Execução de Título Extrajudicial 0005270-08.2020.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005270-08.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADA: 2. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e cevidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. Desta feita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda (ano-calendário: 2022, exercício: 2023), declaração de hipossuficiência assinada, cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), e comprovante de fatura de energia, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. 2.1. Cumprido o item anterior, retornem os autos conclusos para análise. PETIÇÃO – MOV. 171.1: 3. A parte executada compareceu nos autos na petição de mov. 171.1 nomeando-a como embargos à execução, e requereu a declaração de anulabilidade do negócio jurídico, e consequente afastamento dos encargos da mora. Os embargos à execução regulamentado entre os artigos 914 e 920 do Código de Processo Civil, constituem ação autônoma prevista para a parte executada se opor à pretensão formulada nos autos de execução de título executivo extrajudicial, com matéria delimitada também no art. 918. Entretanto, considerando que a petição apresentada pela parte executada foi protocolada sem observância das regras processualmente previstas, não deve ser recebida como embargos, e sim como exceção de pré-executividade, em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 188 do Código de Processo Civil 1. 1 Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. cEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 4. A exceção de pré-executividade é cabível na ausência de pressupostos processuais ou condições da ação necessários ao seguimento da Execução ou quando, não havendo necessidade de dilação probatória para demonstração da impossibilidade de o credor executar o devedor, o acolhimento da exceção extinguir a obrigação, seja parcial, seja integralmente. No caso dos autos, as matérias aventadas pela parte executada dependem de instrução probatória – tanto que são objeto da ação autônoma por ela ajuizada –, de modo que não merecem ser analisadas neste feito. ATOS EXPROPRIATÓRIOS: 5. Considerando que a possibilidade de prosseguimento do feito, Conclusão - Autos n° 0005270-08.2020.8.16.0026 e 0009390-94.2020.8.16.0026 Autos n. 0005270-08.2020.8.16.0026: 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INEZ AUGUSTIN CASTAGNOLI em face de MARCELO NOWAK, ambos qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da parte executada para que realizasse o pagamento do débito no prazo legal, e arbitrou-se honorários advocatícios (mov. 25.1). Em razão das frustradas tentativas de citação pelos meios ordinários, deferiu-se a citação do executado por edital (mov. 153.1). Expedido edital de citação (mov. 162.1). O executado compareceu nos autos e apresentou embargos à execução (mov. 171.1) e alegou a anulabilidade do negócio jurídico por dolo da parte exequente; requereu a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, e o afastamento da mora e demais encargos decorrentes dela (mov. 171.1). A parte exequente apresentou resposta, e pugnou pela pronta rejeição dos argumentos expostos pela parte contrária, e regular prosseguimento do feito (mov. 193.1). Vieram os autos conclusos. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA – intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre as medidas expropriatórias que entender pertinentes, em 15 (quinze) dias. 6. DEFIRO desde já penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 7. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 8. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. c9. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 10. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 11. Em sendo negativo o resultado, promova-se a consulta, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 12. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza, intimando-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. 13. Infrutíferas as medidas anteriores, requisite-se o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da executada, por meio do sistema INFOJUD. 14. No mais, observe-se a portaria n. 81/2023, no que couber. Autos n. 0009390-94.2020.8.16.0026: 15. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por MARCELO NOWAK em face de INEZ AUGUSTIN CASTAGNOLI, ambos qualificados na petição inicial. cNarrou-se, em síntese, que em 11 de abril de 2017, as partes firmaram contrato de locação com prazo de 04 (quatro) anos, por meio do qual a parte autora transferiu a posse direta da área agrícola de 302,50 hectares, mediante o pagamento do equivalente a 1.810 sacas de soja de 60 kg no primeiro ano, 4.520 sacas no segundo ano, 4.750 nos terceiro e quarto ano. Entretanto, o pagamento na forma ajustada não foi realizado porque, segundo consta, a área disponibilizada não foi aquela prevista no contrato, e nem dispunha de fertilidade para produção na escala esperada. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico por incapacidade da parte autora; subsidiariamente, a declaração de anulabilidade da cláusula 3 do contrato por erro, e consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Com a petição inicial, anexou-se documentos (mov. 1.2-5). Recebeu-se a petição inicial, determinou-se a citação da parte contrária para que comparecesse em audiência de conciliação que seria realizada pelo CEJUSC (mov. 17.1). Leitura da citação realizada pela ré, conforme aviso de recebimento anexo ao mov. 32.1. A parte ré apresentou contestação e, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça requerida pelo autor e o valor atribuído à causa. No mérito, argumentou que o contrato de arrendamento foi regularmente entabulado entre as partes, inclusive inadimplido pelo autor – apesar de exploração econômica da área. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 43.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, e ratificou os argumentos expostos na petição inicial (mov. 54.1). Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal do autor, a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 60.1), assim como o autor (mov. 61.1). Aberta audiência de conciliação, presentes as partes e seus procuradores, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (mov. 78.1). cReconheceu-se a conexão destes autos com os de n. 0005270- 08.2020.8.16.0026 (mov. 86.1). É a síntese do necessário. Decido. 16. Em sua contestação, a parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora, e o valor atribuído à causa. I MPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: a. A análise da preliminar suscitada merece ser postergada, pois sequer foi deferido o benefício em favor do autor – conforme item 2 desta decisão. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: b. O valor da causa não merece qualquer reparo, uma vez que a parte autora atribuiu o valor de R$ 163.957,86 (cento e sessenta e três mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) como resultado do valor que entende devido à título de perdas e danos. Esse valor, por certo, respeitou os limites do art. 292, II, do Código de processo Civil. 