Execução de Título Extrajudicial 0040804-88.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040804-88.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 844) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago Vistos e etc... Conheço dos embargos de declaração, opostos na forma disposta na lei processual civil, contudo, não há razão na pretensão do embargante. Dispõe o artigo 48 da lei 9.099/95 que cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida e da análise da petição de embargos de declaração percebe-se que se pretende na realidade a reforma da decisão. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da decisão proferida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sendo certo ainda que a possibilidade de concessão de efeitos infringentes se restringe aos casos excepcionais em que tenham ocorrido erros materiais, equívocos manifestos, ou em que as correções dos vícios ensejadores dos embargos, necessariamente, impliquem na alteração do julgado, o que evidentemente não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a alegação de nulidade que, na ausência de prejuízo, não justifica a anulação de atos processuais. No que tange à intimação referente aos atos constritivos, o Código de Processo Civil é categórico ao afirmar, em seu art. 841, que a intimação do devedor é obrigatória após a formalização da penhora, o que se afigura correto na exata medida em que o devedor, ordinariamente, quando recalcitrante, omite e oculta seus bens, dificultando efetivação de medidas constritivas Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão embargada. Assim, incabíveis os embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:28

Petição (Contra-razões)

10/03/2026, 11:35

Confirmada

08/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 834) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:30

