Procedimento Sumário 0052160-75.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Sumário 0052160-75.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 12:17

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:52

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 13:27

Documento (Certidão)

29/03/2022, 13:27

Trânsito em julgado

29/03/2022, 13:27

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 22:16

Confirmada

06/03/2022, 00:20

Confirmada

24/02/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052160-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor (s): DIEGO ALEXSANDRO PEREIRA Réu(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A 1 - DIEGO ALEXSANDRO PEREIRA, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados, foi vítima de acidente de trânsito em 11/02/2019, que resultou em lesões permanentes em seus membros superior e inferior esquerdos, mesmo após tratamento médico realizado; o pedido administrativo para indenização por invalidez permanente foi negado. Pede, no final, a condenação da ré ao pagamento dos valores complementares da indenização. Com a petição inicial vieram documentos. A parte ré foi citada pela via postal (sequência ‘28.1’) e apresentou contestação de sequência ‘22.1’, acompanhada de documentos, para alegar que: há inépcia da inicial ante a ausência de documento indispensável para a propositura da ação, qual seja o laudo do IML, que implica em condição da ação não cumprida; o proprietário é inadimplente, assim há legitimidade da negativa da seguradora; é ônus da parte autora comprovar a invalidez permanente; a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da demanda ou alternativamente a partir do evento danoso e eventuais juros de mora a partir da citação válida. Pede, no final, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos da autora. O autor apresentou a impugnação à contestação (sequência ‘34’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por fim, na fase de instrução foi autorizada a produção de prova pericial (vide item ‘6’ do comando de sequência ‘12’) mas sem sucesso, diante da ausência de comparecimento do autor às perícias técnicas agendadas no curso do processamento. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Carência de ação por ausência de laudo do IML A preliminar suscitada pela ré não comporta acolhimento porque: a) a lei não exige especificamente a juntada de laudo médico produzido pelo Instituto Médico Legal local; b) nada obsta que a parte consiga, no curso da fase de instrução, a produção da prova pericial; c) vale repetir, não existe (infelizmente) um organismo capaz de dirimir esta controvérsia no ambiente administrativo, tornando inevitável o ajuizamento de ação pela via judicial. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR – GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.” (TJPR. 9 CC. AC 0004347.02.2019.8.16.0160. Relator Desembargador Domingos José Perfetto. J 11/05/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - Inadimplência anterior É atualmente pacífico o entendimento de que eventual inadimplemento do pagamento do prêmio não impede o acionamento da seguradora integrante do chamado SISTEMA DPVAT e o pagamento da indenização já que a falta de pagamento representa irregularidade administrativa, passível de cobrança forçada do valor através da via própria mas não afasta a obrigação de indenização pela seguradora, tratando-se de tema inclusive já sumulado: Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE À ÉPOCA DO SINISTRO O AUTOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O SEGURO OBRIGATÓRIO, NÃO LHE SENDO DEVIDA, PORTANTO, A COBERTURA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N.º 257 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE CONSIDERÁVEL DE SEUS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O DECAIMENTO DAS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0023025-23.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 14.02.2019). “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DEQUE A VÍTIMA ERA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA – PRECEDENTES – ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI Nº6.194/1974 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA –HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o proprietário de veículo envolvido no sinistro esteja em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT, faz jus ao recebimento da indenização respectiva, uma vez que a Lei nº6.194/1974 e a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça não condicionam o seu pagamento à quitação das obrigações junto ao seguro obrigatório DPVAT. 2. Sendo o apelo conhecido e não provido, viável a majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0018809-59.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 07.02.2019). 5 - Convalidação da intimação do autor Nesta fase é necessário apontar que: I) através do comando de sequência ‘12’ foi autorizada a realização de perícia médica para apurar eventual invalidez permanente de DIEGO mas a prova técnica não se realizou diante da ausência de comparecimento do autor (sequência ‘153’); II) as intimações foram todos direcionadas para o endereço indicado na petição inicial e cadastrado no sistema (sequências ‘51’, ‘57’, ‘85’, ‘123’, 134’ e ‘152’), o que autoriza a sua convalidação, nos limites estreitos desta lide. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INÉRCIA DO EXEQUENTE DEPOIS DE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (CPC, ART. 485, INCISO III E § 1º). TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CORREIO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS QUE SE PRESUME VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANIMUS DE ABANDONAR A CAUSA COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AC 3614-35.2019.8.16.0031. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 02/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Com fundamento nessas premissas, convalido o ato para reconhecer que a parte executada está regularmente intimada da perícia técnica agendada a partir da juntada do aviso de recebimento de sequência ‘152’, na forma do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, para todos os fins. 5 - Mérito No mérito, a parte autora NÃO tem razão. A ausência de comparecimento do autor à perícia técnica agendada autoriza o reconhecimento da preclusão da produção da prova pericial, para todos os fins, valendo destaque para o cumprimento estrito do princípio da pertinência, onde cada fato controvertido deve ser comprovado a partir de prova específica. Assim, era ônus da parte autora comprovar a efetiva extensão das suas lesões para permitir confronto com a decisão administrativa publicada pela seguradora, de indeferimento do pedido de indenização de sorte que a ausência de prova diferente torna inevitável a improcedência do pedido. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 12 DE JUNHO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA FEITA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC – PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AC 1876-67.2019.8.16.0045. Relator Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Julgamento em 14/12/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 6 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Cobrança, ajuizada por DIEGO ALEXSANDRO PEREIRA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos já qualificados, uma vez descumprida a regra do art. 373, inciso I da lei de processo diante da ausência de comprovação da insuficiência do pagamentosinvalidez permanente e sua respectivo grau, para justificar a condenação da seguradora ao pagamento da indenização pretendida, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 7 - Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro no valor certo de R$300,00 (trezentos reais), considerando o pronto julgamento, a simplicidade da demanda, o tempo decorrido, o sucesso obtido e a ausência de incidentes, na forma do art. 85, §8º da lei de processo. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança das verbas, pois concedo à parte autora, agora em definitivo, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 8 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:01

