Ação Penal - Procedimento Sumário 0058418-09.2016.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0058418-09.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058418-09.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058418-09.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Anderson Junior Teixeira Hotta Réu(s): JOÃO CARNELLOSSI Vistos e examinados estes autos sob o n.º 0058418-09.2016.8.16.0014, em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra João Carnellossi, brasileiro, casado, empresário, R.G. n.º 4.960.513-7/PR, CPF 691.756.089-87, natural de Londrina/PR, nascido aos 18.12.1968, filho de Maria de Lucca Carnellossi e Santo Carnellossi, residente e domiciliado à Rua Orlando Silva, n.º 675, Santa Izabel, nesta cidade de Londrina/PR, como incurso nas sanções do art. 303 c/c art. 302, §1º, III, e do art. 305, todos da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), em concurso material, nos seguintes termos (mov. 9.1): “Fato 01 - 303, c/c § 1º, inciso III, do art. 302, do CTB, Lesão Corporal Culposa No dia 20 de novembro de 2015, por volta das 20hrs, no cruzamento da Avenida das Maritacas com a Rua Júlia Bellini Bertaglia, Eucaliptos, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado JOÃO CARNELOSSI praticou lesões corporais culposas, na direção de veículo automotor, em face da vítima Anderson Junior Teixeira Hotta, pois, ao realizar uma conversão à esquerda, a fim de adentrar a Rua Júlia Bellini Bertaglia, na condução do veículo GM Astra, de cor prata e placas ANS-0165/PR, sem prever o que lhe era previsível nas circunstâncias e sem observar o dever objetivo de cuidado exigido dos condutores de automotores, manifestado por sua imprudência em dirigir sem a atenção e os cuidados exigidos de um condutor, em não se certificar de que poderia efetuar o cruzamento da via sem oferecer perigo para o demais usuários, não tendo sinalizado devidamente seu intento e deixado de demonstrar prudência especial e dar passagem a veículo que tinha o direito de preferência, cortou a trajetória de colidiu com a motocicleta de Anderson Junior Teixeira Hotta, qual seja, Honda CB300R, cor prata e placa AYW-7163, o qual caiu devido ao impacto. Em razão dos fatos, Anderson sofreu lesões no tornozelo direito, tendo sido necessária a introdução de pínos e haste metálica, o que causou limitação dos movimentos do tornozelo e deambulação, incapacitando-a de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Ato contínuo, o denunciado deixou o local sem prestar socorro à vítima, sem que houvesse risco de dano pessoal. No entanto, pedestres que presenciaram o ocorrido conseguiram anotar a placa do veículo de JOÃO. Fato 02 - art.305 do CTB Nas mesmas circunstâncias, conforme já narrado, o denunciado JOÃO CARNELOSSI, dolosamente, afastou-se do local do acidente, com seu veículo, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída”. A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2017 (mov. 16.1), determinando-se a citação do réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias. O acusado não foi localizado para citação pessoal, sendo, então, citado por edital (mov. 40.1) e, nos termos do art. 366 do CPP, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 15.05.2018, sendo, posteriormente, citado pessoalmente (mov. 76.1) em 05.02.2020. Apresentou resposta (mov. 83.1) por advogado constituído (mov. 83.2). Arrolou 01 (uma) testemunha, além daquelas indicadas na denúncia. Saneado o processo (mov. 86.1), foi designada a audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução (movs. 138.1 e 184.1), foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas e interrogado o réu. A defesa juntou documentos referentes à Ação de Indenização n.º 0026143-07.2016.8.16.0014 (movs. 182.1 a 182.6). Não foram feitos requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público (mov. 187.1) pugnou pela total procedência da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. A defesa (mov. 230.1) pleiteou a absolvição, entendendo provado que o réu não concorreu para a infração ou por não existir prova suficiente à condenação. Converteu-se o feito em diligência (mov. 238.1), a qual foi cumprida (mov. 240.