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:18

Confirmada

14/02/2026, 00:07

Confirmada

14/02/2026, 00:07

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago Em análise dos autos, inúmeros são os motivos pelo qual levam à conclusão de improcedência dos presentes embargos. A um, embora o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil não expresse o limite da natureza das verbas alimentares que permanecerão sob a proteção da impenhorabilidade, conforme orientação pacificada pelo Tribunal Superior, há ser interpretada como aquelas “destinadas ao sustento do devedor e sua família”, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. A dois, igualmente admissível a penhora sobre até 30% das quantias salariais/benefícios, não havendo uma única prova hábil a demonstrar a condição financeira precária que ensejasse o imediato desbloqueio. É dizer, possível penhorar dos rendimentos dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%, visto que não onera demasiadamente o devedor e garante o recebimento do crédito pelo credor. A quatro, não há provas que indiquem a não observância ao teto. Justifica-se este posicionamento em virtude da edição da Lei 10.820/03, a qual autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituição financeira a empregados e servidores, quando previsto no respectivo contrato. Estabelece esta lei que os empregados podem autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil (art. 1o.). Com apoio no princípio da proporcionalidade Francisco Giordani discorre sobre a possibilidade da penhora de salário em casos especiais: “Enfim, existindo uma questão de impenhorabilidade de salário reclamando solução, a mesma não pode ser encontrada apenas nos horizontes, hoje estreitos e/ou insuficientes, do quanto disposto no art. 649, IV, do CPC, a não ser assim, de acrescentar, a própria Constituição Federal será atropelada. Com esse escopo, de vir à tona o quanto, a respeito do assunto, afirmou o afamado José Martins Catharino, referindo, inclusive, posicionamentos e lei bem anteriores ao que então manifestou: ‘Como criticamos no nosso Tratado jurídico do salário (nºs 554, 555, 558 e 559), a impenhorabilidade total e ilimitada é demasiada, produzindo efeitos contraproducentes. O ideal seria a impenhorabilidade parcial e limitada. Impenhorabilidade total e ilimitada até certo valor do salário, e, daí para cima, penhorabilidade progressiva. Não é justa ausência de distinção, por força do princípio constitucional da igualdade. O caráter alimentar da remuneração - fundamento da impenhorabilidade - decresce em proporção inversa do seu valor. Por conseqüência, impenhorabilidade total e ilimitada, impenhorabilidade regressiva e penhorabilidade progressiva deveriam ser coordenadas (no mesmo sentido: MARIANI, José Bonifácio de Abreu. Da penhora. Tese, Bahia, n. 4, 1949. p. 90 e 91; na França, penhorabilidade e impenhorabilidade parciais existem desde 1895, por lei de 12 de janeiro, datando sua última modificação de 02.08.1949, sendo que a Loi de Finances, de 20.12.1972, estabeleceu regras relativas às contas bancárias)' - Compêndio de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2, 1982. p. 111. O ilustrado Procurador Max Möller, em substancioso artigo intitulado 'O Direito à Impenhorabilidade e a Nova Interpretação Constitucional', assevera que a regra da impenhorabilidade do art. 649 do Estatuto Processual deve ter afastada a sua aplicação em razão das peculiaridades do caso concreto' (in GORCZEVSKI, Clovis; REIS, Jorge Renato dos (coords.). Direito constitucional - constitucionalismo contemporâneo. Porto Alegre: Norton, 2005. p. 208), asserto esse que vem ao encontro do quanto ao longo deste vem sendo dito. Ora, da leitura dos dispositivos legais e constitucionais, aliada à doutrina e jurisprudência, não há falar em impenhorabilidade de forma absoluta, a ponto de ofender princípios da isonomia e da efetividade da justiça, e igualmente o princípio da dignidade da pessoa humana, no caso de o credor estar necessitado, além do atendimento à subsidiariedade da medida, aguardando-se por anos, também previstos como direitos fundamentais (art. 5o, XXXV, da CF), em detrimento do credor. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão do REsp 1150738/MG, a Ilustre Ministra Nancy Andrigh deixou consignando que “em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.” (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). (destaquei). Nesse sentido, já decidiram os Tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC MITIGADA. Possível a mitigação da regra do art. 649, IV, do CPC no presente caso. Manutenção da decisão que determinou a penhora parcial do salário da agravante para pagamento de dívida decorrente de títulos extrajudiciais. Doutrina e jurisprudência a respeito. Mantidos os descontos em 10% dos ganhos líquidos da agravante, pois o percentual não se mostra excessivo AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048514251, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/06/2012). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO. Não há nulidade na cláusula que permite o desconto em conta corrente para adimplemento de mútuo bancário. Se a conta corrente foi aberta somente para recebimento dos vencimentos, é de se limitar os descontos a 30% do vencimento líquido mensalmente depositado". (AGI 2003002009363-9, Relator: Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS) "isso só não seria possível se a quantia fosse equivalente ao total dos vencimentos do devedor, de forma a impedir o sustento do devedor e de sua família"(EIC n. 1998011060170-0, Relator designado Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRIÇÃO DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE LIMITADA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS LIMITADOS A 30% DOS PROVENTOS ATÉ QUE SE PERFASSA O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. - Não se mostra regular a constrição total de valores localizados em conta bancária de executado, se estes possuem natureza alimentar, sendo, contudo, regular o bloqueio de percentual de proventos, limitados a 30% de seu valor, até que se perfaça o montante executado, sendo possível se mitigar a regra do art. 649 do CPC, na forma dos precedentes jurisprudenciais. (TJMG/1.0313.04.132253-5/001, rel. OTÁVIO PORTES, j. 15/04/2009, p. 22/05/2009). Por extremo, aplicável o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, in verbis: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Desta forma, defiro o pedido de seq. anterior para determinar a penhora sobre o patamar de 20% sobre a renda líquida do executado. Oficie-se ao INSS para que proceda a retenção da quantia de 20% dos vencimentos líquidos e, ato contínuo, depósito em conta vinculada a este Juízo até o limite do débito. Ao credor para que atualize o débito mediante apresentação de memorial de cálculo, incluindo aí a multa de 20% fixada. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago DECISÃO Vistos e etc… Dispensado o relatório. De acordo com o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil (antigo 649, CPC/73) como regra geral, não se mostra cabível penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de vencimentos. No entanto, pertinente salientar que a relativização da regra geral é admitida desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana. De mesmo lado, embora os artigos mencionados não expressem o limite da natureza das verbas alimentares que permanecerão sob a proteção da impenhorabilidade, conforme orientação pacificada pelo Tribunal Superior, há ser interpretada como aquelas destinadas ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes, razão pela qual foi estabelecido que a constrição deve ficar limitada ao montante de 20% sobre os rendimentos do devedor. Ora, da leitura dos autos a constrição mostra-se dentro do limite legal, assim como os documentos carreados não indicam prejuízo as atividades diárias. Sendo frustradas todas as tentativas na persecução da quitação do débito objeto destes autos, possível é a penhora pretendida pelo exequente, nos moldes em que posto o pleito. Nesse contexto, a constrição mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos não viola sua dignidade, na medida em que não há robusta prova de que a medida prejudicaria sua subsistência. Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bem do devedor que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Por extremo, aplicável o enunciado nº. 13.18 da egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, in verbis: “Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Dessa forma, ausente elementos de prova a indicar a arguida prejudicialidade financeira, somada à admissibilidade da constrição, impossível a desconstituição da penhora. Por todo o exposto, defiro o pedido de seq. 781. Em prosseguimento, oficie-se à Rádio MIX FM de Londrina, informando sobre a penhora e para que proceda a retenção da quantia de 20% dos vencimentos e, ato contínuo, depósito em conta vinculada a este Juízo até o limite do débito. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