Improcedência

23/02/2022, 17:59

Conclusão (para decisão)

23/11/2021, 01:01

Decurso de Prazo

20/11/2021, 01:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2021, 09:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052160-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor (s): DIEGO ALEXSANDRO PEREIRA Réu(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A 1 - DIEGO ALEXSANDRO PEREIRA, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados, foi vítima de acidente de trânsito em 11/02/2019, que resultou em lesões permanentes em seus membros superior e inferior esquerdos, mesmo após tratamento médico realizado; o pedido administrativo para indenização por invalidez permanente foi negado. Pede, no final, a condenação da ré ao pagamento dos valores complementares da indenização. Com a petição inicial vieram documentos. A parte ré foi citada pela via postal (sequência ‘28.1’) e apresentou contestação de sequência ‘22.1’, acompanhada de documentos, para alegar que: há inépcia da inicial ante a ausência de documento indispensável para a propositura da ação, qual seja o laudo do IML, que implica em condição da ação não cumprida; o proprietário é inadimplente, assim há legitimidade da negativa da seguradora; é ônus da parte autora comprovar a invalidez permanente; a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da demanda ou alternativamente a partir do evento danoso e eventuais juros de mora a partir da citação válida. Pede, no final, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos da autora. O autor apresentou a impugnação à contestação (sequência ‘34’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Por fim, na fase de instrução foi autorizada a produção de prova pericial (vide item ‘6’ do comando de sequência ‘12’) mas sem sucesso, diante da ausência de comparecimento do autor às perícias técnicas agendadas no curso do processamento. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Carência de ação por ausência de laudo do IML A preliminar suscitada pela ré não comporta acolhimento porque: a) a lei não exige especificamente a juntada de laudo médico produzido pelo Instituto Médico Legal local; b) nada obsta que a parte consiga, no curso da fase de instrução, a produção da prova pericial; c) vale repetir, não existe (infelizmente) um organismo capaz de dirimir esta controvérsia no ambiente administrativo, tornando inevitável o ajuizamento de ação pela via judicial. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR – GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.” (TJPR. 9 CC. AC 0004347.02.2019.8.16.0160. Relator Desembargador Domingos José Perfetto. J 11/05/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 4 - Inadimplência anterior É atualmente pacífico o entendimento de que eventual inadimplemento do pagamento do prêmio não impede o acionamento da seguradora integrante do chamado SISTEMA DPVAT e o pagamento da indenização já que a falta de pagamento representa irregularidade administrativa, passível de cobrança forçada do valor através da via própria mas não afasta a obrigação de indenização pela seguradora, tratando-se de tema inclusive já sumulado: Súmula 257 do STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE À ÉPOCA DO SINISTRO O AUTOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O SEGURO OBRIGATÓRIO, NÃO LHE SENDO DEVIDA, PORTANTO, A COBERTURA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N.º 257 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE CONSIDERÁVEL DE SEUS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O DECAIMENTO DAS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0023025-23.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 14.02.2019). “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DEQUE A VÍTIMA ERA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SEENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA – PRECEDENTES – ARTIGOS 5º E 7º, AMBOS DA LEI Nº6.194/1974 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA –HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o proprietário de veículo envolvido no sinistro esteja em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT, faz jus ao recebimento da indenização respectiva, uma vez que a Lei nº6.194/1974 e a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça não condicionam o seu pagamento à quitação das obrigações junto ao seguro obrigatório DPVAT. 2. Sendo o apelo conhecido e não provido, viável a majoração dos honorários advocatícios, consoante determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0018809-59.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 07.02.2019). 5 - Convalidação da intimação do autor Nesta fase é necessário apontar que: I) através do comando de sequência ‘12’ foi autorizada a realização de perícia médica para apurar eventual invalidez permanente de DIEGO mas a prova técnica não se realizou diante da ausência de comparecimento do autor (sequência ‘153’); II) as intimações foram todos direcionadas para o endereço indicado na petição inicial e cadastrado no sistema (sequências ‘51’, ‘57’, ‘85’, ‘123’, 134’ e ‘152’), o que autoriza a sua convalidação, nos limites estreitos desta lide. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INÉRCIA DO EXEQUENTE DEPOIS DE INTIMADO POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (CPC, ART. 485, INCISO III E § 1º). TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CORREIO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS QUE SE PRESUME VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ANIMUS DE ABANDONAR A CAUSA COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AC 3614-35.2019.8.16.0031. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 02/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Com fundamento nessas premissas, convalido o ato para reconhecer que a parte executada está regularmente intimada da perícia técnica agendada a partir da juntada do aviso de recebimento de sequência ‘152’, na forma do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, para todos os fins. 5 - Mérito No mérito, a parte autora NÃO tem razão. A ausência de comparecimento do autor à perícia técnica agendada autoriza o reconhecimento da preclusão da produção da prova pericial, para todos os fins, valendo destaque para o cumprimento estrito do princípio da pertinência, onde cada fato controvertido deve ser comprovado a partir de prova específica. Assim, era ônus da parte autora comprovar a efetiva extensão das suas lesões para permitir confronto com a decisão administrativa publicada pela seguradora, de indeferimento do pedido de indenização de sorte que a ausência de prova diferente torna inevitável a improcedência do pedido. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 12 DE JUNHO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA FEITA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC – PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR. 9 CC. AC 1876-67.2019.8.16.0045. Relator Desembargador Roberto Portugal Bacellar. Julgamento em 14/12/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 6 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Cobrança, ajuizada por DIEGO ALEXSANDRO PEREIRA, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos já qualificados, uma vez descumprida a regra do art. 373, inciso I da lei de processo diante da ausência de comprovação da insuficiência do pagamentosinvalidez permanente e sua respectivo grau, para justificar a condenação da seguradora ao pagamento da indenização pretendida, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 7 - Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro no valor certo de R$300,00 (trezentos reais), considerando o pronto julgamento, a simplicidade da demanda, o tempo decorrido, o sucesso obtido e a ausência de incidentes, na forma do art. 85, §8º da lei de processo. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança das verbas, pois concedo à parte autora, agora em definitivo, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. 8 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052160-75.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052160-75.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor (s): DIEGO ALEXSANDRO PEREIRA Réu(s): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, considera-se realizada a intimação se o devedor mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso, não há comprovação de que houve alteração do endereço da autora, além de que a intimação restou frustrada pelo motivo "ausente" (seq. 85). Logo, não é o caso está comprovado nos autos a "mudança de endereço", o que impede a incidência da norma acima ao caso. Do exposto, indefiro o requerimento do seq. 96. 2. Ante a necessidade de realização de prova pericial médica, oficie-se ao Instituto Médico Legal, preferencialmente do domicílio do autor, ou do local do acidente, a fim de que, com base no § 5º, do art. 5º, da Lei n.º 6.194/1974, realize perícia médica para fins de apuração de invalidez; observando-se, em caso de acidente ocorrido a partir de 16/12/2008, a tabela prevista na Lei nº 6.194/1974. Faça-se constar do ofício que o prazo máximo para agendamento é de 90 (noventa) dias, com prazo de 15 (quinze) dias para comunicação a este Juízo da data agendada. 3. Com a resposta pelo agendamento, intime-se o autor para ciência e comparecimento. 3.1 A intimação do autor deve se realizar pessoalmente, com a advertência de que o seu não comparecimento importará em preclusão da oportunidade de produção desta prova. 3.2 A intimação pessoal tratada no item retro deverá ser remetida para o endereço fornecido nos autos pelo autor, ficando ele, desde logo, ciente de que tem o dever de comunicar em juízo eventual alteração. Não o fazendo, poderá dar ensejo à aplicação dos efeitos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Intime(m)-se. Londrina, 22 de fevereiro de 2021. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(156)