Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009218-23.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009218-23.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2022, 12:09

Documento (Informações)

17/10/2022, 11:04

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 11:50

Trânsito em julgado

13/10/2022, 11:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 11:13

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:14

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 16:32

Confirmada

20/09/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009218-23.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009218-23.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$6.370,24 Requerente(s): JOAO FERNANDO BALAN Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se que foi satisfeita a obrigação. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a obrigação quando o devedor a satisfaz. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Liberem-se do bloqueio os valores penhorados pelo sistema BACENJUD, caso existam. Ainda, baixem eventuais penhoras, demais bloqueios e tutelas antecipatórias. Igualmente, havendo anotação de protesto ou restrição ao crédito, proceda-se o levantamento, via sistema. Arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2022, 16:09

Conclusão (para julgamento)

19/09/2022, 13:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:00

Confirmada

16/08/2022, 00:05

Documentos

Conclusão

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009218-23.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009218-23.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$6.370,24 Requerente(s): JOAO FERNANDO BALAN Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA CAAPSML - CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Município de Londrina/PR Vistos e etc... A exibição de documentos depende de prévia tentativa da parte interessa de adquiri-los administrativamente, bem como a necessidade apenas surge quando a parte que deveria exibi-lo se recusa ou permanece inerte (seq. 1.4/1.5). De mesmo lado, a ré, compondo a administração pública, se submete ao princípio da transparência; ainda, sendo a parte autora servidora municipal da pessoa jurídica, em tese teria acesso a todo e qualquer documento que lhe diz respeito. Nesse sentido, a parte autora demonstrou o requerimento prévio a ré para lhe exibir os documentos, tendo essa se recusado e/ou permanecido inerte. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que sejam fornecidos o PPP e o LTCAT, no prazo para apresentação da contestação. Citem-se os réus para que acoste os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresentem contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo igual. Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo. Intimem-se. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Carla Pedalino Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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