23/10/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago Vistos e etc... Este Juízo se perfilha à posição jurisprudencial já consolidada sobre a admissibilidade dos sistemas para fins de penhora, independentemente de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens por parte do credor, conforme assentado no REsp 1.112.943/MA, julgado na forma do artigo 543-C do CPC, divulgado no Informativo nº 0447 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, em razão de situação peculiar, não há falar em nova tentativa de penhora através do SISBAJUD como pugna o exequente. Por primeiro, devo observar que não afasta a pretensão do exequente, tendente à satisfação do crédito, por meio de penhora on line, a existência de tentativa infrutífera de penhora on line anteriormente realizada nestes autos, isto é, o direito creditório conferido ao exequente permanece intacto. Contudo, faz-se necessário elementos materiais de prova, ainda que mínimos, sobre a alteração patrimonial da parte executada, de modo que, as simples renovações de diligências sem tais exames, importaria em execuções e/ou cumprimentos de sentença infindáveis, questão diametralmente oposta aos sistemas dos Juizados Especiais e os princípios a ele inerente. No caso em concreto, vê-se as sucessivas tentativas de constrição de valores, bem como de bloqueio de veículos, restando todas infrutíferas, em virtude de ausência ou quantia ínfima de ativos, não há justificativa, por ora, para se persistir nas diligências. Por enquanto, consoante se verifica, o sistema SISBAJUD afigura-se inviável à satisfação do crédito exequendo. A mera a repetição sucessiva de medidas idênticas vai ao desencontro dos princípios da efetividade e celeridade, que devem orientar os atos jurisdicionais. Repito, entendo ser possível a renovação dos atos constritivos pelos sistemas digitais, porém igualmente entendo necessária a observância ao razoável, princípio implícito constitucional, o qual deve permear a análise em concreto. É dizer, faz-se imperativa a demonstração por meio de elementos trazidos aos autos sobre a alteração patrimonial, ou ainda, a possibilidade, mesmo que mínima, de restar frutífera a diligência, sob pena de inviabilizar a própria aplicabilidade da regra esculpida no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº. 9.099/95 e os princípios carreados pela lei de regência, já referidos. De outra forma, compete à parte trazer qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Tendo as medidas aqui requeridas já sido deferidas, inclusive em tempo recente, ou seja, recentemente, deveria a parte ter demonstrado a alteração da situação fática. Por extremo, cumpre ressaltar que não cabe ao Juízo ser substituto do interessado na busca de bens passíveis de penhora, até mesmo porque a parte exequente, apesar de alegar que já diligenciou em todos os sentidos para tentar localizar bens dos executados, tal afirmação não restou comprovada nos autos do presente recurso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no Recurso Especial nº 1.254.129/RJ, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09.02.2012). Igualmente já decidiu o egrégio Tribunal mineiro: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INEFICAZ - RECURSO IMPROVIDO. Considera-se ineficaz a reiteração do pedido de penhora on-line quando já houve a resposta pelo sistema de atendimento do Bacen-Jud que não há a localização de ativos penhoráveis do executado. (grifei) (Número do processo: 1.0145.04.142803-1/002/Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA/Relator do Acordão: HILDA TEIXEIRA DA COSTA/Data do Julgamento: 14/11/2007/Data da Publicação: 28/11/2007) Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora através dos sistemas SISBAJUD. Quanto aos demais pedidos, passo a análise. A) – RENAJUD À Secretaria para bloqueio junto ao RENAJUD de veículos em nome da parte executada Demais diligências preparatórias e posteriores nos termos da portaria nº 22/2024 deste juízo. Desde já, expeça-se mandado de penhora e avaliação. B) – DOI DEFIRO o pedido retro. A Secretaria para que acesse o sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) 3 (três) última(s) Declaração(ões) de Operações Imobiliárias (DOI). Obtidas as Declarações e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas, e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o exequente para que, manifestar-se em 10 dias. C) SNIPER Tratando-se de sistema disponível ao Juízo com finalidade para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados para a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, defiro o pedido de busca no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). À Secretaria para que proceda a consulta. D) PROTESTO/SERASA Cabível a restrição nos órgãos de proteção ao crédito, mediante o convênio da SERASAJUD, na forma da IN 100/2022 – CGJ. Assim, defiro o pedido anterior para determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, §3º do CPC. E) CNIB Os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos critérios definidos no artigo 2º da Lei 9.099/95, dentre eles, principalmente, o da celeridade processual. Nesse sentido, os órgãos, repartições e/ou bancos de dados públicos como CNBI não têm dentre as suas obrigações institucionais aquela de servir como cadastro ou arquivo para fins de pesquisa de bens para fins de penhora em processo cível, mas sim para informar sobre a indisponibilidade de bens certos e determinados divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, evitando-se, dessa forma, a sua tradição