Procedimento Comum Cível 0021653-54.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021653-54.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021653-54.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021653-54.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$72.500,00 Autor(s): FELTRIN CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. Réu(s): CORUJA VEÍCULOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Feltrin Construções Elétricas LTDA em face de Coruja Veículos LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a requerente que, em 02/02/2009, firmou contrato de compra e venda de veículo com a ré, por meio do qual adquiriu o veículo Mahindra Bramunt Scorpio C.S. 4x4. Aduz que o referido valor foi pago por meio de financiamento. Indica que, após retirar o carro da loja, o mesmo começou a apresentar vários problemas, estando repleto de vícios ocultos que não foram satisfatoriamente sanados pela demandada, apesar de inúmeras tentativas neste sentido. Indica que adquiriu o veículo para utilizar no exercício de sua atividade empresarial, o que restou impossibilitado em decorrência dos problemas constatados. Afirma ter suportado danos de ordem material e moral em razão do referido imbróglio. Sustenta a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Assim, ajuizou a presente demanda, buscando a concessão de tutela antecipada a fim de que a ré promova a substituição do veículo. Ao final, requer a confirmação da liminar, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais indicados. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 1.12). Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir. No mérito, indica que o veículo de fato apresentou problemas, mas que estes decorriam do desgaste natural pelo seu uso e foram devidamente sanados, sendo que o bem se encontra disponível para retirada pelo autor desde 15/07/2011. Alega que não e me houve o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, impugnando os danos alegados. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Aduz que o autor é litigante de má-fé, devendo ser condenado ao pagamento de multa. Requer o acolhimento da preliminar, e, caso contrário, a rejeição dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 1.14). O feito foi saneado (mov. 1.21), momento em que a preliminar suscitada pela demandada foi rejeitada, restando fixados os pontos controvertidos. No mov. 72, foi determinado o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Pois bem. Conforme já relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda buscando a substituição do veículo adquirido junto a ré por outro com as mesmas características, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A fim de fundamentar sua pretensão, sustentou que o veículo adquirido possuía vários vícios, e, inobstante as inúmeras tentativas de conserto pela requerida, não houve o devido reparo. Por sua vez, a parte requerida alegou que os defeitos indicados pela demandante foram prontamente corrigidos, inexistindo qualquer problema no veículo que justifique a substituição pretendida ou configure o dever de indenizar. Portanto, nos termos da decisão que saneou o feito, a fim de resolver a presente lide, necessário aferir existência de eventuais vícios ocultos no veículo que não foram devidamente sanados pela demandada. E, após análise detida dos autos, não é possível verificar tal cenário. Verificando a documentação acostada à exordial, a despeito da presença das notas fiscais dos reparos realizados pela demandada (mov. 1.6, fls. 04/mov. 1.8), não se vislumbra qualquer demonstração de que tais defeitos persistiram. Veja-se que, a despeito da determinação de realização de perícia para atestar a real condição do automóvel após os consertos pela requerida, a parte autora informou que se desfez do veículo (mov. 100), impossibilitando tal averiguação em juízo. Ademais, a demandante indica que o veículo foi adquirido para o exercício de sua atividade empresarial, sendo incontroverso que o bem já possuía quilometragem elevada à época dos referidos consertos e rodava em estradas e terrenos acidentados, acelerando seu desgaste natural. Diante de tal circunstância, a necessidade de manutenção constante do veículo é compreensível. Portanto, diante do substrato probatório presente nos autos, não é possível atestar a presença de qualquer problema intrínseco ao veículo que permita o acolhimento da pretensão autoral, sendo indispensável a comprovação de que tais vícios já existiam de forma oculta quando foi adquirido ou que não foram devidamente sanados pelo fornecedor no momento oportuno. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA QE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PARTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO E POSTERIORMENTE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS – LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE FOI REALIZADO MESES APÓS A COMPRA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO VENDEDOR ACERCA DOS VÍCIOS DO CARRO, TAMPOUCO HÁ COMO CONSTATAR QUE OS PROBLEMAS SÃO ANTERIORES À COMPRA – PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO (...) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0004734-41.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 27.06.2022)” Diante de tais considerações, a improcedência do pedido inicial é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

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