Execução de Título Extrajudicial 0000504-05.2009.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000504-05.2009.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 18:13

Provisório

23/07/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:52

Confirmada

23/07/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:19

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:13

Confirmada

05/07/2024, 12:50

Remessa (em diligência)

05/06/2024, 15:38

Trânsito em julgado

05/06/2024, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-05.2009.8.16.0152 I. HOMOLOGO, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (mov. 297.1), o qual fica fazendo parte integrante dos presentes e, por corolário, SUSPENDO o curso da demanda até final adimplemento do transacionado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. II. Aguarde-se em arquivo provisório. III. Ultrapassado o prazo de suspensão, manifestem-se as partes no prazo 15 (quinze) dias, salientando que a exequente que a ausência de manifestação será interpretada como quitação. IV. Oportunamente, voltem conclusos. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 15:57

Confirmada

08/04/2024, 15:57

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000504-05.2009.8.16.0152 I. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). Já a “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Pois bem. Nos embargos de declaração ventilados ao mov. 219.1, a embargante sustenta que a decisão de mov. 213.1 “deixou de analisar os fundamentos e documentos apresentados por esta embargante em sua impugnação, fundamentos estes os quais são capazes de, em tese, firmar a conclusão adotada por este juízo, deixando de se manifestar sobre pontos da impugnação.” Todavia, do compulsar dos autos, verifico não haver que se falar em obscuridade ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada, não merecendo qualquer alteração por meio do presente recurso. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação da decisão proferida e a isto não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. Outra conclusão não exsurge quando a própria embargante afirma em sua petição requerer a modificação do julgado. Em verdade, o que a parte embargante pretende, é obter o rejulgamento da decisão proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: (...)os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Embora as alegações da embargante, conforme já restou salientando na decisão de mov. 213.1, a atividade rural desenvolvida em regime familiar possui presunção juris tantum, incumbindo a parte adversa demonstrar o contrário. Aliás, acerca do tema, já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, INCISO XXVI DA CF). IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. EXEQUENTE QUE TEM O ÔNUS DE DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO E DEMONSTRAR QUE, AO CONTRÁRIO, A EXPLORAÇÃO VAI ALÉM DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA TAL PROTEÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041352-82.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.11.2021). _X_ APELAÇÃO CÍVEL (DEVEDOR) E RECURSO ADESIVO (CREDOR). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CARACTERIZAÇÃO. CASO CONCRETO. DEVEDOR PROPRIETÁRIO DE MAIS DE 01 (UM) IMÓVEL RURAL. NÃO INFLUÊNCIA. ÁREAS SOMADAS INFERIORES A 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PLANILHA DE CÁLCULO. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar.2. “Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/03/2019).3. Não há que se falar em excesso, caso verificado que a planilha que instrui a execução demonstra a incidência de juros remuneratórios no percentual pretendido pelo embargante.4. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se, via de regra, a redistribuição dos encargos sucumbenciais.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000218-65.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.10.2021). Ademais, a embargante, quedou-se de apresentar quaisquer provas que pudesse corroborar suas alegações, ainda que impossível a revisão da matéria julgada em sede de embargos de declaração. Neste diapasão, de rigor seja negado provimento aos embargos de declaração opostos ao mov. 219.1. II. Conheço dos embargos e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento. III. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 213.1, em sua integralidade. IV. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000504-05.2009.8.16.0152 I. Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos imóveis rurais matriculados sob n.º 3.669, 323 e 1.945, constritos nos autos de propriedade da executada Regina Celia da Silva Gabriel. Afirma a executada que a penhora incidiu sobre imóveis rurícolas, que se enquadram na qualidade de pequena propriedade rural, portanto, não sendo passível de penhora, conforme guarida à Constituição Federal, bem como pelo Código de Processo Civil. Pois bem. Primeiramente, cabe ressaltar que a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria cognoscível a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser formalizada mediante mera petição nos próprios autos de execução, desde que a questão possa ser resolvida tão somente através de provas documentais. Sobre o tema, dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Carta Magna, em seu dispositivo acima mencionado, é específica ao dispor que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Assim, extrai-se que, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, são exigidos os seguintes requisitos: a) pequena propriedade rural, assim definida em lei; b) seja demonstrado que o imóvel é utilizado para o trabalho da família; c) os débitos que impedem sua penhorabilidade devem ser decorrentes de sua atividade produtiva. O artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, prevê, ainda, que "são absolutamente impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Por sua vez, a Lei nº 8.629/93 define como pequena propriedade rural com área até quatro módulos fiscais. É a redação: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. b) (Vetado) c) (Vetado) III - Média Propriedade - o imóvel rural: a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais; b) (Vetado) Neste sentido, a jurisprudência: "(...) II - Classifica-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º da Lei n. 8.629/93, o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) `módulos' (...)" (TJPR, Apelação Cível n. 508.153-8). Pois bem. Como é sabido, o módulo fiscal para o município de Santa Mariana/PR é de 18 hectares. Assim, qualquer propriedade aqui localizada com área de até 72 hectares (04 módulos fiscais) deve ser considerada pequena propriedade rural. Com tais premissas, passo à análise da suposta impenhorabilidade dos imóveis constritos. O imóvel o Imóvel registrado sob a matrícula de n.