ou escrituração. É dizer, busca evitar a dilapidação do patrimônio, constituindo-se ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Assim, indefiro tal pedido. F) CENSEC Indefiro o pedido retro, haja vista que a providência solicitada independe de intervenção judicial, podendo a própria parte efetuar as buscas pelo CENSEC. Advirto que deverá ser observado as diligências preparatórias e posteriores para cada diligências aqui determinada, nos termos da portaria nº 22/2024. Não sendo caso de aplicação da referida portaria, cumprido a diligências, certifiquem-se nos autos e intime-se o exequente para ciência e manifestação. Prazo de 5 dias. Intime-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago Cuida-se de pedido de penhora de milhas e pontos acumulados nos programas aéreos Smiles, Latam e Azul. Inicialmente, cumpre ressaltar que, muito embora, inexista regulação de pontos e milhas aéreas pelo Sistema Financeiro Nacional, tal fato não descaracteriza seu valor econômico que, na prática, advém de sua negociação, utilizada para além de troca por passagens aéreas, mas, também, para venda e geração de lucro. Lado outro, a lei processual civil estabelece que, desde que não haja vedação legal, é viável a penhora não somente de dinheiro, mas de todos os bens presentes e futuros do devedor, vejamos: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. ” No mesmo sentido, o artigo 835, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer um rol meramente exemplificativo ao tratar da ordem preferencial de bens sobre os quais recairá a penhora, haja vista que em seu último inciso, inclui, de forma genérica “XIII – outros direitos”, permitindo, assim, a constrição dos discutidos pontos e milhas em programa de fidelidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE tentativa de PENHORA SOBRE MILHAS AÉREAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PONTOS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE PODEM SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA. COM RAZÃO. NATUREZA PATRIMONIAL E CREDITÍCIA DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE tentativa de PENHORA. ART. 789, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0046566-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.02.2023) (destaquei) Assim sendo, defiro a penhora de pontos e milhas aéreas existentes em nome do executado. Oficiem-se, pois, às companhias aéreas indicadas no requerimento de seq.anterior para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o bloqueio dos créditos encontrados, com posterior comunicação a este juízo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago Vistos, etc. 1. Este Juízo perfilha-se ao entendimento, como já consignado em decisões anteriores, que o simples resultado negativo de providências adotadas, assim como a recalcitrância do devedor que se furta ao cumprimento de seu dever obrigacional, não têm o condão de acarretar prejuízo ao credor que busca a satisfação do crédito executado. A garantia constitucional da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF, demanda uma análise do caso concreto para verificar se de fato há excesso de prazo. Da análise aos autos, apesar de tramitar há anos, não se constata inércia, procrastinação ou demora injustificada, mas sim uma constante busca de bens visando a satisfação do débito executado. Assim sendo, não há que se falar em extinção do feito. 2. No mais, considera-se que a penhora de créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná possui tratamento dado à penhora online via Bacenjud uma vez que de tais créditos e prêmios equivalerem a dinheiro, o qual, conforme disposto no art. 835, inciso I, do NCPC, é tido como preferencial para penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE CRÉDITOS DA PARTE EXECUTADA PERANTE O PROGRAMA “NOTA PARANT. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Admite-se a consulta de eventuais créditos de titularidade da parte executada junto ao programa “Nota Paraná”, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027214-42.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.07.2023) (destaquei) Portanto, além de compatível com as disposições processuais, a medida se mostra apta para assegurar o cumprimento da obrigação, razão pela qual defiro a penhora dos créditos decorrentes da Nota Paraná – PIÁ. 3. Ademais, defiro o pedido de penhora –seq.638.1- e determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção no endereço e forma indicada pelo exequente. Tratando-se de bem móvel, deverá, prioritariamente, permanecer com o exequente, salvo quando anuído pelo próprio, o que não é o caso, com fundamento no artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC, determino a guarda ao exequente. Proceda-se a remoção, ficando o(s) bem(ns) depositado(s) com o exequente, que deverá providenciar os meios necessários para a retirada do bem na casa do executado. Desde já, em caso de negativa de acesso e apresentação do bem, autorizo o emprego de força policial e arrombamento para cumprimento do ato, com as cautelas e diligências de praxe, bem como o disposto no artigo 846, do Código de Processo Civil. Requisite-se a força policial, para cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Intimações e diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 2/2019. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago Vistos e etc. 1. Expeça-se penhora via RENAJUD. 