Inquérito Policial 0006632-46.2009.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0006632-46.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 12:11

Documento (Informações)

27/11/2024, 08:31

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 14:57

Documento (Certidão)

26/11/2024, 14:24

Confirmada

22/11/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006632-46.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006632-46.2009.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/0001 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A apurar Investigado(s): A Apurar Homologo o arquivamento promovido pelo Ministério Público. Cumpram-se as disposições do CN e, ao final, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

21/11/2024, 12:47

Entrega em carga/vista

21/11/2024, 12:46

Ato ordinatório

21/11/2024, 12:46

Arquivamento

21/11/2024, 11:02

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 18:19

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 18:04

Confirmada

12/11/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006632-46.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006632-46.2009.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/0001 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A apurar Indiciado(s): A Apurar 1. Colha-se a manifestação do Ministério Público. 2. Após, retornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 17:41

Documentos

Conclusão

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0006632-46.2009.8.16.0021 VISTOS etc. 1. DEFIRO o requerimento formulado pelo Ministério Público na seq. 109.1. 2. Proceda-se, assim, à extração de cópias do requerimento retro, assim como desta decisão, distribuindo-as (por dependência), registrando-as e autuando-as (em apenso) como incidente de restauração de autos extraviados ou destruídos. 3. Anote-se, em seguida, no sistema de controle processual, a SUSPENSÃO do presente inquérito, até o deslinde do incidente em tela. 4. Nos novos autos constituídos, proceda a secretaria na forma determinada nas alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 541 do Código de Processo Penal, certificando-se nos autos. Art. 541. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. § 1º. Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original. § 2º. Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que: a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros; [destaquei] b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias; [destaquei] c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos. § 3º. Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda. 5. Ato contínuo, como os autos supostamente extraviados ou destruídos versavam sobre inquérito policial - sem que as atividades persecutórias penais, portanto, houvessem atingido sua fase judicial acusatória -, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que identifique quem poderá ser "citado" e quem poderá ser "ouvido", para os fins especificados: a) na alínea "c" do § 2º do art. 541 do Código de Processo Penal; b) no art. 542 do mesmo Código. 6. Cumpridas as determinações acima alinhadas, façam-se os autos do incidente instaurado conclusos para as necessárias deliberações. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 13 de abril de 2023. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006632-46.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006632-46.2009.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/0001 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Indiciado(s): A Apurar DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL em que o Ministério Público requereu o declínio de competência do feito a uma das Varas Criminais, em razão de não haver informações quanto a ocorrência de crime contra a mulher (mov. 89.2). Decido. A Lei n. 11.340/2006 dispõe que: “Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. A par disso, o caso em apreço não se enquadra na legislação citada, na medida em que não há informação de que seja a vitima seja do sexo feminino ou que o crime tenha se dado em contexto de violência. Assim,tendo em vista que a vítima não está em situação de vulnerabilidade, ACOLHO o parecer ministerial retro (mov. 89.2) e DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito. Em consequência, DETERMINO o encaminhamento do presente feito para uma das Varas Criminais desta Comarca. Encaminhe-se ao Cartório Distribuidor para a redistribuição do feito, com as baixas de estilo. Observem-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

23/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006632-46.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006632-46.2009.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/0001 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A apurar Indiciado(s): A Apurar O Ministério Público manifestou-se pelo declínio da competência (mov. 75.1). Decido. Assiste razão ao Parquet. Como se sabe, a competência desta Vara Criminal (especializada) é limitada ao processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes de trânsito, consoante preconiza o art. 92 da Resolução 91/2013 do Egrégio TJPR: Art. 92. À 6ª Vara Judicial, ora e respectivamente denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e os crimes de trânsito, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência, observadas as regras do Capítulo III. Não obstante, a Portaria da Autoridade Policial (mov. 1.1 dos autos 0011042-64.2020.8.16.0021) indica que o inquérito extraviado envolvia violência doméstica, uma vez que o seu trâmite ocorreu perante a Delegacia da Mulher, sobressaindo a inequívoca incompetência deste Juízo para o processamento do presente caderno investigatório. Posto isso, considerando o disposto no art. 20, inciso III, da Res. 93/2013, que disciplina, entre outros, os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem assim a manifestação do Ministério Público, concluo pela incompetência deste Juízo e, em consequência, declino da competência para o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar desta Comarca. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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