17. Presentes os pressupostos processuais, e não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil), declaro o feito saneado. 18. Por isso, delimito como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: (i) a existência de causa de nulidade no contrato pactuado entre as partes; (ii) a existência de erro capaz de anular a cláusula 3 do contrato; (iii) as perdas e danos sofridas pela parte autora, e sua extensão. c19. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são “causas de nulidade, anulabilidade, e responsabilidade contratual de acordo com o Código Civil”. 20. Devido à inexistência de peculiaridade, distribuo o ônus da prova de forma estática, de modo que caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, e à ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos daqueles direitos, nos moldes dos incisos do art. 373 do Código de Processo Civil. 21. Para comprovação das questões de fato, DEFIRO a produção das seguintes provas: 21.1 Prova documental com a juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 1º, Código de Processo Civil). 22.2. Prova pericial por engenheiro agrônomo, a ser custeada pelas partes de forma equivalente (art. 95 do Código de Processo Civil). A prova pericial, neste caso, revela-se necessária para aferição da qualidade da terra cedida ao autor para cultivo da soja no período indicado, e de sua produtividade de acordo com as variáveis de clima e trabalho. 22.2.1. Nomeio a profissional RAFAEL BENGOZI MATSUMOTO (endereço: Rua Pioneiro Mario Buralli, n. 176, casa, Parque Lagoa Dourada, CEP n. 87.053-26, Maringá, Paraná/ CPF n. 096.338.329-93/ RG n. 10.443.401- 0/ e-mail: [email protected]/ data de nascimento: 14 de agosto de 1993), por sorteio pelo sistema CAJU. 22.2.2. As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de desta decisão Processo Civil). c22.2.3. Decorrido o prazo supra, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, bem assim apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 5 dias. 22.2.4. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 5 dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. 22.2.5. Havendo concordância com a proposta, intimem-se as partes para que realizem o depósito de 25% do valor arbitrado, cada uma. 22.2.6. Na sequência, intime-se a perita para dar início aos trabalhos (artigo 474 do Código de Processo Civil). 22.2.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da data da intimação para início do trabalho. 22.2.8. Anexado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 22.3 Produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos previstos no artigo 357, § 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, observando o disposto no artigo 450 do mesmo diploma legal, autorizando-se desde logo expedição de cartas precatórias se houver necessidade, para cumprimento em 30 dias. 22.3.1. Observe-se que não poderá exceder a 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil) 22.3.2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 22. 3.3. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo cmenos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, Código de Processo Civil). 22.3.4. A intimação será feita pela via judicial apenas nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. 22.4. Depoimento pessoal do autor e da ré, na forma do art. 385, do Código de Processo Civil. 23. Cumprido o item 22.2.8, retornem os autos conclusos para homologação do laudo e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito c

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005270-08.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0005270-08.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$115.856,00 Exequente(s): Inez Augustin Castagnoli Executado(s): MARCELO NOWAK 1. A parte autora pugnou pela citação da parte requerida via aplicativo de rede social. Pois bem. O Decreto 400/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a citação eletrônica por meios eletrônicos (e-mail, aplicativos de comunicação instantânea), nos seguintes termos: Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1° As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2° Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3° Na hipótese do §1°, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. (...) Art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. § 1° Idêntica menção deve constar na carta ou mandado de citação, além da advertência mencionada no art. 22, § 1°, deste Decreto. Ademais, a Lei 14.195/21, sancionada em 26.08.2021, alterou o Código de Processo Civil para fins de determinar que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, conforme artigo 246, in litteris: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No caso dos autos, é evidente a necessidade de realização do ato de forma eletrônica, uma vez que a Pandemia ocasionada pelo Coronavírus tem alterado, demasiadamente, o cumprimento dos mandados e, inclusive, as cartas com avisos de recebimento. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO). Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR. 11ª C. Cível – 0027968-52.2021.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Lenice Bodstein. Julgado em 25.07.2021). Desse modo, neste caso específico, a citação eletrônica se mostra razoável e eficiente, e está em consonância com o princípio processual e constitucional de celeridade, o que deve ser prezado pelo Poder Judiciário. 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de citação eletrônica, a ser realizada via aplicativo Whatsapp (ou outro que a parte autora indicar). 3. Cite-se pelos meios de comunicação eletrônica, através de Servidor desta Secretaria e, se possível, via videoconferência através do aplicativo requerido pela parte autora (artigo 27 e seu parágrafo único, do Decreto). 4. Na oportunidade, deverá a Secretaria verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Sobre tudo, certifique-se nos autos. 5. Infrutífera a medida, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no artigo 22, §§ 1° e 3°, aqui aplicado por analogia, a citação deverá ser renovada pelos meios tradicionais. 6. Assim, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, não havendo êxito na medida por meio eletrônico, promovam-se buscas de endereços do devedor via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel, intimando-se a parte autora para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto. 7. Se obtidos resultados diferentes daquele já contidos nos autos, cite-se, nos termos da decisão inicial. 8. Em caso negativo, intime-se a parte autora para requerer o que entender, sob pena de extinção por abandono. 9. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2025 (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2025 (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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