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. Decido. A materialidade dos delitos em exame está evidenciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 4.3), pelo Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado (mov. 4.4), pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 4.13) e corroborada pela prova testemunhal produzida, que confirmam o acidente de trânsito envolvendo o veículo GM Astra, de cor prata, placas ANS-0165/PR, conduzido pelo acusado, e a motocicleta Honda CB300R, cor prata, placa AYW-7163, conduzida pela vítima, no cruzamento da Avenida das Maritacas com a Rua Júlia Bellini Bertaglia, Eucaliptos, nesta cidade de Londrina, que causou à vítima Anderson Júnior Teixeira Hotta “2 cicatrizes lineares hipercrômicas hipertróficas (...) no tornozelo direito; dor e limitação dos movimentos no tornozelo à direita”, produzidas pela colisão, resultando em “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias”. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado João Carnellossi. A vítima Anderson Júnior Teixeira Hotta não foi ouvida em Juízo. Perante a Autoridade Policial (mov. 4.10), disse que no dia 20/11/2015, por volta das 20h, trafegava com a motocicleta Honda a trabalho pela Avenida das Maritacas, quando, próximo ao numeral 2577, um veículo GM/Astra, placas ANS 0165, de propriedade do réu João Carnellossi, que vinha no sentido contrário, fez uma conversão para a direita sem sinalizar e, depois, fez uma conversão para a esquerda para adentrar a Rua Júlia Berllini Bertaglia, ocasionando a colisão com o declarante, que conduzia em baixa velocidade, pois acabara de ultrapassar um quebra-mola, a cerca de 30Km/h, vindo a cair ao solo, sofrendo ferimentos. Disse ter pedido socorro ao condutor do veículo, que apenas observou e, em seguida, manobrou o carro e se evadiu do local, sem prestar socorro. Foi auxiliado por terceiros que sinalizaram o local e chamaram o SIATE. Disse que essas pessoas também anotaram a placa do carro do réu. A testemunha Ademir Prado de Lima (mov. 136.1) disse que estava saindo da Rua Ébio Ferraz de Carvalho e entrou na Avenida das Maritacas. Descreveu que havia um carro à frente e no sentido inverso “vinha descendo uma moto”, ocasião em que o carro “entrou à esquerda e pegou a moto”. Não se recorda se ficou no local prestando assistência à vítima ou se foi atrás do carro para anotar a placa, tendo dividido as funções com seu colega Antônio Carlos Divino. Disse que o condutor do carro fez a conversão à esquerda sem esperar a motocicleta passar. Detalhou que a avenida consiste em apenas uma pista de cada via, porém, é larga, e que a visibilidade naquele momento era adequada. Disse que nenhuma das partes estava em velocidade excessiva. No mesmo sentido foram as informações prestadas pela testemunha Antônio Carlos Divino (mov. 136.2), que acrescentou que o réu, condutor do veículo, não prestou socorro à vítima após o acidente, tendo se evadido do local, dizendo, também, que não houve aglomeração ou animosidade de pessoas que pudesse representar algum risco ao condutor. A testemunha Hamilton Aparecido Ribeiro (mov. 136.3) disse não ter presenciado o acidente, tendo visto, contudo, a vítima e a motocicleta caídas na via, bem como que o “rapaz se evadiu com o carro”, sendo um Astra. Disse que conseguiu anotar a placa do carro do acusado e que ele não parou o carro, mesmo tendo dado sinal de luz para ele. A informante Sandra Pereira Carnellossi (mov. 183.1) disse que a seguradora indenizou a vítima. O réu João Carnellossi (mov. 183.2) disse que a denúncia não é verdadeira, e que, naquele dia, não houve abalroamento, dizendo que a vítima pode ter caído, mas que seu carro não “relou” na motocicleta. O tipo penal imputado ao réu é um tipo aberto, isto é: Tipos abertos no sentido já anteriormente assinalado de que uma característica do tipo de injusto deve ser complementada por via judicial ou doutrinária. Isto não implica qualquer lesão ao princípio da legalidade, de vez que a própria natureza das coisas impede que se possam descrever com maior exatidão na lei todos os comportamentos negligentes suscetíveis de ocorrer ou realizar-se (CONDE, Francisco Muñoz apud GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2008, p. 206). Assim, resta analisar as provas a fim de definir se houve lesão culposa na direção de veículo automotor. Diz o art. 18, II, do CP: Art. 18 - Diz-se o crime: (...) Crime culposo II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. A denúncia imputa ao acusado a prática de uma conduta culposa, por inobservância da regra geral do dever de cuidado, manifestada como imprudência. Pelas provas colhidas na instrução criminal, o réu, na condução do veículo, trafegava pela via quando, ao realizar uma conversão à esquerda, a fim de adentrar a Rua Júlia Bellini Bertaglia, na condução do veículo GM Astra, cortou a trajetória e colidiu com a motocicleta de Anderson Junior Teixeira Hotta, deixando de se certificar de que poderia efetuar o cruzamento da via sem oferecer perigo para os demais usuários, não tendo sinalizado devidamente seu intento e deixado de demonstrar prudência especial e dar passagem a veículo que tinha o direito de preferência. