Execução de Título Extrajudicial 0002008-34.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002008-34.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002008-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.535,49 Exequente(s): JOSE ROBERTO BERGAMINI representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Dorival Almeida Ferreira JORGINA HELENA LOPES DE AZEVEDO Em evento 690, alega a parte credora, em síntese, que ficou demonstrada a paralisação integral das atividades da empresa executada e sua dissolução irregular, requerendo seu reconhecimento por este Juízo. Todavia, sem adentrar no mérito do pedido, o pretendido reconhecimento da paralisação da empresa e de dissolução irregular deveria ter sido deduzido em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC e art. 50 do CC. Nesses termos, o art. 133 do CPC determina que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser deduzido mediante instauração de incidente apartado, vedada a discussão nos próprios autos mediante mera petição. A finalidade desse procedimento específico é justamente assegurar que a empresa apontada como irregular pela exequente seja citada e promova sua defesa antes mesmo de sua inclusão no polo passivo, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, assegurando, ao mesmo tempo, ampla dilação probatória a ambas as partes, o que seria limitada nos autos de execução à mera apresentação de documentos. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual e responsabilidade dos sócios em caso de encerramento irregular da pessoa jurídica. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada pelo seu sócio em razão do encerramento irregular da agravada e da ausência de bens ou patrimônio para o pagamento das dívidas, com fundamento nos artigos 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença no caso de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, aplicando por analogia o instituto da sucessão processual. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade dos sócios em sociedade limitada é restrita ao valor de suas quotas, quando integralizadas ou em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se estendendo diretamente a eles as dívidas da sociedade. 4. Não há evidências de liquidação ou transferência de patrimônio da empresa aos sócios, o que inviabiliza a sucessão processual. 5. A dissolução irregular da empresa não extingue sua personalidade jurídica, sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios. 6. A jurisprudência estabelece que a mera alegação de dissolução irregular não é suficiente para incluir sócios no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A dissolução irregular de uma sociedade limitada não autoriza, por si só e de imediato, a inclusão de sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para eventual responsabilização patrimonial dos sócios. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0104596-43.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.03.2026). Negritei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de ação de Cumprimento de Sentença, sob a alegação de dissolução irregular da empresa, que se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e a necessidade de redirecionamento da execução em razão da ausência de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, diante da alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica e da situação de inaptidão cadastral da empresa executada. III. Razões de decidir 3. A mera declaração de inaptidão da empresa não implica na sua extinção, sendo necessária a comprovação da dissolução regular para a sucessão processual. 4. A inclusão de sócios no polo passivo da execução requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme a jurisprudência. 5. Não foi demonstrada a existência de patrimônio positivo e sua distribuição entre os sócios, o que inviabiliza o redirecionamento da execução. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a extinção da pessoa jurídica ocorre apenas após o cancelamento da inscrição perante o órgão competente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução fiscal em razão de dissolução irregular da empresa depende da comprovação da efetiva extinção da pessoa jurídica e da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a mera declaração de inaptidão cadastral perante a Receita Federal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0123046-34.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.04.2026). Negritei. Por conseguinte, fica prejudicado o exame do mérito relativamente à tese de dissolução irregular da empresa, cuja análise demanda a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 24 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:20

Outras Decisões

24/04/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 07:43

Confirmada

10/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002008-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.535,49 Exequente(s): JOSE ROBERTO BERGAMINI representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Dorival Almeida Ferreira JORGINA HELENA LOPES DE AZEVEDO 1. Homologo a desistência dos pedidos de expedição de mandado de penhora/constatação. 2. Intimem-se os executados para que se manifestem sobre a documentação acostada no evento 690, conforme requerido pela exequente. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 20:38

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 11:02

Confirmada

30/03/2026, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:54

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002008-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.535,49 Exequente(s): JOSE ROBERTO BERGAMINI representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Dorival Almeida Ferreira JORGINA HELENA LOPES DE AZEVEDO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que JOSE ROBERTO BERGAMINI ajuizou em face de CESUCOP - CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE CORNELIO PROCOPIO - PR e Outros (2). Após deferida a penhora de bens que guarnecem a empresa executada (mov. 644), a parte exequente informou ter sido noticiada que a executada teria parcialmente encerrado suas atividades. Em razão disso, requereu a expedição de mandado de constatação a fim de averiguar a situação do local em que a executada exerce suas atividades e a existência de bens penhoráveis (mov. 671). Intimada, a executada informou que, apesar de acometida por prejuízos financeiros, não encerrou suas atividades e sustentou que os bens que guarnecem o imóvel são essenciais para o exercício de sua atividade. Nesta toada, salientou a prescrição da dívida e requereu o chamamento ao processo da Sra. Regina Machado Pereira, ex-sócia e administradora da empresa executada (mov. 677). A parte exequente impugnou as alegações da executada no mov. 682. 2. Antes de deliberar sobre a alegação de prescrição e o chamamento ao processo, defiro o pedido formulado pelo exequente. 3. Desta forma, expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido no endereço da executada CESUCOP - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio - PR, a fim de averiguar a situação do local, a ocupação, a existência de bens e de atividade econômica no local da empresa executada, bem como se a instituição encontra-se em funcionamento, tal como requerido pelo exequente (mov. 671). 4. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002008-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.535,49 Exequente(s): JOSE ROBERTO BERGAMINI representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Dorival Almeida Ferreira JORGINA HELENA LOPES DE AZEVEDO 1. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa executada. 2. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 2.1. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 2.2. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 3. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 4. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 5. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 05 de novembro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002008-34.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-34.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$85.535,49 Exequente(s): JOSE ROBERTO BERGAMINI representado(a) por Rubson Luciano Reccanello Lisboa Executado(s): Cesucop - Centro Educacional de Ensino Superior de Cornelio Procopio -PR Dorival Almeida Ferreira JORGINA HELENA LOPES DE AZEVEDO Nos termos do art. 112, do CPC, em caso de renúncia ao mandato, compete ao próprio advogado proceder a notificação do mandante, a fim de que o mesmo nomeie substituto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ POR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A RENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CLIENTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035767-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.03.2023) (Grifei) O dispositivo exige, portanto, a prova da notificação do mandante, a fim de que este tenha ciência da necessidade de constituir novo advogado. Ora, o ônus de diligenciar para o fim de notificar o mandante recai sobre os advogados, conforme anota Theotônio Negrão: O ônus de notificar, provar que cientificou o mandante do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia. A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante se não constar do processo a notificação ao seu constituinte. A liberdade do exercício da representação sofre temperamentos com a questão da defesa do mandante, que, alheio a esse desinteresse do advogado, deve ser comunicado para agir em prol da substituição ou assumir o risco de permanecer sem representação. No caso, existem dois direitos fundamentais que se colidem quando o advogado renunciante não consegue notificar a parte sobre a renúncia, sendo que, pelo critério da proporcionalidade, é muito mais razoável exigir que o advogado continue com a representação do que optar pela sua saída, porque a liberação, sem que a parte saiba, poderá violar múltiplos interesses. Ante o exposto, intime-se o advogado para proceder e comprovar a efetiva notificação do mandante acerca da renúncia, sob pena de continuar a representação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de setembro de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

18/09/2025, 00:00

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