º 323, possui área de aproximadamente 1 (um) alqueire paulistas, que equivalem a 2,42 (dois virgula quarenta e dois) hectares, enquadrando-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural. Já o imóvel registrado sob a matrícula de n.º 1.945, possui área de aproximadamente 4,00 (quatro) alqueires paulistas, que equivalem a 9,68 (nove virgula sessenta e oito) hectares, enquadrando-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural. Por fim, o imóvel registrado sob a matrícula de n.º 3.669, possui área de aproximadamente 03,70 (três virgula setenta) alqueires paulistas, que equivalem a 8 (oito) hectares, enquadrando-se, pois, no conceito de pequena propriedade rural. Destarte, ainda que somados todos os hectares das propriedades supramencionadas, a área total seria inferior a 72 hectares paulistas, correspondentes a 4 módulos fiscais, preenchendo assim o primeiro requisito de impenhorabilidade. Doutra senda, partindo-se da premissa de que a dívida exequenda tem origem na emissão de cédulas de créditos rurais faz concluir que a dívida possui origem justamente na exploração e cultivo agrícola da propriedade rural constrita, vindo, por conseguinte, a preencher o segundo requisito legal. Trilhando tal linha de raciocínio, e tratando-se as propriedades em análise de pequenas propriedades rurais, tudo indica que a área vem sendo trabalhada pela própria família para sua subsistência, sendo irrelevante a comprovação de estarem residindo ou não no imóvel. Isso porque, além das diversas notas fiscais acostadas, a perícia realizada no imóvel de matricula n. 3.670 junto aos autos aqui registrados sob o nº 850-82.2011.8.0152 conceituou a propriedade como sendo minifúndios de famílias tradicionais, o que corrobora a alegação de que se trata de propriedade laborada pela própria família. Por fim, a despeito do exequente promover afirmações acerca da inexistência de documentos comprobatórios de eventual regime laborativo familiar nas litigadas propriedades, é certo que não se desconstituiu do encargo de provar o alegado. Isso porque tal fato (trabalho em cerne familiar) deve ser tomado como uma presunção juris tantum, sendo admitida prova em contrário, cujo onus probandi é do credor/exequente. E, no caso, não foi provada a improdutividade familiar da propriedade em nenhum momento. De rigor, por conseguinte, o deferimento do pleito do executado. Nesse prisma, têm-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÁREA DOS DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS QUE É INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DO TRABALHO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NÃO SE EXIGE QUE O PROPRIETÁRIO RESIDA NO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE DEFESA DA PROPRIEDADE E NÃO DO BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA, PORTANTO, QUE NÃO SE RESTRINGE A UM DOS IMÓVEIS DA FAMÍLIA OU À SEDE DA MORADIA E AOS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0050383-63.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021) __X__ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NA EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. 2. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC, DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL DE ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. ÁREA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. É pacífico o entendimento de que ainda que imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária do crédito executado, prevalece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando observados os requisitos legais.2. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar; requisitos atendidos no caso concreto.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019759-94.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2021). __X__ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À ESPÉCIE. PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO SER O ÚNICO BEM. REQUISITOSATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. É impenhorável, a teor do artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural (inferior a quatro módulos fiscais da região) e é trabalhada pela família. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI nº. 473.118-8 - Nova Esperança - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 23.04.2008)". (TJPR, Agr. Instr. 0519819-8, 12ª Câmara Cível, Relator D'artagnan Serpa Sa, j. 12/11/2008, DJ 7753, p. 204 a 214). II. Diante de todo o exposto, acolho o pedido da executada e, por conseguinte, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis constritos, matriculados sob n.º 3.669, 323 e 1.945 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. III. Decorrido o prazo para recurso, oficie-se ao Registro de Imóveis local, determinando o cancelamento de eventual registro das penhoras dos imóveis mencionados. Valha-se, para tanto, do Sistema Mensageiro. IV. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datada e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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