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:(...) Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Essas disposições alertam para a necessidade do condutor se certificar de forma minuciosa sobre as condições de seu veículo, da pista e das manobras que pretende realizar, em especial para o ingresso em outra via que implique deslocamento lateral. Era previsível ao réu, nas condições em que se encontrava, que a presente situação poderia ocorrer na via pública, sendo dele exigido que se pautasse de forma diferente da que originou o acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - OMISSÃO DE SOCORRO - FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA –– RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MANOBRA DE DESLOCAMENTO LATERAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO – COMPENSAÇÃO DE CULPAS NÃO ADMITIDA NO DIREITO PENAL (...)“Restou suficientemente demonstrado que o Réu concorreu para o resultado danoso, eis que agiu com manifesta imprudência ao efetuar manobra sem se atentar com o fluxo de veículos.”(TJPR - 1ª C.Criminal - 0005754-33.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 25.04.2019) Verifica-se que, agindo imprudentemente, deixando de observar o cuidado exigido em lei, incorreu em culpa no acidente de trânsito, que por fim provocou lesões no ofendido. A conduta culposa é pautada aqui por normas de caráter objetivo, positivadas em lei específica e da qual ninguém se escusa de cumprir, alegando desconhecê-la (art. 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Após o acidente, o réu se evadiu do local com seu veículo, sem prestar socorro à vítima. Incide o princípio da consunção, eis que uma das condutas absorveu a outra. Nesse sentido, a prática da conduta do art. 305 do CTB era meio de execução necessário para a realização da majorante da omissão de socorro. Assim, a fuga do réu do local do acidente foi o meio de execução para se alcançar a consumação da omissão de socorro, razão pela qual deve responder somente por aquele primeiro delito de lesões corporais circunstanciada pela omissão de socorro. APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA BEM DELINEADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DELITO DE FUGA À RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, UMA VEZ QUE FOI RECONHECIDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.1. (...).3. Considerando que a evasão do lugar da ocorrência foi o meio através do qual aperfeiçoou a hipótese de aumento de pena disposto no art. 302, parágrafo único, inciso III, do CTB, deve ser aplicado o princípio da consunção, excluindo o crime previsto no art.305 desta mesma legislação.4. Corretamente fixado o valor da prestação pecuniária, eventual dificuldade no seu adimplemento deve ser apreciada pelo juízo da execução.(TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1295067-7 - Pato Branco - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 19.03.2015) Não socorre o réu nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória e condeno o réu João Carnellossi nas sanções dos arts. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, da Lei n.º 9.503/97 e o absolvo das disposições do art. 305 do CTB, com fundamento no art. 386, III, do CPP (não constituir o fato infração penal) Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade é evidente. Tratando-se de conduta culposa, em relação à imputação do delito de lesões corporais culposas no trânsito, verifica-se que ocorreu com certa exasperação, na medida em que era mais previsível ao réu a ocorrência do resultado, podendo evitá-lo com o mínimo de cautela; os antecedentes apontam que o réu é primário; a conduta social é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não se observando nos autos elemento que desabone sua conduta; a personalidade do agente não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; os motivos dos crimes não restaram esclarecidos; as circunstâncias dos crimes são as comuns dos tipos; as consequências dos delitos não foram graves; o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. Diante das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, considerando como desfavorável a culpabilidade, para a qual atribuo aumento de 03 (três) meses, ou seja, em 09 (nove) meses de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses (art. 293 do CTB). Aplico a causa de aumento de pena da omissão de socorro (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, III, ambos do CTB), por ter o réu deixado de prestar socorro à vítima do acidente, ausente o risco pessoal, e aumento a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano de detenção e 04 (quatro) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de maneira que a pena se torna definitiva. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto como inicial de cumprimento de pena, por entender o mais adequado, ou seja, o necessário e suficiente para atingir os fins do apenamento, observada as diretrizes do art. 59 do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Recolhimento na sua residência no período da 21:00 horas até as 6:00 horas do dia seguinte; b) Proibição de se ausentar da Comarca sem a devida autorização judicial; c) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades pelo tempo da pena aplicada. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA De acordo com o art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, a prestação pecuniária correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes à época do fato, a ser destinada à vítima. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao réu sentenciado, à luz do art. 697 do CPP, e do art. 77, III, do CP. Fica mantida a pena de suspensão da habilitação para dirigir, eis que somente a pena privativa de liberdade é substituída. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar qualquer alteração, já que inexistente período significativo a ser detraído. DA PRISÃO PREVENTIVA Dispõe a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes os requisitos legais. O réu acompanhou o andamento do processo em liberdade e não se tem informações nos autos que recomendem a aplicação de medida mais gravosa, razão pela qual não deve ser preso neste momento do processo, pois não se vislumbra perigo à ordem pública e à ordem econômica, bem como despiciendo assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar o valor a ser indenizado pelo acusado, em conformidade com o art. 387, IV, do CPP, eis que não demonstrado o valor do prejuízo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, isentando-o do pagamento porque concedo a gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Oficie-se ao DETRAN/PR informando a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Comunicações e anotações devidas, observando-se o Código de Normas e comunicando-se a vítima (art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP) e o Tribunal Regional Eleitoral. Expeça-se a guia de recolhimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 11 da Resolução 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(vh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058418-09.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058418-09.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/11/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Anderson Junior Teixeira Hotta Réu(s): JOÃO CARNELLOSSI Vistos, O advogado constituído pelo réu foi intimado para apresentação das alegações finais, fato que se deu em 03/08/2021 (mov. 190.0). Após esta data, foram apresentados sucessivos atestados médicos objetivando dilação de prazo, concedidos por este Juízo, até que, mais uma vez superado o prazo concedido, deixou o defensor de se manifestar, culminando com a aplicação de multa, considerando a desídia no acompanhamento dos interesses do seu cliente (mov. 205.1). Pretende o defensor a reconsideração quanto à multa aplicada e nova dilação de prazo para apresentação das alegações finais (mov. 223.1). Considerando os atestados médicos juntados que, efetivamente, dão conta da peculiar condição de saúde do advogado, revogo a multa fixada. Porém, considerando que a primeira intimação para apresentação das alegações finais pela defesa se deu há mais de 06 (seis) meses, não pode o Judiciário ficar à mercê da melhora da situação médica do defensor constituído, considerando, ainda, a possibilidade de frustração da aplicação da Lei Penal pelo advento da prescrição, razão pela qual, considerando a certidão (mov. 221.1) nomeio o Dr. Wesley Kloster, OAB/PR n.º 71.102 que deverá ser intimado para apresentação das alegações finais. Intimem-se. Londrina, 23 de fevereiro de 2022.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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