Execução de Título Extrajudicial 0001599-71.2012.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001599-71.2012.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001599-71.2012.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-71.2012.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.645,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELI SOARES MARTINS VEICULOS ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de ELI SOARES MARTINS VEICULOS ME em 08/08/2012 (mov. 1.1). Expedida certidão na qual relacionados os períodos de suspensão do feito e as medidas constritivas realizadas (mov. 305.1). Instado a se manifestar, o exequente alegou a inocorrência da prescrição intercorrente (mov. 302/mov. 310). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Analisando a petição inicial, constata-se que se trata de execução de nota promissória que, vinculada a instrumento particular de confissão de dívida (mov. 1.1/pg. 13-17), representa dívida líquida sujeita ao prazo prescricional intercorrente trienal (art. 921, § 2º, CPC c/c art. 70 e 77 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 150) e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no REsp 1592923 SP 2016/0074853-6; AREsp: 2249672, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 03/07/2023). A aplicação do prazo prescricional quinquenal apenas se aplicaria em caso de nota promissória representativa de dívida ilíquida, o que inviabilizaria, inclusive, a adoção direta do processo executivo. Conforme consignado no despacho de mov. 307.1, o E. TJPR adota o entendimento de o termo a quo da prescrição intercorrente coincide com a publicação da Lei n. 14.195/2021 que positivou o instituto no Código de Processo Civil, ocorrida em 26/08/2021 (APL 00020536719958160014, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). Da certidão circunstanciada de mov. 305.1 se extrai que, após a aludida vigência (26/08/2021), o processo permaneceu suspenso pelo período de 01 (um) ano, entre 25/10/2023 e 26/10/2024 (mov. 269), a pedido do próprio exequente (mov. 266.1), em razão da inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, que assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Sobre o termo inicial da prescrição intercorrente, o Col. STJ adota o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento. 3. Firmada a tese de que o prazo prescricional tem início após o decurso de um ano da decisão de suspensão, mostra-se despicienda a intimação quanto ao fim do prazo de sobrestamento. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2142597 DF 2022/0166787-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Desse modo, no caso em tela, o término do prazo de suspensão se deu em 26/10/2024 (mov. 269), e o curso do prazo da prescrição intercorrente trienal teve início em 27/10/2024, porquanto despicienda a intimação do executado. Ademais, da mesma certidão se infere que todas as medidas constritivas realizadas nos autos, anteriores ou posteriores ao arquivamento, restaram infrutíferas: Mov. 1.3, fl. 9 (26/06/2013): Mandado de Penhora. Resultado: Infrutífero; Mov. 1.4, fl. 9 (05/08/2014): Sisbajud. Resultado: Infrutífero; Mov. 1.4, fls. 12/13 (05/11/2014): Sisbajud. Resultado: Infrutífero; Mov. 49 (30/09/2016): Renajud: Resultado: Infrutífero; Mov. 89 (15/09/2017): Sisbajud. Resultado: Infrutífero; Mov. 109 (11/01/2019): Sisbajud. Resultado: Infrutífero; Mov. 113 (16/01/2019): Renajud. Resultado: Infrutífero; Mov. 156 (06/04/2021): Sisbajud. Resultado: Infrutífero; Mov. 165 (13/05/2021): Renajud. Resultado: Infrutífero; Mov. 177 (09/11/2021): Consulta realizada via Infojud; Mov. 188 (13/05/2022): Decretada a indisponibilidade de bens via CNIB; Mov. 262 (18/09/2023): Penhora de bens negativa; Mov. 286 (20/02/2025): Renajud. Resultado: Infrutífero. Sobre o tema, o Col. STJ adota o entendimento de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo de prescrição intercorrente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441152 PR 2023/0288506-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Desse modo, ao contrário do alegado pelo exequente, não se vislumbra nos autos qualquer medida obstativa do curso do prazo prescricional intercorrente iniciado em 27/10/2024 e que, em tese, findará em 27/10/2027, ressalvada eventual ocorrência de medida constritiva efetiva, conforme redação do art. 921, §4º-A, do CPC e entendimento do Col. STJ acima transcritos. Por oportuno, em consulta realizada no site da RFB, constata-se que a pessoa jurídica executada ELI SOARES MARTINS - VEICULOS (CNPJ 01.523.664/0001-06) se encontra inapta por omissão de declarações desde 21/03/2019. A condição "inapta por omissão de declarações" da pessoa jurídica junto a Receita Federal, por si só, não acarreta a extinção de sua personalidade jurídica, pelo que descabe falar em inexistência da capacidade processual da requerida. Tampouco implicam, por si só, em abuso da personalidade jurídica (TJ-PR 00372151820258160000 Grandes Rios, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 18/07/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2025), sem prejuízo de eventual demonstração no caso concreto. 3. Ante o exposto, determino o arquivamento do feito pelo prazo remanescente da prescrição intercorrente (até 27/10/2027), nos termos do art. 921 do CPC. 3.1. Destaco que, enquanto não decorrido o prazo da prescrição intercorrente, poderá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, caso efetivamente localizados bens passíveis de penhora. 3.2. Em caso de mera repetição de diligências já indeferidas e/ou infrutíferas, a Secretaria deve manter o processo arquivado. 4. Decorrido o prazo de item 3, intime-se o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, conclusos. 6. Diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