2. Localizando-se veículo, livre de restrições, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Tratando-se de bem móvel, devendo o mesmo prioritariamente permanecer com o exequente, salvo quando anuído pelo mesmo, com fundamento no artigo 840, inciso II e § 1º, do CPC, proceda-se a remoção do veículo penhorado, ficando o bem depositado com o exequente, que deverá providenciar os meios necessários para a retirada do bem na casa do executado. Em caso de impossibilidade, determino a guarda do bem para o depositário público. Desde já, em caso de negativa de acesso e apresentação do bem, autorizo o emprego de força policial e arrombamento para cumprimento do ato, com as cautelas e diligências de praxe, bem como o disposto no artigo 846, do Código de Processo Civil. Requisite-se a força policial, para cumprimento do ato pelo Sr. Oficial de Justiça. 3. Caso o veículo possua restrições, à Secretaria para que cumpra as determinações da Portaria 02/2018 deste Juízo. 4. Realizada a penhora e avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Não sendo encontrados bens através dos sistemas judiciais de penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que bastem ao pagamento do débito (artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil), e, não localizando bens em nome da parte executada, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, indique quais e onde se encontram bens sujeitos à penhora. 6. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis ou manifestar-se acerca de como pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. Cuida-se de pedido para obter a declaração de prescrição intercorrente e consequentemente, a extinção do feito sem julgamento do mérito, apresentando como fundamento do pleito o suposto exaurimento de diligências constritivas e ausência de bens penhoráveis. Por certo que a prescrição intercorrente possui como um dos requisitos a inércia do credor/exequente em promover as diligências que lhe são incumbidas, além do transcurso do prazo prescricional sem que haja movimentação do processo. Muito embora o caso em tela esteja tramitando há anos é possível comprovar que as intimações para impulso foram atendidas e o simples resultado negativo de providências adotas, assim como a indiferença do devedor que se furta ao cumprimento de seu dever obrigacional, não têm o condão de acarretar prejuízo ao credor que busca a satisfação do crédito executado. Nesse sentido, trago o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL URBANO E RURAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL SUPERADA COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 3.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 3. Para que se reconheça a prescrição intercorrente é imprescindível que esteja caracterizada a inércia do credor em promover atos de sua incumbência, bem como o transcurso do prazo prescricional sem qualquer movimentação do processo, requisitos que não restaram configurados no caso. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022594-21.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022) (destaquei) Nesses termos, indefiro o pedido de sequencial 449. Em termos de prosseguimento do feito, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do retorno negativo do mandado – sequencial 460-. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago Vistos e etc... Visando conferir efetividade ao processo, defiro a penhora on-line nos limites do crédito exequendo. Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta-salário, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar extrato de, pelo menos, 60 (sessenta) atrás, das contas bloqueadas, assim como comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente, porquanto já inexistente penhora sobre conta-salário, segundo anotação do sistema. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de penhora, observadas as formalidades legais e, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, nos termos da lei (art. 841, do CPC). Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040804-88.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040804-88.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): MARCOS ANTONIO PESSOA DE OLIVEIRA Executado(s): José Ademir Zago Os Juizados Especiais Cíveis regem-se pelos critérios definidos no artigo 2º da Lei 9099/95, dentre eles, principalmente, o da celeridade processual. E essa celeridade é a meta deste Juízo não só a este processo, como a todos os demais. Diferentemente da jurisdição penal, o juízo cível não age de ofício. Data vênia, se este juízo tiver que suprir e realizar aquilo que é ônus da parte, atentará contra o referido princípio, em detrimento de todos os demais feitos, que exigem e também merecem celeridade. Nesse sentido, os órgãos, repartições e/ou empresas públicas não têm dentre as suas obrigações institucionais aquela de servir como cadastro ou arquivo de dados disponíveis à toda a coletividade, sob pena de também inviabilizarem as finalidades para as quais existem. Não obstante, não se faz necessária a consulta através do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, uma vez que restou realizada consulta através do sistema Infojud, a fim de localizar bens em nome da parte executada. Ademias, querendo, poderá a própria parte diligências junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, não necessitando intervenção do Juízo. Assim, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e como pretende dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 844) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 834) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(898)

Todos os documentos(67)