de força maior (art. 1.014 do CPC). Recurso não conhecido neste ponto. 6. Sentença reformada em parte apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante Banco do Brasil. Recurso do banco provido. Recurso das corrés "Uniesp e Associação" desprovido na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1005143-60.2018.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) Assim, não assiste razão à parte ré neste tocante. No mais, observa-se pelo boletim da requerente, acostado aos autos pela parte requerida na mov. 43.3, que a autora foi aprovada em todas as disciplinas. No tocante à Cláusula Terceira, 3.3, verifica-se que a parte autora deveria “realizar 6 (seis) horas de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitidos pelas entidades conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de Relatórios de Trabalhos Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Sociais da faculdade até o dia 12 (doze) de cada mês” Desta feita, verifica-se que a autora não cumpriu tal requisito, uma vez que, em que pese os documentos acostados nas movs. 1.2, 1.7, 1.8, 9.2, 9.3, 9.4 e 20.3, observa-se que, apenas a declaração juntada na mov. 1.7 abarca todo o período compreendido pela graduação. Contudo, tal documento não é suficiente para comprovar, haja vista estar expresso na cláusula supratranscrita que a requerente deveria realizar relatórios acerca dos trabalhos voluntários, contudo, só apresentou os relatórios de 2013 e 2014 (mov. 20.3). Nesta senda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA "UNIESP PAGA". DEMANDA INTERPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FIES. PROGRAMA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONHECIMENTO INTEGRAL DAS IMPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO ALEGADO PELA DEMANDANTE. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES QUE NÃO INTEGRAVAM A PROPAGANDA NÃO A TORNA NECESSARIAMENTE ENGANOSA E ABUSIVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE PALESTRA DOS PREPOSTOS DA RÉ QUE SERIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE OS ALUNOS FORAM DESOBRIGADOS DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO PACTO, TAMPOUCO PARA CARACTERIZAR NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO TERMO DE GARANTIA FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA II.3 DO CONTRATO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE SEIS HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS DURANTE O CURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO (ART. 85, 11, DO CPC). Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1004992-71.2019.8.26.0082; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2021; Data de Registro: 12/12/2021) Por fim, quanto à Cláusula Terceira, 3.5, a qual prevê o pagamento de amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 (cinquenta reais), a cada três meses, desde a data da contratação do FIES até a última parcela de juros antes do início do período de amortização do contrato de FIES, salienta-se que não ficou comprovado o cumprimento de referida cláusula. Isto porque a parte autora juntou aos autos, tão somente, alguns boletos, os quais não se referem à amortização estipulada. Assim, não restou provado que a parte autora efetivamente pagou à requerida os valores contidos na Cláusula Terceira, 3.5 do Contrato de Garantia. Entretanto, do documento acostado na mov. 1.5, infere-se que o motivo pelo qual a autora descumpriu o contrato foi a ausência de comprovação da realização das 06 (seis) horas semanais de atividades de contrapartida social no(s) mês (es) 06/2015; 02/2016; 05/2017; 11/2017 e 12/2017. Assim, a partir dos documentos acostados nos autos, observa-se que a autora não comprovou a realização do trabalho voluntário estipulado na Cláusula Terceira, 3.3. Dessa forma, verifica-se que realmente não houve o cumprimento da obrigação contratual pela parte autora. Pela chamada “exceção do contrato não cumprido”, princípio jurídico consagrado no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Por esse motivo, a demanda da autora é improcedente. Por consequência, não há a caracterização do dano moral, eis não houve a comprovação da prática de conduta abusiva pela parte ré, assim considerado como elemento essencial para a caracterização do dever de ressarcir, conforme previsão do art. 186 do Código Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Em consequência, REVOGO a liminar concedida em mov. 22.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, advocatícios em favor dos procuradores do réu na razão de 10% do valor atualizado da causa, em atendimento à regra do art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda, o pouco tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as em razão do benefício da gratuidade concedido em mov. 22.1, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(105)