Confirmada

19/03/2026, 07:23

Por decisão judicial

18/03/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:22

Execução frustrada

18/03/2026, 16:24

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001599-71.2012.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-71.2012.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.645,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELI SOARES MARTINS VEICULOS ME DESPACHO 1. Diante do teor da certidão de mov. 305.1, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a. manifestar-se de forma específica sobre os marcos temporais da prescrição intercorrente incidentes no caso em tela, observada a certidão circunstanciada, o prazo prescricional específico do título exequendo e o entendimento do E. TJPR quanto ao termo a quo da prescrição intercorrente, coincidente com a publicação da Lei n. 14.195/2021 que positivou o instituto no Código de Processo Civil, em 26/08/2021 (TJ-PR - APL: 00020536719958160014 Londrina 0002053-67.1995.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). b. caso repute não verificada a prescrição, promover o andamento do feito, mediante requerimento justificado de providência adequada e útil ao atual estado do processo, observadas as diligências já requeridas e indeferidas e/ou infrutíferas, conforme certidão circunstanciada. 2. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Confirmada

22/12/2025, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:55

Mero expediente

17/12/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 17:25

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-71.2012.8.16.0150 DECISÃO: Vistos etc. Inicialmente, indefiro o requerimento de ev. 240. Isso pois, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte Exequente comprovar, minimamente, que a parte Executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Nestas condições, INDEFIRO o pedido, neste ponto, no qual a parte Exequente pleiteia pela utilização da ferramenta SN IPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. Assim, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, 26 de abril de 2023. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001599-71.2012.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001599-71.2012.8.16.0150 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.645,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELI SOARES MARTINS VEICULOS ME DECISÃO: Vistos etc. Defiro (ev. 142). 1. Determino a realização pela Escrivania de busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854, Código de Processo Civil, até o limite do valor de R$ 67.059,01(sessenta e sete mil e cinquenta e nove reais e um centavo): a. Proceda-se ao imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma da segunda parte do Item 5.8.7.2 do CNCGJ e artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do item 17.2.9.8.1 do CNCGJ, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores, da penhora realizada ou conforme artigo 841, Código de Processo Civil. c. Consigne-se na intimação da penhora, que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. 2 - Sendo a diligência acima infrutífera ou insuficiente para o adimplemento do débito, e havendo eventual requerimento no sentindo, proceda à busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda à anotação da restrição relativa (penhora e circulação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora, na forma do item 5.8.8.3 do Código de Normas. b. Proceda à avaliação do bem, usando como valor o constante da Tabela FIPE (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do artigo 871, IV do Código de Processo Civil. b.1. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. b.2. Permanecendo a insuficiência, expeça-se mandado de avaliação e intimação (Oficial de Justiça), dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos dos artigos 841 e 525, ambos do Código de Processo Civil. b.3. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda dê-se ciência do valor da avaliação. c. Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. d. Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (Código de Processo Civil, artigo 876) ou na realização de leilão. Após, concluso. 3 - Sendo negativas as diligências supracitadas, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 4 - Requerendo a quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s), deverá a parte exequente juntar certidão negativa de veículos e de imóveis do(s) executado(s), sem as quais não se autoriza a quebra. 5 - Transcorrido o prazo e sem manifestação, determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano. 6 - Findo o prazo acima, sem manifestação, os autos deverão ser novamente arquivados, hipótese em que se dará início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, Código de Processo Civil). Cumpra-se com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, item 5.8.20. 7 - Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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