Reintegração / Manutenção de Posse 0003115-91.2021.8.16.0189 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003115-91.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2023, 15:37

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 16:57

Confirmada

11/07/2023, 16:55

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:19

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:19

Confirmada

15/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003115-91.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003115-91.2021.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$280.000,00 Polo Ativo(s): CÉLIA REGINA SENS (RG: 954768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.809.079-04) Rua João Negrão, 1245 - de 851/852 ao fim - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-150 SIDNEY SENS (RG: 5708168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.918.389-49) Rua Francisco João Azevedo, 157 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-160 Polo Passivo(s): ANTONIO DA SILVA BARBOSA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Anibal Kury, 2151 - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CELIA REGINA SENS e SIDNEY SENS, em face da sentença de extinão proferida por este Juízo. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.023 CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito recursal, de início, verifico que a pretensão buscada pela embargante, é a modificação da decisão proferida pela via de embargos declaratórios, aplicando-lhe efeitos infringentes. Tal anseio se revela inapto a ser manejada via embargos declaratórios, pois o que se busca, é a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE CONHECE RECURSO DO EMBARGANTE PARA EXTINGUIR A AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ESPÉCIE DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C.Cível - 0007000-18.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006199-94.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.04.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DA DECISÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020651-03.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.04.2022) A sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridades ou erro, não merecendo qualquer reforma neste sentido, ainda mais para atribuir efeitos infringentes. A pretensão buscada pela embargante é a prolação de uma nova decisão que lhe seja mais favorável, pretensão esta inviável na via eleita. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Inexistentes as eivas apontadas obscuridade, contradição, omissão ou erro, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Cumpra-se, pois, no que couber a sentença embargada em sua íntegra. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2023, 19:27

Conclusão (para julgamento)

31/01/2023, 12:00

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2023, 17:18

Confirmada

19/12/2022, 00:24

Documento (Informações)

12/12/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003115-91.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$280.000,00 Polo Ativo(s): CÉLIA REGINA SENS SIDNEY SENS Polo Passivo(s): ANTONIO DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse c.c pedido tutela de urgência c.c danos materiais (arbitramento de locação) ajuizada por Célia Regina Cens e outro em face de Antonio da Silva Barbosa. Instado a impulsionar o feito, por meio de seu advogado, decorreu o prazo sem manifestação (movs. 36 a 43). Expedida a intimação pessoal da autora sob pena de abandono, esta resultou infrutífera (mov.52.1). Pois bem. Inicialmente, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, reputo válida a intimação dirigida ao endereço declinado na inicial, uma vez que cumpria a requerente sua atualização nos autos. Ademais, percebe-se que o feito paralisado por mais de 30 dias por negligência da parte autora. Logo, a extinção se impõe. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003115-91.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003115-91.2021.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$280.000,00 Polo Ativo(s): CÉLIA REGINA SENS (RG: 954768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.809.079-04) Rua João Negrão, 1245 - de 851/852 ao fim - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-150 SIDNEY SENS (RG: 5708168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 186.918.389-49) Rua Francisco João Azevedo, 157 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.210-160 Polo Passivo(s): ANTONIO DA SILVA BARBOSA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Anibal Kury, 2151 - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CELIA REGINA SENS e SIDNEY SENS, em face da sentença de extinão proferida por este Juízo. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.023 CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito recursal, de início, verifico que a pretensão buscada pela embargante, é a modificação da decisão proferida pela via de embargos declaratórios, aplicando-lhe efeitos infringentes. Tal anseio se revela inapto a ser manejada via embargos declaratórios, pois o que se busca, é a reforma da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE CONHECE RECURSO DO EMBARGANTE PARA EXTINGUIR A AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ESPÉCIE DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C.Cível - 0007000-18.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.02.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006199-94.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.04.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DA DECISÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020651-03.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.04.2022) A sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridades ou erro, não merecendo qualquer reforma neste sentido, ainda mais para atribuir efeitos infringentes. A pretensão buscada pela embargante é a prolação de uma nova decisão que lhe seja mais favorável, pretensão esta inviável na via eleita. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Inexistentes as eivas apontadas obscuridade, contradição, omissão ou erro, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, diante da inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material. Cumpra-se, pois, no que couber a sentença embargada em sua íntegra. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003115-91.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$280.000,00 Polo Ativo(s): CÉLIA REGINA SENS SIDNEY SENS Polo Passivo(s): ANTONIO DA SILVA BARBOSA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse c.c pedido tutela de urgência c.c danos materiais (arbitramento de locação) ajuizada por Célia Regina Cens e outro em face de Antonio da Silva Barbosa. 2. A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia. De acordo com o art. 560 do CPC: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com relação a comprovação da posse, consoante dispõe o art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O Código Civil encampou a Teoria Objetiva da Posse de Rudolf Von Ihering, que considera possuidor aquele que detém o corpus, ou seja, o contato físico com a coisa, exercendo um ou alguns dos poderes defluentes da propriedade. Nessa senda, quem não for possuidor – não tiver o corpus - não está autorizado pelo art. 1.197 a manejar a demanda possessória, eis que somente podem fazê-lo o possuidor direto ou o indireto, sendo que aquele pode, inclusive, defender a sua posse em relação a este. Inicialmente, em que pese a alegação de proprietária, observa-se que a mera condição de dona não comprova a posse e, em análise de cognição sumária, verifica-se que os autores não apresentaram qualquer documento que demonstre a notificação da parte requerida, o esbulho e a data do esbulho, além disso, a parte autora não comprovou efetivamente a posse prévia. Assim, por mais que os requerentes afirmem, não comprovaram efetivamente a posse prévia, bem como não juntaram documentos que demonstrem que o imóvel é por eles utilizado. Assim, ausentes os requisitos indispensáveis, tem-se que o indeferimento da tutela de urgência pleiteada se impõe. 3. Dito isso, INDEFIRO, o pedido liminar de reintegração de posse. 4. Inexistindo indícios de prova material acerca da posse exercida pelo autor, desnecessária a designação de audiência de justificação. Noutras palavras, mesmo que fossem ouvidas testemunhas por este Juízo, a prova oral não corroboraria com nenhuma prova material. 5. Intime-se a parte autora para que proceda a juntada de cópia dos documentos pessoais. 6. Cite-se, no prazo e com as advertências legais (art. 564 do CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 351 do CPC). 8. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, acerca das provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 9. Por fim, voltem conclusos para saneamento do feito ou anúncio de seu julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

10/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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